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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quarta Câmara Criminal

Julgamento

15 de Fevereiro de 2018

Relator

José Everaldo Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00011035620168240028_54376.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00011035620168240028_1af7b.rtf
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Inteiro Teor




ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Apelação Criminal n. 0001103-56.2016.8.24.0028, de Içara

Relator: Desembargador José Everaldo Silva

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I E II, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO PRETENDIDA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVA DA AUTORIA DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. ELENCO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS, ALIADOS ÀS PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. PROVAS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS DA EMPREITADA CRIMINOSA. CONJUNTO PROBANTE HARMÔNICO.

RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (ART. 29, § 1º, DO CP). INVIABILIDADE. CONDUTA DETERMINANTE PARA O DESLINDE DO INJUSTO. PLEITO NEGADO.

PRETENDIDO AFASTAMENTO DA MAJORANTE PELO USO DA ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÃO OBJETIVA QUE SE COMUNICA AOS CORRÉUS. INTELIGÊNCIA DO ART. 30 DO CP.

CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 0001103-56.2016.8.24.0028, da comarca de Içara 2ª Vara em que é Apelante Tiago Pacheco da Silva e Apelado Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

A Quarta Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, determinando-se à autoridade judiciária de primeiro grau que, tão logo seja cientificada do teor do presente acórdão, adote as providências necessárias para o cumprimento da pena, nos termos do posicionamento do STF. Custas legais.

Participaram do julgamento realizado nesta data, o Exmo. Sr. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli e o Exmo. Sr. Des. José Maurício Lisboa.

Funcionou como membro do Ministério Público o Exmo. Sr. Dr. Procurador de Justiça Cristiane Rosália Maestri Böell.

Florianópolis, 15 de fevereiro de 2018.

[assinado digitalmente]

Desembargador José Everaldo Silva

Presidente e Relator


RELATÓRIO

Na comarca de Içara, o representante do Ministério Público ofereceu denúncia contra Tiago Pacheco da Silva e Raimundo Meochiades Lima de Souza, dando-os como incursos nas sanções do art. 157, § 2º, I e II, do CP, porque, conforme descreve a exordial acusatória:

No dia 23 de setembro de 2014, no estabelecimento denominado Ótica Souza, localizado na Rua Marcos Rovaris, n. 549, centro, neste Município de Içara, os denunciados Tiago Pacheco da Silva e Raimundo Meochiades Lima de Souza, agindo em comunhão de esforços e unidade desígnios, subtraíram para si mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, a quantia de R$ 400,00 (quatrocentos reais) em espécie e 15 (quinze) relógios, num valor total de aproximadamente 11.000,00 (onze mil reais).

Requerimentos

1. Assim agindo, o denunciado Tiago Pacheco da Silva, Raimundo Meochiades Lima de Souza infringiram o disposto no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal [...] (fls. 36-37).

Foi determinada a cisão do processo em relação a Raimundo Meochiades Lima de Souza, autos n. 0001351-56.2015.8.24.0028 (fls. 143-144).

Após a regular instrução do feito, o Magistrado Singular julgou procedentes os pedidos formulados na denúncia e condenou Tiago Pacheco da Silva à pena de 5 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime semiaberto, além de 15 (quinze) dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, por infração ao art. 157, § 2º, I e II, do CP (fls. 329-348).

Irresignado com a prestação jurisdicional entregue, o réu Tiago interpôs recurso de apelação e alegou a inexistência de provas aptas suficientes a ensejar um decreto condenatório. Ademais, invocou o reconhecimento da causa de diminuição da pena em razão da participação de menor importância e, subsidiariamente, o afastamento da majorante encampada no inciso I do § 2º do art. 157 do CP. In fine, clamou o provimento do recurso (fls. 371-379).

Contrarrazões ministeriais às fls. 383-391.

Lavrou parecer pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Lio Marcos Marin, opinando pelo desprovimento do recurso interposto (fls. 395-398).

Este é o relatório.


VOTO

Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por Tiago Pacheco da Silva contra a decisão do Magistrado Singular que o condenou à pena de 5 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime semiaberto, além de 15 (quinze) dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, por infração ao art. 157, § 2º, I e II, do CP.

As razões de inconformismo do apelante estão assentadas, pontualmente, na alegação de que inexistem provas aptas suficientes a ensejar um decreto condenatório. Ademais, invocou o reconhecimento da causa de diminuição da pena em razão da participação de menor importância e, subsidiariamente, o afastamento da majorante encampada no inciso I do § 2º do art. 157 do CP.

A materialidade e a autoria do crime de roubo encontram-se sobejamente demonstradas no boletim de ocorrência (fls. 3-4), relatório policial (fls. 12-17), auto de apreensão (fl. 19), termo de reconhecimento e entrega (fl. 21), bem como pelos depoimentos prestados tanto na fase de inquérito quanto em juízo fls. 231-232, 233, 253-257 e 306).

De início, extrai-se das palavras da vítima - proprietário do estabelecimento -, Aldo Vanio de Souza:

Na fase policial: Que é proprietário da loja roubada, sendo que não estava no local no horário do roubo; afirma que viu a opção apenas pelas câmeras do sistema interno de monitoramento; afirma que os três relógios recuperados valem R$ 1.000,00 no total; que lhe foram subtraídos R$ 400,00 em dinheiro e R$ 10.000,00 em mercadorias (fl. 20).

Em juízo: que estava no estabelecimento no dia do assalto, mas não estava na área de vendas onde aconteceu o assalto; que suas funcionárias lhe relataram que chegou um indivíduo com uma mochila nas costas; que colocou a mochila em cima do balcão da área de atendimento e pediu que colocassem todos os relógios dentro dessa mochila; que foi uma ação muito rápida; que suas funcionárias assim o fizeram, colocando de 15 a 20 relógios, não se recorda a quantia, dentro da mochila; que logo em seguida o indivíduo se evadiu do local; que ele apresentava uma arma de fogo, mas também as funcionárias não souberam lhe relatar qual era a arma; que sofreu um prejuízo aproximado de R$ 11.000,00; que após alguns dias foram recuperados pela polícia civil 5 ou 6 relógios; que reconheceu os relógios como sendo de sua ótica porque as etiquetas ainda estavam nos relógios (fls. 253-257, conforme sentença de fl. 332).

Ademais, infere-se do depoimento da testemunha Sandra Luzia de Vasconcelos Nascimento:

Na fase policial: que estava comprando uma armação de óculos na ótica Souza e quando a depoente estava saindo da loja com o produto que havia pegado no condicional, foi abordada por um rapaz que utilizava óculos escuros, com um boné e moletom na cor preta com listras brancas; que o rapaz levantou o moletom, puxando a arma de fogo da cintura, exigindo que a depoente retornasse para o interior da loja; que o indivíduo anunciou o assalto, exigindo que duas funcionarias colocassem objetos em sua mochila, o que foi feito de imediato; afirma que uma das funcionarias foi adentrar na parte da loja em que ocorria o roubo, tendo corrido para os fundos do estabelecimento, momento que o larápio resolveu cessar o roubo, saindo do local; que nada lhe foi subtraído, sendo que o rapaz levou apenas pertences da loja; que, nesta delegacia lhe foram mostrados os óculos, mochila, boné e moletom apreendidos, tendo reconhecido como sendo utilizados pelo rapaz que efetuou o roubo; que também viu Raimundo Meochiades Lino Souza nesta delegacia, tendo reconhecido como sendo o indivíduo que efetuou o roubo na Ótica Souza (fl. 5).

Em juízo: que de acordo com a prova emprestada extraída dos autos nº 0001351-56.2015.8.24.0028 (p. 231-232 e 234), afirmou que era cliente da ótica; que estava escolhendo algumas armações de óculos; que já tinha finalizado as compras e levava um condicional para escolher; que ao sair pela porta da loja, ele adentrava na mesma, apontando a arma em sua barriga; que saía de costas como constam nas filmagens; que fora empurrada na barriga com a arma na barriga, andando de costas; que levantou as mãos sob ordem do acusado; que apontava a arma a ela e as outras meninas que trabalhavam no local; que o acusado ordenava a elas encherem a mochila com óculos, relógios, e o que tivesse ali no balcão; que, enquanto isso, ficava sempre com a arma apontada para a depoente e para as funcionárias; que só viu o indivíduo sair rapidamente da loja; que, depois, conseguiram encontrá-lo alguns dias depois; que foi na delegacia reconhece-lo; que na delegacia o reconhecimento foi através do vidro; que o viu e reconheceu-o, porque ele foi pego com a mochila, na casa dele, com o óculos e o boné que usava no momento do ocorrido, reconhecendo-o; que lembra de tê-lo visto na delegacia e reconhecido como a pessoa que fez o assalto; que também reconheceu na delegacia o óculos, o boné e a mochila que foram pegos com ele; que o óculos era grande e espelhado; que ele usava um brinco na orelha, é de pele morena, usava um cavanhaquezinho (uma barba); que utilizava esse boné, o óculos espelhado e uma mochila escura nas costas; que tem aproximadamente 1.65m de altura; que o assaltante era pouca coisa mais alto; que, por causa dos óculos, não chegou a ver a cor dos olhos; que, pelo sotaque do assaltante, parecia não ser dessa região, o que foi comentado entre elas após o ocorrido que até; que o assaltante era novo, aparentando ter entre 20 e 30 anos; que reconhece a pessoa indicada à p. 65 dos autos como sendo o autor do assalto; que na foto ele possui tatuagem no braço, mas não foi possível vê-la no momento do ocorrido, pois o mesmo utilizava um moletom comprido preto de listra branca dos dois lados (tipo da marca "Adidas"); que recorda ser o boné escuro de aba preta, bem como que a mochila era preta e tinha algo escrito; que, quando o assaltante virou de costas, ficou com as mão para cima e de costas, com medo de olhar porque ele estava armado; que esteve na delegacia uns dois dias depois para reconhecer o acusado; que, para o reconhecimento, só viu o acusado; que não lembra se era a mesma imagem dos autos; que não foram mostradas fotografias antes do reconhecimento; que reconheceu mais pela barba, pelo brinco e pela estatura; que o brinco foi o que mais lhe chamou atenção porque, quando ficou do lado do assaltante, brilhava; que a mochila, o moletom e os demais objetos lhes foram mostrados, também reconhecendo-os; que viu as filmagens do assalto no dia seguinte (fl. 234, conforme sentença de fls. 333-334).

No mesmo sentido, foram as palavras da testemunha Ernani Pierini Bonfanti, ouvida sob o crivo do contraditório:

Que participou das investigações para apurar a autoriado roubo; que a informação do roubo chegou até os policiais através do setor de investigação; que então começaram a realizar algumas diligências para chegar até o autor do roubo; que começaram a olhar algumas câmeras de monitoramento que tinham pela localidade e, em uma dessas câmeras, pegaram um veículo Renault Clio; que conseguiram a placa e pelo que lembra era uma Renault branco que estava em nome de uma menina que não recorda o nome; que através do aplicativo "Facebook" viram que essa menina era namorada de Tiago e que quem ficava com o veículo era o próprio Tiago; que viram o endereço de Tiago pelo SISPE e viram que ficava no Balneário Rincão; que se deslocaram para o Balneário Rincão para ver se flagravam Tiago andando com veículo; que em uma tarde enquanto estavam realizando algumas diligências pelo Rincão, visualizaram o Renault Clio; que realizaram a abordagem e verificaram que Tiago estava sozinho dentro do veículo; que foram até a residência de Tiago e encontraram certa quantidade de relógios, que não lembra se eram 2 ou 3; que na casa de Tiago também encontraram planta de maconha; que o conduziram até a delegacia e chamaram o proprietário da "Ótica Souza" para reconhecer os relógios; que foram reconhecidos; que Tiago levou os policiais até Criciúma, na casa do Raimundo; que lhes mostrou onde era a casa de Raimundo; que entraram na casa e Raimundo estava na residência; que junto com Raimundo haviam mais 1 ou 2 relógios roubados da joalheria; que foram logo após reconhecidos pelo proprietário da ótica; que Tiago lhes disse que participou, mas não "ativamente"; que lhes disse que simplesmente levou Raimundo até o local e não sabia o que ele iria fazer; que acha que os relógios foram pagamento de Raimundo pela utilização do veículo; que pelas imagens de monitoramento não era possível ver quem dirigia o veículo; que não recorda quais imagens foram colocadas no relatório; que além das imagens de câmeras particulares, também conseguiram pela câmera de segurança da prefeitura a placa do veículo; que as imagens mostram alguém com silhueta semelhante a de Raimundo entrando no veículo, com alguém lhe esperando lá dentro; que não consegue ter total certeza que era Raimundo (fls. 253-257, conforme sentença de fls. 334-335).

De outra vereda, extrai-se das declarações do codenunciado, Raimundo Meochiades Lima de Souza, em ambas as fases processuais:

Na esfera policial: Que conheceu um rapaz de alcunha Primo que lhe fez uma proposta para realizar um assalto na Ótica Souza, nesta cidade; afirma ter recebido uma arma de brinquedo de Primo, tendo levado o interrogado até o local do roubo; que adentrou na ótica, vindo a ameaçar clientes e funcionários para lhe entregar mercadorias e dinheiro; que, após executar o roubo, foi até o automóvel de Primo, um veículo na cor prata, não sabendo informar o modelo ou placas, quando empreendeu em fuga; que dividiu a res furtiva com Primo, tendo ficado com R$ 200,00 em espécie, além 02 relógios; que pagou seu aluguel com o dinheiro subtraído, tendo vendido um relógio para pessoas que não conhece, sendo o outro encontrado por policiais civis em sua residência, além de dois pedaços pequenos de maconha; acrescenta que autorizou a entrada dos agentes da polícia civil em sua casa na data de hoje; que teve acesso à fotografias nesta delegacia, tendo reconhecido Tiago Pacheco da Silva como sendo o indivíduo de alcunha Primo, que lhe propôs efetuar o roubo e lhe deu assistência na execução do crime (fl. 8).

Nos autos de n. 0001351-56.2015.8.24.0028: que não ameaçou ninguém, bem ainda a arma utilizada era de brinquedo; que mostrou a arma aos funcionários e depois guardou; que entrou, mostrou a arma e deu a mochila para uma mulher que estava lá; que ela juntou os relógios, colocou-os na bolsa e, também, colocou um dinheiro; que pegou a mochila e saiu dali; que mostrou a arma para a atendente da loja e entregou a mochila dizendo que era um assalto, não dizendo mais nada depois; que ela pegou os relógios e botou-os dentro da bolsa; que não escolheu, mas tão somente a funcionária foi colocando na mochila; que não lembra quantas pessoas estavam na loja, mas acredita ter três mulheres e um homem; que chegou na loja caminhando; que, como não conhecia o local, deixou o carro ficou perto, a aproximadamente uma quadra; que chegou de carro, desceu e foi caminhando até a loja; que depois voltou caminhando até o carro, embarcando no mesmo; que só conhece o condutor do veículo como "Primo"; que não sabe de onde ele é; que o conheceu na localidade "Operária" através de um amigo, o qual apresentou-os; que "Primo" lhe disse que tinha um assalto para realizar e, como estava desempregado e já cometera esse ato antes em sua cidade, acabou indo, pois precisava pagar o aluguel; que depois retornou para sua casa; que não foi combinado previamente combinado, mas tão somente combinaram no momento; que se encontraram naquele dia e "Primo" lhe disse que tinha um "negócio de dinheiro", pelo qual o acusado aceitou, já que precisava; que "Primo" dirigiu o carro e indicou a ótica; que acredita que o mesmo já conhecia a loja; que "Primo" orientou-o onde ir; que, como estava com uma arma de brinquedo, não queria ir, mas "Primo" lhe disse que era fácil, motivo pelo qual acabou indo; que adentrou na loja e teve êxito; que "Primo" é o constante na foto, de baixo, da p. 65 e 43 dos autos; que conheceu "Primo" naquele dia; que "Primo" o ligou dizendo que tinha um negócio para fazerem; que levaram apenas relógios; que ficou com 2 relógios e mais uma quantia em dinheiro para pagar o aluguel; que também levou dinheiro da loja; que o resto ficou com "Primo" porque ele sabia onde vender; que já tinha pego a parte que precisava; que depois não falou mais com "Primo"; que acredita ter ficado com um pouco mais de R$ 200,00 em dinheiro e relógios (conforme sentença de fls. 334-335).

Em juízo: que os fatos narrados na denúncia não são verdadeiros; que na data do fato estava com sua esposa em Criciúma; que não sabe qual a distância entre Criciúma e Içara, mas a duração entre os municípios, de carro, demora horas; que é por rodovia; que estava na casa da sua irmã em Criciúma, no bairro Operária Nova; que não conhece Tiago, mas já tinha ouvido falar por causa do primo dele; que já respondeu por outro processo de Belém, no qual foi acusado por crime de assalto; que está preso em fase de determinação no processo de Santa Catarina; que no sistema penal de Belém não tem nenhum outro registro seu; que foi condenado nesse processo de Belém por 2 (dois) anos e 5 (cinco) meses; que é paraense; que tem mulher e filhos em Santa Catarina; que não conhece Tiago; que nega qualquer participação no fato; que, quando foi preso, encontraram dois relógios que havia comprado de um pessoa que havia furtado a loja; que não foi encontrado nenhuma quantia em sua casa; que quando encontraram os relógios em sua casa, levaram-no para a delegacia e solto, em seguida, porque não haviam provas contra si; que ficou trabalhando em Santa Catarina, na empresa "Corbetta"; que alguns dias depois foi preso, mas não se recorda quando, mas já fazem quatro anos; que já está há uma ano em Belém; que trabalhava com carteira assinada antes de ser preso (fl. 306, conforme sentença de fl. 336).

Ao seu turno, o acusado Tiago Pacheco da Silva refutou as acusações que lhe são imputadas em ambas as fases processuais, ao argumento de que não participou do roubo ocorrido no dia 23-9-2014 na Ótica Souza na cidade de Içara e que não conhece Raimundo de vista como Juninho (fls. 11 e 253-254).

No entanto, como bem sintetizou o douto Magistrado, in verbis:

"Insta frisar que o depoimento prestado por Raimundo à p. 306 não merece credibilidade, eis que nos autos de nº 0001351-56.2015.8.24.0028 prestou depoimento perante o juízo descrevendo a forma como foi cometido o delito, inclusive, com riqueza de detalhes.

Embora o réu não tenha confessado a participação no delito, os relógios roubados da ótica foram encontrados em sua posse, como demonstra o boletim de ocorrência de pgs. 03/04, constante nos autos 0090402-15.2014.8.24.0028.

Ademais, o depoimento prestado por Ernani sob o crivo do contraditório, indica que o acusado confessou ter cometido o crime, tendo, ainda, realizado o delito em conjunto com Raimundo e delatado o comparsa para os policiais no momento da abordagem.

Não obstante, Raimundo Meochiades Lima de Souza apontou Tiago como mentor e coautor do crime, tendo, inclusive, escolhido o local para a realização do assalto e dirigido o carro da fuga, caracterizando evidente divisão de tarefas: enquanto Raimundo entrou no estabelecimento e realizou o assalto, Tiago ficou esperando no carro para facilitar a fuga, bem como foi o autor intelectual do delito.

Somando-se às demais provas constantes nos autos, a namorada do acusado era a proprietária do veículo utilizado na fuga que foi flagrado pelas câmeras de segurança no mesmo horário da ocorrência do crime, não sendo crível a alegação do acusado que desconhece Raimundo, eis que não foi produzida qualquer prova a fim de explicar o modo pelo qual foi pego em posse de 4 (quatro) relógios roubados da Ótica Souza, estando, ainda, utilizando um dos relógios no momento da abordagem policial.

Assim, as provas constantes nos autos apontam para a pessoa do acusado, não apresentando a defesa justificativa plausível para réu encontrar-se na posse dos relógios roubados da ótica" (fl. 337).

E que não se fale em participação de menor importância. Ainda que o réu alegue que sequer apareceu na cena do crime e manteve-se a uma quadra de distância do local dos fatos, não há dúvida de que Tiago incorreu em favorecimento real e pessoal, participando ostensiva e decisivamente no exaurimento do crime de roubo.

Desse modo, por mais que a defesa refute o delito de roubo imputado ao apelante, todas as provas constantes nos autos demonstram o contrário, inclusive porque não trouxe qualquer prova robusta apta a desconstituir o harmônico acervo probatório dos autos, em que pese este ônus lhe coubesse em razão da sua negativa.

Assim, verifica-se que o fato de o apelante ter, juntamente com outro agente, anunciado o roubo portando uma arma de fogo para exigir os valores e objetos do estabelecimento comercial, é suficiente para a configuração da grave ameaça caracterizadora do delito do art. 157, § 2º, I e II, do CP.

A propósito, é o entendimento desta Corte de Justiça:

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO ( CP, ART. 157, § 2º, I E II)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA - PRELIMINAR - NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO - INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 226 DO CPP QUE NÃO AFASTA A EFICÁCIA PROBATÓRIA DO RECONHECIMENTO - PRECEDENTES - PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRAS DAS VÍTIMAS UNÍSSONAS E EM CONSONÂNCIA COM O RESTANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO - EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES DEMONSTRADOS - CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA - PRETENSA REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DAS MAJORANTES DO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA - INVIABILIDADE - AUMENTO ACIMA DO MÍNIMO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO - OBSERVÂNCIA À SÚMULA 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - REPRIMENDA CORPORAL INALTERADA - RECURSOS DESPROVIDOS. RECURSO MINISTERIAL - REGIME - SENTENÇA QUE FIXOU O REGIME INICIAL ABERTO APLICANDO O DISPOSTO O ART. 387, § 2º, DO CPP - PLEITO DE ALTERAÇÃO PARA O FECHADO - VIABILIDADE - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E ACUSADO COM PROCESSO DE EXECUÇÃO EM ANDAMENTO - RECURSO PROVIDO (VENCIDA A RELATORA). ( Apelação Criminal n. 0016142-11.2016.8.24.0023, da Capital, Rela. Desa. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. em 16-1-2018).

APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA (ART. 157, § 2.º, I, II E V, DO CÓDIGO PENAL) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÕES INTERPOSTAS PELAS DEFESAS. TESES DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL, ABSOLVIÇÃO, APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, RETIRADA DA MAJORANTE DE RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA PREVISTA NO CRIME DE ROUBO, CERCEAMENTO DE DEFESA E CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RECURSO DO ACUSADO VINÍCCIUS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO ACUSADO ANDERSON PARCIALMENTE CONHECIDO, PARCIALMENTE PROVIDO E, DE OFÍCIO, DETERMINAR A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA.

[...]

II - DA ABSOLVIÇÃO. Impossível a absolvição quando as provas dos autos apontam a materialidade e a autoria do delito de roubo triplamente majorado, mormente quando não há qualquer divergência entre os depoimentos realizados pelas vítimas e pelos policiais que prenderam os acusados. [...] ( Apelação Criminal n. 0001917-66.2016.8.24.0061, de São Francisco do Sul, Rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Primeira Câmara Criminal, j. em 14-12-2017).

APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SUPOSTA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO COM APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA FUNDADA NA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO ADOLESCENTE, DECLARAÇÕES PRESTADAS POR POLICIAIS MILITARES E RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EFETUADO PELA VÍTIMA SUFICIENTES À VERIFICAÇÃO DA AUTORIA INFRACIONAL. REPRESENTADO, ADEMAIS, ABORDADO PELA POLÍCIA AINDA NA POSSE DE PARCELA DOS BENS SUBTRAÍDOS. PLEITO DE DESCONSIDERAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA AFETA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. INVIABILIDADE. RELATO DA VÍTIMA SUFICIENTE A REVELAR A UTILIZAÇÃO OSTENSIVA DO ARTEFATO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO OU DE PERÍCIA NO ARMAMENTO. ALMEJADA APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MENOS GRAVOSA QUE A INTERNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATO INFRACIONAL COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA. PECULIARIDADES DO CASO IMPRÓPRIAS PARA O ABRANDAMENTO DA MEDIDA RECURSO DESPROVIDO ( Apelação Criminal n. 0006602-54.2017.8.24.0038, de Joinville, Rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. em 16-11-2017).

Desse modo, não há como acolher as teses de insuficiência probatória e de participação de menor importância.

Prosseguindo em suas razões de inconformismo, o apelante invocou a exclusão da majorante da arma de fogo, ao argumento de que o artefato fora utilizado apenas pelo corréu Raimundo.

Novamente sorte não lhe socorre, porquanto se trata de circunstância objetiva, a qual se comunica entre os agentes (art. 30 do CP).

Desse modo, tendo as vítimas narrado de forma objetiva e segura em todos os momentos em que foram ouvidas que o crime ocorreu mediante o emprego de arma de fogo, inviável o amparo da pretensão defensiva que postula a exclusão desta causa de aumento de pena.

Nesse sentido, extrai-se da jurisprudência dessa Corte de Justiça:

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADOS EM CONCURSO FORMAL ( CP, ARTS. 157, § 2º, I, II E V, C/C O 70); ESTUPRO ( CP, ART. 213, CAPUT); QUADRILHA ( CP, ART. 288); E TORTURA PRATICADA CONTRA ADOLESCENTE (LEI 9.455/97, ART. , I, A, E § 4º, II). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DAS IMPUTAÇÕES. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DE QUATRO ACUSADOS. 1. RECURSO DO ACUSADO T. DOS S. F. QUESTÃO PREJUDICIAL. DESISTÊNCIA. APELO VOLUNTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO. 2. RECURSO DO ACUSADO M. A. B. R. AUTORIA. DELAÇÃO DE CORRÉUS. CODINOME OUVIDO PELAS VÍTIMAS DURANTE A EMPREITADA CRIMINOSA. 3. RECURSO DO ACUSADO G. J. D. 3.1. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA ( CP, ART. 29, § 1º). COMUNHÃO DE ESFORÇOS E UNIDADE DE DESÍGNIOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS REVELADORES DE QUE O ACUSADO CONCORREU ATIVAMENTE PARA A CONSECUÇÃO DO EVENTO DELITIVO. COAUTORIA. 3.2. CULPABILIDADE. CONIVÊNCIA COM O CRIME SEXUAL PRATICADO POR CORRÉU. 3.3. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA. COMUNICABILIDADE ( CP, ART. 30). 4. RECURSO DO ACUSADO G. R. DOS S. AGRAVANTE DE LIDERANÇA ( CP, ART. 62, I). AGENTE QUE COORDENA A ATUAÇÃO DOS COMPARSAS. 5. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIME DE TORTURA. ACUSADOS QUE CONSTRANGERAM ÀS VÍTIMAS, MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA, CAUSANDO-LHES INTENSO SOFRIMENTO FÍSICO E MENTAL, COM O FIM DE OBTEREM INFORMAÇÃO.

1. O pedido de desistência do recurso, assinado pelo defensor e ratificado pelo acusado, revela o conformismo com o teor da sentença condenatória, impondo sua homologação e, por consequência, o reconhecimento da perda superveniente do objeto recursal.

2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a delação realizada por corréu, se em harmonia com as demais provas produzidas na fase judicial - com observância do contraditório -, é idônea para embasar a convicção do julgador, com a consequente condenação" (STJ, REsp 1.202.111, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j. 17.3.16).

3.1. Não faz jus à causa geral de diminuição de pena decorrente do reconhecimento da participação de menor importância o agente que, no cometimento dos crimes de roubo circunstanciados pelo concurso de agentes, executa a subtração imediata, carregada a res, ingressa no veículo surrupiado e foge, aderindo à conduta dos comparsas, sendo, pois, é coautor da prática delitiva.

3.2. É viável o aumento da pena-base dos crimes de roubo circunstanciados, pela valoração negativa da culpabilidade, se o acusado presencia corréu estuprar uma das vítimas, não impede a violência sexual nem que se prolongue.

3.3. A utilização de arma no cometimento do delito de roubo constitui circunstância objetiva que se comunica a todos os agentes que dele participaram. [...] ( Apelação Criminal n. 0000133-25.2016.8.24.0006, de Barra Velha, Rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. em 18-12-2017).

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO ( CP, ART. 157, § 2º, I E II) E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR ( CP, ART. 311)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES - ALEGADA INIMPUTABILIDADE EM RAZÃO DA DEPENDÊNCIA QUÍMICA (LEI 11.343/06, ART. 45)- IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA APTA A DEMONSTRAR QUE O ACUSADO ERA INTEIRAMENTE INCAPAZ DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DE SUA CONDUTA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - ACUSADO PORTADOR DE CONDENAÇÕES PRETÉRITAS APTAS A CONFIGURAR MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ALMEJADA REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA ETAPA DA DOSIMETRIA - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PLEITO DE APLICAÇÃO DE ATENUANTE GENÉRICA ( CP, ART. 66)- ALEGADA DEPENDÊNCIA QUÍMICA - INVIABILIDADE - CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE NÃO DEMONSTRADA - PRETENSO DECOTE DA MAJORANTE DO USO DE ARMA - INVIABILIDADE - SUBTRAÇÕES EFETIVADAS MEDIANTE GRAVE AMEAÇA COM USO DE ARMA DE FOGO - ELEMENTAR DO CRIME E CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA QUE SE COMUNICA AO COAUTOR ( CP, ART. 30)- REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA - ACUSADO REPRESENTADO POR ADVOGADO CONSTITUÍDO AO LONGO DE GRANDE PARTE DA FASE DE INSTRUÇÃO DO PROCESSO - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA - RECURSOS DESPROVIDOS ( Apelação Criminal n. 0009992-85.2016.8.24.0064, de São José, Rela. Desa. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara de Direito Criminal, j. em 15-8-2017).

À luz de todo o exposto, o recurso é conhecido e desprovido.

Tendo em conta o entendimento consolidado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Habeas Corpus n. 126.292/SP e já sinalizado nas Ações Diretas de Constitucionalidade n. 43 e 44, determina-se que o juízo de primeiro grau, tão logo cientificado do presente julgamento, dê início a execução provisória da pena privativa de liberdade, atentando-se à Súmula 716 do STF e ao art. 84 da LEP.

Como resultado da condenação penal confirmada em colegiado nesta instância por crime referido no art. , I, e, da LC 64/90, proceda o Secretário de Câmara à inclusão dos dados dos réus no CNCIAI.

O conteúdo do presente acórdão, nos termos do § 2º do art. 201 do Código de Processo Penal, deverá ser comunicado pelo juízo de origem.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador José Everaldo Silva


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