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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 002XXXX-15.2016.8.24.0000 Blumenau 002XXXX-15.2016.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 0025135-15.2016.8.24.0000 Blumenau 0025135-15.2016.8.24.0000

Órgão Julgador

Quinta Câmara de Direito Público

Julgamento

15 de Fevereiro de 2018

Relator

Hélio do Valle Pereira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AI_00251351520168240000_db244.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AI_00251351520168240000_7161c.rtf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - NOTIFICAÇÃO - AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE - REGULARIDADE.

A notificação do registro de infração de trânsito ao condutor ou ao proprietário do veículo viabiliza o exercício da ampla defesa e, como tal, deve ser plenamente assegurada. Em se tratando de autuação em flagrante e havendo assinatura do infrator, porém, o Código de Trânsito Brasileiro confere a esse registro efeitos de comunicação, dispensando-se a expedição de nova cientificação do fato pela Administração. Na espécie, embora o condutor tenha se negado a assinar o termo de infração lavrado em flagrante (e mesmo não sendo plausível avalizar o seu completo desconhecimento dos fatos que lhe são impostos), no prontuário do veículo consta o envio de notificação de autuação ao proprietário. Ausentes indícios de falha na remessa - como, exemplificativamente, por equívoco no endereço da postagem - a comunicação deve ser tida como válida. O ônus de desconstituir a higidez desse ato do Poder Público era, enfim, do agravante, do que não se desincumbiu. Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/548879940/agravo-de-instrumento-ai-251351520168240000-blumenau-0025135-1520168240000

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