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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Julgamento
15 de Fevereiro de 2018
Relator
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00017660620158240039_725c5.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00017660620158240039_dab1a.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Criminal n. 0001766-06.2015.8.24.0039, de Lages

Relatora: Desembargadora Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO SIMPLES [ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS OU PELO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RECONHECIMENTO DO RÉU PELA VÍTIMA. AGENTE QUE NÃO UTILIZOU QUALQUER SUBTERFÚGIO PARA ESCONDER SEU ROSTO. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE. ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS DIZERES DA VÍTIMA NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. "Os crimes contra o patrimônio são, por sua natureza, praticados às escuras, de forma a ocultar os autores e os produtos do crime, a ponto de não se mostrar possível, muitas vezes, precisar-se com exatidão todos os pormenores que circundaram o delito. Portanto, não há falar-se em insuficiência de provas quando presentes nos autos elementos aptos a demonstrar, de forma inequívoca, a autoria do delito, tais como o depoimento das vítimas e posterior reconhecimento do réu. [...]. (TJSC, Apelação n. 0004541-87.2015.8.24.0008, de Blumenau, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 05-05-2016)." PROVAS ROBUSTAS PARA SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 0001766-06.2015.8.24.0039, da comarca de Lages 1ª Vara Criminal em que é Apelante Agnaldo Gustavo Chaves de Oliveira e Apelado Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

A Quinta Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

Uma vez exaurida a possibilidade de interposição de recursos nesta instância, e nos termos da decisão proferida no julgamento do ARE n. 964.246, deve ser encaminhada cópia deste acórdão à comarca de origem, para que se expeçam os documentos necessários à execução da pena imposta ao acusado, se tal providência ainda não houver sido tomada.

Participaram do julgamento, realizado na data de 15 de fevereiro de 2018, o Exmo. Sr. Desembargador Jorge Schaefer Martins (Presidente), e o Exmo. Sr. Desembargador Luiz Cesar Schweitzer.

O conteúdo do presente acórdão, nos termos do § 2º, do artigo 201, do Código de Processo Penal, deverá ser comunicado pelo juízo de origem.

Florianópolis, 16 de fevereiro de 2018.

Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer

Relatora


RELATÓRIO

O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Agnaldo Gustavo Chaves de Oliveira, imputando-lhe a prática do delito disposto no artigo 157, caput, c/c art. 61, inciso II, alínea 'h', ambos do Código Penal, conforme os fatos narrados na peça acusatória:

''No dia 7 de fevereiro de 2013, por volta das 23 horas, o denunciado AGNALDO GUSTAVO CHAVES OLIVEIRA invadiu a residência de Pedro Orli Hildebrando, localizada na Rua Sérgio Antunes de Oliveira, n. 46, bairro Novo Milênio, nesta cidade e Comarca, agrediu a vítima com um pedaço de madeira e subtraiu para si 2 (dois) aparelhos de TV, um da marca Internacional e outro da marca CCE, 14 polegadas, no valor de R$ 200,00 (duzentos) reais cada. Na sequência, o denunciado, de posse da res furtiva, fugiu do local. Registra-se que, consoante indicam as certidões de fls. 15/18, AGNALDO GUSTAVO CHAVES OLIVEIRA possui conduta social voltada para o crime".

Concluída a instrução processual, sobreveio a sentença (fls. 74/81), com o seguinte dispositivo:

"Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia de fls. 01/02 para CONDENAR o réu AGNALDO GUSTAVO CHAVES OLIVEIRA, já devidamente qualificado nos autos, à pena de quatro (04) anos e seis (06) meses reclusão, além do pagamento de onze (11) dias multa, à razão unitária de um trigésimo (1/30) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, como incurso nas sanções do artigo 157, caput, c/c artigos 61, inciso II, alínea h e 65, inciso I, todos da Lei Substantiva Penal. Isento o réu do pagamento das despesas processuais, face a sua condição de beneficiário da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 35, da Lei Complementar nº 156/97.

Fixo-lhe o regime semiaberto (CP art. 33, § 2º, alínea b), para o início do cumprimento da reprimenda corporal.

Em face da pena concretizada, aliado ao fato de que o delito foi praticado com emprego de violência, torna-se obstada a substituição da pena aflitiva corporal por restritiva de direito (CP- art. 44), ou por multa (CP- art. 60, § 2º).

Por idênticas razões, nego-lhe o beneplácito da suspensão condicional da pena sursis (CP- art. 77).

A pena de multa deverá ser adimplida nos dez (10) dias seguintes ao trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução (art. 50 do CP e 164, § 1º, da LEP)".

Concedo ao sentenciado o benefício de aguardar em liberdade pelo julgamento de eventual recurso que por ventura venha a ser interposto contra esta decisão, uma vez que ele respondeu soltou durante toda tramitação do feito, aliado ao fato de não vislumbrar presentes os motivos autorizadores da segregação cautelar.

O réu interpôs recurso de apelação (fls. 93/102) pugnando nas razões por sua absolvição, sustentando que não foram produzidas nos autos provas suficientes da autoria que lhe foi imputada.

Com as contrarrazões (fls. 111/116), ascenderam os autos a este egrégio Tribunal de Justiça.

Lavrou parecer pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Andrey Cunha Amorim, manifestando-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (fls. 123/124).

Este é o relatório.


VOTO

O recurso deve ser conhecido, visto que presentes os requisitos de admissibilidade.

O réu-apelante pretende a reforma da sentença condenatória e sua consequente absolvição, sustentando que não foram produzidas nos autos provas suficientes da autoria que lhe foi imputada.

O réu não foi interrogado em juízo, uma vez que lhe foi decretada a revelia. Na fase extrajudicial, o réu negou a autoria:

Que, se encontra preso há mais de dois meses pelo crime de furto, sendo que é reincidente; Que, é conhecido pelo alcunha de" Pino "; Que, sobre os fatos narrados nos autos, o interrogando nega as imputações que lhe são atribuídas, negando ter agredido a vítima ou mesmo furtados seus pertences; Que, tomou conhecimento do furto na casa da vítima através de populares, porém a vítima nunca lhe procurou para acertar os fatos; Que, nada sabe sobre o furto em questão não sabendo esclarecer autoria do mesmo [...] (fl. 10).

A vítima Pedro Orli Hildebrando, em juízo, relatou que tem absoluta certeza que o réu foi o autor dos fatos, uma vez que viu seu rosto antes de ter sido agredido no momento em que foi abordado:

Que, chegando em casa fui abordado por um elemento, mas tinha na retaguarda um outro em um carro próximo; Que, uma pessoa com uma madeira, quando abri meu portão de correr, com cadeado que estou entrando na garagem recebi umas pauladas e o elemento eu reconheci porque ele participou do roubo do meu carro [?] Que, me pulou com madeira e entrou para dentro e fiquei caído, machucado e corri para me defender na minha casa; Que, a minha porta estava só encostada, eu tinha ido no mercadinho próximo, bem na frente; Que, essa pessoa entrou na minha casa e eu machucado me escondi, fiquei atrás de um roupeiro; [?] Que, eu tenho certeza absoluta que é ele porque eu reconheci ele na Civil, fui chamado para identificar; Que, foi a polícia que descobriu o nome dele; [?] Que, recebi a paulada no braço, na cabeça; Que, foram levadas duas televisões, uma Internacional, uma CCE 14 polegadas; Que, levaram duas e uma recuperei, a outra não; Que, não vi ele saindo, estava desacordado; [?] Que, acho que fiquei desacordado uns 15 minutos; Que, fiz corpo de delito; Que, enxerguei o rosto dele quando veio a paulada; [?] Que, já tinha visto ele anteriormente; Que, estava pesquisando ele pelo roubo do meu carro; Que, cheguei no nome pela polícia; [?] Que, fiz o reconhecimento dele por foto; Que, foi essa pessoa que me deu a paulada; [?] Que, o acusado estava de frente para mim (fl. 71). - grifei.

Sabe-se que nos crimes contra o patrimônio, geralmente praticado as escondidas, onde nem sempre há testemunhas presenciais além das vítimas, a palavra destas é de fundamental importância como prova.

Este é o entendimento desta Corte:

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO SIMPLES [ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL]. REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO ADOLESCENTE INFRATOR. PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA DO REPRESENTADO QUE RESTOU DEMONSTRADA POR MEIO DE PROVA ORAL COLIGIDA. CONFISSÃO DO ADOLESCENTE E DEPOIMENTO DA VÍTIMA, A QUAL RECONHECEU O MENOR. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE POSSUI RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO NOS ATOS INFRACIONAIS CONTRA O PATRIMÔNIO. PROVAS SUFICIENTES PARA MANTER A SENTENÇA A QUO. [...]. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0005430-25.2012.8.24.0015, de Canoinhas, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencour Schaefer, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ARTIGOS 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDO O ACOLHIMENTO DO PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS ALIADOS ÀS PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES. VERSÃO OSTENTADA PELO RÉU ISOLADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRESCINDIBILIDADE, ADEMAIS, DA APREENSÃO DA RES FURTIVA EM PODER DO ACUSADO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO PARA A MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...]. (TJSC, Apelação n. 0033082-11.2013.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 26-07-2016).

ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. ARTIGO 157, § 2º, I E II DO CÓDIGO PENAL. POSSE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 12 DA LEI 10.826/03 (SOMENTE DOUGLAS). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO COM RELAÇÃO AO CRIME PATRIMONIAL. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RÉU PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE PARTE DA RES FURTIVA. VÍTIMAS QUE O RECONHECERAM COMO UM DOS AUTORES DO FATO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO EFETUADO NA DELEGACIA DE POLÍCIA E RATIFICADO EM JUÍZO. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA NOS CRIMES PATRIMONIAIS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. Os crimes contra o patrimônio são, por sua natureza, praticados às escuras, de forma a ocultar os autores e os produtos do crime, a ponto de não se mostrar possível, muitas vezes, precisar-se com exatidão todos os pormenores que circundaram o delito. Portanto, não há falar-se em insuficiência de provas quando presentes nos autos elementos aptos a demonstrar, de forma inequívoca, a autoria do delito, tais como o depoimento das vítimas e posterior reconhecimento do réu. [...]. (TJSC, Apelação n. 0004541-87.2015.8.24.0008, de Blumenau, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 05-05-2016).

A vítima realizou o reconhecimento fotográfico do réu na fase policial, não deixando dúvida sobre sua identidade (fl. 12).

O fato da vítima ter relatado na fase policial que o autor do fato seria uma pessoa da alcunha" Pino ", que lhe seria desconhecido, não macula o reconhecimento realizado, uma vez que a vítima foi firme em relatar que viu o rosto do agente e que era a pessoa do réu, sem sombra de dúvidas.

Nestes termos, considerando a versão firme e coerente da vítima, que reconheceu prontamente o réu, que não usou nenhum subterfúgio para esconder seu rosto, não há como absolver o réu pela alegada falta de provas ou ainda pela aplicação do princípio do in dubio pro reo.

Por fim, uma vez exaurida a possibilidade de interposição de recursos nesta instância, e nos termos da decisão proferida no julgamento do ARE n. 964.246, deve ser encaminhada cópia deste acórdão à comarca de origem, para que se expeçam os documentos necessários à execução da pena imposta ao acusado, se tal providência ainda não houver sido tomada.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento.

Este é o voto.


Gabinete Desembargadora Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer


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