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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 000XXXX-62.2014.8.24.0074 Trombudo Central 000XXXX-62.2014.8.24.0074

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quinta Câmara de Direito Público

Julgamento

8 de Fevereiro de 2018

Relator

Gerson Cherem II

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_00005036220148240074_49a24.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00005036220148240074_609bb.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECLAMO DA RÉ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FUMICULTURA.

1) ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. OMISSÃO DO AUTOR EM INFORMAR ACERCA DO AUMENTO DA POTÊNCIA UTILIZADA. MATÉRIA NÃO ABORDADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. MANIFESTA INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO. Configuram-se inovação recursal os argumentos que somente foram sustentados neste grau de jurisdição e sequer submetidos à apreciação do juízo de origem, hipótese que inviabiliza o conhecimento de parte do recurso por este Sodalício, sob pena de incidir-se em supressão de instância.
2) AVENTADA DESNECESSIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ITEM DISSOCIADO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, A QUAL APLICOU O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MAS NADA MANIFESTOU SOBRE A ALTERAÇÃO DO ENCARGO PROBATÓRIO. MANIFESTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. "O papel primeiro dos 'fundamentos de fato e de direito' que devem acompanhar o recurso é o de permitir a análise de sua admissibilidade. Se a parte recorrente não apresenta os fundamentos que dão causa a seu inconformismo, ou o faz de forma estranha ao contexto entabulado na decisão, atenta ao princípio da dialeticidade e, por isso, sua insurgência não pode ser conhecida." ( AC n. 0312611-81.2015.8.24.0020, relª. Desª. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. em 12.12.2017).
3) ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. DESCABIMENTO. FUMICULTOR EQUIPARADO A CONSUMIDOR EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E ECONÔMICA FRENTE À CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE INCREMENTO NO PREÇO FINAL DO PRODUTO EM DECORRÊNCIA DO EMPREGO DE ENERGIA ELÉTRICA. APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSUMERISTAS. PRECEDENTES. ARGUMENTO RECHAÇADO.
4) PRETENDIDA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA, EM VIRTUDE DE O SUPOSTO DANO DECORRER DE OMISSÃO DA CONCESSIONÁRIA, E NÃO DE AÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. OMISSÃO DE OBRIGAÇÃO ESPECÍFICA. CONCESSIONÁRIA QUE DEVE PRESTAR O SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DE FORMA CONTÍNUA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CARACTERIZADA. TESE AFASTADA.
8) PLEITO NAS CONTRARRAZÕES DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E ALTERAÇÃO DO DIES A QUO DOS JUROS. VIA INADEQUADA. PEDIDOS NÃO CONHECIDOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/548911428/apelacao-civel-ac-5036220148240074-trombudo-central-0000503-6220148240074

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