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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara Criminal

Julgamento

15 de Fevereiro de 2018

Relator

Paulo Roberto Sartorato

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00134617120138240056_c3d43.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00134617120138240056_65ee8.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Criminal n. 0013461-71.2013.8.24.0056, de Santa Cecília

Relator: Desembargador Paulo Roberto Sartorato

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE, NA FORMA TENTADA (ART. 121, § 2º, INCISO I, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DEFENSIVO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DÁ AMPARO À CONCLUSÃO DO JÚRI. TESE DEFENSIVA QUE NÃO RESTOU CABALMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR NOMEADO PELO JUÍZO PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. EXEGESE DO ART. 85, § 1º E § 11 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO DESTE RELATOR DE ARBITRAMENTO DO QUANTUM COM BASE NA TABELA ANEXA À EXTINTA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97. VENCIDO NO PONTO. NECESSIDADE, DE ACORDO COM A MAIORIA DOS MEMBROS DA CÂMARA, DE INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTS. 22, § 1º, DA LEI N. 8.906/94, 85, §§ 2º E , DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 49 DO NOVO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB. ARBITRAMENTO EQUITATIVO À LUZ DA NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA, DO LUGAR DA PRESTAÇÃO DO ENCARGO, DO GRAU DO TRABALHO E TEMPO EXIGIDO PARA O SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O conceito de decisão manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, inciso III, alínea d, do Código de Processo Penal) encontra seus limites no princípio da soberania dos vereditos, que impede a reavaliação dos elementos probantes pelo Tribunal Superior.

Cabe ao Tribunal, tão somente, verificar se a decisão dos jurados encontra amparo, ainda que mínimo, no conjunto probatório disponível nos autos, sendo vedado novo integral revolvimento e sopesamento probatório, de modo que deverá se averiguar unicamente se a decisão tomada pelos jurados encontra, ou não, suporte nos elementos que instruem o processo.

2. "O defensor nomeado faz jus à fixação dos honorários advocatícios conforme disposto no art. 22, § 1º, da Lei 8.906/94 e a remuneração equitativa deve ser alcançada por meio de interpretação sistemática do citado dispositivo com os arts. 85, §§ 2º e , do Novo Código de Processo Civil e 49 do Novo Código de Ética e Disciplina da OAB. [...]". (TJSC - Apelação Criminal n. 0001708-05.2015.8.24.0103, de Araquari, Primeira Câmara Criminal, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 04/05/2017).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 0013461-71.2013.8.24.0056, da comarca de Santa Cecília (Vara Única) em que é Apelante Cristiano Celso da Silveira e Apelado o Ministério Público da Comarca de Santa Cecília.

A Primeira Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial, tão somente para fixar em R$ 1.000,00 a verba honorária ao defensor nomeado para apresentar as razões recursais, vencido parcialmente o eminente Relator que fixava o valor de R$ 625,80. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, o Exmo. Des. Carlos Alberto Civinski e o Exmo. Des. Norival Acácio Engel.

Funcionou nessa sessão pela douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Dr. Rogério Antônio da Luz Bertoncini.

Florianópolis, 15 de fevereiro de 2018.

Assinado digitalmente

Desembargador Paulo Roberto Sartorato

Presidente e Relator


RELATÓRIO

A representante do Ministério Público, com base no incluso Inquérito Policial, ofereceu denúncia contra Cristiano Celso da Silveira, devidamente qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, inciso I, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, na forma do artigo da Lei n. 11.340/06, pelos fatos assim narrados na preambular acusatória, in verbis (fls. 01/03):

No dia 31 de outubro de 2013, por volta das 11 horas, na residência do autor e da vítima, situada na Rua Julieta Pereira, n. 44, Bairro Guilherme Rauen, município de Santa Cecília/SC, o denunciado CRISTIANO CELSO DA SILVEIRA e a vítima Fabiane Cristiana Pires Furtado, que conviviam maritalmente à época, iniciaram uma discussão, em virtude do fato de Cristiano ter batido na filha do casal, oportunidade em que Fabiane anunciou que não mais conviveria com Cristiano.

O denunciado CRISTIANO CELSO DA SILVEIRA, então, inconformado com o anúncio de término do relacionamento, se armou com uma barra de ferro, no intuito de agredir Fabiane Cristiana Pires Furtado, tendo esta conseguido acalmá-lo, convidando-o, após, para irem, ambos, acompanhados dos dois filhos pequenos, até a residência da mãe de Cristiano.

Ato contínuo, ao chegarem na residência da Senhora Marlene Maria de Jesus Silveira, situada na Rua Julieta Pereira, s/n, Bairro Guilherme Rauen, neste Município, o denunciado CRISTIANO CELSO DA SILVEIRA, prevalecendo-se de suas relações domésticas e de coabitação e movido por manifesta vontade de matar, de posse de uma faca de cortar pão (arma branca não apreendida nos autos), após discutir com a vítima sobre o fim do relacionamento, investiu contra sua companheira Fabiane Cristiana Pires Furtado e desferiu diversos golpes de faca (mais de três), bem assim derrubou sobre a ofendida uma panela com arroz que cozinhava sobre o fogão.

Consta no caderno indiciário que o crime foi cometido na presença de familiares, inclusive dos dois filhos pequenos do casal.

O denunciado CRISTIANO CELSO DA SILVEIRA, com sua ação, causou na vítima Fabiane Cristiana Pires Furtado as lesões corporais descritas no Auto de Exame de Corpo Delito de fl. 4, não alcançando o resultado morte devido a circunstâncias alheias a sua vontade, já que a vítima, apesar da gravidade das lesões sofridas, foi socorrida a tempo por vizinhos e prontamente encaminhada a atendimento médico especializado.

Consta, ainda, do caderno de investigação, que o delito foi cometido por motivo torpe, pois CRISTIANO CELSO DA SILVEIRA não se conformava com o anúncio de término do relacionamento feito pela vítima Fabiane Cristiana Pires Furtado (grifos originais suprimidos).

Encerrada a instrução preliminar do processo, o MM. Juiz a quo, convencido da existência de prova da materialidade e de indícios suficientes da autoria, pronunciou o acusado, a fim de submetê-lo a julgamento perante o Tribunal do Júri como incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, inciso I e artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, na forma do artigo da Lei n. 11.340/06 (fls. 206/218).

Transitada em julgado a decisão de pronúncia (fls. 234/235), o acusado foi submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri, restando condenado à pena privativa de liberdade de 08 (oito) anos de reclusão, em regime inicial fechado, por infração ao artigo 121, § 2º, inciso I, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, na forma do artigo da Lei n. 11.340/2006, sendo-lhe negado o direito de recorrer em liberdade (fls. 698/702).

Inconformada, a defesa do acusado interpôs recurso de apelação (fl. 718) e, com fulcro no art. 593, inciso III, alínea d, pugnou pela anulação do julgamento, sob a tese de que a decisão dos jurados apresentou-se manifestamente contrária à prova dos autos, porquanto o acusado não agiu com dolo e não pretendia ceifar a vida da vítima. Almejou, ainda, a fixação dos honorários advocatícios (fls. 748/753).

Em contrarrazões, o Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso (fls. 757/766).

Após, os autos ascenderam a esta Superior Instância, tendo a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Exmo. Dr. Humberto Francisco Scharf Vieira, opinado pelo conhecimento e desprovimento do recurso (fls. 775/781).

Este é o relatório.

VOTO

O recurso de apelação sob análise volta-se contra a sentença de primeiro grau que, fiel à deliberação efetuada pelo Tribunal do Júri, condenou o acusado Cristiano Celso da Silveira à pena privativa de liberdade de 08 (oito) anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito previsto no artigo 121, § 2º, inciso I, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal.

Ab initio, cumpre destacar que as apelações interpostas contra as decisões do Tribunal do Júri, em decorrência da soberania dos vereditos proferidos por este (art. , inciso XXXVIII, alínea c, da Constituição Federal), ensejam a análise restrita da matéria impugnada, pelo que deve o recorrente delimitar o âmbito de devolução da matéria ao Tribunal ad quem, observadas as hipóteses legais em que admissível o inconformismo (art. 593, inciso III, alíneas a, b, c e d, do Código de Processo Penal).

Nesse sentido, a propósito, cita-se a Súmula 713 do STF: ''O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos de sua interposição".

In casu, na peça de interposição do recurso, a defesa indicou, como fundamento da insurgência, o art. 593, inciso III, alíneas b, c e d, do Código de Processo Penal (fl. 718).

Todavia, nas razões de apelo, sustentou que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos - tese que corresponde à alínea d do dispositivo legal acima citado, nada formulando em relação às hipóteses constantes nas demais alíneas (fls. 748/753).

Destarte, preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, o recurso defensivo há de ser conhecido, permitindo-se a sua apreciação em conformidade com o art. 593, inciso III, alínea d, do Código de Processo Penal, restringindo-se o objeto da análise recursal, pois, à verificação de ser a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos.

Aduz o réu/apelante que o julgamento efetuado pelo Tribunal do Júri mostrou-se contrário à prova dos autos, porquanto em nenhum momento tentou ceifar a vida da vítima.

Sabe-se que as apelações interpostas contra as decisões do Tribunal do Júri, em princípio, não são passíveis de modificação, por conta do princípio da soberania dos vereditos, expressamente previsto no art. , inciso XXXVIII, alínea c, da Constituição Federal, garantindo-se o duplo grau de jurisdição nos exatos termos do art. 593, inciso III, do Código de Processo Penal.

Embora o dispositivo em questão preveja o recurso de apelação contra as decisões do júri quando"for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos"(art. 593, III, d, do Código de Processo Penal), tal possibilidade encontra seus limites no supramencionado preceito constitucional, que impede a reavaliação dos elementos probantes pelo Tribunal Superior.

Cabe ao Tribunal, tão somente, verificar se a decisão dos jurados encontra amparo, ainda que mínimo, no conjunto probatório disponível nos autos, sendo vedado novo revolvimento e sopesamento probatório, de modo que deverá se averiguar unicamente se a decisão tomada pelos jurados encontra, ou não, suporte nos elementos que instruem o feito.

Guilherme de Souza Nucci, a respeito do assunto, leciona:

O ideal é anular o julgamento, em juízo rescisório, determinando a realização de outro, quando efetivamente o Conselho de Sentença equivocou-se, adotando tese integralmente incompatível com a prova dos autos. Não cabe a anulação, quando os jurados optam por uma das correntes de interpretação da prova possíveis de surgir. Exemplo disso seria a anulação do julgamento porque o Conselho de Sentença considerou fútil o ciúme, motivo do crime. Ora, se existe prova de que o delito foi, realmente, praticado por tal motivo, escolheram os jurados essa qualificadora, por entenderem adequada ao caso concreto. Não é decisão manifestamente contrária à prova, mas situa-se no campo da interpretação da prova, o que é bem diferente. Consideramos que a cautela, na anulação das decisões do júri, deve ser redobrada, para não transformar o Tribunal togado na real instância de julgamento dos crimes contra a vida. (Código de Processo Penal Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, p. 1026).

Nesse mesmo passo, extrai-se da jurisprudência deste Tribunal:

[...]"Em se tratando de júri, somente a decisão em manifesto confronto com os elementos do processo, totalmente dissociada da reconstituição fática trazida aos autos, é que pode ensejar a nulidade do julgamento. No caso, foi adotada a versão que pareceu mais convincente aos jurados, a qual encontra amparo nas provas existentes no feito"( Apelação Criminal n. 2010.033055-7, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 13.09.2011). ( Apelação Criminal n. 2012.022136-4, de Chapecó, Quarta Câmara Criminal, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 11/09/2012).

Registre-se, a propósito, que, no que tange à valoração da prova, os jurados estão submetidos ao princípio da íntima convicção, o que possibilita a livre apreciação da prova sem necessidade de motivação da decisão, que, para ser válida, precisa, apenas, encontrar nos autos a devida correspondência probatória.

Em exame à prova carreada aos autos, entendo que o pleito da defesa não deve prosperar, haja vista que a decisão dos jurados encontra o necessário amparo probatório.

Isso porque, a partir das provas colacionadas, é plausível se concluir que o acusado Cristiano Celso da Silveira, movido por animus necandi, foi o responsável por causar na vítima as lesões corporais descritas no Auto de Exame de Corpo de Delito de fl. 07, mediante o uso de arma branca - faca, não alcançando, contudo, o resultado morte devido as circunstâncias alheias a sua vontade.

In casu, a materialidade encontra respaldo no boletim de ocorrência (fls. 05/06), no auto de exame de corpo delito (fls. 07 e 82), no laudo pericial (fls. 18/20) e fotografias (fls. 164/167).

Por sua vez, os elementos relativos à autoria, a indicar a efetiva participação no fato que culminou na tentativa de morte da vítima, exsurgem dos depoimentos colhidos durante a fase policial e instrução processual.

A propósito, a questão fora detidamente analisada pelo douto Promotor de Justiça, em suas contrarrazões (fls. 759/765), motivo pelo qual se invoca a referida argumentação como fundamentação do presente acórdão, a fim de se evitar a indesejada tautologia.

"[...] A vítima Fabiane Cristina Furtado, ainda quando no Pronto Socorro, contou aos policiais civis como os fatos ocorreram, constando nos autos, armazenada em cartório, mídia registrada pelos agentes.

Como se não bastasse, após receber alta hospitalar, a vítima foi ouvida pela Autoridade Policial, oportunidade em que relatou:

[...] que a declarante estava próximo ao fogão a lenha; que a declarante baixou a cabeça quando Cristiano pegou uma faca; que, ao ver Cristiano com a faca, a declarante tentou fugir dando a volta na mesa da cozinha; que Cristiano veio em direção a declarante acertando a primeira facada na região da nuca, momento em que a declarante caiu no chão; que Cristiano dizia "demônio, você vai me deixar, você não me ama"; que a declarante tentou retirar a faca de Cristiano, momento em que a declarante e Cristiano estavam próximo do fogão a gás; que a declarante relata que estava caída ao lado do fogão a gás; que, neste momento, Cristiano pegou uma panela de arroz que estava cozinhando no fogão a gás e derrubou em cima da declarante; que, em seguida, Cristiano acertou as facadas no rosto da declarante e acertou uma facada na barriga da declarante; que a declarante ainda conseguiu empurrar Cristiano para trás quando se levantou, olhou para a declarante, abaixou-se e deu um beijo na boca da declarante[...]. (fls. 37/38, grifo nosso)

No mesmo sentido foram os seus relatos na Sessão de Julgamento que, com riqueza de detalhes, contou como os fatos ocorreram.

Afirmou que no início do relacionamento foi tudo bem, mas depois o réu passou a se tornar muito possessivo, estabelecendo horário para ela ir na casa de sua mãe, e só podia ir junto com o réu, vivendo sob constantes ameaças (32seg). Relatou que o réu sempre lhe ameaçava, afirmando que se o deixasse ele passaria com o caminhão em cima da casa de seus pais, motivo pelo qual ela tinha muito medo. Disse que o ciúme dele era doentio e nem mesmo celular podia ter (1min8seg), que ficaram juntos por quase seis anos e tiveram dois filhos, o C. de 3 anos e a M. de 5 anos (1min35seg). Asseverou que o réu sempre lhe dizia que, se o deixasse, não ficaria com mais ninguém, e que ele se vingaria de um por um (3min31seg), nunca tendo aceitado o término do relacionamento (5min10seg). Informou que voltava com ele por causa de sua filha, porque o réu sempre lhe falava que possuía mais condições e que poderia lhe tirar a guarda dela (5min20seg). Contou que no dia dos fatos foi com ele e seus filhos ao dentista e, quando saiu do consultório, sua filha estava chorando, então perguntou o que tinha acontecido, tendo ela relatado que o réu havia batido nela (7min39seg). Assim, ao chegar em casa, foi para o quarto e falou para ele que ele havia ajudado a decidir sua vida e então foi ao banheiro. Nesse momento, o réu pegou uma barra de ferro e, quando a vítima sentou no vaso, o réu ergueu o pé de cabra e disse que ela não iria lhe deixar, afirmando que lhe mataria (8min5seg). Que conversou com o réu e conseguiu lhe tirar o pé de cabra, convidando-o para ir até a casa da mãe dele. Ao chegar no local, entregou o pé de cabra para a mãe dele e falou que ele queria lhe matar com aquilo (8min40seg). Então afirmou que não queria mais viver com ele porque não aguentava mais, momento em que Cristiano pegou uma faca de pão, deu a volta na mesa em seu encalço e lhe acertou a nuca (9min30seg).

Relatou que começaram a lutar e, então, o réu lhe acertou duas facadas no rosto, derrubou-lhe entre o fogão e o guarda-louças, tendo tentado tirar a faca dele, mas ele pegou a faca com a outra mão e desferiu mais um golpe em sua barriga. Nesse momento, empurrou-o com os pés e ele puxou uma panela de arroz que estava cozinhando no fogão e a derrubou em seus braços (9min55seg). Quando o réu se levantou, olhou-lhe e disse que era para ela morrer em paz, dando-lhe um beijo e deixando o local (10min54seg). Nisso, Fabiane levantou-se e foi para o meio da rua pedir ajuda para uma vizinha que já estava vindo porque havia escutado os gritos das crianças, da mãe dele e da própria depoente pedindo socorro (11min42seg).

Na fase policial, temos o depoimento do adolescente O. J. de A. J., sobrinho do réu, que disse:

[...] que Fabiane então disse que não dava mais para viver com seu tio Cristiano porque ela não o amava mais e então continuaram a discutir; que então seu tio Cristiano pegou a faca que estava em cima da pia da cozinha e começou a desferir golpes em Fabiane; que o depoente viu os momentos em que seu tio desferiu os golpes com a faca, sendo que o primeiro foi quando Fabiane estava em pé, sendo que foi na região do abdômen; que então ela caiu e seu tio continuou desferindo golpes nela; que após cessar os golpes ele deu um beijo na boca de Fabiane e saiu [...]. (fls. 8/9, grifo nosso)

A testemunha Adriana Aparecida Garcia de Souza, perante o Delegado de Polícia, relatou:

[...] que no dia de hoje, pouco antes do meio dia, a depoente estava em sua casa quando escutou gritos por socorro; que a mãe de Cristiano estava gritando na casa dela, que fica defronte ao mercado de propriedade da depoente estava quando escutou gritos por socorro; que a mãe de Cristiano e viu ele com uma faca em uma das mãos tendo retornado para sua casa e chamou a PM; que após efetuar a ligação, saiu novamente e viu Cristiano passar correndo, dando risadas e Fabiane estava saindo do local , pedindo por socorro; que Fabiane estava com sangue no rosto, na barriga e outros locais do corpo, momento que ela pediu ajuda para a depoente e Jonas; que então colocaram Fabiane na caminhonete de sua propriedade e a levaram até o PSM; que no trajeto, em conversa com Fabiane esta lhe disse que o Cristiano havia lhe desferido golpes de faca em razão de não aceitar a separação [...]. (fls. 9/10)

Ouvida durante a Sessão do Júri, a testemunha contou que no dia dos fatos presenciou a Fabiana e o Cristiano passando em frente a sua casa indo na residência da mãe dele (47seg). Na ocasião, estava em sua casa e a sua filha na mercearia da família, tendo Jonas chegado, escutado uns gritos pedindo socorro e lhe falado para dar uma olhada porque achava que Cristiano e Fabiane estavam brigando (1min). Foi até a porta da casa da mãe de Cristiano e quando abriu a porta viu ele esfaqueando Fabiana, mas, por medo, fechou a porta novamente e saiu para chamar a polícia (1min16seg).

Afirmou que quando saiu e pegou o telefone para chamar a polícia, o Cristiano passou correndo, mas sem a faca na mão, e a Fabiane estava na frente da casa pedindo socorro (1min33seg). Pediu para Jonas correr pegar a camionete, acudiu Fabiana e a levou ao pronto socorro (1min55seg). Disse que procura não lembrar muito dos fatos porque foi muito aterrorizante ver uma pessoa toda ensanguentada com dois filhos pequenos chorando do lado, não sabendo se a pessoa vai viver ou morrer, mas querendo de alguma forma ajudar (2min24seg).

Por fim, mencionou que a vítima havia lhe contado que, dias antes dos fatos, tinha pedido medidas protetivas contra o réu, mas voltou a conviver com ele por ele ter lhe ameaçado (3min54seg). Sabe que viu uma panela de arroz em cima da vítima e ela estava bem ferida (6min), Fabiana estava caída entre a pia e o fogão e Cristiano estava em cima desferindo os golpes (8min2seg).

Jonas Alves, em juízo, confirmou o depoimento prestado na fase policial, dizendo, resumidamente, que ouviu gritos na casa da mãe de Cristiano, tendo sua então companheira ido ver o que estava acontecendo e gritado da porta que Cristiano estava matando a Fabiane. Relatou que prestou socorro levando Fabiane até o Pronto Socorro, afirmando que Fabiane estava "lavada de sangue" e que, pela quantidade de sangue, acreditou que "ela não voltava". (Mídia digital de fls. 156/157)

No mesmo sentido foram suas declarações na Sessão do Tribunal do Júri.

O policial civil José Augusto da Luz Saraiva ao ser ouvido em Juízo disse, de forma resumida, que tomou conhecimento a respeito dos fatos em virtude de ligação telefônica efetuada pelo procurador do réu, de modo que, juntamente com a policial Alessandra, dirigiu-se ao local e viu uma "cena de guerra", onde a filha pequena do casal gritava dizendo que "o pai tinha matado a mãe". Conversou informalmente com a vítima no pronto socorro e que ela relatou os fatos, tendo tomado o cuidado de registrar a conversa porque temiam que ela não retornasse para prestar depoimento. Nessa ocasião, a vítima afirmou que, enquanto Cristiano a agredia, falava que iria matá-la e, depois da agressão, beijou na sua boca. (Mídia digital de fls. 156/157)

Ouvido durante a Sessão do Júri ratificou seu depoimento, afirmando que estava de plantão na Delegacia e recebeu uma ligação do Dr. Luiz Henrique informando que o cliente dele, o Celso, teria acabado de ligar dizendo que havia se desentendido com a esposa em casa, esfaqueado-a e sumido (55seg), por isso foram até o local e, ao chegar na residência, encontraram uma menina na porta que lhe falou que o papai havia matado a mamãe (1min15seg). Na residência ainda havia algumas marcas de sangue, arroz espalhado pelo chão, e lá estavam a mãe do réu e um rapaz, mas a faca do crime não foi localizada (1min39seg).

Relatou que no pronto socorro a vítima contou que eles tiveram um desentendimento e o réu havia lhe esfaqueado, ela teve até perfuração do intestino e o caso era grave (2min34seg). A vítima informou, ainda, que antes dos fatos o réu a havia levado ao dentista e quando ela saiu do consultório viu que a filha estava chorando porque o réu havia agredido a menina. Então entrou no carro pensativa e, ao chegar em casa, resolveu falar para ele que não queria mais o relacionamento (2min53seg). Alguns dias antes foi cumprida uma medida protetiva na casa em que eles estavam morando e os policiais estiveram lá, mas a vítima acabou desistindo por conta de que eles teriam reatado o relacionamento (3min29seg).

Já sua colega de farda Alessandra Regina Lucas, ouvida na fase judicial, disse, resumidamente que receberam ligação do procurador do réu relatando que Cristiano havia esfaqueado Fabiane e, ao se deslocarem ao local dos fatos, a filha pequena do casal disse que "o pai matou a mãe", enquanto a genitora de Cristiano disse que houve discussão e que Cristiano acabou pegando uma faca e agredindo Fabiane. No Pronto Socorro, Fabiane relatou os fatos afirmando que Cristiano não se conformava com o anúncio do término do relacionamento. A testemunha afirmou que tomaram cuidado de registrar a conversa com Fabiane no Pronto Socorro por temer que ela viesse a óbito. (Mídia digital de fls. 156/157)

Em Plenário, Alessandra contou que estava na Delegacia quando o policial Saraiva recebeu uma ligação do Dr. Luiz Henrique, que na época era advogado do Cristiano, noticiando que o réu havia ligado para ele informando que havia esfaqueado a Fabiana (46seg). Logo em seguida o Jonas, que era vizinho da Fabiana, chegou na Delegacia informando que havia socorrido Fabiana e a levado até o pronto socorro porque ela tinha sido esfaqueada (1min7seg). Foram até o local e ao estacionaram na frente da casa, de onde a filhinha de Fabiana saiu na porta e disse que o pai havia matado a mãe (1min18seg).

Afirmou que na residência estava a mãe do réu, mas ele não mais se encontrava no local, sendo que isolaram a residência e foram até o pronto socorro (1min43seg), local em que Fabiana relatou que havia ido no dentista e o réu a ficou esperando, quando ela entrou no carro a filha estava chorando porque ele tinha brigado com a menina, motivo pelo qual ela chegou em casa e resolveu que não queria mais ele, queria se separar (2min23seg). Então o réu pegou uma barra de ferro e a vítima conseguiu convencê-lo de irem até a residência da mãe dele, que era na mesma rua (2min38seg). Lá chegando, a vítima falou que não queria mais ele, ocasião em que Cristiano acabou pegando uma faca e a esfaqueou. Primeiro ele desferiu uma facada na nuca, ela caiu e ele derrubou uma panela de arroz sobre ela e após a esfaqueou na região da barriga (2min54seg).

O Apelante Cristiano Celso da Silveira apresentou sua versão em Plenário aos jurados e alegou que é falsa a acusação que pesa contra si (2min17seg), afirmando que no dia dos fatos foram ao dentista e iria comprar um carro de presente para a vítima, um fusca no valor de nove mil reais, e já tinha até levado a vítima para vê-lo (2min23seg). Na hora em que chegaram no dentista a vítima entrou no consultório e o interrogando saiu com os dois pequenos para ver o valor da carteira de motorista para fazer um presente para Fabiana naquele dia (2min38seg). Quando estava voltando, o pessoal da loja deu um pirulito para cada criança e, próximo ao Banco do Brasil, a M. acabou derrubando o pirulito no chão e começou a chorar, nisso chegaram até o carro mas não conseguiu acalmá-la (2min54seg). Quando Fabiana chegou e perguntou o que estava acontecendo, o dentista o convidou para visitar o consultório que havia recém pintado (3min20seg), tendo entrado no consultório e, quando retornou, a Fabiana estava estressada com o choro das crianças (3min33seg).

Relatou que, chegando em casa, Fabiana continuava estressada e, então, foi para o chuveiro enquanto o interrogando foi preparar a mamadeira para os pequenos (3min45seg). Nesse momento, o C. pegou uma barra de ferro, que na verdade era um pé de cabra, que estava perto de uma janela porque estava reformando a casa (4min). Quando pegou a barra de ferro Fabiana perguntou se o interrogando estava querendo lhe matar com o objeto e então, brincando, ergueu a barra de ferro e disse que não sabia o que fazia que não acabava com tudo aquilo, tendo a vítima saído pelada, pegado a barra de ferro e ido para o quarto (4min7seg).

Nesse momento, Fabiana se produziu e chamou para ir até a casa da mãe do interrogando, momento em que estavam conversando normalmente, sem nenhum problema (4min34seg). Ao chegar na casa da mãe do interrogando, Fabiana falou para ela que ele queria lhe matar com a barra de ferro, tendo ele rido da situação, ocasião em que a vítima deu a volta na mesa, ficou próxima dele, disse que não queria mais e foi falando um monte de besteiras (4min57seg). Fabiana falou que tinha um outro assunto sobre uma traição que o Josiel havia comentado com ela, que o interrogando queria instalar câmera na casa para pegá-la em flagrante e, nesse, reconhece que a chamou de vagabunda (5min20seg).

Por fim, afirmou que nesse momento Fabiana se apossou da faca e lhe empurrou contra o fogão, então iniciaram uma briga em pé, tendo rodeado a mesa e quando a vítima se apoiou em um móvel, caíram os dois, tendo a panela de arroz caído em cima por cima deles (5min40seg). Após isso, Fabiana pediu perdão e solicitou um beijo para que pudesse morrer em paz e o interrogando, louco por ela, acabou lhe beijando e disse que ela não iria morrer (7min4seg). Jamais teve a intenção de machucar a vítima mas na briga ela acabou se machucando (24min55seg)"(negrito original suprimido).

A defesa, portanto, apoia-se na versão de que o acusado em nenhum momento desejou ou investiu contra a vítima com propósito homicida, ou seja, não teve ele dolo em praticar a conduta.

Contudo, como se percebe, exceto o depoimento do próprio acusado, a prova oral é robusta no que tange ao animus necandi do réu e ainda é asseverada pelo Auto de Exame de Corpo Delito de fl. 07, o qual atesta a existência, no corpo da vítima, de algumas lesões - ocasionadas pelo uso de faca -, dentre elas, uma no abdômen, que ocasionou perfuração do intestino delgado.

De fato, há nos autos elementos suficientes a demonstrar a intenção consciente do acusado em ceifar a vida da vítima, intenção esta evidenciada através da prova testemunhal e pericial disponível.

Dessa forma, portanto, as provas carreadas aos autos permitem concluir pela subsunção do fato ao tipo previsto no art. 121, § 2º, inciso I, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, afastando-se a possibilidade de desclassificação do crime narrada na denúncia para lesão corporal ou até mesmo de reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa.

Assim, existindo nos autos suporte probatório a embasar a decisão do Júri, não há falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos, não cabendo"[...] a anulação do julgamento, quando os jurados optam por uma das correntes de interpretação da prova possível de surgir. Não se trata de decisão manifestamente contrária à prova, mas se situa no campo da interpretação da prova, o que é bem diferente". (NUCCI, Guilherme de Souza. Tribunal do júri. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 396).

Proceder à escolha de caminho diverso daquele optado pelos jurados, sob o argumento de que a decisão é contrária à prova dos autos, seria verdadeira usurpação da competência do Tribunal do Júri, havendo, nesta Superior Instância, invasão das atribuições do tribunal popular, o que é terminantemente vedado pela Constituição Federal.

Em casos semelhantes, já decidiu este Sodalício:

[...] Quando houver versões contraditórias nos autos e a decisão do Conselho de Sentença optar por uma delas, com base no conjunto probatório, não pode este Tribunal anular o julgamento, sob pena de violar o princípio constitucional de soberania dos veredictos do Júri.

Não cabe à Justiça Togada, nos estritos limites da apelação contra veredicto do Tribunal do Júri, desqualificar prova idônea, produzida sob o crivo do contraditório. (STF, HC 85904/SP). [...]. ( Apelação Criminal n. 2009.062949-8, de Biguaçu, Primeira Câmara Criminal, Rel. Des. Newton Varella Júnior, j. em 01/04/2011).

[...] Havendo nos autos prova capaz de justificar a opção dos jurados, mesmo que haja outros indícios em sentido contrário, não é lícito ao Tribunal de Justiça anular o julgamento do Conselho de Sentença por contrariedade à prova dos autos, sob pena de violar a soberana competência a este garantida constitucionalmente. [...]. (Apelação Criminal n. 2005.000722-9, de Canoinhas, Segunda Câmara Criminal, Rel. Des. Torres Marques, j. em 08/03/2005).

Destarte, infere-se que a decisão alcançada pelo Conselho de Sentença encontra embasamento em provas submetidas ao contraditório, segundo o livre convencimento dos jurados.

Assim, inviável o acolhimento do pleito recursal defensivo, uma vez que a decisão dos jurados não se mostrou contrária à prova dos autos.

De outro viso, requer o réu/apelante a fixação dos honorários advocatícios ao defensor nomeado para atuar em sua defesa.

Extrai-se dos autos que o Dr. Cristiano Frederico Corrêa de Souza, foi nomeado exclusivamente para a atuação em segundo grau de jurisdição (fl. 743). Desse modo, imperativo, determinar-se sua remuneração em virtude do oferecimento das razões de apelação.

Embora o artigo 104 da Constituição Estadual e a Lei Complementar Estadual n. 155/97 tenham sido declarados inconstitucionais pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, com eficácia da decisão da Corte Constitucional a contar de 14/03/2013 (Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 3.892 e 4.270), não se pode deixar de remunerar o trabalho de defensor regularmente nomeado, que presta serviço essencial à Justiça e/ou a pessoa que não tem condições de arcar com os honorários advocatícios.

Destarte, levando em conta as diretrizes emanadas pela Seção Criminal deste Tribunal - que orientou a fixação de honorários em pecúnia, com fulcro nos arts. 85, § 8º, do novo Código de Processo Civil, e 3º do Código de Processo Penal, bem como tomando por base a tabela anexa à extinta Lei Complementar Estadual n. 155/97 - e considerando o valor atualizado de R$ 83,44 para cada URH (conforme tabela atualizada de anuidades, taxas e emolumentos para o exercício de 2017/2018 da OAB/SC), fixa-se a remuneração em R$ 625,80 (seiscentos e vinte e cinco reais e oitenta centavos), valor equivalente a 7,5 (sete e meio) URH's (item II, n. 41, da aludida tabela).

Registre-se, ainda, que muito embora a nomeação do ilustre defensor dativo tenha ocorrido após o termo do interregno concedido pelo Supremo Tribunal Federal para a implantação da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, entendo que a fixação dos honorários advocatícios deve continuar respeitando os parâmetros da extinta Lei Complementar Estadual n. 155/97, cujos valores, ainda que não ideais, afiguram-se razoáveis e exequíveis, à medida que remuneram o advogado nomeado sem aviltamento da profissão, além de não onerarem desproporcionalmente as finanças do Estado.

Ademais,"[...] Vale lembrar que por mais de 15 anos o Estado de Santa Catarina realizou o pagamento dos Defensores dativos nos termos da Lei Complementar 155/97 com o valor da URH atualizado pela Ordem dos Advogados do Brasil, e as importâncias nunca foram desprezíveis. Desse modo, a fim de manter coerência na continuidade em seu arbitramento e para não onerar excessivamente o Estado na quitação de tal débito, já que a diferença entre as tabelas é expressiva e o dinheiro público poderia ser gasto em quantias alheias ao valor de possível pagamento por numerosa parcela da sociedade, até mesmo para aqueles que constituem patronos de modo privado, não se revela prudente estabelecer a remuneração dentro dos parâmetros previstos na Resolução 10/14 da Seccional Catarinense. Como arremate, importar registrar que o múnus público de atuação na defesa de hipossuficientes não é obrigatório ou impositivo aos Causídicos em exercício neste Estado, os quais podem recusar e declinar da nomeação quando cientes de que a remuneração será diferenciada, a qual também encontrará amparo no art. 39 do Código de Ética e Disciplina da OAB, que garante excepcionalidade em casos como o presente [...]". (TJSC - Apelação Criminal n. 2015.021116-6, de Araranguá, Segunda Câmara Criminal, Rel. Des. Sérgio Rizelo, j. em 09/07/2015).

Não obstante, diferente do voto do Relator, a douta maioria dos membros desta Primeira Câmara Criminal decidiu pela fixação dos honorários advocatícios em razão da apresentação das razões recursais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), sob o fundamento de que ao interpretar sistematicamente o disposto no art. 22, § 1º, da Lei n. 8.906/94 em conjunto com os arts. 85, §§ 2º e , do Novo Código de Processo Civil e 49 do Novo Código de Ética e Disciplina da OAB, chega-se ao meio termo adequado e razoável que guarda justa proporcionalidade com o trabalho desempenhado pelo defensor nomeado, demonstrando distinto grau de zelo no encargo que lhe foi confiado na fase recursal.

Ante o exposto, vota-se no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial, tão somente para fixar a verba honorária devida ao defensor dativo pela atuação na fase recursal, no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), com a expedição da respectiva certidão, vencido parcialmente o Relator em relação ao quantum fixado da referida verba.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Paulo Roberto Sartorato


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