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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 030XXXX-95.2016.8.24.0023 Capital 030XXXX-95.2016.8.24.0023 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Público

Julgamento

15 de Fevereiro de 2018

Relator

Pedro Manoel Abreu

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03028499520168240023_564b2.pdf
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Inteiro Teor



Apelação Cível n. 0302849-95.2016.8.24.0023, Capital

Apelante : Votorantim Cimentos Ltda
Advogado : Ivan Tauil Rodrigues (OAB: 61118/RJ) e outro
Apelado : Estado de Santa Catarina
Procuradora : Barbara Lebarbenchon Moura Thomaselli (OAB: 9194/SC)

Relator: Desembargador Pedro Manoel Abreu

Vistos etc.

Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e não sendo a hipótese de produção imediata dos efeitos da sentença objurgada (art. 1012, § 1º, CPC/15), admite-se o apelo, em ambos os efeitos.

Intimem-se.

Florianópolis, 9 de fevereiro de 2018.

Desembargador Pedro Manoel Abreu

Relator


Gabinete Desembargador Pedro Manoel Abreu-BEH


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