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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo: AGV XXXXX-76.2013.8.24.0009 Bom Retiro XXXXX-76.2013.8.24.0009

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quinta Câmara de Direito Público

Julgamento

Relator

Hélio do Valle Pereira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AGV_05000357620138240009_aa313.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AGV_05000357620138240009_fb4c3.rtf
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Ementa

AGRAVO INTERNO - PENSÃO GRACIOSA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - MITIGAÇÃO DA LITERALIDADE DO ART. 85, § 3º, DO NCPC - EQUILÍBRIO ENTRE O TRABALHO DESENVOLVIDO E O ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO - JUÍZO DE EQUIDADE PREVISTO NO ART. 85, § 8º, DO NCPC EXTENSÍVEL NÃO SÓ AOS CASOS EM QUE A HONORÁRIA SE REVELE ÍNFIMA, MAS TAMBÉM EXORBITANTE EM CONSIDERAÇÃO À NATUREZA DO FEITO - ASSISTENCIAL - RECURSO DESPROVIDO.

A base de cálculo dos honorários advocatícios é atualmente regida pelo art. 85 do NCPC, que estipula que a verba em desfavor da Fazenda Pública deve ser medida a partir de relação percentual com o valor da causa ou condenação, excetuadas as hipóteses de valor inestimável ou resultado muito modesto (§ 8º). A rigor, o NCPC previu a apreciação equitativa do juiz para os casos em que a honorária se revele ínfima, mas curiosamente não resguardou o mesmo tratamento quando o valor apurado for exorbitante se comparado ao trabalho efetivamente prestado. Daí se retira que, mesmo tendo o novo ordenamento processual buscado, de um lado, harmonizar a definição da quantia devida aos advogados e, de outro, retirar do magistrado a autonomia que antes possuía para esse mister, remanescem situações, assim como esta, em que o juízo de equidade ainda se revela fundamental, a fim de impedir um ganho demasiado e, também, a dissonância que a nova legislação quis justamente evitar. No caso concreto, o pedido inicial é para que haja simplesmente a complementação das parcelas de benefício assistencial devido à parte autora. A matéria é pacífica neste Tribunal e não demanda trabalho significativo. Além disso, por envolver interesse de incapaz, a condenação se espraia por longo período, resultando, ao final, em quantia significativa. Conclui-se que o montante usualmente arbitrado por esta Corte (5%), sem onerar em demasia o ente público, bem remunera o profissional da advocacia, não se podendo taxá-lo de irrisório ou aviltante. Precedentes da 3ª Câmara de Direito Público deste Tribunal (em caso igual) e do STJ (em hipóteses parecidas). Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/548686587/agravo-agv-5000357620138240009-bom-retiro-0500035-7620138240009

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