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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal): HC 000XXXX-98.2018.8.24.0000 Imbituba 000XXXX-98.2018.8.24.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Plantão Judiciário

Julgamento

9 de Fevereiro de 2018

Relator

Rosane Portella Wolff

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_HC_00002809820188240000_4e717.pdf
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Inteiro Teor



Habeas Corpus (criminal) n. 0000280-98.2018.8.24.0000, Imbituba

Impetrante : Pierre Vieira Roussenq
Paciente : Hiury da Rocha Paulo
Advogado : Pierre Vieira Roussenq (OAB: 30819/SC)

Relatora : Desembargadora Rosane Portella Wolff

Vistos etc.

Pierre Vieira Roussenq impetrou habeas corpus em favor do paciente Hiury da Rocha Paulo, sustentando que: a) em 3-2-2018, em razão de suposta denúncia a policiais militares, o Paciente estaria transportando entorpecentes para a comarca de Imaruí; b) após ter sido dada ordem de parada do veículo em que estava, o condutor (Emanoel) seguiu em fuga, oportunidade em que o Paciente teria descartado pela janela um objeto que possuía substância semelhante à cocaína; c) com o condutor do veículo (Emanoel) foram encontrados 17 (dezessete) pontos de LSD, valor em dinheiro e celulares; c) depois dos dois ocupantes do veículo terem sido encaminhados à delegacia, somente o Paciente foi preso em flagrante, a qual foi convertida em prisão preventiva; d) o decisum não possui qualquer fundamentação, uma vez que possui somente argumentação quanto à gravidade abstrata do delito; d) o mero receio de que o Paciente, eventualmente, venha a praticar outro delito não é o bastante para converter a prisão em flagrante em preventiva; e) é de causar surpresa que o condutor do veículo (Emanuel) tenha sido liberado pelos policiais, sem sequer ter sido indiciado; f) a quantidade de cocaína com a qual o Paciente foi pego é pequena (50g - cinquenta gramas); g) a abordagem policial se deu, não em razão do Paciente estar no interior do veículo, mas, sim, porque houve denúncia de que o veículo de Emanuel estaria sendo utilizado para o transporte de drogas para a comarca de Imaruí; e h) o Paciente não possui qualquer antecedente, nem mesmo qualquer histórico com comércio de drogas.

Ao final, requereu a concessão de liminar e a sua ulterior confirmação.

É o breve relato. Decido.

No que se refere ao fundamento expendido pelo Togado a quo a fim de converter a prisão em flagrante em preventiva, extrai-se:

O crime é equiparado a hediondo e mister a conversão da prisão em preventiva, a fim de garantir a ordem pública, conveniência da instrução e garantia da aplicação da lei penal. Ademais, o preso possuía 50 gramas de cocaína, sem autorização e em desacordo com determinação legal, após campana e perseguição da Polícia Militar, ante a suspeita de tráfico de drogas na cidade de Imaruí. O flagrado, na carona do veículo Clio, foi dispensando uma embalagem plástica, na via pública, onde estava a drogra apreendida. Ademais, o motorista Emanuel trazia consido 16 micropontos de LSD e o valor de R$ 121,00.

Assim, se solto, provável a repretição da conduta a ensejar a dispensa da liberdade provisória ou a concessão da medida cautelar diversa à prisão preventiva.

Como se vê, não há que se falar em nulidade do decisum sob o mote de falta de fundamentação. Isso porque o Juízo de origem apontou sua convicção no fato de que a quantidade de cocaína apreendida não é apequenada, além de que, se solto, o Paciente retornará à pratica de delitos, o que justifica a sua segregação para manter a ordem pública.

Nesse viés, mutatis mutandis, extrai-se dos precedentes desta Corte:

HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 330 DO CP, NO ART. 306, § 1º, II, E NO ART. 307, AMBOS DA LEI N. 9.503/97, NA FORMA DO ART. 69 DO CP - GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS E REINCIDÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO - AUSÊNCIA DE NULIDADE POR FALTA DE MOTIVAÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE.

Não há nulidade por falta de motivação na decisão que decreta a preventiva com fundamento na necessidade de garantia da ordem pública diante do risco de reiteração delituosa em face da reincidência do paciente, o que é admitido pela jurisprudência (STJ, HC n. 412452, Min. Ribeiro Dantas, j. 23.11.2017), bem como da gravidade concreta do fato (STJ, HC n. 316401, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 18.06.2015).

RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA.

"Predicados do acusado, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa não justificam, por si sós, a revogação da custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema" (STJ, Min. Laurita Vaz).

FIXAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP - INSUFICIÊNCIA, NO CASO.

"Indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a segregação encontra-se justificada e mostra-se imprescindível para acautelar o meio social da reprodução de fatos criminosos" (STJ, Min. Jorge Mussi). ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

(TJSC, Habeas Corpus (Criminal) n. 4001268-51.2018.8.24.0000, de Blumenau, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 06-02-2018).

Noutro viés, não obstante o condutor do veículo não ter sido indiciado, o qual estaria, em tese, com 16 (dezesseis) pontos de LSD, valor em dinheiro e, ainda, um relógio, uma corrente dourada e dois aparelhos de telefone celular, uma vez que foi lavrado tão somente Termo Circunstanciado n. 0000250-70.2018.8.24.0030, não se vislumbra, por si só, que esse fato implica em igual tratamento ao Paciente.

Isso porque, diferentemente do condutor do veículo, o Paciente estava em posse de maior quantidade de droga, qual seja, 50 (cinquenta) gramas de cocaína, o que não permite subsumir que se trata de hipótese de uso.

Além do mais, a Autoria e a materialidade sequer são questionadas pelo Impetrante, merecendo destaque, nesses pontos, o seguinte trecho do Boletim de Ocorrência:

Relata o comunicante que é Policial Militar e desempenha suas funções na Guarnição Especial de Imbituba. Conta que sua guarnição tem informação de que os autores estão comercializando drogas na cidade de Imaruí, juntamente com [...], que a droga é transportada até a cidade em um veículo RENAULT/CLIO, placas [...]. Sabendo que o veículo tinha saído de Imaruí com destino à Imbituba, a guarnição montou campana no local dos fatos. No momento em que o veículo foi avistado, iniciou-se o acompanhamento, sentido bairro-centro, e procedeu-se à abordagem. No entanto, o condutor do veículo não obedeceu às ordem emanadas e evadiu-se [...], onde veio a pará-lo por não ter para onde prosseguir. Assim, que o veículo converteu na citada rua, o passageiro dispensou um [sic] embalagem de saco plástico branco, provavelmente contendo drogas. [...] O objeto dispensado por HIURI pela janela do veículo momentos antes da abordagem se trata de certa quantidade de substância semelhante à cocaína, aproximadamente 50g., envolta em plástico de cor branca. Esclarece que durante à abordagem os policiais não perderam de vista os autores e a droga dispensada por HIURI.

Sendo assim, observada a elevada quantidade de droga encontrada com o Paciente e, ainda, atentando-se ao fato por ele praticado, qual seja, o porte de 50g de cocaína e, ainda, o indício de que estaria comercializando a droga na cidade vizinha, tem-se que, de fato, deve ser mantido o decisum que converteu em preventiva a prisão em flagrante.

Logo, NEGO a liminar.

Comunique-se à autoridade apontada como coatora, bem como solicite-se informações.

Após, dê-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça.

Intimem-se. Cumpra-se

Florianópolis, 9 de fevereiro de 2018.

Desembargadora Rosane Portella Wolff

Relatora em regime de plantão


Gabinete Desembargadora Rosane Portella Wolff


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