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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 0000630-12.2011.8.24.0104 Ascurra 0000630-12.2011.8.24.0104

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Julgamento
15 de Fevereiro de 2018
Relator
Norival Acácio Engel
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_ED_00006301220118240104_2b08e.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_ED_00006301220118240104_1dadc.rtf
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