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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 4013647-92.2016.8.24.0000 Caçador 4013647-92.2016.8.24.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmara Civil Especial
Julgamento
8 de Fevereiro de 2018
Relator
Hildemar Meneguzzi de Carvalho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40136479220168240000_6d90a.pdf
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Inteiro Teor

Agravo de Instrumento n. 4013647-92.2016.8.24.0000, Caçador

Agravante : Cerâmica Constrular Ltda - Em Recuperação Judicial

Advogado : Felipe Lollato (OAB: 19174/SC) e outro

Agravado : Banco Bradesco S/A

Interessada : Cerâmica Constrular Ltda

Relatora: Desembargadora Substituta Hildemar Meneguzzi de Carvalho

DECISÃO MONOCRÁTICA

Cerâmica Constrular Ltda. – Em Recuperação Judicial, preambularmente qualificada, interpôs recurso de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da ação de tutela de urgência cautelar antecipada ajuizada contra Banco Bradesco S/A, também qualificado, perante o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da comarca de Caçador, indeferiu o pedido liminar da recorrente, para suspender os atos expropriatórios do imóvel objeto do litígio.

A agravante requer, em síntese, a antecipação dos efeitos da tutela recursal, a fim de que seja proibido qualquer ato de expropriação, consolidação ou transferência do imóvel, sob pena de multa diária a ser arbitrada, bem como seja determinado o cancelamento do leilão designado. Ao final, pugna pelo provimento do reclamo, com a reforma integral da decisão combatida.

É o breve relatório.

Decido.

O agravo é cabível, tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade dos arts. 1.016 e 1.017 do CPC/2015, razão pela qual defiro o seu processamento.

Passo, portanto, à análise do pedido tutela recursal de urgência, cujo acolhimento exige o preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 300, caput, do CPC/2015, que preceitua: "A tutela recursal de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

Gabinete Desembargadora Substituta Hildemar Meneguzzi de Carvalho

Sobre o tema, ensinam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz

Arenhart e Daniel Mitidiero:

A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória (Novo Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 312).

Ainda, lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: Requisitos para a concessão da tutela de urgência [...]. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. Requisitos para a concessão da tutela de urgência: fumus boni iuris. Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução (Comentários ao Código de Processo Civil São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2015, p. 857/858).

Referidos requisitos não estão aperfeiçoados na hipótese dos

autos.

Com efeito, verifico, em análise perfunctória, a ausência de

elementos que evidenciem a plausibilidade dos fundamentos invocados pela

recorrente. Apesar dos indícios do perigo da demora causado pela decisão

recorrida (periculum in mora), não ficou suficientemente demonstrada a

probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris recursal).

Analisando o processo originário, em especial os documentos

trazidos pelas partes, infere-se que o magistrado a quo tem razão, no sentido de

que o débito discutido não se submete aos efeitos da recuperação judicial. No

caso, o imóvel já leiloado foi dado em garantia fiduciária.

A lei n. 11.101/2005 é clara, no tocante aos créditos excluídos do

plano de recuperação judicial:

Art. 49. [...] § 3 Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis , de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos

contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicia l e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4 do art. 6 desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial. (grifo nosso).

No mesmo sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO EM AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULOS. REJEIÇÃO DO INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DO CRÉDITO DO QUADRO GERAL DE CREDORES. REGISTRO DO PACTO NA REPARTIÇÃO COMPETENTE PARA O LICENCIAMENTO DE VEÍCULO QUE OCORREU ANTES DO AJUIZAMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIA FIDUCIÁRIA CONSTITUÍDA. ARTIGO 1.361, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. CRÉDITO QUE NÃO SE SUJEITA AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ARTIGO 49, § 3º, DA LEI N. 11.101, DE 9.2.2005. EXCLUSÃO DA RELAÇÃO DE CREDORES QUE SE IMPÕE. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4002992-61.2016.8.24.0000, de Trombudo Central, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-09-2017).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À RELAÇÃO DE CREDORES EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE, EM CARÁTER LIMINAR, APENAS PARCIALMENTE O PLEITO, EXCLUINDO CRÉDITO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULOS. INSURGÊNCIA DO IMPUGNANTE. TESE NO SENTIDO DE QUE APENAS AS GARANTIAS DECORRENTES DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NÃO SE SUBMETEM À RECUPERAÇÃO JUDICIAL, SENDO VIÁVEL A CONSIDERAÇÃO DOS RESPECTIVOS CRÉDITOS PARA FINS DE DIREITO A VOTO NA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. ALEGAÇÃO, AINDA, DE QUE AS EMPRESAS RECUPERANDAS MANIFESTARAM CONCORDÂNCIA COM A INCLUSÃO PRETENDIDA. INSURGÊNCIA INACOLHIDA. IMPUGNANTE QUE PRETENDE, CONTRADITORIAMENTE, A INCLUSÃO DE CRÉDITO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA FINS DE DIREITO A VOTO NA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES SEM PERDER, CONTUDO, O DIREITO REAL DE EXCUTIR OS BENS FINANCIADOS POR MEIO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ART. 49, § 3º, DA LEI N. 11.101/2005 QUE CONSIGNA, DE FORMA TRANSPARENTE, A NÃO SUJEIÇÃO DOS CRÉDITOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO JUDICIÁRIA À RECUPERAÇÃO JUDICIAL, E NÃO SOMENTE DAS GARANTIAS EM SI. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVDO. "A jurisprudência uníssona desta eg. Corte firmou-se no sentido de que, em"(...) face da regra do

art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005, não se submetem aos efeitos da recuperação judicial os créditos garantidos por alienação fiduciária"(CC 131.656/PE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe de 20/10/2014) [...]" (AgInt no AREsp 912237 / SP, rel. Min. Raul Araújo. J. em: 6-6-2017). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4014198-72.2016.8.24.0000, de Joinville, rel. Des. Rogério Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-09-2017).

Outrossim, não há nos autos provas documentais de que o imóvel é um bem essencial à continuidade das atividades da empresa recorrente.

Assim, o fumus boni iuris recursal é rechaçado, não havendo falar em antecipação dos efeitos da tutela.

Registra-se, em arremate, que a presente decisão não se reveste de definitividade, uma vez que a Câmara Civil Especial possui competência apenas para análise da admissibilidade do recurso e dos pedidos de efeito suspensivo ou antecipação da tutela, nos termos do Ato Regimental n. 137/2016 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Ante o exposto, por não estarem preenchidas as exigências do art. 300, caput, c/c art. 1.019, I, ambos do CPC, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal formulado pela agravante.

Comunique-se o Juízo de origem, com urgência.

Cumpra-se o disposto no art. 1.019, II, do CPC/15.

Intime-se.

Redistribua-se (art. 12, § 4º, do Ato Regimental n.41/2000).

Florianópolis, 18 de janeiro de 2018.

Hildemar Meneguzzi de Carvalho

Relatora

Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/548904281/agravo-de-instrumento-ai-40136479220168240000-cacador-4013647-9220168240000/inteiro-teor-548904351

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