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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Civil

Julgamento

15 de Fevereiro de 2018

Relator

Jorge Luis Costa Beber

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_00026307820138240018_2c726.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00026307820138240018_2472c.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0002630-78.2013.8.24.0018, de Chapecó

Relator: Desembargador Jorge Luis Costa Beber

AÇÕES DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. DEMANDAS CONEXAS. SENTENÇA QUE, ANALISANDO CONJUNTAMENTE OS PROCESSOS, JULGA IMPROCEDENTE A PRETENSÃO POR NÃO ESTAR CARACTERIZADA A INVALIDEZ DA PARTE SEGURADA. INSURGÊNCIA DA AUTORA.

PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE QUE A PERÍCIA SERIA INCONCLUSIVA E CONTRADITÓRIA. TESE RECHAÇADA.

MÉRITO. PARTE QUE SUSTENTA SOFRER DE DOENÇA OCUPACIONAL. FATO NÃO CONSTATADO PELA PROVA PERICIAL. EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA QUE NÃO AFETA A CAPACIDADE LABORAL.

IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE EQUIPARAÇÃO À ACIDENTE PESSOAL. OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO 117/2004 DO CNSP E DA CIRCULAR 302/2005 DA SUSEP. PRECEDENTES.

"... À luz das resoluções aplicáveis do CNSP e da SUSEP, e em atenção àquilo que foi contratado pelas partes, a doença ocupacional não pode ser equiparada ao conceito de"acidente pessoal"previsto nos contratos de seguro de pessoas." (TJSC, AC n. 0301219-39.2014.8.24.0034, de Itapiranga, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 04-04-2017).

"INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE E TOTAL POR DOENÇA - IFDP". COBERTURA RELACIONADA ÀS ENFERMIDADES QUE INVIABILIZEM O PLENO EXERCÍCIO DAS RELAÇÕES AUTONÔMICAS DO SEGURADO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES LABORAIS.

"... A Circular SUSEP nº 302/2005 vedou o oferecimento da cobertura de Invalidez Permanente por Doença (IPD), em que o pagamento da indenização estava condicionado à impossibilidade do exercício, pelo segurado, de toda e qualquer atividade laborativa, pois era difícil a sua caracterização ante a falta de especificação e de transparência quanto ao conceito de 'invalidez' nas apólices, havendo também confusão entre o seguro privado e o seguro social, o que gerou grande número de disputas judiciais. Em substituição, foram criadas duas novas espécies de cobertura para a invalidez por doença: Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença (ILPD ou IPD-L) e Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD ou IPD-F).

3. Na Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD), a garantia do pagamento da indenização é no caso de invalidez consequente de doença que cause a perda da existência independente do segurado, ocorrida quando o quadro clínico incapacitante inviabilizar de forma irreversível o pleno exercício das relações autonômicas do segurado. Já na cobertura de Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença (ILPD), há a garantia do pagamento de indenização em caso de invalidez laborativa permanente total, consequente de doença para a qual não se pode esperar recuperação ou reabilitação com os recursos terapêuticos disponíveis no momento de sua constatação, para a atividade laborativa principal do segurado. Logo, a garantia de invalidez funcional não tem nenhuma vinculação com a invalidez profissional. ...". ( AgRg no AREsp 589.599/RS, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 01.03.2016).

ALEGADA INFRINGÊNCIA AO DEVER DE INFORMAÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR OS ESCLARECIMENTOS SOBRE AS CONDIÇÕES DO CONTRATO, NESSE CASO, QUE RECAI SOBRE A ESTIPULANTE. PRECEDENTES.

"(...) A estipulante, na contratação do seguro em grupo, age como mandatária (representante) do segurado perante a seguradora, e em seu nome realiza os atos necessários à celebração do seguro (art. 21, § 2º, do Decreto-Lei n. 73/1966). Nessa modalidade, portanto, quem possui a obrigação de informar o segurado acerca das disposições contratadas é a estipulante. Assim prevê o art. 3º, inciso III, da Resolução n. 107/2004 do CNSP, segundo o qual é obrigação da estipulante - e não da seguradora -"fornecer ao segurado, sempre que solicitado, quaisquer informações relativas ao contrato de seguro". (...)" (TJSC, Apelação Cível n. 0309677-59.2015.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 15-08-2017).

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0002630-78.2013.8.24.0018, da comarca de Chapecó 2ª Vara Cível em que é Apelante Silvane Maria Guralski e Apelado Companhia de Seguros Aliança do Brasil.

A Primeira Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, ressalvado o entendimento do Des. Raulino Jacó Brüning que acompanha o Relator, no sentido de negar a indenização securitária, porém por fundamento diverso: em razão da invalidez que acomete a parte autora ser temporária. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Raulino Jacó Brüning, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. André Carvalho.

Florianópolis, 15 de fevereiro de 2018.

Desembargador Jorge Luis Costa Beber

Relator


RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por Silvane Maria Guralski contra a sentença que, analisando conjuntamente os pedidos formulados nas ações de cobrança que moveu contra Mapfre Vera Cruz Vida e Previdência S/A e Companhia de Seguros Aliança do Brasil, julgou improcedente a pretensão de recebimento das indenizações previstas na apólice para invalidez permanente.

Preliminarmente, arguiu a ocorrência de cerceamento de defesa sob o fundamento de que o laudo pericial foi contraditório e, principalmente, inconclusivo. Disse que o Perito afirmou que não se encontra incapacitada; logo após, respondeu que a incapacidade é parcial e temporária e, mais adiante, disse inexistir redução na capacidade de trabalho. Além disso, ponderou que não foi esclarecida a data provável da incapacidade, necessário para verificar qual a seguradora responsável pelo pagamento da indenização.

Se superada a preliminar, defendeu a possibilidade de se inferir do laudo pericial a redução funcional dos membros, na ordem de 25% para o ombro esquerdo e 25% para o punho esquerdo, asseverando, neste cenário, que faz jus à indenização reclamada.

Destacou que labora como auxiliar de produção, desenvolvendo movimentos repetitivos e de elevação dos membros superiores, o que evidencia a incapacidade permanente para o exercício de suas funções, embora não esteja inválida para todas as atividades.

Asseverou que a incapacidade deve ser verificada em relação à atividade que lhe garanta a sobrevivência e frisou a necessidade de se interpretar o contrato da maneira mais favorável ao consumidor.

Disse, ainda, que não recebeu cópia de qualquer documento referente ao seguro contratado e que não foi prévia e expressamente cientificada das condições gerais e cláusulas restritivas, de modo que deve receber a indenização no valor total contratado, e não proporcionalmente.

Colacionou precedentes que amparam sua tese, requerendo a reforma da sentença, acolhendo-se os pedidos deduzidos na inicial.

Com as contrarrazões, os dois processos foram remetidos a esta Corte, vindo-me conclusos para julgamento.

Este é o relatório.

VOTO

Conheço dos recursos, eis presentes os requisitos de admissibilidade.

As insurgências investem contra a sentença que, analisando conjuntamente as ações de cobrança de seguro propostas pela autora, entendeu que não estava caracterizada a invalidez permanente.

De saída, há que ser afastada a preliminar de cerceamento de defesa.

A apelante defende que a perícia é contraditória e inconclusiva "pois o Sr. Perito asseverou que a autora não se encontra incapacitada (vide quesito 2) da requerente e logo após no quesito 3 assevera que a incapacidade é parcial temporária e no quesito 4 que a autora não teve sua capacidade de trabalho reduzida".

Ora, as respostas apresentadas pelo expert não podem ser interpretadas isoladamente, não havendo nenhuma incompatibilidade no fato dele ter respondido negativamente ao quesito que indagava se a autora estava incapacitada para o exercício do trabalho "em relação à atividade que exercia e não no que se refere a toda e qualquer outra atividade profissional", e ter afirmado que a incapacidade era parcial temporária (indicando o grau de redução), tanto que, mais adiante, reforçou que a autora não teve sua capacidade de trabalho reduzida.

A própria demandante questionou se havia incapacidade para o trabalho que já era desempenhado, e não em relação a qualquer atividade profissional, sendo, neste viés, perfeitamente possível que sofra ela alguma incapacidade parcial e temporária que não afete o exercício do seu labor.

No mérito, a parte almeja o recebimento da indenização securitária sob a alegação de estar incapacitada para o trabalho.

Sucede que, além da perícia não ter atestado a alegada incapacidade, como bem destacado na sentença, o expert também esclareceu que a parte não sofreu acidente típico e nem é portadora de doença profissional (quesito 8).

Volvendo vistas às apólices, tem-se que ambas previram, com relação à invalidez, cobertura para invalidez permanente total e parcial por acidente e invalidez funcional permanente e total por doença. A primeira está vinculada à ocorrência de acidente pessoal que importe perda, redução ou impotência funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou órgão por lesão física, resultando em invalidez permanente total ou parcial do segurado, enquanto a segunda está relacionada à perda da existência independente do segurado decorrente de quadro clínico incapacitante, em virtude de doença que inviabilize, de forma irreversível, o pleno exercício das suas relações autonômicas.

Como se vê, além de não estar comprovada a incapacidade da parte autora, tem-se que sequer haveria cobertura para a invalidez laboral, sendo que o atual entendimento desta Corte de Justiça é no sentido de inviabilizar a equiparação da doença ocupacional às situações relativas à acidente pessoal.

Nesse sentido, o seguinte precedente da lavra do Exmo. Des. Marcus Túlio Sartorato:

"CONSUMIDOR. COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO (...) INVALIDEZ ORIUNDA DE DOENÇA OCUPACIONAL. PRETENDIDA A EQUIPARAÇÃO AO CONCEITO DE" ACIDENTE PESSOAL ". IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSA EXCLUSÃO DO CONTRATO NESSE PONTO. PACTO REDIGIDO NO PADRÃO ESTABELECIDO PELAS NORMAS DA SUSEP E DO CNSP (RESOLUÇÃO N. 117/2004). INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DOS RISCOS PREDETERMINADOS (ART. 757 DO CÓDIGO CIVIL). INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 47 DO CDC. PRECEDENTES. NÃO CARACTERIZADA, TAMBÉM, A INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD). LESÕES DE GRAU REDUZIDO. PRESERVADA A EXISTÊNCIA INDEPENDENTE DO SEGURADO. CLÁUSULA NÃO ABUSIVA. ENTENDIMENTO RECENTE DO STJ. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.

(...) 2. À luz das resoluções aplicáveis do CNSP e da SUSEP, e em atenção àquilo que foi contratado pelas partes, a doença ocupacional não pode ser equiparada ao conceito de"acidente pessoal"previsto nos contratos de seguro de pessoas." (TJSC, Apelação Cível n. 0301219-39.2014.8.24.0034, de Itapiranga, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 04-04-2017 - grifos meus).

Do corpo do julgado, retiro o esclarecedor escorço acerca da evolução histórica que motivou a adoção desse entendimento:

"... No final dos anos noventa, surgiu na Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça uma linha jurisprudencial que passou a considerar que moléstias decorrentes do exercício de atividade profissional que produzissem invalidez deveriam ser equiparadas ao conceito de" acidente pessoal "presente no contrato de seguro, para fins de indenização. O fundamento era, basicamente, a proteção plena do segurado, o qual, conforme se entendia, não poderia ser privado da indenização securitária somente pelo fato de suas lesões não terem se originado de modo súbito, mas terem se acumulado ao longo de anos de trabalho, resultando-lhe em doença. Essa orientação foi adotada, a título de exemplo, nos seguintes julgados: REsp 146984/SP, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, j. 04.11.1997; REsp 182944/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 23.05.2000; REsp 514379/SP, Rel. Min. César Asfor Rocha, j. 23.09.2003.

Simultaneamente, a Terceira Turma daquele Tribunal vinha em rumo diverso, entendendo que a tese desenvolvida pela Quarta Turma estava intimamente relacionada ao exame de cláusulas contratuais, o que não podia ser realizado pelo Superior Tribunal de Justiça por força da vedação contida na Súmula n. 5, com base na qual a Terceira Turma considerava que competia às instâncias ordinárias, e não ao STJ, definir o alcance da cláusula contratual que previa o conceito de"acidente pessoal"nas relações de seguro. Nesse sentido: REsp 162743/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 09.08.1999; AgRg no Ag 228285/SP, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, j. 25.10.1999; AgRg no REsp 252401/SP, Rel. Min. Castro Filho, j. 27.06.2002.

Com o passar do tempo, enfim, o entendimento da Corte Superior foi se uniformizando no sentido de adotar a linha da Terceira Turma e aplicar a Súmula n. 5 em relação à tese de equiparação de doença profissional a"acidente pessoal"no contrato de seguro. Assim, conforme se verifica em breve pesquisa jurisprudencial, desde 2005 não houve mais julgados do STJ que entrassem no exame específico da matéria, pois a questão ficou definitivamente relegada às instâncias ordinárias. De sua parte, os Tribunais estaduais permaneceram, em boa medida, incluindo os microtraumas no conceito de" acidente pessoal "do contrato de seguro, como, em linhas gerais, o têm feito até hoje.

Em termos normativos, contudo, a Resolução n. 10/1981 do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), que regulamentava a comercialização dos seguros coletivos no país à época dos primeiros julgados do STJ, trazia um conceito de"acidente pessoal"que não excluía expressamente a possibilidade de equipará-lo às doenças profissionais. E foi nesse contexto normativo, isto é, na ausência de uma exclusão específica a respeito, que as primeiras decisões dos tribunais realizaram tal equiparação.

Em 2004, porém, aquela normativa foi revogada pela Resolução n. 117/2004 do CNSP, que alterou as regras de funcionamento e os critérios para operação do seguro de pessoas, e passou a estabelecer - provavelmente como uma resposta à jurisprudência que vinha se delineando - que ficariam excluídas do conceito de acidente pessoal"as doenças, incluídas as profissionais, quaisquer que sejam suas causas (...)" e"as lesões decorrentes, dependentes, predispostas ou facilitadas por esforços repetitivos ou microtraumas cumulativos (...) bem como as suas conseqüências pós-tratamentos, inclusive cirúrgicos, em qualquer tempo"(art. 5º, I, alíneas b.1 e b.3, Res. n. 117/2004/CNSP).

Um parêntese: nesse mesmo período, a SUSEP, pela Circular n. 302/2005, alterou a regulamentação das coberturas de invalidez por doença, extinguindo a antiga Invalidez por Doença (IPD) e substituindo-a por outras duas modalidades: a Invalidez Laborativa Permanente por Doença (ILPD) e a Invalidez Funcional Permanente por Doença (IFPD), com o objetivo de especificar melhor os casos e os requisitos das invalidezes associadas a doenças e, assim,"criar um ambiente justo e transparente, coibindo práticas e injustas e irregulares", conforme Nota de Esclarecimento do órgão, no ano de 2005 (disponível em: http://www.susep.gov.br/download/novidades/NotaSegpessoas.pdf).

Com a nova regulamentação, mais transparente, a categoria das doenças profissionais que resultassem em invalidez laborativa para a atividade principal do segurado passou a ser coberta pela ILPD nos seguros de pessoas, tanto individuais como em grupo, de modo que, tendo sido eliminadas as incertezas que existiam na caracterização contratual da invalidez por doença (IPD), já não havia mais motivo para, artificialmente, incluir as doenças profissionais - que não deixam de ser doenças - no conceito contratual de acidente pessoal no contrato de seguro, mesmo que com fundamento na proteção plena do segurado, pois este, agora, já poderia proteger-se dos microtraumas incapacitantes por meio da cobertura ILPD - que, obviamente, possui prêmios e riscos específicos.

Nesse novo cenário, praticamente todos os contratos de seguro de pessoas em grupo, redigidos no padrão do CNSP e da SUSEP, passaram a prever expressamente que as doenças profissionais não poderiam ser enquadradas no conceito de acidente pessoal. A partir de então, ignorar esse fator, mantendo aquela antiga equiparação mesmo nesse novo contexto, tornou-se uma ingerência indevida do Poder Judiciário não só na liberdade contratual das partes - que negociam as coberturas que desejam ou não incluir no contrato e, com base nelas, calculam a delicada relação securitária prêmio-risco - como também na competência das agências governamentais destinadas a regular esses contratos, as quais excluíam normativamente a possibilidade de tal equiparação. ...". (grifos meus).

No mesmo vértice:

"CIVIL - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - COBERTURA DE INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL E PARCIAL POR ACIDENTE - DOENÇA OCUPACIONAL - EQUIPARAÇÃO A ACIDENTE - INDENIZAÇÃO INCABÍVEL

A doença ocupacional não se equipara ao acidente de trabalho para fins de seguro pessoal. (...)" (TJSC, Apelação Cível n. 0007253-54.2014.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 13-02-2017 - grifos meus).

E ainda:

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. (...) MÉRITO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. APÓLICE QUE PREVÊ COBERTURA PARA INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE E INVALIDEZ POR DOENÇA FUNCIONAL. SUSTENTAÇÃO NA EXORDIAL E, TAMBÉM, CONFORME EXTRAÍDO DA PROVA TÉCNICA, DE QUE A DOENÇA DA AUTORA TEM CARÁTER OCUPACIONAL. RISCO ACIDENTÁRIO PREVISTO NA CONTRATAÇÃO QUE ENGLOBA NATUREZA PESSOAL E NÃO POR LESÃO DE TRABALHO. INVALIDEZ FUNCIONAL. CIRCULAR N. 302/2005 DA SUSEP QUE APONTA TRATAR-SE DE SITUAÇÃO QUE IMPLICA NA PERDA DE EXISTÊNCIA INDEPENDENTE DO SEGURADO. ASPECTO NÃO VISLUMBRADO IN CASU. ESTIPULANTE QUE SE TRATA DE MANDATÁRIO DA AUTORA. CONTRATAÇÃO EM BENEFÍCIO DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PERGAMINHO CONSUMERISTA. ENFOQUE QUE DEVE SE DAR, TAMBÉM, NOS TERMOS DO ART. 757 DO CÓDIGO CIVIL. COBERTURA SECURITÁRIA QUE ENGLOBA OS RISCOS PREDETERMINADOS. ÓBICE DE ELASTECIMENTO DA PREVISÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. PLEITO EXORDIAL QUE DEVE SER JULGADO IMPROCEDENTE (...)". (TJSC, Apelação Cível n. 0018227-87.2013.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Rosane Portella Wolff, j. 21-11-2016 - grifos meus).

Nesse cenário, considerando a evolução do entendimento jurisprudencial à luz da Resolução n. 117/2004 do CNSP, que excluiu expressamente as doenças profissionais da categoria "acidentes pessoais", e da Circular n. 302/2005 da SUSEP, que enquadrou as doenças laborativas exclusivamente na cobertura por "Invalidez Laborativa Permanente por Doença - ILPD", não vejo qualquer reparo a fazer na sentença.

A respeito da impossibilidade de enquadramento da doença profissional na garantia de invalidez funcional, destaco o seguinte precedente da c. Corte da Cidadania:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO COM ADICIONAL DE COBERTURA POR INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA - IFPD. SÍNDROME VESTIBULAR PERIFÉRICA CRÔNICA. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA A PROFISSÃO. DESEMPENHO DE ATIVIDADES LABORAIS. DEFINIÇÃO DA APÓLICE: INVALIDEZ FUNCIONAL. ATIVIDADES AUTONÔMICAS DA VIDA DIÁRIA. PRESERVAÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA.

(...) 2. A Circular SUSEP nº 302/2005 vedou o oferecimento da cobertura de Invalidez Permanente por Doença (IPD), em que o pagamento da indenização estava condicionado à impossibilidade do exercício, pelo segurado, de toda e qualquer atividade laborativa, pois era difícil a sua caracterização ante a falta de especificação e de transparência quanto ao conceito de"invalidez"nas apólices, havendo também confusão entre o seguro privado e o seguro social, o que gerou grande número de disputas judiciais. Em substituição, foram criadas duas novas espécies de cobertura para a invalidez por doença: Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença (ILPD ou IPD-L) e Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD ou IPD-F).

3. Na Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD), a garantia do pagamento da indenização é no caso de invalidez consequente de doença que cause a perda da existência independente do segurado, ocorrida quando o quadro clínico incapacitante inviabilizar de forma irreversível o pleno exercício das relações autonômicas do segurado. Já na cobertura de Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença (ILPD), há a garantia do pagamento de indenização em caso de invalidez laborativa permanente total, consequente de doença para a qual não se pode esperar recuperação ou reabilitação com os recursos terapêuticos disponíveis no momento de sua constatação, para a atividade laborativa principal do segurado. Logo, a garantia de invalidez funcional não tem nenhuma vinculação com a invalidez profissional.

4. Embora a cobertura IFPD (invalidez funcional) seja mais restritiva que a cobertura ILPD (invalidez profissional ou laboral), não há falar em sua abusividade ou ilegalidade, tampouco em ofensa aos princípios da boa-fé objetiva e da equidade, não se constatando também nenhuma vantagem exagerada da seguradora em detrimento do consumidor. De qualquer modo, a seguradora deve sempre esclarecer previamente o consumidor e o estipulante (seguro em grupo) sobre os produtos que oferece e existem no mercado, prestando informações claras a respeito do tipo de cobertura contratada e as suas consequências, de modo a não induzi-los em erro.

5. Agravo regimental não provido." ( AgRg no AREsp 589.599/RS, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 01.03.2016 - grifos meus).

Não destoa a jurisprudência deste Colegiado:

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. RECURSO DO AUTOR.

ALEGADA INCAPACIDADE TOTAL PERMANENTE PARA A PROFISSÃO EXERCIDA. FALTA DE COBERTURA NA APÓLICE PARA A HIPÓTESE. PERITO QUE RECONHECE A INVALIDEZ PARCIAL E TEMPORÁRIA DO AUTOR. SEGURO LIMITADO AOS CASOS DE INVALIDEZ PARCIAL OU TOTAL POR ACIDENTE E INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA COM IMPOSSIBILIDADE DE DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES AUTONÔMICAS DA VIDA DIÁRIA. DEMANDANTE QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES SEGURADAS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. (...)". (TJSC, Apelação Cível n. 0001387-98.2011.8.24.0235, de Herval d'Oeste, rel. Des. Gerson Cherem II, j. 23-02-2017 - grifos meus).

Pertinente destacar, ainda, que a alegação de que a autora não teve acesso às condições gerais da apólice não tem o condão de alterar o quadro acima exposto.

Isso porque, apesar de ser ônus da seguradora esclarecer previamente o consumidor sobre os produtos oferecidos, sobretudo as coberturas contratadas e as causas de exclusão, em se tratando de seguro de vida em grupo, contratado pela estipulante, o dever de informação é transferido a esta, como já decidido:

"CONSUMIDOR. COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO REGIDO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIREITO À INFORMAÇÃO. CONTRATAÇÃO INTERMEDIADA POR ESTIPULANTE, QUE AGE COMO MANDATÁRIA DO SEGURADO PERANTE A SEGURADORA (ART. 21, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 73/1966). DEVER DE INFORMAR O SEGURADO QUE, NESSE CASO, PERTENCE À ESTIPULANTE (ART. 3º, III, DA RESOLUÇÃO N. 107/2004 DO CNSP). PRECEDENTES. MODALIDADE CONTRATUAL PREVISTA EM LEI (ART. 801, CÓDIGO CIVIL) E COMPATÍVEL COM OS ARTS. , III, E 14 DO CDC. CONDIÇÕES GERAIS PLENAMENTE APLICÁVEIS. INVALIDEZ DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. PRETENDIDA A EQUIPARAÇÃO AO CONCEITO DE" ACIDENTE PESSOAL ". IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSA EXCLUSÃO CONTRATUAL. REDAÇÃO EM DESTAQUE (ART. 54, § 4º, CDC). PACTO REDIGIDO NO PADRÃO DAS NORMAS DA SUSEP E DO CNSP (RESOLUÇÃO N. 117/2004). LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DE TAIS RESOLUÇÕES. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DOS RISCOS PREDETERMINADOS (ART. 757, CÓDIGO CIVIL). INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 47 DO CDC. PRECEDENTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. EVENTUAL PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL IRRELEVANTE PARA O DESFECHO DA LIDE. NULIDADE NÃO VERIFICADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A estipulante, na contratação do seguro em grupo, age como mandatária (representante) do segurado perante a seguradora, e em seu nome realiza os atos necessários à celebração do seguro (art. 21, § 2º, do Decreto-Lei n. 73/1966). Nessa modalidade, portanto, quem possui a obrigação de informar o segurado acerca das disposições contratadas é a estipulante. Assim prevê o art. 3º, inciso III, da Resolução n. 107/2004 do CNSP, segundo o qual é obrigação da estipulante - e não da seguradora -"fornecer ao segurado, sempre que solicitado, quaisquer informações relativas ao contrato de seguro". 2. Salvo disposição contratual em sentido contrário, a doença ocupacional não pode ser equiparada ao conceito de" acidente pessoal "previsto nos contratos de seguro de pessoas. 3. A essência do contrato de seguro é a predeterminação dos riscos (art. 757, Código Civil), razão pela qual estes devem ser interpretados de modo restritivo, pois ampliá-los pela via interpretativa seria o mesmo que indeterminá-los". (TJSC, Apelação Cível n. 0309677-59.2015.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 15-08-2017, grifos meus).

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. APÓLICE QUE PREVÊ COBERTURA PARA INVALIDEZ POR ACIDENTE (IPA). AUTORA ACOMETIDA DE SÍNDROME DOLOROSA DO OMBRO DIREITO E DO PUNHO ESQUERDO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A REDUÇÃO DE 25% DA CAPACIDADE DE CADA MEMBRO. ALMEJADA REPARAÇÃO PELA TOTALIDADE DO VALOR CONSTANTE NO CONTRATO REFERENTE À INVALIDEZ POR ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS LIMITES IMPOSTOS NAS CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRATO. Não há como fixar a indenização da autora, que sofreu parcial redução da função de seus membros (punho e ombro), de modo igualitário a outro segurado que tenha sofrido debilidade integral. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE E TOTAL POR DOENÇA (IFPD). PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE DA SEGURADA. ASPECTO NÃO CONFIGURADO, DE ACORDO COM A PROVA PERICIAL. SEGURADA QUE POSSUI APTIDÃO PARA REALIZAR SUAS ATIVIDADES DIÁRIAS RELACIONADAS AO COTIDIANO E À CONECTIVIDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ACERCA DO TABELAMENTO DISPOSTO NA APÓLICE. NOTORIEDADE DO CONHECIMENTO DE QUE, SENDO A INVALIDEZ PARCIAL, DEVE O VALOR DA INDENIZAÇÃO SER PROPORCIONAL AO GRAU DE INCAPACIDADE DA QUAL O BENEFICIÁRIO RESTOU ACOMETIDO. ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO EM QUE O ÔNUS DE INFORMAR O BENEFICIÁRIO RECAI SOBRE O ESTIPULANTE, NÃO SE IMPUTANDO À SEGURADORA A DESÍDIA DAQUELE."(...) A propósito, ressalto que, apesar de o segurado alegar que não tinha conhecimento da tabela que serve de base para o cálculo da indenização, certo é que tinha ciência de que não era toda e qualquer lesão que lhe garantiria direito à indenização no montante integral da cobertura. O só desconhecimento da tabela não lhe confere o direito de perceber cobertura integral quando o quadro longe está de configurar a invalidez total e permanente. Assim, evidenciada a invalidez parcial, possível a utilização dessa gradação para aferição da respectiva indenização (...) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084391-5, de Joinville, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 31-03-2015). CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO. DIES A QUO. CONTRATAÇÃO DO SEGURO. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. "A correção monetária incide desde a data da celebração do contrato até o dia do efetivo pagamento do seguro, pois a apólice deve refletir o valor contratado atualizado. Precedentes." (STJ, AgRg no REsp 1.328.730/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 21-6-2016). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "(TJSC, Apelação Cível n. 0026354-14.2013.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, j. 09-05-2017, grifos meus).

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. APLICAÇÃO DA TABELA DA SUSEP PARA O CÁLCULO E PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NAS CONDIÇÕES GERAIS DA APÓLICE. POSSIBILIDADE. CIÊNCIA PESSOAL SOBRE AS CLÁUSULAS LIMITATIVAS. DESNECESSIDADE. SEGURO CONTRATADO POR ESTIPULANTE. REPRESENTANTE DIRETA DO SEGURADO QUE SE INCUMBE PELO DEVER DE INFORMAÇÃO SOBRE TODO O CONTEÚDO DO CONTRATO. PRECEDENTES JURISPRUDÊNCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A estipulante, na contratação do seguro em grupo, age como mandatária (representante) do segurado perante a seguradora, e em seu nome realiza os atos necessários à celebração do seguro (art. 21, § 2º, do Decreto-Lei n. 73/1966). Nessa modalidade, portanto, quem possui a obrigação de informar o segurado acerca das disposições contratadas é a estipulante. É o que prevê o art. 3º, inciso III, da Resolução n. 107/2004 do CNSP, segundo o qual é obrigação da estipulante - e não da seguradora -"fornecer ao segurado, sempre que solicitado, quaisquer informações relativas ao contrato de seguro"(TJSC, Apelação Cível n. 0013381-66.2009.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 18-4-2017)."É aplicável a redução variável do capital segurado com base em tabela constante nas"Condições Gerais"do contrato, na medida em que indicada a existência de cláusula limitativa na apólice, cuja obrigação de cientificação não era da seguradora, mas da estipulante do seguro em grupo"(TJSC, Apelação Cível n. 0302986-06.2015.8.24.0058, de São Bento do Sul, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 4-4-2017)". (TJSC, Apelação Cível n. 0005219-04.2013.8.24.0031, de Indaial, rel. Des. Fernando Carioni, j. 09-05-2017, grifos meus).

Ante o exposto, conheço dos recursos e nego-lhes provimento, majorando a verba honorária arbitrada na sentença para R$ 1.800,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, mantida a suspensão da exigibilidade por força da concessão da justiça gratuita.

É como voto.


Gabinete Desembargador Jorge Luis Costa Beber


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