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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Reexame Necessário: REEX 030XXXX-51.2017.8.24.0023 Capital 030XXXX-51.2017.8.24.0023 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Público

Julgamento

15 de Fevereiro de 2018

Relator

Pedro Manoel Abreu

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_REEX_03099635120178240023_4792f.pdf
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Inteiro Teor



Apelação / Reexame Necessário n. 0309963-51.2017.8.24.0023, Capital

Apelante : I. de P. S. dos S. P. do M. de F. I.
Advogado : Vagner de Oliveira Urach (OAB: 32107/SC)
Apelado : L. R. B.
Advogado : Victor Hugo Coelho Martins (OAB: 30095/SC) e outros

Relator: Desembargador Pedro Manoel Abreu

Vistos etc.

Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e sendo a hipótese de produção imediata dos efeitos da sentença objurgada, já que foi concedida tutela provisória (art. 1012, § 1º, inciso V, CPC/15), admite-se o apelo, apenas no efeito devolutivo.

Intimem-se.

Florianópolis, 15 de fevereiro de 2018.

Desembargador Pedro Manoel Abreu

Relator


Gabinete Desembargador Pedro Manoel Abreu -BEH


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