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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 000XXXX-17.2014.8.24.0045 Palhoça 000XXXX-17.2014.8.24.0045

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quinta Câmara Criminal

Julgamento

8 de Fevereiro de 2018

Relator

Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00061961720148240045_8314f.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00061961720148240045_3aaed.rtf
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Ementa

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA [ART. 155, § 4º, I E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL]. REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PRAZO NÃO IMPLEMENTADO. LIBERDADE ASSISTIDA FIXADA POR PRAZO INDETERMINADO. ART. 121, § 3º, DA LEI N. 8.069/1990. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DURAÇÃO DA MEDIDA PELO PERÍODO MÁXIMO DE 3 (TRÊS) ANOS. LAPSO UTILIZADO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGOS 109, IV, E 115, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA.

"A diretriz jurisprudencial desta Corte assentou a orientação de que, para o cálculo do prazo prescricional da pretensão socioeducativa, caso a medida tenha sido aplicada sem termo final, será utilizado o prazo máximo de duração da medida de internação, que, conforme disposto no art. 121, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, é de 3 (três) anos (Superior Tribunal de Justiça, HC n. 147.318/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 18 de maio 2010). [...]
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