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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Julgamento
15 de Fevereiro de 2018
Relator
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00002411420178240008_e485b.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00002411420178240008_51c76.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Criminal n. 0000241-14.2017.8.24.0008, de Blumenau

Relatora: Desembargadora Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS NO ÂMBITO DOMÉSTICO E AMEAÇA. (ART. 129, § 9º, 147, CAPUT, E 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 5º, INCISO II, E ART. 7º, INCISO I, AMBOS DA LEI 11.340/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA PARA ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO QUE NÃO COMPORTA CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. "A suspensão de que se trata apenas pode ser concedida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, haja vista ser na fase da execução o momento adequado para aferir a real situação financeira do condenado, diante da possibilidade de alteração após a condenação ( AgRg no AREsp 254.330/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 19/03/2013, DJe 25/03/2013)". RECURSO NÃO CONHECIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 0000241-14.2017.8.24.0008, da comarca de Blumenau 2ª Vara Criminal em que é Apelante C. N. e Apelado M. P. do E. de S. C..

A Quinta Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, não conhecer do recurso. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado na data de 15 de fevereiro de 2018, o Exmo. Sr. Desembargador Jorge Schaefer Martins (Presidente), e o Exmo. Sr. Desembargador Luiz Cesar Schweitzer.

O conteúdo do presente acórdão, nos termos do § 2º, do artigo 201, do Código de Processo Penal, deverá ser comunicado pelo juízo de origem.

Florianópolis, 16 de fevereiro de 2018.

Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer

Relatora

RELATÓRIO

O Ministério Público ofereceu denúncia em face de C. N., pelo cometimento, em tese, do delito disposto no artigo 129, § 9º, e no artigo 147, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, cometendo violência doméstica, nos termos do artigo da Lei nº 11.340/06, conforme os seguintes fatos narrados na peça acusatória:

"O denunciado convive em regime de união estável com a vítima E. F. D. S., sendo que, no dia 14 de janeiro de 2017, por volta das 22:40 horas, no interior da residência edificada na Rua[...], em Blumenau, prevalecendo-se de sua relação doméstica de convivência com a ofendida, motivado por ciúmes e imbuído de animus laedendi, ele partiu para cima da convivente, ofendendo sua integridade física mediante socos, chutes, assim como desferindo golpes com um pedaço de madeira por todo seu corpo, provocando na vítima as lesões corporais descritas no laudo pericial anexo. Não satisfeito, naquele mesmo horário e local, C., prometeu mal injusto e grave à companheira, tendo dito o seguinte:" não adianta mais te agredir, tenho que te matar! ".

Encerrada a instrução processual, sobreveio a sentença (fls. 103/121), com o seguinte dispositivo:

"Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO e, em consequência CONDENO o réu C. N., brasileiro, solteiro (convivente em união estável), nascido em [...], natural de [...], residente na Rua [...], nesta cidade e comarca, atualmente recolhido ao Presídio Regional de Blumenau/SC, como incurso nas penas do art. 129, § 9º e art. 147, na forma do artigo 69 todos do Código Penal, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção, em regime semiaberto, vez que o réu é reincidente (art. 33, § 2º, alínea b do CP) e praticou os delitos no âmbito de violência doméstica. Indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, uma vez que o acusado é assistido por procurador particular e não pela defensoria pública. Condeno ainda o réu, ao pagamento das despesas processuais ( CPP, 804)".

O réu interpôs recurso de apelação (fl. 139) pugnando nas razões (fls. 144/149) pela concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, sob o argumento de que não possui condições financeiras para arcar com o pagamento das custas processuais.

Com as contrarrazões (fls. 164/168), ascenderam os autos a este egrégio Tribunal de Justiça.

Lavrou parecer pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Lio Marcos Marin, manifestando-se pelo não conhecimento do recurso (fls. 178/179).

Este é o relatório.


VOTO

O recurso, todavia, não deve ser conhecido.

O réu-apelante busca a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob o argumento de que não possui condições financeiras para arcar com o pagamento das custas processuais.

Ocorre que o entendimento que predomina nesta Corte é de que a matéria sobre a isenção das custas processuais é afeta ao juízo de primeiro grau e deve ser analisada após o trânsito em julgado da sentença, quando o magistrado então poderá verificar a alegada hipossuficiência do réu.

O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou sobre o tema:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. INVIABILIDADE. ART. 804 DO CPP. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 12 DA LEI 1.060/1950. REVOGAÇÃO PELO ART. 175, I, DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. EXAME QUE DEVE SER FEITO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. ORIENTAÇÃO PACÍFICA DO STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Não havendo manifestação do Tribunal de origem acerca da alegada revogação do art. 12 da Lei nº 1.060/50 pelo art. 175, I, do CTN, mostra-se incabível a apreciação do pedido por esta Corte, em virtude da ausência do requisito indispensável do prequestionamento. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ainda que a parte seja beneficiária da justiça gratuita, o art. 804 do CPP determina a condenação do vencido em custas, devendo ficar suspensa a exigibilidade do pagamento, pelo prazo de 5 (cinco) anos, após o qual ficará prescrita a obrigação, a teor do art. 12 da Lei n.º 1.060/1950. 3. A suspensão de que se trata apenas pode ser concedida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, haja vista ser na fase da execução o momento adequado para aferir a real situação financeira do condenado, diante da possibilidade de alteração após a condenação. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp 254.330/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 19/03/2013, DJe 25/03/2013). - grifei.

Estes são os precedentes desta egrégia Corte:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONSTRANGIMENTO ILEGAL, CÁRCERE PRIVADO, RESISTÊNCIA E DANO QUALIFICADO (ARTIGOS 146, 148, § 1º, 329 E 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, TODOS DO CÓDIGO PENAL). INCIDÊNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR CONTRA A MULHER (ART. , DA LEI N. 11.340/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA APENAS PARA O DELITO DE DANO QUALIFICADO. RECURSO DA DEFESA. [...] PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA VISANDO À ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO NÃO CONHECIDO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 0007693-74.2010.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quinta Câmara Criminal, j. 16-11-2017). - grifei

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO CONTRA VÍTIMA QUE NÃO PODE OFERECER RESISTÊNCIA ( CÓDIGO PENAL, ART. 217-A, § 1º). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DA DEFESA. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE RECONHECIDA EM RAZÃO DA EMBRIAGUEZ. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DA OFENDIDA QUE SE REVESTEM DE ESPECIAL RELEVÂNCIA PARA A APURAÇÃO DOS FATOS. VERSÃO CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CONSTANTES NO FEITO. SUBSTRATOS ROBUSTOS O SUFICIENTE PARA EMBASAR O DECISUM. [...] JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSAIS. ANÁLISE QUE COMPETE AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PRONUNCIAMENTO MANTIDO. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 0002854-97.2014.8.24.0012, de Caçador, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Quinta Câmara Criminal, j. 05-10-2017).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA. ARTIGO 306 DA LEI N. 9.503/97 ( CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. [...] 4. ISENÇÃO DAS CUSTAS. MATÉRIA A SER ANALISADA PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PARTICULAR. [...] A isenção de custas, no processo penal, deve ser aferida pelo juízo da execução, porquanto a expressão não significa ausência de condenação, mas, pura e simplesmente, diferimento do pagamento por um determinado lapso temporal, dentro do qual serão verificadas as condições econômicas do réu (art. 12 da Lei nº 1.060/50). 2 - Recurso especial conhecido em parte (letra c), mas improvido. ( REsp 263381/MG, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEXTA TURMA, julgado em 06/02/2003, DJ 24/02/2003, p. 312). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 0005549-37.2013.8.24.0019, de Concórdia, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 01-06-2017). - grifei.

Desta forma, vislumbra-se que o momento oportuno para a verificação da alegada hipossuficiência se dá após a apuração do valor das custas, a cargo do juízo da condenação, que ocorre somente após o trânsito em julgado, não podendo ser analisado o pedido antes desta fase.

Ante o exposto, o recurso não deve ser conhecido.

Este é o voto.


Gabinete Desembargadora Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/548869207/apelacao-criminal-apr-2411420178240008-blumenau-0000241-1420178240008/inteiro-teor-548869271

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