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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 0008471-97.2013.8.24.0036 Jaraguá do Sul 0008471-97.2013.8.24.0036

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Julgamento
22 de Fevereiro de 2018
Relator
Luiz Cesar Schweitzer
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00084719720138240036_6e82a.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00084719720138240036_028a2.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL PRATICADA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER ( CÓDIGO PENAL, ART. 129, § 9º, NA FORMA DA LEI 11.340/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DO AUTOR DA AÇÃO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. SEGUNDA FASE DO CÔMPUTO. ALMEJADA MAJORAÇÃO EM DECORRÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, F, DO ESTATUTO REPRESSIVO. INVIABILIDADE. DISPOSITIVO QUE PREVÊ VIOLÊNCIA INERENTE AO TIPO PENAL IMPUTADO. RECONHECIMENTO QUE IMPORTARIA NA CARACTERIZAÇÃO DE BIS IN IDEM. PRECEDENTES. POSTULADO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA SUSCITADA NAS RAZÕES DO APELO. ABORDAGEM DA QUESTÃO TRAZIDA À DISCUSSÃO COM EXPOSIÇÃO DE FUNDAMENTOS E ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS. SUFICIÊNCIA. PRONUNCIAMENTO CONSERVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/548844267/apelacao-criminal-apr-84719720138240036-jaragua-do-sul-0008471-9720138240036

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