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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 402XXXX-88.2017.8.24.0000 Mondai 402XXXX-88.2017.8.24.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmara Civil Especial

Julgamento

15 de Fevereiro de 2018

Relator

Helio David Vieira Figueira dos Santos

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AI_40286808820178240000_e9798.pdf
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Inteiro Teor



Agravo de Instrumento n. 4028680-88.2017.8.24.0000, Mondaí

Agravante : Departamento Estadual de Infraestrutura - Deinfra
Advogada : Marihá Renaty Ferrari Miranda (OAB: 24857/SC) e outro
Agravada : Leonita Dores Fritz
Advogado : Jair Dal Ri (OAB: 12533/SC) e outro

Relator: Des. Helio David Vieira Figueira dos Santos

Vistos etc.

Trata-se de agravo contra decisão que indeferiu pedido para complementação de perícia em ação de desapropriação, para atender a exigências do cartório de registro de imóveis em relação à perfeita identificação e individualização da área desapropriada.

O recurso é tempestivo e dispensa preparo.

Todavia, o pedido de tutela de urgência é baseado na necessidade desses elementos para que a autarquia agravante possa consolidar a propriedade sobre o imóvel em questão.

À parte outras considerações acerca do mérito, não há urgência no presente caso, no sentido legal que empresta ao termo o art. 995, parágrafo único, do CPC.

I-se.

Comunique-se.

Redistribua-se.

Florianópolis, 14 de fevereiro de 2018.

Des. Helio David Vieira Figueira dos Santos

Relator


Gabinete Des. Helio David Vieira Figueira dos Santos


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/548867725/agravo-de-instrumento-ai-40286808820178240000-mondai-4028680-8820178240000/inteiro-teor-548867781