Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0017382-69.2015.8.24.0023 Capital 0017382-69.2015.8.24.0023

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL PRATICADA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (CÓDIGO PENAL, ART. 129, § 9º, NA FORMA DA LEI 11.340/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DA DEFESA. PRELIMINAR. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. MÉRITO. PRETENSA ABSOLVIÇÃO. COGITADA CONFIGURAÇÃO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O AGENTE REPELIU INJUSTA AGRESSÃO. DEMONSTRAÇÃO, OUTROSSIM, DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. RÉU QUE, EM MEIO À DISCUSSÃO VERBAL, INVESTIU CONTRA A VÍTIMA, DESFERINDO-LHE SOCOS. LAUDO PERICIAL E IMAGENS COMPROBATÓRIAS. ALEGAÇÃO DE INIMPUTABILIDADE POR EMBRIAGUEZ PATOLÓGICA. ALMEJADA ISENÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE ALCOOLISMO E LAUDO PERICIAL. ÔNUS QUE COMPETIA AO POSTULANTE. ART. 156, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EBRIEDADE VOLUNTÁRIA OU CULPOSA QUE NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE PENAL (ART. 28, II, DO DECRETO-LEI 2.848/1940). PRONUNCIAMENTO CONSERVADO. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E DESPROVIDO.