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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Civil
Julgamento
20 de Fevereiro de 2018
Relator
Saul Steil
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03028108120158240040_6044d.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03028108120158240040_36a92.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0302810-81.2015.8.24.0040, de Laguna

Relator: Desembargador Saul Steil

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA GARANTIA DE PAGAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO A TAL DESIDERATO ENTRE AS PARTES. DOCUMENTOS COLACIONADOS PELA REQUERIDA QUE SE DIRIGEM A AJUSTE PRETÉRITO, NÃO RELACIONADO ÀQUELE QUE OCASIONOU A RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL DEBATIDA NOS AUTOS. EFETIVA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. ATO ILÍCITO CONFIGURADO, COM CONSEQUENTE ABALO DE CRÉDITO. PRETENDIDA MINORAÇÃO DO QUANTUM REPARATÓRIO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA NA ORIGEM EM R$ 10.000,00. VALOR QUE REPRESENTA JUSTA REPARAÇÃO PELO DANO SOFRIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0302810-81.2015.8.24.0040, da comarca de Laguna 2ª Vara Cível em que é/são Apelante (s) Agiplan Financeira SA Crédito Financiamento e Investimento e Apelado (s) João Dolvino.

A Terceira Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Fernando Carioni, com voto, e dele participou o Excelentíssimo Senhor Desembargador Marcus Tulio Sartorato.

Florianópolis, 20 de fevereiro de 2018.

Desembargador Saul Steil

Relator


RELATÓRIO

João Dolvino ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais contra Agiplan Financeira S/A - Crédito, Financiamento e Investimento, alegando em suma que, em outubro de 2015, recebeu em sua residência um cartão para realização de empréstimos consignados, denominado "Cartão Agiplan Consignado".

Disse que não efetuou o desbloqueio da tarjeta, e que, insistentemente, a requerida efetuava ligações para seu telefone, fazendo-lhe propostas de empréstimo consignado, todas rejeitadas. Alegou que, no mês seguinte, ao tencionar contratar empréstimo consignado com terceira empresa, de sua confiança, descobriu que a requerida já havia realizado a reserva da margem de consignação sobre o benefício por ele percebido, frustrando a obtenção da linha de crédito.

Argumentou que, então, entrou em contato com a demandada, em ligação registrada sob o n. 151120226, e que, após novas e insistentes propostas de contratação de empréstimo, todas igualmente negadas, a empresa ré finalmente informou que promoveria a liberação da margem consignável dentro de alguns dias, o que, todavia, não sucedeu.

Nesses termos, pugnou pela antecipação dos efeitos da tutela, a fim de que a requerida seja instada a proceder à liberação da margem consignável do benefício mensal percebido pelo requerente, e, ao final, seja declarada a inexistência de relação jurídica com a ré e a condenação desta ao pagamento de indenização por danos morais, tocante à frustração relativa à contratação de empréstimo com terceira empresa, e danos materiais respeitantes ao valor despendido com a contratação de advogado para o ajuizamento da presente ação.

Juntou documentos (fls. 14-19).

A tutela antecipada almejada foi concedida (fls. 20-25), e o Magistrado determinou à ré que procedesse à liberação da margem consignável do benefício previdenciário do autor no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária fixada em R$ 500,00.

Citada, a ré contestou (fls. 31-43). Argumentou que foi, de fato, contratada pelo autor para a obtenção de um empréstimo no importe de R$ 396,00 em 09.08.2013, a ser pago em 12 prestações de R$ 106,05. Disse que, pelo mesmo instrumento de empréstimo, o requerente optou por aderir ao "Cartão Agiplan Consignado", cujo pagamento é feito mediante desconto consignado em benefício previdenciário, e que procedeu à reserva da margem de 5% do benefício do demandante, conforme lhe permite a lei e o contrato.

Alegou, ademais, que procedeu à liberação da margem consignável assim que instada para tanto pelo consumidor, de sorte que é inverídica a afirmação de que, até o ajuizamento da ação, ainda não lhe era possibilitada a contratação de outro empréstimo consignado.

Requereu, então, o julgamento de improcedência dos pedidos formulados pelo autor, e juntou documentos (fls. 44-49).

Houve réplica (fls. 63-66).

Realizada audiência de conciliação (fl. 99), todavia infrutífera. As partes requereram o julgamento antecipado da lide.

Sobreveio sentença (fls. 117-133), por meio da qual o Magistrado julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo requerente, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes em relação ao contrato n. 15180284510000000001, que originou a indevida reserva de margem consignável, e condenar a requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais, incidentes atualização monetária pelo INPC desde o arbitramento e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso. Condenou-a, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação.

Irresignada, a ré apelou (fls. 136-146). Em suma, repristinou as teses vertidas por ocasião da contestação, e requereu, ao final, a reforma da sentença, com o consequente julgamento de improcedência dos pedidos ou, quando menos, a redução do quantum indenizatório fixado pelo Juiz a quo.

Com contrarrazões (fls. 152-155), os autos vieram conclusos.

Este é o relatório.


VOTO

O recurso atende aos requisitos de admissibilidade e dele conheço.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c reparatória de danos materiais e morais ajuizada por José Dolvino contra Agiplan Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento.

Na base da controvérsia está a operação de reserva de margem de consignação promovida pela ré sobre o benefício previdenciário percebido pelo autor. Segundo este asseverou em petição inicial, a operação foi realizada pela ré sem prévio contrato ou relação jurídica que a autorizasse para tanto, o que, no fim, o impediu de adquirir empréstimo consignado com o agente financeiro afinal por ele eleito.

A sentença seguiu a versão fática exposta pelo autor, e acolheu os pedidos por ele formulados, à exceção do pleito de ressarcimento dos montantes gastos com a contratação de advogado para o ajuizamento da ação. Irresignada com a procedência parcial dos pedidos, a ré apelou.

Reprisa a tese veiculada por ocasião da resposta, segundo a qual, ao contrário do que alegou o requerente, houve, sim, contratação de empréstimo consignado, com adesão adjeta à contratação "multiprodutos", entre os quais um cartão de crédito consignado que, afinal, originou a reserva de margem apontada na exordial. Defende, nessa linha, que agiu respaldada na lei e contrato, de sorte que os pedidos declaratório e indenizatório devem ser julgados improcedentes.

Não obstante o arrazoado, a sentença não merece reforma.

É que, como muito bem constatado pelo Magistrado sentenciante, a documentação anexa pela ré à contestação não revela nem existência de prévio contrato, nem legitimação para a reserva da margem consignável. De efeito, não se olvida que, às fls. 44-46, a requerida trouxe contrato firmado pelo requerente, por meio da qual ele teria contratado produtos relativos a crédito pessoal e cartão de crédito, em 09.08.2013. No entanto, o número aposto ao ajuste (0288827001) não é o mesmo que, dois anos depois, em 2015, motivou a reserva da margem consignável (151802845100000000001, fl. 18).

Frise-se, nesse seguimento, que nem a prova elaborada pelo autor foi minimamente impugnada pela ré, nem ela forneceu qualquer explicação sobre a identidade ou a distinção desses contratos, ônus que lhe incumbia não apenas pela aplicação, na hipótese, do Código de Defesa do Consumidor, como também pela própria distribuição regular do ônus da prova, ao réu, dos fatos modificativos ou extintivos ou impeditivos do direito pretendido na ação.

Dessarte, ausente prova nos autos de que o contrato que motivou a reserva da margem consignável foi celebrado com o autor, não há reparo a fazer quanto à procedência do pedido declaratório de inexistência de relação jurídica. De efeito, do que dos autos consta, efetivamente relação jurídica não há entre o autor e a ré no tocante ao contrato n. 151802845100000000001, como, de forma acertada, bem delimitou a sentença.

Nessa linha, uma vez que o ajuste descrito na certidão de fl. 18 não foi validamente entabulado com o requerente, a reserva de margem consignável nele baseada constitui inequívoco ato ilícito. E, tendo constituído a causa da não celebração de outro ajuste que o demandante realmente almejava celebrar, com a obtenção de linha de crédito consignado perante outro agente financeiro, é de rigor considerar que ocasionou abalo de crédito e, assim, dano moral indenizável, cuja prova se dispensa na esteira da sólida jurisprudência da Corte:

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL JUNTO AO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA DA CONSUMIDORA, SEM SEU PRÉVIO CONSENTIMENTO, COMO GARANTIA DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VERBA QUE DEVE COMPENSAR O DANO SUPORTADO PELA VÍTIMA E GUARDAR CORRESPONDÊNCIA COM O CARÁTER SANCIONATÓRIO DA CONDENAÇÃO. MAJORAÇÃO. PROVIMENTO." (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024999-7, de Blumenau, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2016).

Por derradeiro, a ré pretende a minoração do quantum indenizatório fixado na origem, argumentando que o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) se revela excessivo e ocasiona enriquecimento ilícito.

Gize-se que, em matéria de danos morais, não há critérios objetivos ou limites para a mensuração do montante indenizatório, devendo-se considerar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, de forma a evitar a reincidência do ofensor, sem que isso represente enriquecimento indevido ao lesado.

Sobre o tema, colaciona-se a lição de Rui Stoco:

"Segundo nosso entendimento a indenização da dor moral, sem descurar desses critérios e circunstâncias que o caso concreto exigir, há de buscar, como regra, duplo objetivo: caráter compensatório e função punitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja: a) condenar o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de modo a puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de atos semelhantes; b) compensar a vítima com uma importância mais ou menos aleatória, em valor fixo e pago de uma só vez, pela perda que se mostrar irreparável, ou pela dor e humilhação impostas.

"Evidentemente, não haverá de ser tão alta e despropositada que atue como fonte de enriquecimento injustificado da vítima ou causa de ruína do ofensor, nem poderá ser inexpressiva a ponto de não atingir o objetivo colimado, de retribuição do mal causado pela ofensa, com o mal da pena, de modo a desestimular o autor da ofensa e impedir que ele volte a lesar outras pessoas. Deve-se sempre levar em consideração a máxima "indenizar sem enriquecer. [...]

"Em resumo, tratando-se de dano moral, nas hipóteses em que a lei não estabelece os critérios de reparação, impõe-se, obediência ao que podemos chamar de"binômio do equilíbrio", de sorte que a compensação pela ofensa irrogada não deve ser fonte de enriquecimento para quem recebe, nem causa de ruína para quem dá. Mas também não pode ser tão apequenada, que não sirva de desestímulo ao ofensor, ou tão insignificante que não compense ou satisfaça o ofendido, nem o console e contribua para a superação do agravo recebido."(Tratado de responsabilidade civil. 7. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007. p. 1.733-1.734).

Então, embora o Juiz não esteja subordinado a nenhum limite legal, deve se atentar para o princípio da razoabilidade e estimar uma quantia compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita e a gravidade do dano, sem esquecer da condição econômica das partes.

Com efeito, é peculiar à composição do dano moral que se minimize o sofrimento do ofendido, e se puna o ofensor, coibindo a prática de novos atos lesivos.

Dessarte, a quantificação dos danos morais fica ao prudente arbítrio do juiz, que fundamentará sua decisão criteriosamente, condenando o réu a pagar valor que represente uma efetiva reparação, sem, contudo, importar enriquecimento sem causa para o lesado.

Na hipótese em apreço, tem-se a reprovável conduta da requerida, consubstanciada na prestação de seus serviços de maneira desidiosa e negligente, haja vista que indevidamente reservou a margem consignável do benefício previdenciário do autor sem qualquer amparo contratual.

Há que se levar em conta, ainda, a condição econômica das partes. Ainda que o autor seja pessoa de parcos recursos, uma vez que beneficiário da gratuidade da justiça, não se pode fechar os olhos para o fato de que a ré é um fundo de investimentos. O valor da indenização deve, pois, ser capaz de repercutir, ainda que minimamente, na esfera econômica do ofensor, a fim de de inibir a reiteração da conduta lesiva ao consumidor.

Sobre o assunto, colhe-se do julgado do STJ:

"[...] O valor da indenização por dano moral sujeita-se ao controle do Superior Tribunal de Justiça, quando a quantia arbitrada se mostra ínfima, de um lado, ou visivelmente exagerada, de outro. Determinação do quantum no caso em conformidade com o transtorno e o abalo psíquico sofridos pela vítima, consideradas ainda a sua posição sócio-cultural, bem como a capacidade financeira do agente"( REsp n. 257.075/PE, rel. Min. Barros Monteiro, Quarta Turma, Dj de 22-4-2002).

Considerando, então, os fatores acima declinados, bem como transmudadas as diretrizes do dano moral ao caso concreto, entendo que o valor fixado em sentença deve ser mantido, posto que se encontra, inclusive, aquém dos valores comumente arbitrados por esta Câmara em situações de abalo de crédito. É o que se vê do seguinte precedente:

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PARCELA QUITADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 4.100,00 (QUATRO MIL E CEM REAIS). MAJORAÇÃO PARA O VALOR DE R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO.

"'O valor da indenização por dano moral deve ser graduado de forma a coibir a reincidência do causador da ofensa dano e, ao mesmo tempo, inibir o enriquecimento do lesado, devendo-se aparelhar seus efeitos dentro de um caráter demarcadamente pedagógico, para que cumpra a indenização as funções que lhe são atribuídas pela doutrina e pela jurisprudência. De outro lado, impõem-se consideradas as circunstâncias do caso concreto, levando em conta, no arbitramento do quantum correspondente, a gravidade do dano, a situação econômica do ofensor e as condições do lesado' (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017783-3, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 16-4-2015)." (TJSC, Apelação Cível n. 0003420-44.2013.8.24.0024, de Fraiburgo, rel. Des. Fernando Carioni, j. 04-10-2016).

Dessarte, a sentença é de ser mantida em sua integralidade.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento. No mais, fixar honorários recursais em favor do patrono do autor, em 2% (dois por cento) do valor da condenação, com base no art. 85, § 11, do CPC.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Saul Steil


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/548858962/apelacao-civel-ac-3028108120158240040-laguna-0302810-8120158240040/inteiro-teor-548859054

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