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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0002629-93.2013.8.24.0018 Chapecó 0002629-93.2013.8.24.0018

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Civil
Julgamento
15 de Fevereiro de 2018
Relator
Jorge Luis Costa Beber
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00026299320138240018_b2302.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00026299320138240018_0ff05.rtf
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Ementa

AÇÕES DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. DEMANDAS CONEXAS. SENTENÇA QUE, ANALISANDO CONJUNTAMENTE OS PROCESSOS, JULGA IMPROCEDENTE A PRETENSÃO POR NÃO ESTAR CARACTERIZADA A INVALIDEZ DA PARTE SEGURADA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE QUE A PERÍCIA SERIA INCONCLUSIVA E CONTRADITÓRIA. TESE RECHAÇADA. MÉRITO. PARTE QUE SUSTENTA SOFRER DE DOENÇA OCUPACIONAL. FATO NÃO CONSTATADO PELA PROVA PERICIAL. EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA QUE NÃO AFETA A CAPACIDADE LABORAL. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE EQUIPARAÇÃO À ACIDENTE PESSOAL. OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO 117/2004 DO CNSP E DA CIRCULAR 302/2005 DA SUSEP. PRECEDENTES. ". .

. À luz das resoluções aplicáveis do CNSP e da SUSEP, e em atenção àquilo que foi contratado pelas partes, a doença ocupacional não pode ser equiparada ao conceito de "acidente pessoal" previsto nos contratos de seguro de pessoas."
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/548869185/apelacao-civel-ac-26299320138240018-chapeco-0002629-9320138240018

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