jusbrasil.com.br
25 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Reexame Necessário : REEX 0328630-90.2014.8.24.0023 Capital 0328630-90.2014.8.24.0023 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
23 de Fevereiro de 2018
Relator
Luiz Fernando Boller
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_REEX_03286309020148240023_0d339.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor




Apelação / Reexame Necessário n. 0328630-90.2014.8.24.0023


Apelação / Reexame Necessário Cível n. 0328630-90.2014.8.24.0023, da Capital

Apelante : Isolde Badjacki (representada pelo Curador Arlindo Badjak)
Advogado : Carlos Berkenbrock (OAB: 13520/SC)
Apelado : Estado de Santa Catarina
Procuradora : Kátia Simone Antunes Laske (OAB: 5739/SC)
Relator : Desembargador Luiz Fernando Boller

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA

Cuida-se de apelação interposta por Isolde Badjacki (representada por seu irmão Arlindo Badjak, Curador nomeado) - e de Reexame Necessário -, contra sentença prolatada pelo juízo da 2a Vara da Fazenda Pública da comarca da Capital, que nos autos da ação de Revisão de Benefício Estadual n. 0328630-90.2014.8.24. 0023, ajuizada contra o Estado de Santa Catarina, julgou procedente o pedido, para:

[...] reconhecer o pedido, e por consequência, declarar o feito extinto, com resolução do mérito na forma do art. 269, inc. II do Código de Processo Civil, devendo o requerido efetuar o pagamento das diferenças dos valores da pensão paga a menor, desde a data da promulgação da Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989, até a vigência da Lei nº 16.063/2013, quando o benefício da autora passou a corresponder ao valor de um salário mínimo vigente.

A correção monetária e os juros de mora das prestações vencidas serão calculados de acordo com os índices oficiais de juros e remuneração da caderneta de poupança, desde a citação, conforme a Lei nº 11.960/2009.

Caso seja apurada prestações vencidas anteriormente a citação, não incidirão juros da mora, porém incidirá correção monetária pelos índices divulgados pela Corregedoria Geral de Justiça, sendo o último o INPC.

Condeno o Réu ao pagamento de honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 600,00 (seiscentos reais), com fulcro no art. 20, § 4º, c/c o seu § 3º, do CPC.

Deixo de condenar o requerido ao pagamento das custas processuais, eis que "vencida a Fazenda Pública em demanda iniciada em decorrência de ato praticado por seu agente, ilegal condenação em custas" (Lei Complementar Estadual nº 156/97, art. 35, i, com redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 161/97).

Independentemente de recurso voluntário das partes, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina para Reexame Necessário, observadas as cautelas de estilo.

P.R.I (fls. 99/103).

Malcontente, Isolde Badjacki defende a majoração dos honorários fixados na sentença, para 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, termos em que brada pelo conhecimento e provimento do apelo (fls. 106/112).

Conquanto intimado, o Estado deixou transcorrer in albis o prazo para o oferecimento de contrarrazões (fl. 115).

Em manifestação do Procurador de Justiça Américo Bigaton, o Ministério Público opinou pelo conhecimento e não provimento do Reexame Necessário, deixando de manifestar-se a respeito do mérito do recurso de apelação (fls. 124/131).

Ascendendo a esta Corte, vieram-me os autos conclusos (fl. 132).

É, no essencial, o relatório.

Em razão da previsão contida no art. 36, inc. XVII, do RITJESC - acrescentado pelo Ato Regimental nº 139/2016 -, o caso comporta julgamento unipessoal, visto que:

Compete ao relator:

[...].

XVII - por decisão monocrática:

a) não conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

b) negar provimento ao recurso que esteja em confronto com súmula, enunciado ou jurisprudência dominante do próprio tribunal;

c) depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a súmula, enunciado ou jurisprudência dominante do próprio tribunal; e

d) resolver conflito de competência quando sua decisão fundar-se em súmula, enunciado ou jurisprudência dominante do próprio tribunal.

A aplicação do regramento interno está autorizada pelo NCPC que, no inc. VIII do art. 932, dispõe incumbir ao relator "exercer outras atribuições estabelecidas no Regimento Interno do Tribunal".

A presente ação de Revisão de Benefício Estadual também alçou a este Sodalício por força da disposição contida no art. 475, inc. I, da Lei nº 5.869/73, equivalente ao art. 496, inc. I, da Lei nº 13.105/15, segundo o qual:

[...] Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:

I - proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público; [...].

Pois bem.

Quanto à possibilidade de majoração dos honorários advocatícios, a tese sustentada pela apelante não merece guarida, já que nossa Corte pacificou o entendimento de que em ações referentes à concessão de Pensão Graciosa, deve a verba honorária sucumbencial ser fixada em 5% (cinco por cento) sobre o valor das prestações devidas até a data da publicação da sentença.

A propósito:

AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO GRACIOSA. AUTOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ART. 169, INC. I, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA CONCESSÃO DO PENSIONAMENTO. [...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS UTILIZADOS NESTA CORTE DE JUSTIÇA. MINORAÇÃO. "Em ações nas quais se busca a revisão de pensão graciosa devida pelo Estado a deficientes, para equipará-la ao salário mínimo, é conveniente arbitrar os honorários advocatícios em 5% do valor das prestações devidas até a data da publicação da sentença, dado o significativo valor da condenação" (AC nº 2014.045707-5, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 07/08/2014). SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA EM REEXAME NECESSÁRIO [...] (Reexame Necessário nº 0301254-79.2014.8.24.0072, de Tijucas, Rel. Des. Jorge Luiz de Borba. j. em 24/01/2017).

Nessa linha:

AGRAVO INTERNO (ART. 1021 DO CPC/2015). PENSÃO GRACIOSA. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NO PATAMAR DE 5% (CINCO POR CENTO). JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DA CORTE. Tratando-se de ação revisional de pensão graciosa, afigura-se adequada a fixação da verba honorária em 5% (cinco por cento), conforme jurisprudência dominante deste Tribunal. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960/09. A correção monetária e os juros de mora sobre o valor da condenação fixado contra a Fazenda Pública devem observar ao comando do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, a partir da sua vigência. (Agravo nº 0501311-60.2013.8.24.0004/50000, de Araranguá, Rel. Des. Sônia Maria Schmitz, j. em 16/11/2017).

Na mesma toada:

AÇÃO OBJETIVANDO A REVISÃO DA PENSÃO GRACIOSA CONCEDIDA COM BASE NA LEI ESTADUAL Nº 6.185/1982. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. [...] PRETENSÃO VEICULADA POR PESSOA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, CATEGORIA IMUNE À PRESCRIÇÃO. ART. 198, INC. , DO CÓDIGO CIVIL. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE O VALOR DA PENSÃO GRACIOSA SER INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO. ART. 203, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 157, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. [...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. REDUÇÃO PARA 5%. (Reexame Necessário nº 0501269-11.2013.8.24.0004, de Araranguá, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 07/11/2017) JUROS DE MORA NOS TERMOS DA LEI Nº 11.960/2009. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 840.947. SENTENÇA MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO, NO PONTO. (Apelação Cível nº 0600069-95.2014.8.24.0018, de Chapecó, Rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. em 06/02/2018).

Portanto, não merece prosperar a insurgência de Isolde Badjacki, devendo os honorários advocatícios serem fixados - conforme entendimento jurisprudencial dominante em nosso Pretório -, no patamar de 5% (cinco por cento), calculado sobre o valor das prestações devidas.

Já em sede de Reexame Necessário, constato a necessidade de readequar os consectários legais, visto que quando do julgamento em Repercussão Geral do Recurso Extraordinário nº 870947/SE (Tema 810), o Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação da TR-Taxa Referencial como índice de atualização monetária, admitindo, no entanto, a validade do cômputo dos indexadores aplicáveis à poupança em relação aos juros moratórios:

DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. , XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. , CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. , XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido. (RE 870947, Relator (a): Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017 e publicado em 20/11/2017).

Por conseguinte, as parcelas vencidas deverão ser monetariamente atualizadas segundo o IPCA-E, desde quando eram devidas, incidindo, ademais, os juros aplicáveis à poupança a contar da citação (30/10/2014 - fl. 77).

Roborando esse entendimento:

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. [...]. PLEITO DE UTILIZAÇÃO DO INPC COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JULGAMENTO DO TEMA 810 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTO NA LEI Nº 11.960/09. INCIDÊNCIA DO IPCA-E, A PARTIR DE 30/09/2009, SENDO ATÉ ENTÃO DEVIDO O INPC. JUROS DE MORA CONFORME ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA. PRECEDENTES DA CORTE. Conforme restou decidido no julgamento do RE 870947/SE, em 20.9.2017, sob relatória do Min. Luiz Fux (TEMA 810), "a remuneração da caderneta de poupança prevista no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, na redação dada pela Lei 11.960/2009, não consubstancia índice constitucionalmente válido de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública", afigurando-se adequada a utilização do IPCA-E na atualização das parcelas de benefício previdenciário. [...]. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0300102-45.2015.8.24.0012, de Caçador, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 14/11/2017).

Dessarte, com esteio no art. 932, inc. VIII, do NCPC, c/c. o art. 36, inc. XVII, 'b' do RITJESC, acrescentado pelo art. do Ato Regimental nº 139/2016, conheço e nego provimento ao apelo interposto por Isolde Badjacki.

De outro vértice, em sede de Reexame Necessário, readequo os honorários sucumbenciais para 5% (cinco por cento) calculados sobre o valor das prestações vencidas até a data da publicação da sentença (29/01/2016 - fl. 104), incidindo correção monetária calculada pelo IPCA-E sobre as parcelas pretéritas desde a época em que eram devidas, além de juros moratórios a contar da citação (30/10/2014 - fl. 77) pelos índices oficiais da poupança.

Mantenho em sua integralidade os demais termos da sentença.

Publique-se.

Intimem-se.

Florianópolis, 23 de fevereiro de 2018.

Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLER

Relator

Documento assinado digitalmente


Gabinete Desembargador Luiz Fernando Boller


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/548842909/apelacao-reexame-necessario-reex-3286309020148240023-capital-0328630-9020148240023/inteiro-teor-548842965

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 7 anos

Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RG RE 0003286-92.2014.4.05.9999 SE - SERGIPE 0003286-92.2014.4.05.9999

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0300102-45.2015.8.24.0012 Caçador 0300102-45.2015.8.24.0012

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Reexame Necessário : REEX 0501269-11.2013.8.24.0004 Araranguá 0501269-11.2013.8.24.0004