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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quinta Câmara Criminal

Julgamento

22 de Fevereiro de 2018

Relator

Luiz Cesar Schweitzer

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00084719720138240036_6e82a.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00084719720138240036_028a2.rtf
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Inteiro Teor




ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Apelação Criminal n. 0008471-97.2013.8.24.0036, de Jaraguá do Sul

Relator: Des. Luiz Cesar Schweitzer

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL PRATICADA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER ( CÓDIGO PENAL, ART. 129, § 9º, NA FORMA DA LEI 11.340/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DO AUTOR DA AÇÃO PENAL.

DOSIMETRIA DA PENA. SEGUNDA FASE DO CÔMPUTO. ALMEJADA MAJORAÇÃO EM DECORRÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, F, DO ESTATUTO REPRESSIVO. INVIABILIDADE. DISPOSITIVO QUE PREVÊ VIOLÊNCIA INERENTE AO TIPO PENAL IMPUTADO. RECONHECIMENTO QUE IMPORTARIA NA CARACTERIZAÇÃO DE BIS IN IDEM. PRECEDENTES.

POSTULADO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA SUSCITADA NAS RAZÕES DO APELO. ABORDAGEM DA QUESTÃO TRAZIDA À DISCUSSÃO COM EXPOSIÇÃO DE FUNDAMENTOS E ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS. SUFICIÊNCIA.

PRONUNCIAMENTO CONSERVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 0008471-97.2013.8.24.0036, da comarca de Jaraguá do Sul (Primeira Vara Criminal), em que é apelante o Ministério Público do Estado de Santa Catarina e apelado Adão Rodrigues Barbosa:

A Quinta Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado no dia 22 de fevereiro de 2018, foi presidido pela Exma. Sra. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Sérgio Antônio Rizelo.

Representou o Ministério Público o Exmo. Sr. Procurador de Justiça Luiz Ricardo Pereira Cavalcanti.

Florianópolis, 23 de fevereiro de 2018.

Luiz Cesar Schweitzer

RELATOR


RELATÓRIO

O representante do Ministério Público do Estado de Santa Catarina com atuação perante o Juízo de Direito da Vara Criminal da comarca de Jaraguá do Sul ofereceu denúncia em face de Adão Rodrigues Barbosa, posteriormente redistribuída para a Primeira Vara Criminal daquela unidade jurisdicional, dando-o como incurso nas sanções do art. 129, § 9º, do Código Penal, combinado com os arts. , III, e , I, da Lei 11.340/2006, pela prática do fato delituoso assim narrado:

O denunciado Adão Rodrigues Barbosa e a vítima Ana Maria de Jesus, na data do fato, mantinham um relacionamento afetivo estável, por aproximadamente 7 anos, sendo que deste relacionamento tiveram um filho.

Todavia, neste tempo, o denunciado nutria um sentimento de ciúme excessivo em desfavor da vítima.

Assim é que, no dia 21 de fevereiro de 2013, às 3h30min, na residência situada na rua Doutor Arquimedes Dantas, 197, bairro Vila Lenzi, neste município e comarca, o denunciado Adão Rodrigues Barbosa, após discutir com a vítima Ana Maria de Jesus, por ciúme, ofendeu sua integridade física, desferindo-lhe um soco no olho esquerdo, deixando hematomas. A conduta do denunciado causou à vítima as lesões corporais visíveis nas imagens de fl. 6 e descritas no laudo pericial de fl. 11 (sic, fls. 1).

Encerrada a instrução, a Magistrada a quo julgou procedente o pedido formulado na inicial acusatória para condená-lo à pena de três meses de detenção, a ser resgatada em regime inicialmente aberto, cuja execução não obstante suspendeu pelo prazo de dois anos mediante o cumprimento das condições cumulativamente consignadas, por infração ao preceito do art. 129, § 9º, do Código Penal.

Inconformado, interpôs o Promotor de Justiça oficiante recurso de apelação, objetivando o reconhecimento, na segunda fase da dosimetria da pena, da circunstância agravante da prática do delito com violência contra a mulher prevista no art. 61, II, f, última parte, do Decreto-Lei 2.848/1940. Ao final, prequestiona a aplicação dos arts. 61, II, f, e 129, § 9º, do apontado Conjunto Normativo e 5º, XLVI, e 226, § 8º, da Constituição Federal.

Seguiu-se a intimação do apelado, que ofereceu suas contrarrazões, manifestando-se pelo conhecimento e desprovimento da insurgência, após o que os autos ascenderam a este grau de jurisdição.

A douta Procuradoria-Geral de Justiça, por intermédio de parecer da lavra do eminente Procurador de Justiça Lio Marcos Marin, opinou pelo conhecimento desprovimento do reclamo.

É o relatório.

VOTO

Presentes os respectivos pressupostos de admissibilidade, conhece-se da irresignação e passa-se à análise do seu objeto.

O exame dos autos evidencia que na data da ocorrência o apelado e a vítima conviviam maritalmente, portanto mantinham verdadeira relação íntima de afeto, quando levantaram para ir trabalhar e, movido por ciúmes, o condenado travou uma discussão com sua companheira, sendo certo que em meio ao conflito desferiu-lhe um soco no olho. Após o incidente mantiveram a união estável por mais algum tempo, entretanto, a comunhão em seguida não mais perdurou (declarações prestadas pela ofendida a fls. 75).

Foi com base nesta dinâmica, extraída das provas produzidas judicialmente, que sobreveio a condenação por transgressão ao disposto no art. 129, § 9º, do Código Penal. O contexto, consequentemente, restou enquadrado na previsão dos arts. , III, e , I, da Lei 11.340/2006.

Em relação à existência de violência familiar e de gênero, não há dúvidas e nem insurgências das partes.

Contudo, o órgão recorrente postula o aumento da pena na fase intermediária do cálculo, compreendendo que não há duplicidade de reprovação entre o dispositivo em que o sentenciado incidiu e a parte final da alínea f do inciso II do art. 61 do Decreto-Lei 2.848/40, ao contrário do que ocorreria na hipótese da parte inicial da norma, conforme garante.

Mencionados preceitos disciplinam:

Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: [...]

II - ter o agente cometido o crime: [...]

f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica [...]

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

Pena - detenção, de três meses a um ano [...]

§ 9º Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade:

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos [...]

O pronunciamento jurisdicional combatido, sobre o assunto, motivou:

[...] Não há agravantes e nem atenuantes a serem aplicadas. Esclareço que a agravante prevista no art. 61, II, f, do Código Penal, por ter praticado violência contra a mulher na forma da lei específica, já é o tipo penal previsto no crime em exame, razão pela qual majorar a pena nesta fase seria bis in idem.

Neste sentido, colaciono decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E DE DESOBEDIÊNCIA, E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. [...] EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, INC. II, F, DO CÓDIGO PENAL, EM RELAÇÃO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL, POR CARACTERIZAR BIS IN IDEM. READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO PELO SEU INTEGRAL CUMPRIMENTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.068483-0, de Indaial, rel. Des. Sérgio Rizelo, j. 03-02-2015) [...] (sic, fls. 107).

Evidenciada, portanto, a propriedade da fundamentação.

Isso porque impossível a exasperação da reprimenda alicerçada na aludida circunstância quando a conjuntura de violência doméstica contra a mulher se enquadra em lesão corporal qualificada, pois elementar desta espécie incriminadora.

Nota-se que a majorante do art. 61, II, f, do Código Penal pode ocorrer em três situações: a) abuso de autoridade; b) prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade; ou c) com violência contra a mulher na forma da lei específica.

A condenação exarada nos autos foi com base na "violência contra a mulher na forma da lei específica", pois o dispositivo da sentença consignou que a infração penal foi praticada com incidência das disposições dos artigos , III, e , I, da Lei n. 11.340/2006 (fls. 108).

Acontece que o objeto da mencionada norma especial é a própria violência doméstica e familiar contra a mulher. Assim, sua violação, além de afronta ao gênero, igualmente remete à "prevalência de relações domésticas". Em consequência, as hipóteses b e c acima referidas são equivalentes em cenários como o verificado no feito.

O Decreto-Lei 2.848/40 (art. 129, § 9º), por sua vez, reproduz que a "prevalência de relações domésticas" é elementar do tipo penal incriminador. Desta maneira, emoldurar o proceder na referida circunstância implicaria em redundância na reprovação da conduta.

A propósito, o sentir da Corte situações semelhantes:

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DELITO DE LESÃO CORPORAL (ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.340/06. RECURSO DEFENSIVO. INSURGÊNCIA DIRECIONADA À DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA F, DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO QUE IMPORTA NA CARACTERIZAÇÃO DE BIS IN IDEM. VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER QUE É INERENTE AO TIPO PENAL IMPUTADO AO AGENTE. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Em se tratando do delito previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal, a circunstância referente à prática do crime com prevalência de relações domésticas, por já constituir elementar do tipo infringido, não pode ser considerada para majorar a reprimenda do agente na segunda fase da dosimetria, com base na agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea f, do mesmo diploma legal, pois tal medida configuraria inaceitável dupla valoração pelo mesmo fato, ou bis in idem ( Apelação Criminal n. 0005815-53.2015.8.24.0019, de Concórdia, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 17-8-2017).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECLAMO DA DEFESA PUGNANDO TÃO SOMENTE O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, F, DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE. DUPLA VALORAÇÃO VERIFICADA. RECLAMO PROVIDO.

"A eventual aplicação conjunta do art. 129, § 9º, e da circunstância agravante do art. 61, inc. I, alínea f, ambos do Código Penal, importa em bis in idem, já que ambas versam sobre um maior agravamento na pena por valer-se o agressor das relações domésticas firmadas [...]" (TJSC, Apelação n. 0017695-50.2012.8.24.0018, Des. Sérgio Antônio Rizelo, j. em 28/3/2017) [...] ( Apelação Criminal n. 0001418-04.2015.8.24.0066, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. 1º-8-2017).

Por fim, cediço que, para possibilitar o manejo de recursos aos Tribunais Superiores (Especial e Extraordinário), necessário apenas que as questões atinentes à matéria debatida tenham sido apreciadas no decisum para se ter como preenchido o pressuposto do prequestionamento, de modo que o Magistrado não está obrigado a manifestar-se sobre todos os pontos invocados pelas partes, desde que fundamente e demonstre as razões da sua decisão.

Nesse diapasão, tem-se decidido que o indigitado requisito "fica satisfeito com a apreciação das matérias ventiladas no recurso interposto, não havendo necessidade, portanto, que seja efetivada expressa manifestação sobre os artigos tidos por violados" (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.069614-5, de Brusque, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 6-12-2012).

Ante o exposto, o voto é no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento.


Gabinete Des. Luiz Cesar Schweitzer


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