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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

APR 0001240-96.2016.8.24.0235 Herval d'Oeste 0001240-96.2016.8.24.0235

Órgão Julgador

Quinta Câmara Criminal

Julgamento

8 de Fevereiro de 2018

Relator

Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00012409620168240235_9f0a4.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00012409620168240235_aad23.rtf
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Inteiro Teor

Apelação Criminal n. 0001240-96.2016.8.24.0235, de Herval d'Oeste

Relatora: Desembargadora Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ATRIBUIR-SE IDENTIDADE FALSA [ART. 33, CAPUT DA LEI N. 11.343/06 E ART. 307 DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. DELITO DE TRÁFICO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTO FIRME E COERENTE DOS POLICIAIS NESSE SENTIDO. AUSENTE PROVA DE MÁ-FÉ. CREDIBILIDADE DO DEPOIMENTO DOS AGENTES PÚBLICOS. VERSÃO CORROBORADA PELA CONFISSÃO, AINDA QUE QUALIFICADA, E A APREENSÃO DE CRACK, COCAÍNA, E DE APETRECHOS PARA FRACIONAMENTO, EMBALAGEM, E VENDA DE DROGAS. TRÁFICO QUE SE CARACTERIZA PELA PRÁTICA DE QUALQUER DAS CONDUTAS DO TIPO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. IMPOSSÍVEL O RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. ÔNUS DA PROVA DA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 156 DO CPP. CONDENAÇÃO MANTIDA. DELITO DE IDENTIDADE FALSA: PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE NO MOMENTO DA PRISÃO AFIRMA AOS POLICIAIS MILITARES SER SEU IRMÃO INIMPUTÁVEL. CONDUTA TÍPICA. TIPO PENAL QUE NÃO EXIGE QUALIFICAÇÃO DO AGENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA: PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL MENOS GRAVOSO. INVIABILIDADE. RÉU REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO E CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL NA FASE DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. ART. 33, §§ 2º E , C/C ART. 59, III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. REGIME FECHADO AO CRIME COM PENA DE RECLUSÃO E REGIME SEMIABERTO AO CRIME COM PENA DE DETENÇÃO ADEQUADAMENTE FIXADO. HONORÁRIOS: PEDIDO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ACORDO COM A TABELA DA OAB/SC. INVIABILIDADE. VERBA FIXADA AO DEFENSOR NOMEADO NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO DA

SEÇÃO CRIMINAL DESTA EGRÉGIA CORTE E NO ART. 85, §§ 2º e , DO CPC. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PELA ATUAÇÃO NA FASE RECURSAL DEVIDA. ART. 85, § 11, DO CPC DE 2015. DECISÃO POSTERIOR A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 0001240-96.2016.8.24.0235, da comarca de Herval d'Oeste Vara Única em que é Apelante Giovani Matozo dos Santos e Apelado Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

A Quinta Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento e, por fim, majorar em R$ 626,00 a verba honorária fixada ao defensor dativo pela atuação na fase recursal. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado na data de 8 de janeiro de 2018, o Exmo. Sr. Desembargador Jorge Schaefer Martins (Presidente), e o Exmo. Sr. Desembargador Luiz Cesar Schweitzer.

Florianópolis, 9 de fevereiro de 2018.

Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer

Relatora

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RELATÓRIO

O Ministério Público de Santa Catarina ofereceu denúncia em face

de Giovani Matozo dos Santos, pelo cometimento dos delitos do no art. 33,

caput, da Lei n. 11.343/06, e do art. 307, do Código Penal, este c/c art. 71, do

Código Penal, conforme os seguintes fatos narrados na exordial acusatória:

"FATO I Do crime de tráfico de drogas:

No dia 14 de novembro de 2016, por volta das 15h40min, na rua João Carvalho, próximo ao Posto de Saúde, bairro Nossa Senhora Aparecida, Herval d'Oeste/SC, o denunciado, GIOVANI MATOZO DOS SANTOS, transportou, trouxe consigo, guardou e teve em depósito droga, que, pelas circunstâncias (quantidade, modo de embalagem, balanças de precisão encontradas e anotações localizadas sobre o preço pelo qual eram comercializadas as drogas) e pelo fato de o acusado ter admitido que estava vendendo drogas, destinavase à comercialização, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Conforme apurado, policiais militares, após receberem a informação (via Central) de que na rua João Carvalho, bairro Nossa Senhora Aparecida, Herval d'Oeste, havia um masculino trajando calção escuro e camiseta vermelha e comercializando drogas em via pública, dirigiram-se até o local.

Na ocasião, flagraram o denunciado na entrada de um beco da via pública referida, quando então procederam à abordagem.

Realizada revista pessoal no acusado, os agentes localizaram no bolso de sua bermuda um frasco plástico de cor verde que continha 83 (oitenta e três) pedras de crack, pesando aproximadamente 19,1 g (dezenove gramas e uma decigrama), e aproximadamente R$ 50,00 (cinquenta reais) em espécie. Na sequência, após o denunciado dizer onde residia, os policiais, juntamente com aquele e com a Guarnição do PPT, dirigiram-se até a casa de GIOVANI (localizada na mesma rua, bairro e município antes citados).

No local, após o denunciado franquear a entrada dos policiais, foram encontrados dentro de uma caixa de sapato, a qual estava localizada no interior do guarda-roupas do denunciado (e de sua companheira): 1 (uma) pedra de crack, pesando aproximadamente 76,8 g (setenta e seis gramas e oito decigramas); 25 (vinte e cinco) pedras pequenas de crack, pesando aproximadamente 3,8 g (três gramas e oito decigramas); 6 (seis) buchas de droga conhecida popularmente como cocaína, pesando aproximadamente 3,2 g (três gramas e duas decigramas); 1 (uma) balança de precisão; e R$ 118,60 (cento e dezoito reais e sessenta centavos) em espécie. Em seguida, na cozinha da casa, foi encontrado também um prato com resíduos de drogas, ao lado outra balança de precisão, uma lâmina de gilete e uma anotação feita em folha de caderno com uma tabela de preços das drogas.

Esclareça-se, ainda, que a substância cocaína (ou éster metílico da benzoilecgonina), tanto na forma de base livre (pedras conhecida como crack)

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quanto na sua forma ácida (cloridrato/pó branco), tem sua comercialização e uso proibidos em todo o território nacional, conforme Lista F da Portaria n. 344/98, da SVS/MS.

FATO II Dos crimes de falsa identidade:

Na mesma data e endereço, o denunciado, GIOVANI MATOZO DOS SANTOS, atribuiu-se falsa identidade para obter vantagem em proveito próprio, na medida em que se identificou aos policiais militares com o nome e a idade de seu irmão Alessandro Matozo do Santos, de 17 anos (nascido em 27/8/1999), com o intuito de se esquivar de ser preso, pois evadira-se há alguns meses da Cadeia Pública da Delegacia de Rebouças/PR (onde estava preso pela prática do crime de homicídio) e uma simples consulta ao seu nome verdadeiro nos bancos de dados disponíveis acusaria a existência de mandado de prisão em aberto.

Na sequência do fato acima relatado, ainda no mesmo dia, porém nas dependências da Central de Plantão da Polícia Civil de Joaçaba (localizada na Rua Tiradentes, 84, Centro, Joaçaba/SC), o denunciado, GIOVANI, novamente atribuiu-se falsa identidade para obter vantagem em proveito próprio, na medida em que, ao ser interrogado, identificou-se perante a autoridade policial com o nome e a idade de seu irmão Alessandro Matozo do Santos, de 17 anos (nascido em 27/8/1999), com o intuito de se esquivar de ser preso, diante das circunstâncias acima referidas.

Posteriormente, no mesmo dia, mas por volta das 22 horas, nas dependências da Promotoria de Justiça de Joaçaba (localizada na rua Salgado Filho, 160, Centro, Joaçaba/SC), o denunciado, GIOVANI, novamente atribuiuse falsa identidade para obter vantagem em proveito próprio, na medida em que, ao ser apresentado perante o Ministério Público, identificou-se perante a Promotora de Justiça em regime de plantão com o nome e idade de seu irmão Alessandro Matozo do Santos, de 17 anos (nascido em 27/8/1999), com o intuito de se esquivar de ser preso, diante do contexto antes exposto".

Concluída a instrução processual, sobreveio a sentença (fls.

222/237), com o seguinte dispositivo:

''Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR Giovani Matozo dos Santos ao cumprimento de:

a) 05 anos de reclusão, em regime inicial fechado, bem como ao pagamento de 500 dias-multa, à razão unitária de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, por infração ao art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, e

b) 03 meses e 18 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, por infração ao art. 307, c/c o art. 71, todos do CP, ambos crimes em concurso material, conforme art. 69 do CP.

Consigno, em atenção ao previsto no art. 387, § 1º, do CPP, que mantenho a prisão preventiva do acusado condenado, na medida em que permanecem hígidos os fundamentos que autorizaram a sua decretação (pgs.

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38-40).

O acusado ostenta a qualidade de reincidente, encontrava-se evadido do sistema penitenciário do Estado do Paraná quando foi preso nestes autos, de modo que a segregação cautelar, além de ser necessária para a garantia da ordem pública, tendo em vista o seu reiterado envolvimento na prática de condutas delituosas, serve para assegurar a aplicação da lei penal. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do CPP.

No entanto, diante da sua condição de hipossuficiência, que no caso é presumida, tanto é que está representado nos autos por defensor dativo, consigno que a exigibilidade da referida verba deverá ficar suspensa pelo prazo de 05 anos, em razão do benefício da gratuidade judiciária, que neste momento defiro em seu favor ( CPC/2015, art. 98, § 3º).

Fixo a remuneração do defensor nomeado (Dr. Cledson José Piva), na quantia de R$ 1.600,00, a qual, com base no art. 22, § 1º, da Lei n. 8.906/1994, deverá ser paga pelo Estado de Santa Catarina, ante a ausência de Defensoria Pública nesta Comarca, valendo a presente decisão como título executivo. Expeça-se a respectiva certidão''.

O réu interpôs recurso de apelação (fl. 250) pugnando nas razões (fls. 266/292) por sua absolvição delito de tráfico de drogas, alegando que a conduta foi motivada por coação irresistível, como também a absolvição em relação a um dos delitos de falsa identidade pela atipicidade da conduta, com a consequente modificação da pena relativa ao art. 71 do Código Penal. Pugnou pela fixação do regime mais brando para cumprimento inicial de pena, diante da detração do tempo da prisão cautelar, nos termos do art. 387, §§ 2º, do CPP, e, por fim, pugnou pela majoração dos honorários do seu defensor dativo, usando como base a tabela da OAB/SC nos termos do que pacificado pelo STJ e com fundamento no art. 22 §§ 1º e da Lei 8.906/94.

Foram apresentadas as contrarrazões (fls. 307/319) e os autos ascenderam a este egrégio Tribunal de Justiça.

Lavrou parecer pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Norival Acácio Engel, manifestando-se pelo conhecimento e parcial provimento do recurso (fls. 343/360).

Este é o relatório.

VOTO

O recurso deve ser conhecido, visto que presentes os requisitos de admissibilidade.

1 – Do crime do artigo 33 da Lei n. 11.343/06:

O réu-apelante pretende a reforma da sentença e sua consequente absolvição no tocante ao delito de tráfico de drogas, fundamentando que a conduta foi motivada por coação irresistível, uma vez que foi obrigado a vender drogas como pagamento por benefícios como aluguel, leite e mantimentos, que lhe foram fornecidos anteriormente por um traficante.

O réu admitiu que estava vendendo crack e cocaína fazia em torno de um a dois meses, mas que o fez porque foi obrigado por um traficante, que lhe cobrava pois um auxilio anterior, quando passava por necessidades:

[...] são verdadeiros os fatos narrados contra ele na denúncia. Que quando veio para Herval d'Oeste não tinha como arrumar emprego, pois estava foragido, e como estava com sua esposa e filho passando por necessidades, obteve ajuda de um traficante, o qual passou a pagar o seu aluguel e a lhe fornecer cestas básicas. Que achou que pagaria com serviço pela ajuda prestada, mas que o traficante começou a lhe ameaçar, inclusive com arma de fogo, razão pela qual foi obrigado a começar a vender drogas para ele. Que nunca tinha vendido drogas antes, que inclusive o traficante lhe entregou um papel indicando os preços para comercialização. Que estava vendendo crack e cocaína fazia em torno de um a dois meses, e que angariava por dia, em média, R$ 700,00, sendo que em troca o fornecedor das drogas pagava o seu aluguel e trazia alimentos para sua família (fl. 191).

O policial Jefferson Tedesco relatou em juízo que haviam denúncias sobre o tráfico de drogas na região em que foi abordado o réu. Que se deslocaram até o local e rapidamente abordaram o réu. Que havia crack na posse do réu. Que foi o próprio acusado que permitiu a entrada na residência e indicou onde a droga estava acondicionada. Que foi encontrado 6 buchas de cocaína e mais umas 106 pedras de crack. Que na ocasião o acusado afirmou que era oriundo do Estado do Paraná e como não tinha conseguido se manter na

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Gabinete Desembargadora Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer

cidade começou a comercializar drogas (fl. 191).

Na fase policial, em depoimento mais completo sobre os fatos, o

referido policial narrou que:

[...] no dia dos fatos ele e seu colega de trabalho Alexandre Rodrigues da Silva, após serem comunicados de que na Rua João Carvalho, no Bairro Nossa Senhora Aparecida, havia um masculino comercializando entorpecentes em via pública, deslocaram-se até o local, encontraram o acusado, fizeram a abordagem e depois de efetuada a revista pessoal foi encontrado no bolso do calção dele um tubo de plástico contendo 83 pedras de crack e aproximadamente R$ 50,00 em espécie. Que no quarto da residência do acusado também foi encontrada uma pedra grande de crack, 25 pedras pequenas fracionadas, 06 buchas de cocaína, uma balança de precisão e R$ 118,60 em espécie, que estavam acondicionados em uma caixa de sapato no interior do guarda-roupa. Que na cozinha foi encontrado um prato com resíduos de droga, outra balança de precisão e folha de caderno contendo uma tabela de preços (fl. 06-07).

O policial Alexandre Rodrigues da Silva relatou que foi acionado em

momento posterior, visto que trabalha com o canil da PM. Que foi até a

residência e foi encontrado um prato com vestígios de crack, uma balança de

precisão e um caderno com anotações da venda de drogas. Que ele indicou o

local onde estavam as drogas, dentro de um guarda-roupas, onde encontraram

uma pedra grande de crack e buchas de cocaína (fl. 191).

O depoimento dos policiais, quando verificada harmonia com os

demais elementos de prova contidos nos autos, e não existindo fatos concretos

que indiquem a intenção em prejudicar o acusado, não há motivos para colocar

em cheque a credibilidade das suas palavras.

Este é o precedente deste Tribunal:

APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06) E POSSE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI 10.826/03). PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA DA DEFESA SOMENTE EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA CONDENAÇÃO DO TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS

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PELA CONFISSÃO PARCIAL DO MENOR ALIADA AO DEPOIMENTO FIRME E COERENTE DOS POLICIAIS MILITARES, QUE AUSENTE PROVA DE MÁFÉ POSSUEM CREDIBILIDADE, QUANDO CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, COMO NO CASO EM TELA. DINHEIRO EM ESPÉCIE ENCONTRADO COM O ACUSADO SEM PROVA DE TRABALHO LÍCITO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE SOMADAS DÃO A CERTEZA NECESSÁRIA PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DO REPRESENTADO. [...] (TJSC, Apelação n. 0005172-37.2012.8.24.0040, de Laguna, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencour Schaefer, j. 28-01-2016). grifei.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, VI, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. REQUERIDA A CONDENAÇÃO DO RÉU. VIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS QUE FLAGRARAM O ACUSADO NO MOMENTO EM QUE RECOLHIA O DINHEIRO E FORNECIA MAIS DROGA A ADOLESCENTE. MENSAGENS NO CELULAR DO RÉU QUE IGUALMENTE REVELAM A NARCOTRAFICÂNCIA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes dos policiais militares, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. O depoimento prestado por policial militar não pode ser desconsiderado ou desacreditado unicamente por conta de sua condição funcional, porquanto revestido de evidente eficácia probatória; somente quando constatada a má-fé ou suspeita daquele, pois, é que seu valor como elemento de convicção estará comprometido. ( Apelação Criminal n. 2015.046422-4, de Itajaí, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

Verifica-se ainda que a caracterização ilícito não exige que o agente

seja flagrado na realização de ato de efetivo comércio, tendo em vista tratar-se

de tipo penal misto alternativo, que prevê uma pluralidade de verbos-núcleo,

entre os quais o ato de transportar droga, ainda que não seja da sua

propriedade, bastando que tenha conhecimento que se destinava ao tráfico.

A prática de qualquer uma das dezoito condutas previstas no tipo

penal, é suficiente para configurar o crime.

Sobre o tema Guilherme de Souza Nucci discorre:

Todas as dezoito condutas, cujo objeto é a droga, que não deixa de ser

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substância (matéria que possui propriedades específicas) entorpecente (algo tóxico que provoca alterações psíquicas e analgésicas) ou que determine (provoque necessariamente) dependência (sujeição) física (estado mórbido provocador de alteração do organismo) ou psíquica (estado mórbido provocador de alteração mental, gerando sensação de bem-estar). Todas condutas passam a ter, em conjunto, o complemento ainda que gratuitamente (sem cobrança de qualquer preço ou valor). Logo, é indiferente haver ou não lucro, ou mesmo o intuito de lucro. (Leis Penais e Processuais Penais Comentadas. São Paulo: Revista dos Tribunais, 4a ed., 2009. p. 346).

Este é o entendimento deste Tribunal:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, RECEPTAÇÃO DOLOSA, DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA [ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06, ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, ART. 309 DA LEI 9.503/97 E ART. 16, CAPUT, E PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826/03]. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS QUE ATENDERAM À OCORRÊNCIA FIRMES E COERENTES NESTE SENTIDO. AUSENTE PROVA DE MÁ-FÉ. CREDIBILIDADE DO DEPOIMENTO DOS AGENTES PÚBLICOS. TIPO PENAL QUE SE CONSUMA COM A PRÁTICA DE UM SÓ VERBO, COMO O TRANSPORTE DA DROGA. DESNECESSIDADE DE PROVA DA TRAFICÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/06 NÃO APLICÁVEL. REQUISITOS LEGAIS CUMULATIVOS E NÃO PREENCHIDOS. RÉU REINCIDENTE. [...] (TJSC, Apelação Criminal n. 0000029-08.2016.8.24.0079, de Videira, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara Criminal, j. 06-07-2017). – grifei.

TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA ANÔNIMA INDICANDO UMA POSSÍVEL VENDA DE ENTORPECENTES POR PARTE DO ACUSADO. ABORDAGEM QUE RESULTOU NA APREENSÃO DE UM TORRÃO DE MACONHA COM POUCO MAIS DE 800G (OITOCENTOS GRAMAS) DE MACONHA DENTRO DE SEU VEÍCULO. CONFISSÃO, EM JUÍZO, DO TRANSPORTE DA DROGA. DELITO CONFIGURADO. VERBO NUCLEAR "TRANSPORTAR" PRESENTE NO TIPO PENAL DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS. QUANTIDADE DO ENTORPECENTE QUE INDICA SUA DESTINAÇÃO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. "Não se pode contestar,

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em princípio, a validade dos depoimentos de policiais, pois o exercício da função não desmerece, nem torna suspeito seu titular, presumindo-se em princípio que digam a verdade, como qualquer testemunha. Realmente, o depoimento de policial só não tem valor quando se demonstra ter interesse na investigação e não encontra sustentação alguma em outros elementos probatórios" (MIRABETE, Julio Fabrini. Processo penal. 8. ed. São Paulo: Atlas 1998. p. 306). [...]. (TJSC, Apelação Criminal n. 0007553-04.2016.8.24.0064, de São José, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 18-05-2017).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA PARA O TIPO DESCRITO NO ART. 28 DA LEI DE TÓXICOS. RECURSO DA ACUSAÇÃO. MÉRITO. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. DENÚNCIA ANÔNIMA. RESIDÊNCIA DO AGENTE COMO PONTO DE VENDA DE ENTORPECENTE. INCURSÃO POLICIAL. APREENSÃO DE QUANTIDADE SIGNIFICATIVA DE MACONHA (APROXIMADAMENTE 300G, DIVIDIDOS EM 5 PORÇÕES). ATO DE MERCANCIA PRESCINDÍVEL. DELITO DE AÇÃO MÚLTIPLA. OCUPAÇÃO E FORMA DE SUBSISTÊNCIA LÍCITAS NÃO DEMONSTRADAS. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A TIPICIDADE DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO IMPOSITIVA. - O tráfico ilícito de drogas constitui delito de ação múltipla ou conteúdo variado, motivo pelo qual a sua consumação ocorre com a prática de qualquer um dos verbos narrados no tipo penal, sendo prescindível a prévia demonstração da mercancia. - "Guardar", "ter em depósito" e "fornecer" substância entorpecente, cuja destinação comercial é demonstrada pelo conjunto probatório, configura a prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. [...] (TJSC, Apelação n. 0006162-11.2014.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. 21-06-2016).

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO DO SEGUNDO DENUNCIADO CONSUBSTANCIADO NA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO DO MATERIAL TÓXICO, ALIADAS AS PALAVRAS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS, QUE ATESTAM A CIÊNCIA DO TRANSPORTE DE ENTORPECENTES NO VEÍCULO, DESTINADOS A COMERCIALIZAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. [...]. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.022500-7, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 15-07-2014).

Nestes termos, considerando o depoimento dos policiais prestados

na fase judicial, aliado a própria confissão, ainda que qualificada, não há como

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absolver o réu pela ausência de provas ou pelo in dubio pro reo.

A tese apresentada pela defesa é que a conduta foi motivada por

coação irresistível (art. 22, do Código Penal), uma vez que o réu foi obrigado a

vender drogas como forma de pagamento por benefícios fornecidos

anteriormente por um traficante, como aluguel, leite e gêneros alimentícios.

Sobre esta causa excludente de culpabilidade, ensina a doutrina de

Guilherme de Souza Nucci:

[...] é fundamental buscar, para a configuração dessa excludente, uma intimidação forte o suficiente para vencer a resistência do homem normal, fazendo-o temer a ocorrência de um mal tão grave que lhe seria extraordinariamente difícil suportar, obrigando-o a praticar o crime idealizado pelo coator. [...]"( Código penal comentado. 11. ed. rev. atual. e ampl. - São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 246).

Para que seja afastada a culpabilidade, a coação deverá ser

iminente e devidamente comprovada por forte conjunto probatório.

De análise dos autos, verifica-se que não houve qualquer produção

de prova no sentido de que o réu-apelante tenha sido coagido a guardar e

vender as drogas apreendidas com ele e na sua residência.

Estes são os precedentes desta egrégia Corte:

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PENAL. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INC. III, AMBOS DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. [...] PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DA COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. ALEGAÇÃO DE QUE OUTROS DETENTOS DETERMINARAM QUE PEGASSE A MEIA, SOB PENA DE SOFRER REPRESÁLIAS. IMPOSSIBILIDADE. AMEAÇAS NÃO COMPROVADAS. ÔNUS QUE INCUMBIA À DEFESA. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DE COATOR. TESE AFASTADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 0008324-57.2016.8.24.0039, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quinta Câmara Criminal, j. 16-11-2017).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO (LEI

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11.343/06, ART. 33, CAPUT, E CP, ART. 180, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. PROVA DA AUTORIA. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES. ACUSADO FLAGRADO TRAZENDO CONSIGO 100 PORÇÕES DE CRACK. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL ( CP, ART. 22). EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE INAPLICÁVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O ACUSADO ENTREGAVA A DROGA SOB AMEAÇA DE TERCEIRO. [...] 1. É inviável a aplicação da excludente de culpabilidade referente à coação moral irresistível quando a prova não revela, inequivocamente, que o agente agiu sob grave ameaça ao ser flagrado em local conhecido pela prática do trafico de drogas transportando 100 porções de crack. [...] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 0006186-09.2016.8.24.0075, de Tubarão, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 27-06-2017).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. LEI N. 11.343/06, ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVOS. [...] COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. Não havendo provas concretas da ocorrência de coação moral irresistível, impossível o reconhecimento de tal excludente de culpabilidade. [...] RECURSOS NÃO PROVIDOS, SENDO UM PARCIALMENTE CONHECIDO. PENAS ADEQUADAS DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.064848-4, de Tubarão, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 11-09-2014).

Assim, não havendo concretas nos autos provas que comprovem

que o réu-apelante estava efetivamente sendo coagido à praticar a conduta que

lhe foi imputada, não há como reconhecer a excludente postulada.

2 – Do delito do artigo 307 do Código Penal:

O réu-apelante pugna ainda pela absolvição em relação ao primeiro

dos delitos de falsa identidade, fundamentando que a conduta é atípica, uma vez

que os policiais militares são agendes públicos sem autoridade de gerência.

Não há discussão recursal sobre materialidade e autoria do ilícito.

O artigo 307 do Código Penal assim prevê:

Art. 307. Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem.

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Não há dúvidas que ao se apresentar com o nome e informações

pessoais de seu irmão inimputável, o réu pretendia obter vantagem indevida,

especificamente de se livrar da prisão, situação esta que é suficiente para a

caracterização do tipo penal acima transcrito.

A conduta é típica, vez que o réu se apresentou com nome diverso

para os policiais militares que realizaram a prisão em flagrante, não exigindo-se

qualquer especificidade ou qualificação dos agentes públicos.

Estes são os precedentes deste Tribunal:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE E EM CONCURSO DE PESSOAS. DELITO DE FALSA IDENTIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. [...] DELITO DE FALSA IDENTIDADE (ART. 307 DO CP). RÉU QUE, AO SER ABORDADO PELOS POLICIAIS E DURANTE A LAVRATURA DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, IDENTIFICOU-SE COMO SENDO OUTRA PESSOA. CONFISSÃO. OBJETIVO DE OBTENÇÃO DE VANTAGEM E OCULTAÇÃO DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AUTODEFESA QUE NÃO AUTORIZA A PRÁTICA DE CRIMES. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. [...] (TJSC, Apelação Criminal n. 0000017-92.2016.8.24.0014, de Campos Novos, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 05-09-2017).

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, ART. 33, CAPUT) E FALSA IDENTIDADE ( CP, ART. 307). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS ACUSADOS. [...] 2. FALSA IDENTIDADE. ATIPICIDADE. AUTODEFESA. [...] 2. Configura-se o delito do art. 307 do Código Penal quando o agente atribui-se falsa identidade no momento da prisão em flagrante, com o intuito de fugir à responsabilidade penal e/ou ocultar histórico criminal, não se vislumbrando hipótese de atipicidade em razão do exercício da autodefesa. [...] RECURSOS CONHECIDOS, UM DESPROVIDO E OUTRO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 0000460-18.2016.8.24.0087, de Lauro Müller, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 14-03-2017).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE AGENTES. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. ARTIGO 155, § 4º, I E IV, E ARTIGO 307, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DOIS RÉUS. RECURSO DEFENSIVO EM UM ÚNICO ARRAZOADO. 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO. [...]

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1.2 CRIME DE FALSA IDENTIDADE ATRIBUÍDO Á RÉ DELAINE. RÉU ELESSANDO QUE ESCLARECE, EM JUÍZO, TER OUVIDO QUE A CORRÉ, NO MOMENTO DA PRISÃO, AFIRMADO AOS POLICIAIS MILITARES SER MENOR DE IDADE. INFORMAÇÃO QUE ENCONTRA CONFORTO NAS PALAVRAS DOS REFERIDOS AGENTES. ACUSADA QUE UTILIZA NOME DA IRMÃ DE DEZESSETE ANOS. BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE ATESTA A FALSIDADE DOCUMENTAL. CRIME DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO PARA MANTER A CONDENAÇÃO." A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa "(STJ, Súmula 522). Se há nos autos elementos probatórios suficientes para indicar, sem margem a dúvidas, a materialidade e a autoria do delito, inviabiliza-se a absolvição por falta de provas. [...] (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.011621-3, de Chapecó, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 15-10-2015). – grifei.

É irrelevante se o réu conseguiria o intento, pois trata-se de crime formal, ou seja, se caracteriza independente do resultado.

Nestes termos, não há como reconhecer a atipicidade da conduta em relação ao primeiro fato, razão pela qual também não há como diminuir a pena em relação a figura da continuidade delitiva.

3 - Do regime de cumprimento de pena:

O réu-apelante pugnou pela fixação do regime mais brando para cumprimento inicial de pena em relação a ambos os delitos, diante da detração do tempo da prisão cautelar, nos termos do art. 387, §§ 2º, do CPP.

O art. 33, do Código Penal, prevê que o regime inicial para cumprimento para a pena de reclusão deve ser o aberto, semiaberto ou fechado, escolha que, além do seu quantum da pena aplicada, levará em conta a reincidência (art. 33, § 2º, c) e as circunstâncias judiciais (art. 33, § 3º).

É incontroverso que o réu é reincidente, que a pena foi fixada acima de 4 (quatro) anos e que foi reconhecida circunstância negativa na primeira fase dosimétrica, razão pela qual tem-se que o réu deve iniciar o cumprimento da sanção no regime fechado, nos termos do art. 33, §§ 2º e , do Código Penal.

Estes são os precedentes deste Tribunal:

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Gabinete Desembargadora Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E FURTO SIMPLES, EM CONTINUIDADE DELITIVA [ART. 155, § 4º, I e ART. 155, CAPUT, C/C ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL]. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. [...] PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. ABERTO. INVIABILIDADE. RÉU REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO E CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL NA FASE DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. ART. 33, §§ 2º E , C/C ART. 59, III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. REGIME FECHADO ADEQUADAMENTE FIXADO. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA-TIPO. SUPOSTA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO RÉU. PEDIDO NÃO CONHECIDO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PEDIDO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR NOMEADO PARA APRESENTAR AS RAZÕES DE RECURSO. VERBA DEVIDA. VALOR FIXADO NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO DA SEÇÃO CRIMINAL DESTA EGRÉGIA CORTE E NO ART. 85, §§ 2º e , DO CPC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 0007443-73.2014.8.24.0064, de São José, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara Criminal, j. 29-06-2017).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTOS SIMPLES E QUALIFICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 155, CAPUT E § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. [...] PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. INVIABILIDADE. PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS, REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. REGIME FECHADO ADEQUADO (ART. 33, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). JULGADO MANTIDO. [...]. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 0010337-81.2009.8.24.0004, de Araranguá, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, j. 10-10-2017).

No tocante o delito de falsa identidade, o magistrado fixou o regime

semiaberto porque trata-se de pena de detenção e o réu é reincidente, em

inteligência aos termos do art. 33, § 2º, do Código Penal.

O art. 33, do Código Penal, prevê que o regime inicial para

cumprimento da pena de detenção deve ser o aberto ou o semiaberto, escolha

que, além do seu quantum da pena aplicada, levará em conta a reincidência (art.

33, § 2º, c) e as circunstâncias judiciais (art. 33, § 3º).

É incontroverso que o réu é reincidente, razão pela qual tem-se que

o réu deve iniciar o cumprimento da sanção no regime semiaberto,

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independentemente do quantum da pena aplicada.

A propósito, destaca-se decisão do Superior Tribunal de Justiça:

HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE RESISTÊNCIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. RÉU REINCIDENTE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. OBRIGATORIEDADE. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Ao condenado reincidente que teve consideradas favoráveis as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, e cuja pena imposta foi de 6 meses de detenção, como na espécie, aplica-se o regime prisional semiaberto, dada a interpretação conjunta dos arts. 59 e 33, §§ 2.º e 3.º, do Código Penal, nos termos da Súmula n.º 269 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. Habeas corpus denegado ( Habeas Corpus n. 196.844/DF, rela. Mina. Laurita Vaz, Quinta Turma, j, em 19.3.2013).

Estes são os precedentes deste egrégio Tribunal:

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO COMETIDO COM EMPREGO DE CHAVE FALSA. ART. 155, § 4º, III, DO CÓDIGO PENAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 12, DA LEI 10.826/03. IDENTIDADE FALSA. ART. 307, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA COM RELAÇÃO AOS DOIS PRIMEIROS CRIMES. RECURSO DA DEFESA. [...] PRETENDIDA FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS BRANDO. CRIMES APENADOS COM RECLUSÃO E DETENÇÃO. MAGISTRADO SINGULAR QUE FIXOU APENAS O FECHADO. PARCIAL ACOLHIMENTO. CRIME DE FURTO MANTIDO O REGIME INICIAL NO FECHADO. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO E POSSUIDOR DE VÁRIAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. ART. 33, § 2º E , DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO QUE DEVE OBSERVAR O REGIME INICIAL SEMIABERTO POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. ART. 33, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. READEQUAÇÃO. [...]. (TJSC, Apelação Criminal n. 0002020-54.2015.8.24.0014, de Campos Novos, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, j. 11-05-2017).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELA FRAUDE E CONCURSO DE PESSOAS ( CP, ART. 155, § 4º, INCS. II E IV). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ACUSADA. [...] 2. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. REPRIMENDA INFERIOR A QUATRO ANOS. REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REGIME FECHADO ( CP, ART. 33, § 2º, E SÚMULA 269 DO STJ). 3. PENA DE MULTA. MÉTODO BIFÁSICO ( CP, ART. 49). PROPORCIONALIDADE. 4. DETENÇÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO ( CP, ART. 33, CAPUT). [...] 4. No caso de crime apenado com detenção, mostra-se inviável a fixação do regime fechado para o início do resgate da reprimenda, sendo alterado para o semiaberto em

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caso de agente reincidente. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO; DE OFÍCIO, REDUZIDA A PENA DE MULTA E FIXADO REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA DE DETENÇÃO. (TJSC, Apelação Criminal n. 0027209-23.2013.8.24.0008, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Antônio Rizelo, j. 21-03-2017).

Nestes termos, ainda que o réu-apelante tenha cumprido parte da

pena em prisão cautelar, a detração em nada lhe auxiliaria na fixação do regime

de cumprimento da pena de reclusão ou de detenção.

Também não houve cumprimento integral da pena de detenção,

como alega a defesa, uma vez que no concurso entre penas de reclusão e

detenção, deve-se cumprir a mais gravosa em primeiro lugar.

3 - Dos honorários:

O réu-apelante pugnou pela majoração dos honorários do seu

defensor dativo, observando-se a tabela da OAB/SC, nos termos do que

pacificado pelo STJ e com fundamento no art. 22, §§ 1º e , da Lei 8.906/94.

A Seção Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na

sessão realizada no dia 27-3-2013, discutiu sobre os honorários advocatícios dos

defensores e a declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar 155/97,

e chegou à seguinte conclusão:

Sendo assim, considerando (a) a mencionada decisão do Supremo Tribunal Federal, que declarou inconstitucional o art. 104 da Constituição do Estado de Santa Catarina e a Lei Complementar Estadual n. 155/97, (b) a superação do interstício estabelecido para a produção de efeitos, (c) a incapacidade momentânea de a Defensoria Pública de Santa Catarina de suprir a demanda por defensores dativos, (d) a obrigação dos advogados de prestar assistência judiciária aos necessitados, (e) o seu direito a justa remuneração, e (f) o caráter meramente orientador da Tabela de honorários da OAB/SC, entende-se pertinente, enquanto não for possível o atendimento pela Defensoria Pública de Santa Catarina, a nomeação de advogado para atuar como defensor dativo, cuja verba honorária deverá ser fixada de forma equitativa, nos moldes do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. do Código de Processo Penal - grifei.

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Portanto, a fixação dos honorários ao defensor nomeado não deve

necessariamente coincidir com a tabela de honorários divulgada pela OAB/SC,

isto é, não há o Judiciário, ao assentar em prol do profissional nomeado a

remuneração a ser custeada pelo Estado, de se ater aos exatos valores

dispostos nas Resoluções do Conselho Seccional, até porque são eles

destinados a contratações de serviços advocatícios.

Estes são os precedentes desta egrégia Corte:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. [...] CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ACORDO COM A TABELA DA OAB/SC. INVIABILIDADE. VERBA FIXADA AO DEFENSOR NOMEADO NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO DA SEÇÃO CRIMINAL DESTA EGRÉGIA CORTE E NO ART. 85, §§ 2º e , DO CPC. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PELA ATUAÇÃO NA FASE RECURSAL DEVIDA. ART. 85, § 11, DO CPC DE 2015. DECISÃO POSTERIOR A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 0003711-42.2012.8.24.0036, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quinta Câmara Criminal, j. 07-12-2017).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO ACERTADA. TENTATIVA. ATENÇÃO AO ITER CRIMINIS PERCORRIDO E À PROXIMIDADE DA CONSUMAÇÃO. FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) ADEQUADA À HIPÓTESE. [...] PRETENDIDA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ACORDO COM A TABELA DA OAB. NÃO CABIMENTO. ARBITRAMENTO QUE DEVE SER FEITO DE ACORDO COM O PARÂMETRO FIXADO PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. VERBA, ADEMAIS, JÁ CONCEDIDA NA SENTENÇA EM MONTANTE ADEQUADO. PEDIDO INDEFERIDO. Considerando o caráter orientador da tabela de honorários da OAB/SC e duvidosa a capacidade do Estado de suportá-los, a remuneração do defensor dativo deve ser fixada de forma equitativa, nos moldes do art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.070980-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. 17-11-2015). - grifei.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO ( CP, ART. 180, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E AS ATENUANTES DA MENORIDADE

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RELATIVA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PREPONDERÂNCIA DA MENORIDADE RELATIVA SOBRE A REINCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 67 DO CÓDIGO PENAL. INCIDÊNCIA, AINDA, DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ADEQUAÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONSONÂNCIA COM A TABELA BÁSICA DE HONORÁRIOS DA OAB/SC. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 155/1997. VERBA FIXADA ADEQUADAMENTE. PREQUESTIONAMENTO DA LEI 8.906/1994. DESNECESSIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. [...] - A tabela de honorários advocatícios da OAB disciplina, de modo apenas sugestivo, e não obrigatório, os honorários a serem cobrados pelo advogado contratado pela parte. A referida tabela não possui o condão de vincular o Juízo na delimitação da verba honorária a ser arbitrada para o caso de nomeação de defensor dativo. [...] (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.051489-7, de Araranguá, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. 06-10-2015). - grifei.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI N. 8.069/90). [...] SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO DEFENSOR DATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TABELA DA OAB. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM CONSONÂNCIA COM A MAIS RECENTE MANIFESTAÇÃO DA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.042269-7, de Tangará, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, j. 29-09-2015).

Nestes termos, nos moldes do artigo 85, §§ 2º e , do CPC c/c

artigo do CPP e a Deliberação n. 01/2013 da Seção Criminal desta egrégia

Corte, considerado o tempo e trabalho presumivelmente despendidos pelo

profissional, entende-se adequado o valor fixados em primeiro grau.

Por fim, o art. 85, § 11, do CPC/2015 prevê a necessidade da

fixação dos honorários recursais:

[...] O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.

No caso, é possível a aplicação desse dispositivo, porquanto o

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recurso interposto decorre de decisão com data posterior à entrada em vigência da referida norma [18-3-2016], nos termos da orientação do Superior Tribunal de Justiça, que em seu Enunciado Adm. n. 7, disciplinou:

Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11º, do novo CPC.

Nesses termos, de acordo com os critérios estabelecidos pelo artigo 85 do CPC de 2015, majora-se a verba honorária pela atuação esfera recursal em R$ 626,00, montante que remunera adequadamente o causídico considerando a atuação nesta instância.

4 – Do dispositivo:

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento e, por fim, majorar em R$ 626,00 a verba honorária fixada ao defensor dativo pela atuação na fase recursal.

Este é o voto.

Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/548914476/apelacao-criminal-apr-12409620168240235-herval-d-oeste-0001240-9620168240235/inteiro-teor-548914527