Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0002630-78.2013.8.24.0018 Chapecó 0002630-78.2013.8.24.0018

Ementa

AÇÕES DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. DEMANDAS CONEXAS. SENTENÇA QUE, ANALISANDO CONJUNTAMENTE OS PROCESSOS, JULGA IMPROCEDENTE A PRETENSÃO POR NÃO ESTAR CARACTERIZADA A INVALIDEZ DA PARTE SEGURADA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE QUE A PERÍCIA SERIA INCONCLUSIVA E CONTRADITÓRIA. TESE RECHAÇADA. MÉRITO. PARTE QUE SUSTENTA SOFRER DE DOENÇA OCUPACIONAL. FATO NÃO CONSTATADO PELA PROVA PERICIAL. EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA QUE NÃO AFETA A CAPACIDADE LABORAL. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE EQUIPARAÇÃO À ACIDENTE PESSOAL. OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO 117/2004 DO CNSP E DA CIRCULAR 302/2005 DA SUSEP. PRECEDENTES. ". .