Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 0001240-96.2016.8.24.0235 Herval d'Oeste 0001240-96.2016.8.24.0235

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ATRIBUIR-SE IDENTIDADE FALSA [ART. 33, CAPUT DA LEI N. 11.343/06 E ART. 307 DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. DELITO DE TRÁFICO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTO FIRME E COERENTE DOS POLICIAIS NESSE SENTIDO. AUSENTE PROVA DE MÁ-FÉ. CREDIBILIDADE DO DEPOIMENTO DOS AGENTES PÚBLICOS. VERSÃO CORROBORADA PELA CONFISSÃO, AINDA QUE QUALIFICADA, E A APREENSÃO DE CRACK, COCAÍNA, E DE APETRECHOS PARA FRACIONAMENTO, EMBALAGEM, E VENDA DE DROGAS. TRÁFICO QUE SE CARACTERIZA PELA PRÁTICA DE QUALQUER DAS CONDUTAS DO TIPO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. IMPOSSÍVEL O RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. ÔNUS DA PROVA DA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 156 DO CPP. CONDENAÇÃO MANTIDA. DELITO DE IDENTIDADE FALSA: PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE NO MOMENTO DA PRISÃO AFIRMA AOS POLICIAIS MILITARES SER SEU IRMÃO INIMPUTÁVEL. CONDUTA TÍPICA. TIPO PENAL QUE NÃO EXIGE QUALIFICAÇÃO DO AGENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA: PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL MENOS GRAVOSO. INVIABILIDADE. RÉU REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO E CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL NA FASE DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. ART. 33, §§ 2º E 3º, C/C ART. 59, III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. REGIME FECHADO AO CRIME COM PENA DE RECLUSÃO E REGIME SEMIABERTO AO CRIME COM PENA DE DETENÇÃO ADEQUADAMENTE FIXADO. HONORÁRIOS: PEDIDO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ACORDO COM A TABELA DA OAB/SC. INVIABILIDADE. VERBA FIXADA AO DEFENSOR NOMEADO NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO DA SEÇÃO CRIMINAL DESTA EGRÉGIA CORTE E NO ART. 85, §§ 2º e 8º, DO CPC. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PELA ATUAÇÃO NA FASE RECURSAL DEVIDA. ART. 85, § 11, DO CPC DE 2015. DECISÃO POSTERIOR A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.