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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Julgamento
15 de Fevereiro de 2018
Relator
Luiz Cesar Schweitzer
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00173826920158240023_9ff68.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00173826920158240023_304d1.rtf
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Inteiro Teor




ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Apelação Criminal n. 0017382-69.2015.8.24.0023, da Capital

Relator: Des. Luiz Cesar Schweitzer

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL PRATICADA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (CÓDIGO PENAL, ART. 129, § 9º, NA FORMA DA LEI 11.340/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DA DEFESA.

PRELIMINAR. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO.

MÉRITO. PRETENSA ABSOLVIÇÃO. COGITADA CONFIGURAÇÃO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O AGENTE REPELIU INJUSTA AGRESSÃO. DEMONSTRAÇÃO, OUTROSSIM, DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. RÉU QUE, EM MEIO À DISCUSSÃO VERBAL, INVESTIU CONTRA A VÍTIMA, DESFERINDO-LHE SOCOS. LAUDO PERICIAL E IMAGENS COMPROBATÓRIAS.

ALEGAÇÃO DE INIMPUTABILIDADE POR EMBRIAGUEZ PATOLÓGICA. ALMEJADA ISENÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE ALCOOLISMO E LAUDO PERICIAL. ÔNUS QUE COMPETIA AO POSTULANTE. ART. 156, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EBRIEDADE VOLUNTÁRIA OU CULPOSA QUE NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE PENAL (ART. 28, II, DO DECRETO-LEI 2.848/1940).

PRONUNCIAMENTO CONSERVADO. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 0017382-69.2015.8.24.0023, da comarca da Capital (Juizado de Violência Doméstica contra a Mulher), em que é apelante Joel Nilson Santana e apelado o Ministério Público do Estado de Santa Catarina:

A Quinta Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer em parte do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado no dia 15 de fevereiro de 2018, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Jorge Henrique Schaefer Martins, com voto, e dele participou a Exma. Sra. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer.

Representou o Ministério Público o Exmo. Sr. Procurador de Justiça Rui Arno Richter.

Florianópolis, 21 de fevereiro de 2018.

Luiz Cesar Schweitzer

RELATOR


RELATÓRIO

O representante do Ministério Público do Estado de Santa Catarina com atuação perante o Juízo de Direito do Juizado de Violência Doméstica contra a Mulher da comarca da Capital ofereceu denúncia em face de Joel Nilson Santana, dando-o como incurso nas sanções do art. 129, § 9º, do Código Penal e com incidência das disposições da Lei 11.343/2006, pela prática do fato delituoso assim narrado:

No dia 6 de dezembro de 2013, por volta das 21h45m., na residência da vítima, localizada na rua Firmino H. dos Santos, n. 497, bairro Carianos, Florianópolis/SC, o denunciado JOEL NILSON SANTANA ofendeu a integridade física de Heide da Silva Chaves Marckiori dos Santos, sua ex-companheira, ao desferir-lhe dois socos no rosto, na região dos olhos, causando as lesões corporais descritas no laudo pericial de fl. 31, em razão de discussão travada sobre o filho do casal (sic, fls. 35-36).

Encerrada a instrução, a Magistrada a quo julgou procedente o pedido formulado na inicial acusatória para condená-lo à pena de três meses de detenção, a ser resgatada em regime inicialmente aberto, cuja execução não obstante suspendeu pelo prazo de dois anos, mediante prestação de serviços à comunidade, por infração ao preceito do art. 129, § 9º, do Código Penal, com a incidência dos dispositivos penais e processuais da Lei 11.340/2006.

Inconformado, interpôs o réu recurso de apelação, objetivando a sua absolvição, diante do reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa própria ou, subsidiariamente, da excludente da culpabilidade por embriaguez patológica. Ao final, ainda de forma secundária, requer a isenção do pagamento das despesas processuais.

Em suas contrarrazões, o Promotor de Justiça oficiante pugna pela preservação da decisão vergastada.

A douta Procuradoria-Geral de Justiça, por intermédio de parecer da lavra do eminente Procurador de Justiça Lio Marcos Marin, opinou pelo conhecimento e desprovimento do reclamo.

É o relatório.

VOTO

I Juízo de Admissibilidade

A irresignação preenche apenas em parte os respectivos requisitos de admissibilidade, de maneira que deve ser conhecida unicamente na correlata extensão.

Isso porque o pleito de isenção quanto ao pagamento das custas processuais não merece ser apreciado, uma vez que a análise da eventual falta de condições financeiras para arcar com tal ônus "incumbe ao juiz da execução, que pode permitir o parcelamento ou suspender a sua execução, devendo, portanto, ser formulado, no momento oportuno, perante àquele juízo" (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.072030-1, de Criciúma, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, j. 1º-9-2015).

No mesmo sentido é o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça:

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO BASEADA EM PROVAS COLHIDAS NA FASE INQUISITORIAL. POSSIBILIDADE, DESDE QUE AS PROVAS SEJAM CORROBORADAS POR AQUELAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. RÉU ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO [...]

1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, o réu, mesmo sendo beneficiário da assistência judiciária gratuita, deve ser condenado ao pagamento das custas processuais. Agravo regimental desprovido (AgRg no AREsp 608.381/MG, rel. Min. Ericson Maranho (Des. convocado do TJ/SP), j. 18-12-2014) [...]

2. O Superior Tribunal já firmou jurisprudência no sentido de que o réu, ainda que beneficiário da assistência judiciária gratuita, deve ser condenado ao pagamento das custas processuais nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, ficando, contudo, seu pagamento sobrestado, enquanto perdurar seu estado de pobreza, pelo prazo de cinco anos, quando então a obrigação estará prescrita, conforme determina o art. 12 da Lei n.º 1.060/50.

3. Outrossim, a isenção somente poderá ser concedida ao réu na fase de execução do julgado, porquanto esta é a fase adequada para se aferir a real situação financeira do condenado, já que existe a possibilidade de sua alteração após a data da condenação [...] (REsp 842.393-RS, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 20-3-2007).

Portanto, o recurso não comporta conhecimento nesse particular, posto que carece a esta Corte de Justiça a competência para apreciá-lo.

Feita a ressalva, conhece-se do restante do apelo.

II Juízo de Mérito

Superado o juízo de admissibilidade, passa-se à análise do objeto recursal.

Consoante relatado, pretende o recorrente a absolvição, ao argumento de que agiu em legítima defesa própria.

O crime que lhe foi irrogado e pelo qual restou condenado encontra-se disciplinado no Decreto-Lei 2.848/1940, in verbis:

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: [...]

§ 9º Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade:

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos.

Estabelecendo relação entre a norma referida e a conduta praticada, tem-se que a materialidade do ilícito restou evidenciada pelo boletim de ocorrência n. 00125-2013-05846 (fls. 4), imagens de fls. 11-12 e laudo pericial n. 9130/13 (fls. 31), o qual constatou ofensa à integridade física de Heidi da Silva Chaves Marckiori dos Santos ao descrever "[...] equimoses arroxeadas na região periorbital direita e região mamária esquerda; pequenas equimoses esverdeadas na perna direita".

Ainda sobre o parecer correspondente ao exame de corpo delito, em resposta aos quesitos previamente formulados, assim respondeu o perito médico legista Thiago Leandro Marcos: "1. Se há ofensa a integridade corporal do paciente? 1. Sim; 2. Qual o instrumento ou meio que produziu a ofensa? 2. Energia de Ordem Mecânica: Instrumento Contundente [...]".

A autoria, por sua vez, é indubitável.

Inquirida pela autoridade policial, a ofendida expôs as ações empreendidas por seu ex-companheiro Joel Nilson Santana à apreciação:

QUE viveu em união estável por aproximadamente três anos com JOEL NILSON SANTANA, tendo o casal um filho, Enrico, de 02 anos; Que se separaram em 2010 e permaneceram sem nenhum tipo de contato até o final de 2012, quando voltaram a se falar em razão do filho do casal ter necessidade de conhecer o pai; QUE recentemente começaram a conversar no sentido de reatarem o relacionamento; QUE na última sexta-feira a declarante deu autorização para que Joel buascasse Enrico na escola (esclarece a declarante que a criança é registrada somente no nome da declarante), pois a declarante tinha uma reunião de pais à noite; QUE ao chegar em casa, aproximadamente Às 21:00hs, a declarante encontrou Enrico dormindo ainda com o uniforme da escola e Joel estava visivelmente embriagado; QUE a declarante questionou Joel por não ter dado banho no filho do casal e também por não ter alimentado ele antes de dormir, momento em que Joel ficou alterado e começou a gritar e ofender a declarante, chamando-a de "vagabunda" e dizendo que a declarante não estava em reunião alguma mas que estava com "homem na rua"; QUE a declarante pediu para que Joel fosse embora, tendo ele respondido que não iria porque não tinha dinheiro; Que Joel jogou sua mochila na cama de Enrico e se sentou próximo à criança, dizendo que não iria embora, tendo a declarante pego a mochila de Joel e a jogado no chão; QUE Joel pegou a mochila da declarante e arremessou no chão dizendo que queria quebrar o notebook da declarante que estava dentro da mochila; QUE Joel avançou na direção da declarante para agredi-la, tendo a declarante tentado se defender dando um tapa no rosto do declarante; QUE Joel desferiu dois socos no rosto da declarante, atingindo-a na região dos olhos, e em seguida a imobilizou em uma "chave de pescoço" enquanto segurava o braço da declarante tentando impedi-la de usar o telefone, pois a declarante estava com o aparelho na mão tentando ligar para a polícia, mas foi impedida por Joel; Que nesse momento Enrico acordou e a declarante conseguiu se desvencilhar de Joel, pegou a criança no colo e correu para fora da casa, sendo seguida por Joel; Que a declarante conseguiu retornar para dentro de casa com Enrico antes de Joel e trancou a porta, tendo Joel permanecido do lado de fora da casa; QUE quando a declarante disse que ia chamar a polícia Joel fugiu do local; QUE não havia ninguém em casa além da declarante, Joel e o filho do casal; QUE Joel é usuário de cocaína e ingere constantemente bebidas alcoólicas, e durante todo o relacionamento Joel fez uso das substâncias citadas; QUE Joel nunca antes havia agredido a declarante fisicamente (sic, fls. 8-9).

Em Juízo, emocionada, ratificou a narrativa, confirmando que chegou em casa à noite de uma reunião e encontrou seu filho em desasseio, local desarrumado e o réu embriagado. Que então questionou-o sobre a situação e foi tomar banho. Afirmou que após isso o condenado passou a dizer-lhe muitas coisas e desferiu-lhe dois socos, um em cada olho. Que então correu para o quarto e ele a segurou. Ao final abriu a porta e pediu que fosse embora, o qual atendeu à súplica (mídia audiovisual de fls. 70).

Como se vê, tais relatos, em ambas as etapas, foram claros e se mostram suficientes para lastrear o decreto condenatório, ainda que o recorrente tenha negado a conduta imputada (mídia audiovisual de fls. 70). Isso porque sua versão mostra-se fragilizada quando igualmente cotejada com o respectivo laudo pericial, por meio do qual restou comprovada ofensa à integridade física da ofendida.

Por outro lado, a descrição do sentenciado no sentido de que agiu em legítima defesa não encontra suporte nos autos.

Com efeito, sustentou que a vítima lhe deu um tapa no rosto e também bateu de outras formas, sendo certo que somente a segurou para se resguardar, jamais dando-lhe socos.

Contudo, a afirmação de Heide da Silva Chaves Marckiori dos Santos foi no sentido de que a investida partiu inicialmente do próprio apelante.

Certo que se tratam de duas versões contraditórias. Entretanto, as provas produzidas nos autos direcionam para a veracidade daquela trazida pela ofendida, em especial o laudo pericial n. 9130/13 (fls. 31) e as imagens de fls. 11-12. O réu, de sua parte, nada trouxe para corroborar o seu enfoque.

Nesse quadro, dispõe o Código de Processo Penal que "A prova da alegação incumbirá a quem fizer [...]" (art. 156, caput).

Assim, atendendo ao seu dever institucional, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina demonstrou a materialidade e autoria delitivas durante o processamento da ação penal, conforme acima explicitado. Em contraponto, competia à defesa comprovar eventual causa excludente de ilicitude do proceder.

Portanto, havendo elementos suficientes para manter a condenação e ausente qualquer indício apto desconstituir a responsabilização, deve ser mantida a decisão vergastada.

A propósito, colhe-se da jurisprudência da Corte:

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL (CP, ART. 129, § 9º). INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO.

1. ABSOLVIÇÃO. 1.1. PROVA DA AUTORIA. PALAVRAS UNIFORMES E COERENTES DA VÍTIMA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU OFENSA À INTEGRIDADE CORPORAL DA OFENDIDA. DOLO EVIDENCIADO. 1.2. LEGÍTIMA DEFESA. INJUSTA AGRESSÃO, ATUAL OU IMINENTE, NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

[...]

1.1. Em caso de violência doméstica, a palavra da vítima tem lugar central na elucidação de fatos, sobretudo quando coerente com o contexto fático contido nos autos e corroborada pelo laudo pericial, tendo em vista que esse delito acontece, preponderantemente, longe de testemunhas oculares que possam esclarecer as circunstâncias do ocorrido.

1.2. Para o reconhecimento da legítima defesa devem estar satisfeitos os requisitos previstos no art. 25 do Código Penal, quais sejam, o uso moderado dos meios necessários para repelir injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem, circunstâncias não comprovadas na hipótese.

[...] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DE OFÍCIO, RECONHECIDA A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DE CONFISSÃO QUALIFICADA (Apelação Criminal n. 0002683-64.2013.8.24.0081, de Xaxim, rel. Des. Sérgio Antônio Rizelo, j. 18-12-2017).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE. CÓDIGO PENAL, ART. 129, § 9.º. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO.

ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA EXISTENTES NOS AUTOS.

As palavras da vítima, quando firmes e coerentes com o contexto probatório, aliadas às demais evidências, são suficientes para embasar o decreto condenatório por crime de lesão corporal.

ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA. ACUSADA QUE NÃO COMPROVOU REPELIR AGRESSÃO INJUSTA, ATUAL OU IMINENTE, POR PARTE DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO CONFIGURADA.

A legítima defesa, cuja prova incumbe a quem a argui, só pode ser reconhecida em favor de quem demonstrar que, usando moderadamente dos meios necessários, repeliu injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DO PAGAMENTO. COMPETÊNCIA. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO.

Cumpre ao juízo a quo, ao apurar o valor das custas finais, averiguar a situação de hipossuficiência do apenado, concedendo-lhe, se for o caso, os benefícios da justiça gratuita.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO (Apelação Criminal n. 0000070-20.2014.8.24.0216, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 30-11-2017).

Por fim, postula o apelante, de forma remanescente, a exclusão da culpabilidade por invocada embriaguez patológica.

Da mesma maneira, contudo, razão não lhe assiste, porquanto não se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do antes mencionado art. 156, caput, do Decreto-Lei 3.689/1941.

Com efeito, nada obstante o pedido de fls. 60 - cuja apreciação foi sobrestada a fls. 63 -, deixou de reiterar a pretensão no momento oportuno (audiência de instrução e julgamento - fls. 70). Aliás, quando da apresentação das correspondentes alegações finais, consignou expressamente que "[...] o laudo pericial torna-se dispensável. Até porque, no art. 149 do Código de Processo Penal consta que somente há necessidade de exame médico legal quando houver dúvida sobre a integridade mental. No presente caso não restou dúvida, mas sim certeza de que Joel Nilson Santana era à época dos fatos dependente químico" (sic, fls. 80). Idêntica reflexão foi reproduzida em suas razões recursais (fls. 112).

Entretanto, preceitua o Código Penal, efetivamente, que: "Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento".

Não obstante, a inimputabilidade com base neste dispositivo, conforme requer o apelante, não pode ser reconhecida, porquanto não demonstrada nos autos.

Nota-se que o próprio réu informou judicialmente que não havia ingerido bebida alcoólica no dia dos fatos e que naquela época não o fazia com frequência, mas somente em festas. Ou seja, não invocou problema algum decorrente do consumo ou falta de discernimento da ocorrência que pudesse sustentar a tese arguida por sua defensora.

Ademais, a despeito da vítima contradizê-lo ao relatar que estava alcoolizado, ressaltou por algumas vezes que se tratou de episódio isolado, pontuando que, como não estava bebendo naquele período, chegou a permitir, inclusive, que fosse buscar o filho na escola.

Outrossim, importante ponderar, neste ponto, que a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo uso de álcool ou substância de efeitos análogos não exclui a imputabilidade penal (art. 28, II, Decreto-Lei 2.848/1940).

Em situações similares decidiu este Tribunal de Justiça:

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS E AMEAÇAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR FALTA DE PROVAS. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRAS DA OFENDIDA EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS. INIMPUTABILIDADE PELA EMBRIAGUEZ E USO DE DROGAS. CONSUMO VOLUNTÁRIO DAS SUBSTÂNCIAS. AUSÊNCIA DE DEPENDÊNCIA PATOLÓGICA. EXCLUDENTE INDEVIDA.

1 "Em casos de violência contra a mulher - seja ela física ou psíquica -, a palavra da vítima é de fundamental importância para a devida elucidação dos fatos, constituindo elemento hábil a fundamentar um veredito condenatório, quando firme e coerente, máxime quando corroborada pelos demais elementos de prova encontrados nos autos" (TJSC, AC n. 0008196-92.2014.8.24.0011, Des. Paulo Roberto Sartorato, j. em 4/10/2016).

2 O estado de embriaguez do réu, decorrente da ingestão voluntária de substâncias alcoólicas e drogas, não exclui a sua imputabilidade penal, tampouco permite a incidência de minorante da pena, em atenção à teoria da actio libera in causa.

CRIME DO ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA CULPOSA. INVIABILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA EM DIVERSAS PARTES DO CORPO DA VÍTIMA. ELEMENTO SUBJETIVO EVIDENCIADO.

Comprovado o dolo na conduta do agente, impossível o reconhecimento do crime na modalidade culposa [...] RECURSO NÃO PROVIDO (Apelação Criminal n. 0034119-84.2014.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. 24-10-2017).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE PRATICADA COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAMILIAR CONTRA A MULHER [ART. 129, § 1º, I, C/C ART. 61, II, E, AMBOS DO CÓDIGO PENAL]. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO PELA AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. DEPOIMENTO FIRME E COERENTE DA VÍTIMA CONGRUENTES COM A PROVA PERICIAL. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTO SUBJETIVO CARACTERIZADO. RÉU QUE PRATICA CONDUTA DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE QUE CULMINA EM LESÃO CORPORAL DA VÍTIMA. "Não há se acolher a tese de ausência de dolo quando constatado que o agente, de forma livre e consciente, praticou atos aptos a ofender a integridade corporal da vítima (TJSC, Apelação Criminal n. 0019704-17.2015.8.24.0038, Des. Rel. Carlos Alberto Civinski, DJe em 27/04/2017)". INIMPUTABILIDADE PELA EMBRIAGUEZ. IMPOSSIBILIDADE. CONSUMO VOLUNTÁRIO DE BEBIDA ALCOÓLICA QUE NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE PENAL. ART. 28, II, DO CÓDIGO PENAL. INIMPUTABILIDADE EM RAZÃO DE DOENÇA MENTAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ATRAVÉS DE LAUDO PERICIAL. ALEGAÇÃO ISOLADA NOS AUTOS. ÔNUS PROCESSUAL DA DEFESA. ART. 156 DO CPP. RÉU QUE NÃO DEMONSTROU QUALQUER INDÍCIO DE SOFRER DOENÇA MENTAL [...] RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO (Apelação Criminal n. 0010891-37.2010.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, j. 13-7-2017).

Ao enfrentar as questões, bem anotou a Magistrada a quo:

[...]

O acusado sustentou, ainda, em sede de interrogatório e alegações finais ter agido em legítima defesa como justificante de suas condutas.

A causa excludente de ilicitude da legítima defesa encontra-se definição legal no art. 25 do Código Penal:

"Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem."

Como se vê, o mencionado diploma legal exige a ocorrência de dois pressupostos para que reste configurada a causa de justificação em análise, quais seja: reação em seguida à injusta agressão da vítima e moderação no emprego dos meios necessários à repulsa.

Nesse sentido, leciona Guilherme de Souza Nucci quanto ao requisito legal da agressão: "[...] legítima defesa contra provocação: é inadmissível, pois a provocação (insulto, ofensa ou desafio) não é suficiente para gerar o requisito legal, que é a agressão. Nessa ótica, a preleção de Eusébio Gómez, dizendo ser imperioso a agressão da simples provocação, questão difícil de resolver, já que não serve para gerar o estado de perigo necessário para considerar-se legítima defesa (Tratado de derecho penal, t. I, p. 562)" (Código penal comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. p. 275).

Pela análise da prova oral produzida no decorrer da instrução processual, verifica-se que a defesa não logrou êxito em demonstrar ter o acusado agido em legítima defesa, tendo em vista que a simples alegação de tê-la afastado com os braços para cessar o perigo e acidentalmente atingir a vítima, desacompanhada de outros elementos de prova, mostram-se insuficientes para o reconhecimento da justificante em tela. Ademais, a palavra da vítima, em ambas as fases, mostrou-se firme e coerente para atribuir ao acusado as lesões, o que foi corroborado pelo laudo pericial e fotografias juntadas aos autos.

Nesse sentido, vem decidindo o TJSC:

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL LEVE (ARTS. 129, § 9º, CÓDIGO PENAL). AGRESSÃO REALIZADA CONTRA GENITORA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRAS DA VÍTIMA QUE PERMANECERAM UNÍSSONAS AO LONGO DE TODA A INSTRUÇÃO. PRESENÇA DE LAUDO PERICIAL. PROVAS INEQUÍVOCAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. OUTROSSIM, AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR TER O AGENTE AGIDO EM LEGÍTIMA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO INVIÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0001602-41.2014.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, j. 24-02-2016).

E ainda:

"APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL [ART. 129, CAPUT [POR DUAS VEZES], E ART. 129, § 1º, I E II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA ABSOLVIÇÃO POR TEREM AGIDO OS RÉUS EM LEGÍTIMA DEFESA. [...] EXCLUDENTE QUE NÃO RESTOU COMPROVADA. PROVA NÃO É CLARA EM DEMONSTRAR DE QUE OS RÉUS REAGIRAM PARA REPELIR INJUSTA AGRESSÃO PRATICADA PELAS VÍTIMAS. ÔNUS QUE COMPETIA A DEFESA. ART. 156 DO CPP. MEIO MODERADO, ALIÁS, QUE NÃO SE ENCONTRA PRESENTE. VIOLÊNCIA EXCESSIVA. SIMPLES PROVOCAÇÃO QUE NÃO SE EQUIPARA A INJUSTA AGRESSÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 25 DO CÓDIGO PENAL NÃO DEMONSTRADOS." RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Criminal n. 2012.014262-8, de Descanso, rela. Desa. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, j. em 11/6/2013, grifo nosso)

Por outro lado, mesmo que se reconheça que o acusado tenha agido em legítima defesa, as lesões descritas no laudo pericial de fl. 31 mostram-se desproporcionais em relação à suposta agressão sofrida pelo acusado. Assim, resta evidenciado que o acusado agiu em excesso doloso, o que não exclui a ilicitude do crime, nos termos do parágrafo único do art. 23 do Código Penal.

E, finalmente, frise-se que mesmo a ingestão de bebida alcoólica não é suficiente para reconhecer a ausência de dolo e a inimputabilidade do acusado, eis que o art. 28, II, CP, é enfático ao esclarecer que a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substâncias de efeitos análogos, não exclui a imputabilidade penal.

Neste mesmo norte, segue a jurisprudência do TJSC, verbis:

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE E AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS E DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA AS LESÕES SOFRIDAS PELAS VÍTIMAS.

AMEAÇA. CRIME FORMAL QUE SE CONSUMA COM A PROMESSA DE MAL INJUSTO E GRAVE. OCORRÊNCIA INDUBITÁVEL DA CONDUTA TÍPICA. AUTORIA IGUALMENTE DEMONSTRADA. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A IMPUTABILIDADE PENAL. DOLO ESPECÍFICO CARACTERIZADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 28, II, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Criminal n. 2011.003605-4, de Chapecó, rel. Des. Rui Fortes, j. em 21/6/2011)

Ademais, o fato se subsume à conduta descrita no art. 129, § 9º, do Código Penal, impondo a condenação (sic, fls. 91-94).

Nesses termos, deve ser mantida incólume a condenação de Joel Nilson Santana por infração ao preceito do art. 129, § 9º, do Código Penal.

Ante o exposto, o voto é no sentido de conhecer em parte do recurso e negar-lhe provimento.


Gabinete Des. Luiz Cesar Schweitzer


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/548886481/apelacao-criminal-apr-173826920158240023-capital-0017382-6920158240023/inteiro-teor-548886562

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