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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Público
Julgamento
22 de Fevereiro de 2018
Relator
Hélio do Valle Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AGV_05000357620138240009_aa313.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AGV_05000357620138240009_fb4c3.rtf
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Inteiro Teor





Agravo n. 0500035-76.2013.8.24.0009/50000, de Bom Retiro

Relator: Desembargador Hélio do Valle Pereira

AGRAVO INTERNO - PENSÃO GRACIOSA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - MITIGAÇÃO DA LITERALIDADE DO ART. 85, § 3º, DO NCPC - EQUILÍBRIO ENTRE O TRABALHO DESENVOLVIDO E O ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO - JUÍZO DE EQUIDADE PREVISTO NO ART. 85, § 8º, DO NCPC EXTENSÍVEL NÃO SÓ AOS CASOS EM QUE A HONORÁRIA SE REVELE ÍNFIMA, MAS TAMBÉM EXORBITANTE EM CONSIDERAÇÃO À NATUREZA DO FEITO - ASSISTENCIAL - RECURSO DESPROVIDO.

A base de cálculo dos honorários advocatícios é atualmente regida pelo art. 85 do NCPC, que estipula que a verba em desfavor da Fazenda Pública deve ser medida a partir de relação percentual com o valor da causa ou condenação, excetuadas as hipóteses de valor inestimável ou resultado muito modesto (§ 8º).

A rigor, o NCPC previu a apreciação equitativa do juiz para os casos em que a honorária se revele ínfima, mas curiosamente não resguardou o mesmo tratamento quando o valor apurado for exorbitante se comparado ao trabalho efetivamente prestado.

Daí se retira que, mesmo tendo o novo ordenamento processual buscado, de um lado, harmonizar a definição da quantia devida aos advogados e, de outro, retirar do magistrado a autonomia que antes possuía para esse mister, remanescem situações, assim como esta, em que o juízo de equidade ainda se revela fundamental, a fim de impedir um ganho demasiado e, também, a dissonância que a nova legislação quis justamente evitar.

No caso concreto, o pedido inicial é para que haja simplesmente a complementação das parcelas de benefício assistencial devido à parte autora. A matéria é pacífica neste Tribunal e não demanda trabalho significativo. Além disso, por envolver interesse de incapaz, a condenação se espraia por longo período, resultando, ao final, em quantia significativa.

Conclui-se que o montante usualmente arbitrado por esta Corte (5%), sem onerar em demasia o ente público, bem remunera o profissional da advocacia, não se podendo taxá-lo de irrisório ou aviltante.

Precedentes da 3ª Câmara de Direito Público deste Tribunal (em caso igual) e do STJ (em hipóteses parecidas).

Recurso desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo n. 0500035-76.2013.8.24.0009/50000, da comarca de Bom Retiro - Vara Única em que é Agravante Vilmar de Souza e Agravado o Estado de Santa Catarina.

A Quinta Câmara de Direito Público decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Gerson Cherem II e Denise de Souza Luiz Francoski.

Florianópolis, 22 de fevereiro de 2018.

Desembargador Hélio do Valle Pereira

Presidente e relator

RELATÓRIO

Adoto o relatório já consignado na decisão que julgou monocraticamente o feito (fls. 195-200):

A sentença da Vara Única de Bom Retiro reconheceu ao autor V. de S. o direito à complementação de pensão especial devida a "portadores de deficiência mental severa". Passou-a de meio para um salário mínimo desde a data da promulgação da Constituição Estadual. A correção monetária foi definida de acordo com o INPC e, após a citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97. Já os honorários advocatícios ficaram estipulados em 5% sobre o valor da condenação.

Vem recurso apenas do acionante, que requer a majoração dos honorários advocatícios. Em contrarrazões, o Estado sustentou a manutenção da verba arbitrada.

O Ministério Público se posicionou pela conversão do julgamento em diligência, a fim de que "seja determinado ao r. Juízo de origem a designação de curador provisório ao autor, com fulcro no art. 87 da Lei n. 12.146/2015" (fls. 190).

A demanda foi decidida nos termos do art. 36, inc. XVII, al. c, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça (na redação do Ato Regimental 139/2016). Na ocasião foi dado parcial provimento ao reexame necessário com o fim de ajustar os encargos de mora ao que fora definido pela Suprema Corte no RE 870.947-SE (Tema 810). Negou-se, ainda, provimento ao recurso do autor, que pretendia a majoração dos honorários advocatícios arbitrados em primeiro grau.

A parte autora interpôs agravo interno.

Destacou que faz jus à majoração da verba honorária para 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, do NCPC.

O réu não ofereceu contrarrazões.

VOTO

1. A base de cálculo dos honorários advocatícios é atualmente regida pelo art. 85 do NCPC, o qual estipula que a verba em desfavor da Fazenda Pública deve ser medida a partir de relação percentual com o valor da causa, exceto quando se cuidar de quantificação que se mostre inestimável ou muito modesta (§ 8º).

Em outras palavras, o art. 85, § 8º, do NCPC previu a apreciação equitativa do juiz para aqueles casos em que a honorária se revele ínfima; mas, curiosamente, não resguardou esse mesmo tratamento quando o valor apurado for exorbitante se comparado ao serviço efetivamente prestado.

Daí se retira que, mesmo tendo o novo ordenamento processual buscado, de um lado, harmonizar a definição da quantia devida aos advogados e, de outro, retirar do magistrado a autonomia que antes possuía para esse mister, remanescem casos, assim como este, em que o juízo de equidade ainda é fundamental a fim de impedir o enriquecimento sem causa e, também, a dissonância que a nova legislação quis justamente evitar.

Não se ignora, é verdade, a necessidade de assegurar a todos os advogados uma remuneração justa e adequada, naturalmente condizente com a relevância e a extensão do encargo assumido.

Mas o fato é que, muito embora o escalonamento previsto no art. 85, § 3º, do NCPC, o critério central para a definição dos honorários sucumbenciais é justamente o da dimensão econômica do objeto da ação, de modo que não raras vezes é possível que se atinjam valores vultosos sem que a fixação se justifique plenamente à luz da contraprestação desempenhada pelo respectivo patrono.

A fim de evitar esse constrangimento, penso que se possa estender a interpretação equitativa prevista no art. 85, § 8º, do NCPC não só aos casos em que a honorária se revele ínfima, mas também exorbitante, ainda mais nas demandas de perfil assistencial.

Acomoda-se, com isso, a cláusula geral de vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil), aplicável aqui tanto pelo seu conteúdo, como também por se tratar de garantia constitucional implícita (STF, AI no AgR 182.458, rel. Min. Marco Aurélio), fazendo valer assim a regra do art. 1º do NCPC.

Em caso igual, também aplicando o disposto no art. 85, § 8º, do CPC para a fixação da verba honorária, trago precedente recente da 3ª Câmara de Direito Público:

Agravo. Infortunística. Revisional de pensão graciosa. Consectários legais. Incidência da Lei n. 11.960/09. Honorários advocatícios. Fixação abaixo dos limites estabelecidos pelo § 3º do art. 85 do CPC. Possibilidade. Particularidades da ação. Inteligência do § 8º do mesmo dispositivo. Recurso negado.

Na atualização das parcelas de benefício em atraso aplica-se o conteúdo do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 em sua integralidade, devendo-se "observar o INPC até a data da publicação da Lei n. 11.960/09 (30/06/2009), a partir de quando deverá incidir apenas o índice de atualização monetária aplicável à caderneta de poupança, somando-se, aí sim, a partir da citação, os juros de mora também balizados conforme os índices fixados na citada aplicação financeira" (TJSC, Des. Carlos Adilson Silva).

As particularidades que envolvem a ação revisional de pensão graciosa - matéria unicamente de direito, com tese sedimentada na Corte, e ausência de aplicação do prazo prescricional, o que gera grandes períodos de atrasados - autorizam a observância do § 8º do art. 85 do Novo Código de Processo Civil na fixação dos honorários sucumbenciais, afigurando-se adequado a manutenção da verba em 5% sobre o montante da condenação, conforme reiteradamente decidido por este Tribunal. (AI 0300432-72.2014.8.24.0078, rel. Des. Pedro Manoel Abreu)

Do corpo do acórdão, constou isto:

(...) No mais, a pretensão do agravante se dá sobre o valor arbitrado a título de honorários advocatícios. Pretende o recorrente seja ele majorado para 10% do montante da condenação.

Com efeito, a jurisprudência deste Tribunal já havia se firmado no sentido de que em ações desse jaez os honorários deveriam ser fixados em 5% sobre o valor da condenação. Isso em razão de as ações revisionais de pensão graciosa, em regra, alcançarem valores expressivos a partir da não incidência da prescrição, além de versarem sobre matéria unicamente de direito, com entendimento já sedimentado na Corte.

O novo Código de Processo Civil, de seu turno, trouxe novas regras referentes à fixação de honorários, estipulando percentuais fixos para cada faixa de valores da condenação. In verbis:

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

(...)

§ 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

§ 3o Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2o e os seguintes percentuais:

I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;

II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos;

III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos;

IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos;

Conforme se observa, o legislador estipulou um valor mínimo de 10% de honorários quando vencida a Fazenda Pública, independentemente de a condenação corresponder a 1 ou 200 salários mínimos. Daí porque é possível encontrar precedentes nos quais foi adotada a nova metodologia na fixação dos honorários. Vejamos:

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO GRACIOSA. [...] VALOR A SER PAGO A TÍTULO DE PENSÃO. IMPORTÂNCIA EQUIVALENTE A 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. [...] TERMO INICIAL DO PAGAMENTO. DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA [...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM 2,5%. SENTENÇA PROFERIDA APÓS O ADVENTO DO CPC/15. ARBITRAMENTO NA FORMA DO ART. 85, § 3º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO PARA OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO, OBSERVADAS AS FAIXAS ALI FIXADAS. Para as sentença proferidas após a vigência do Código de Processo Civil de 2016 (vigente a partir de 18.3.16, conforme definiu o STJ), nos termos do art. 85, § 3º, do CPC/15, quando a Fazenda Pública for vencida os honorários deverão ser fixados na proporção definida nos incisos do referido parágrafo, observados, no que superar cada faixa, o percentual mínimo estabelecido no inciso subsequente. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0600215-71.2014.8.24.0072, de Tijucas, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 2.5.2017).

No julgado acima, foi dada procedência ao pedido para "majorar a verba honorária para 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação obtido até 200 (duzentos) salários mínimos e, no que superar este montante, 8% (oito por cento) sobre o valor da condenação obtido acima de (duzentos) salários mínimos até o limite de 2.000 (dois) mil salários mínimos, 5% (cinco por cento) na faixa da condenação superior a 2.000 (dois mil) salários mínimos até 20.000 (vinte mil) salários mínimos e (c) 3% sobre a condenação ou proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários mínimos, até 100.000 (cem mil) salários mínimos, nos termos do art. 85, § 3º, I e IV, do CPC/15".

No mesmo sentido:

REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO GRACIOSA. [...] TERMO INICIAL DO DIREITO. DIREITO À REVISÃO QUE RETROAGE À DATA DA IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO EM FOLHA DE PAGAMENTO, OU SE ANTERIOR, DA DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. [...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 3º, DO CPC/2015. [...] (TJSC, Reexame Necessário n. 0501407-76.2013.8.24.0036, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 21.3.2017).

Ainda, vale citar o Reexame Necessário n. 0301095-49.2014.8.24.0004, de Araranguá, de relatoria do Des. João Henrique Blasi, julgado em 14.2.2017, e no qual foi dito que "quanto aos honorários advocatícios, vê-se que o decisum reexaminando fixou-os adequadamente 'no percentual mínimo previstos nos incisos I a V do § 3º do art. 85 do CPC, devendo a parte fazer o devido enquadramento após apurar o montante devido, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC' (fl. 90), dada a impossibilidade de estimar o proveito econômico obtido pela autora".

Não obstante, parece que a situação de excepcionalidade antes identificada, e que caracterizava as ações análogas à presente, não se alterou.

Está-se diante, vale lembrar, de discussão unicamente de direito, que dispensa a produção de qualquer prova diversa da documental que acompanha a inicial, e cuja solução há muito está sedimentada na Corte. O trabalho do causídico se resume, assim, à apresentação da petição inicial e, no mais das vezes, da replica à contestação. Não bastasse isso, por não incidir a regra da prescrição, não raras vezes os valores retroagem a período próximo a 30 anos, alcançando valores expressivos.

Essas situações que particularizam a hipótese dos autos parecem permitir a manutenção dos honorários no percentual que vinha sendo adotado, de 5% sobre o valor da condenação.

A medida, antes autorizada no art. 20, § 4º, do CPC/73, agora ganha respaldo no art. 85, § 8º, do Novo Código Processual Civil, que assim dispõe:

§ 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.

Perfeitamente possível, assim, a fixação dos honorários em valor abaixo do mínimo estabelecido no § 3º do referido art. 85.

A medida é referendada, mutatis mutandis, pelo Superior Tribunal de Justiça que, em recurso no qual se pretendia a aplicação do percentual mínimo disposto no NCPC, se manifestou nos seguintes termos:

RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. Extinta a ação rescisória, sem resolução do mérito, foram estabelecidos honorários em R$ 2.000,00 (dois mil reais) a cargo do autor (art. 85, § 8º, do novo CPC/2015). 2. Nos presentes autos, a parte ré sequer apresentou contestação, tendo apenas comparecido aos autos para contraminutar o agravo interno aviado pela Fazenda Nacional. Nesse panorama, a singeleza do trabalho desenvolvido pelo causídico, aliada ao valor módico da causa (R$1.000,00), demonstram que o patamar em que estabelecida a verba advocatícia é suficiente para a remuneração condigna do trabalho aqui desenvolvido. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl na AR 5.369/CE, rel. Min. SÉRGIO KUKINA, j. 22.3.2017)

Do corpo do julgado ganha destaque o seguinte excerto:

Como se vê, perfeitamente possível ao julgador, na égide do Diploma Processual Civil vigente, estabelecer os honorários de sucumbência em valor fixo, por apreciação equitativa, como mesmo se deu na espécie.

De outra banda, não há se falar em irrisoriedade da verba fixada em R$2.000,00.

Isso porque, nos presentes autos, a parte ré sequer apresentou contestação (cf fls. 507/576 e 577/582), tendo apenas comparecido aos autos para contraminutar o agravo interno aviado pela Fazenda Nacional (cf fls. 797/814). Nesse panorama, a singeleza do trabalho desenvolvido pelo causídico, aliada ao valor módico da causa (R$1.000,00 - cf fl. 39), demonstram que o patamar em que estabelecida a verba advocatícia é suficiente para a remuneração condigna do trabalho aqui desenvolvido.

Nesse passo, conquanto o rito processual postergue, para os casos de sentenças ilíquidas, a fixação dos honorários para após a liquidação, o arbitramento da verba desde já se faz possível pois assim procedeu o magistrado de primeiro grau.

Razoável, portanto, manter-se a posição reiteradamente adotada, de condenar o vencido em 5% sobre o montante da condenação a título de honorários sucumbenciais.

Corroborando o exposto:

AGRAVO DO ART. 1.021 DO CPC/2015. PENSÃO MENSAL DEVIDA AOS DEFICIENTES QUE NÃO POSSAM, POR SI OU SUA FAMÍLIA, PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO (PENSÃO GRACIOSA). [...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 5%. DECISÃO MANTIDA. RECORRENTE QUE NÃO DEMONSTRA O DESACERTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA E O SEU DESENCONTRO COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA SOBRE O TEMA. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo n. 0601883-39.2014.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 2.5.2017).

Confira-se, também, Apelação Cível n. 0333931-18.2014.8.24.0023 (Decisão Monocrática), rel. Des. Sônia Maria Schmitz, j. 20.4.2017.

No caso concreto, o pedido inicial é para que haja simplesmente a complementação das parcelas de benefício assistencial devido à parte autora. A matéria é pacífica neste Tribunal e não demanda trabalho significativo do patrono da parte. Por outro lado, por envolver interesse de incapaz, a condenação se espraia por longo período, resultando, ao final, em quantia significativa.

Daí por que se conclui que o montante usualmente arbitrado por esta Corte (5%), sem onerar em demasia o ente público, bem remunera o profissional da advocacia, não se podendo taxá-lo de irrisório ou aviltante.

2. Assim, conheço, mas nego provimento ao recurso.

É o voto.


Gabinete Desembargador Hélio do Valle Pereira


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/548686587/agravo-agv-5000357620138240009-bom-retiro-0500035-7620138240009/inteiro-teor-548686639

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