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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal): HC XXXXX-11.2018.8.24.0000 Camboriú XXXXX-11.2018.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quarta Câmara Criminal

Julgamento

Relator

Luiz Antônio Zanini Fornerolli

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_HC_40013031120188240000_d76ee.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_HC_40013031120188240000_b5329.rtf
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Ementa

HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I, III E IV DO CÓDIGO PENAL), TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006), POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI Nº 10.826/03) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03)- PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CRIME COMETIDO COM USO DE ARMA DE FOGO E EM RAZÃO DE SUPOSTA DÍVIDA DA VÍTIMA PARA COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - CONDUTA DELITIVA QUE EXPÕE A PERICULOSIDADE DOS ENVOLVIDOS E NECESSIDADE DE SEGREGAÇÃO CAUTELAR COMO FORMA DE PROTEGER O MEIO SOCIAL.

I - Não há que se falar no cometimento de qualquer ilegalidade na manutenção de segregação cautelar fundada na necessidade de garantia da ordem pública quando estão presentes indícios da autoria e de materialidade acerca da prática de homicídio qualificado, inclusive com o uso de arma de fogo.
II - Presente o periculum libertatis quando os acusados se valem do emprego de arma de fogo para praticar homicídio fundado em motivo torpe - suposta dívida para com organização criminosa -, já que o modus operandi evidencia um elevado nível de periculosidade e desapego pela vida humana. PLEITO PARA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES - IMPOSSIBILIDADE - - SEGREGAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. Inviável a aplicação de medidas diversas da prisão (art. 319 do Código de Processo Penal) quando presentes todos os elementos necessários à prisão cautelar, especialmente se consideradas as questões fáticas particulares ao caso concreto. ORDEM DENEGADA.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/548848036/habeas-corpus-criminal-hc-40013031120188240000-camboriu-4001303-1120188240000

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