jusbrasil.com.br
5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quinta Câmara de Direito Público

Julgamento

22 de Fevereiro de 2018

Relator

Hélio do Valle Pereira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_00081208220118240008_b3ffb.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00081208220118240008_5208f.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0008120-82.2011.8.24.0008, de Blumenau

Relator: Desembargador Hélio do Valle Pereira

TUTELA MANDAMENTAL - MULTA (ASTREINTE) - MEIO COERCITIVO INDIRETO, NÃO FONTE DE ENRIQUECIMENTO - DESCABIMENTO, INCLUSIVE, EM AÇÕES DE ATENDIMENTO À SAÚDE.

Deferida proteção mandamental (obrigações de fazer ou de não fazer) ou executiva em sentido amplo (para entrega de coisa), a preferência legislativa é pelo atendimento à tutela específica. Resistente o réu, o juízo, inclusive de ofício, pode impor meios coercitivos indiretos, um deles a multa. Ela não tem por objetivo, porém, levar ao engrandecimento patrimonial do autor - o que seria mesmo um paradoxo: poderia ser preferível ver a tutela específica desatendida na esperança de lucro pela exigência posterior da astreinte. Por isso que se fixou a jurisprudência no sentido de que nesse terreno não há preclusão: pode-se aumentar, diminuir ou mesmo excluir a penalidade inicialmente posta.

No caso das ações de saúde, a solução para o descumprimento não é impor ou exigir multa. É realizar sequestro que garanta o objeto pretendido.

Demora no atraso, então, que não recomenda - como bem definido em primeiro grau - a incidência de multa, que não era mesmo devida.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SAÚDE - VALOR FIXO.

A base de cálculo dos honorários advocatícios é como regra (no NCPC) o proveito econômico ou o valor da causa (art. 85). Esses parâmetros, porém, não se estendem às ações de rotina envolvendo o fornecimento de remédios ou a realização de cirurgias. É que o caráter imaterial é aquele que sobreleva, não sendo lógica uma relação percentual sobre uma grandeza patrimonial.

Não será o custo do medicamento ou do tratamento cirúrgico que deve governar o cálculo, evitando-se que, axiologicamente iguais, demandas que visem a prestações com dimensões econômicas distintas possam gerar estipêndios profissionais excessivos. Nesses casos, na realidade, o juiz não "condena"; outorga provimento mandamental, uma ordem de fazer que, em essência, não tem natureza financeira, mas de atendimento à saúde. Aplica-se - para esse fim - o § 8º do art. 85, que se refere à fixação de honorários por equidade quando for "inestimável o proveito econômico".

Recurso do Estado provido em parte para reduzir a verba estabelecida na origem (R$ 2.000,00) para R$ 1.000,00, a quantia adotada por este Tribunal para esses casos.

Recurso do autor desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0008120-82.2011.8.24.0008, da comarca de Blumenau - 1ª Vara da Fazenda Acidentes do Trabalho e Registros Públicos em que são Apelantes e Apelados Ingomar Kostetzer e o Estado de Santa Catarina.

A Quinta Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, conhecer dos recursos e negar provimento ao apelo da parte autora. Por outro lado, dar parcial vitória ao recurso da Fazenda Pública para reduzir os honorários sucumbenciais para o importe de R$ 1.000,00. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Gerson Cherem II e Denise de Souza Luiz Francoski.

Florianópolis, 22 de fevereiro de 2018.

Desembargador Hélio do Valle Pereira

Presidente e relator

RELATÓRIO

Na Comarca de Blumenau foi julgado procedente o pedido formulado por Ingomar Kostetzer e determinado que o Estado de Santa Catarina providenciasse a cirurgia necessária ao tratamento do autor. Na mesma oportunidade, foi revogado a multa diária e fixada a honorária em R$ 2.000,00.

As partes recorreram. O autor busca a manutenção das astreintes fixadas inicialmente em relação ao Estado de Santa Catarina e quer também a majoração dos honorários sucumbenciais.

A Fazenda Pública, por sua vez, pretende apenas a redução da verba advocatícia para R$ 500,00.

Vieram as contrarrazões recursais.

Na sequência, a Procuradora de Justiça Walkyria Ruicir Danielski se manifestou pelo desprovimento de ambos os recursos.

VOTO

1. Ingomar Kostetzer é possuidor de doença degenerativa no quadril e - dada sua condição financeira - pleiteou judicialmente ao Estado de Santa Cataria a realização de cirurgia denominada "artroplastia total do quadril bilateral".

A liminar foi indeferida, mas revertida por decisão deste Tribunal de Justiça, que determinou a realização do procedimento cirúrgico em 10 dias sob pena de multa diária de R$ 1.000,00.

A providência liminar foi cumprida pelo demandado, razão pela qual, na sentença, o magistrado reputou descabida a manutenção da penalidade financeira aplicável pela demora no cumprimento da determinação judicial. Na sequência, ao julgar procedente a demanda, fixou honorários de sucumbência em R$ 2.000,00.

2. Principio pelo recurso da parte autora, que não se conforma com a supressão da multa diária, bem assim com o valor arbitrado a título de honorários sucumbenciais.

A astreinte tem função puramente coercitiva no cumprimento de ordem judicial. Não cumprida a determinação, o obrigado arca financeiramente por sua desídia.

Quando estabelecida - o que pode ocorrer independente de requerimento das partes - o juiz poderá alterar o seu valor, sua periodicidade ou até mesmo excluí-la quando verificar que se tornou insuficiente, excessiva ou que houve cumprimento parcial da obrigação ou, até mesmo, que veio justa causa para o descumprimento. Essa, aliás, é a dicção do § 1º do art. 537 do NCPC.

No caso, o juiz João Baptista Vieira Sell ponderou isto em sua sentença ao afastar a penalidade-diária:

No tocante ao pedido de aplicação da multa pela demora no descumprimento da liminar, melhor sorte não socorre o autor, pois 'A decisão que arbitra a astreinte não faz coisa julgada material, pois ao magistrado é facultado impor essa coerção, de ofício ou a requerimento da parte, cabendo a ele, da mesma forma, a sua revogação nos casos em que a multa se tornar desnecessária. [...]' (Resp n. 1.019.455/MT, Rel. Ministro Massami Uyeda, j. 18-10-2011)."( AC n. 2012.091291-5, de São José, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, j. 6-10-2015) (TJSC, Apelação n. 0004139-95.2010.8.24.0035, de Ituporanga, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 28-06-2016).

Comungo do mesmo entendimento, observando as oportunas razões expostas pela Procuradora de Justiça Walkyria Ruicir Danielski (fls. 288-291):

Oportuno recordar, inicialmente, que versa o feito acerca pedido de realização de cirurgia de artroplastia total de quadril direito e esquerdo do paciente, portador de doença degenerativa.

A tutela provisória para a realização do ato cirúrgico, por sua vez, foi concedida em grau de recurso na data de 06/07/2011, para cumprimento no prazo de dez dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (fls. 84/85).

Acerca dessa decisao, o Estado requerido foi intimado em 13/06/2011 (fl. 90). No entanto, no decorrer do prazo para o cumprimento da tutela, sobreveio discussão quanto à utilização de prótese nacional ou importada na cirurgia a ser realizada (fls. 129/141, 144/147, 154/160), o que restou decidido pelo togado singular apenas em 19/01/2012, ocasião em que o Juízo a quo determinou a utilização de prótese de fabricação nacional (fls. 162/163).

Realizado o tratamento guerreado em 05/03/12 (fl. 181), consistente em" cirurgia de prótese total de quadril esquerdo, reconstrução acetabular e enxerto ósseo de cabeça femoral com prótese não cimentada PressFir ", foi noticiada pelo Estado requerido a internação do autor em 12/04/12, emrazão de quadro infeccioso no mesmo quadril operado, com diagnóstico decrescimento de Staphylococcus Áureus (fl. 191). Nessa oportunidade, ainda, informou-se que o paciente não aceitou o procedimento prescrito pelo médico ortopedista do Hospital Regional de São José, tendo alta a pedido.

Na sequência, o autor, ora apelante, requereu fosse determinado, liminarmente, que o Estado demandado arcasse com as despesas médicas para tratamento do mesmo na cidade de Blumenau, junto ao Hospital Santo Antônio, considerando que sua família não teria condições de oferecer-lhe suporte na cidade de São José, especialmente porque seu filho é portador de" outros transtorno do desenvolvimento psicológico "(fl. 26).

Diante desse quadro, o magistrado de primeiro grau determinou"a internação do autor no Hospital localizado em seu domicílio, no prazo de 2 (dois) dias, contados da notificação acerca da presente decisão, pelo tempo necessário ao tratamento, sob pena de multa diária fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais), sem prejuízo das sanções penais aos responsáveis pelo descumprimento e bloqueio, em conta mantida pelo Estado, do valor necessário à realização do procedimento"(fl. 216).

Intimado dessa decisao em 24/10/12 (fls. 222/223), o Estado requerido, em seguida, informou que as medidas administrativas junto à Secretaria de Estado da Saúde já teriam sido tomadas para o cumprimento da r. decisão (fl. 225).

Após, apenas em janeiro de 2013 o Ente demandado noticiou a realização de novo tratamento cirúrgico, procedido em 17/12/2012 (fls. 227/229).

Feita essa breve retrospectiva, observa-se que, nada obstante pudesse surgir eventual controvérsia quanto à razoabilidade do prazo para cumprimento da tutela estabelecida no interlocutório de fl. 216 - de dois dias -, o Estado requerido não se insurgiu nesse ponto em momento oportuno, tendo, inclusive, anuído expressamente com o teor da r. decisão à fl. 225.

De toda sorte, o quadro clínico do recorrente - osteomielite em prótese de quadril, saída de secreção abundante, com encaminhamento urgente para ortopedista (fls. 210/213) -, revela o caráter emergencial da medida, e, por conseguinte, justifica o prazo determinado pelo togado singular de apenas 2 dias.

Além do mais, destaca-se que o Estado requerido não esclareceu, em momento algum, o motivo pelo qual a consulta de retorno do paciente em tela com o médico Rodrigo Manori foi agendada tão somente para o dia 05/12/12 (fl. 228), vez que desde 25/10/12 o apelado já estava ciente quanto à obrigação imposta, assim como do prazo para seu cumprimento.

Isto é, certo que o Ente apelado levou 42 dias para iniciar a efetivação da tutela provisória concedida, por intermédio de uma mera consulta com o profissional da saúde Rodrigo Monari, embora o prazo estipulado, diante da urgência do caso, fosse de apenas 2 dias.

Como se vê, incontroversa a morosidade do Estado no cumprimento da tutela provisória em foco.

Ainda assim, considerando que multa diária não se presta à punição do requerido recalcitrante, tampouco à proteção da dignidade da justiça, somado o fato de que, no caso em apreço, o Estado apelado demonstrou o cumprimento integral superveniente da obrigação, acertada a exclusão da multa diária e o valor correspondente ao seu crédito.

Isso porque a nova sistemática do Código de Processo Civil autoriza a exclusão das astreintes pelo juiz caso este verifique o adimplemento posterior da obrigação, in verbis:

Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.

§ 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que:

(...)

II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento.

Convém advertir que" a supressão do crédito resultante da multaperiódica, assim como a modificação de seu valor e periodicidade, não ofende a coisa julgada material ", razão pela qual possível a exclusão dos valores referentes às multas diárias vencidas.

Em sendo assim, comprovado o cumprimento da obrigação, embora de forma tardia, possível a exclusão dos créditos referentes à multa diária por descumprimento.

Inexistindo preclusão, é perfeitamente cabível a revogação da penalidade financeira.

O STJ, a propósito, tem o mesmo entendimento:

PROCESSUAL CIVIL. FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ.

1. A determinação de multa diária como meio de garantir o cumprimento da decisão judicial tem nítida feição liminar, o que permite ao magistrado, no uso de sua discricionariedade, aferir sua oportunidade e razoabilidade, majorando-a, reduzindo-a, ou até mesmo suprimindo-a.

2. O STJ já decidiu que, no que se refere à decisão que fixa a astreintes,"não há que se falar em coisa julgada material e, tampouco em preclusão. Isso porque, se ao magistrado é facultado impor a multa, de ofício, quer dizer, independente de manifestação das partes, não seria razoável vedar-lhe a sua suspensão. Tendo o julgador a discricionariedade em aplicar o ato intimidatório ao devedor, nos casos em que vislumbrar a necessidade dessa coerção para se alcançar a tutela específica, poderá, também, revogá-la quando ela for desnecessária"( REsp 1685400/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin)

Por outro lado, o Grupo de Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça defende que a medida adequada para coagir o poder público a cumprir a determinação judicial na área da saúde nem mesmo seria a multa cominatória, mas o sequestro de valores, tanto que foi nesse sentido a uniformização da jurisprudência sobre o tema:

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM DEMANDAS DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E TRATAMENTOS MÉDICOS. DIVERGÊNCIA, ENTRE AS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO, NO QUE SE REFERE À MEDIDA DE SEQUESTRO. ORIENTAÇÃO, PREDOMINANTE NA MAIORIA DAS CÂMARAS, DE SUBSTITUIÇÃO DA MULTA DIÁRIA PELO SEQUESTRO DO NECESSÁRIO AO CUSTEIO DO TRATAMENTO. PROVIDÊNCIA QUE TORNA INEFICAZ A APLICAÇÃO DE PENALIDADE. AUSÊNCIA DE EFETIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE SEQUESTRO DIRETO, SOB PENA DE OFENSA À AUTONOMIA DOS ENTES PÚBLICOS. ESTABELECIMENTO DA TESE, PELA MAIORIA, DE APLICAÇÃO DE SEQUESTRO DO VALOR DO MEDICAMENTO, CASO DESCUMPRIDA A MEDIDA JUDICIAL, ASSIM ESTABELECIDA EM PRAZO RAZOÁVEL PARA CUMPRIMENTO. VENCIDO O RELATOR, EM PARTE, QUE VOTOU PELA APLICAÇÃO CONCORRENTE DA MULTA DIÁRIA, ALÉM DO SEQUESTRO DO EQUIVALENTE AO TRATAMENTO, NO CASO DE INADIMPLÊNCIA. ( IUJ em AC 0004268-78.2010.8.24.0010, rel. Des. Ricardo Roesler)

Muito embora o enunciado seja decorrentes de caso voltado à concessão de medicamento, é aqui também perfeitamente aplicável:

ENUNCIADO IX: Ao conceder a tutela provisória, em ação voltada para concessão de medicamentos, o magistrado fixará prazo razoável para o cumprimento da medida, sob pena de sequestro da quantia necessária à efetivação do comando judicial, afastada a imposição de multa concorrente (TJSC, Grupo de Câmaras de Direito Públicos).

Acolhendo a orientação, cito julgados de cada uma das demais Câmaras de Direito Público deste Tribunal que assim decidiram:

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE INSUMOS E MEDICAMENTOS PARA CONTROLE GLICÊMICO À PACIENTE PORTADORA DE DIABETES MELLITUS TIPO 1 (CID 10 E14). [...] ASTREINTES. AFASTAMENTO. IMPOSIÇÃO DO SEQUESTRO DE VALORES.

"Nas demandas em que o autor requer do Estado a 'prestação individual de saúde' (AgSL n. 47, Min. Gilmar Mendes; AI n. 550.530-AgR, Min. Joaquim Barbosa; CR, art. 196; Lei n. 8.080/1990), não é razoável, salvo situações excepcionais, a imposição de multa cominatória, pois raramente atenderá à sua finalidade. É recomendável que o devedor seja advertido de que, não cumprida a ordem judicial no prazo estabelecido, poderá ser sequestrado numerário suficiente para custear o tratamento (STJ, T1, AgRgREsp n. 1.002.335, Min. Luiz Fux; T2, AgRgREsp n. 935.083, Min. Humberto Martins). [...]"( AI 2015.041543-4, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público)

B) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. [...] MULTA COMINATÓRIA. SUBSTITUIÇÃO PELA MEDIDA DE SEQUESTRO DE VALOR PÚBLICO CORRESPONDENTE AO CUSTO DO MEDICAMENTO. PROVIDÊNCIA QUE SE APRESENTA MAIS APTA À EFETIVAÇÃO DO DIREITO DE ACESSO À SAÚDE. MEDIDA ASSECURATÓRIA QUE MELHOR SE ADEQUA AO CUMPRIMENTO DO COMANDO SENTENCIAL. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO GRUPO DE DIREITO PÚBLICO EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 461, § 5º, DO CPC. AGRAVO ACOLHIDO NO TÓPICO.

A imposição de bloqueio ou sequestro de verbas públicas apresenta-se mais apta à garantir o cumprimento da determinação judicial de fornecimento de medicamentos pelo Poder Público, na medida em que, mesmo não atendido o comando sentencial, o sequestro dos valores será suficiente para a agasalhar a pretensão do enfermo e garantir, de forma eficaz, o seu direito à saúde, enquanto que a multa cominatória raramente atingirá a finalidade da decisão judicial, senão por vontade do próprio demanda. ( AC 0008070-13.2012.8.24.0011, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público)

C) APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MEDICAMENTOS. [...] SUBSTITUIÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA PELO SEQUESTRO DE VALORES. ENUNCIADO N. IX DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DO FÁRMACO POR SUA DCB OU DCI. INTELIGÊNCIA DO ART. DA LEI N. 9.787/99. ( AC 0021107-13.2008.8.24.0023, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público)

D) APELAÇÃO. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AGRAVO RETIDO. PRETENDIDA MINORAÇÃO DO VALOR DA MULTA COMINATÓRIA E AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA MULTA DIÁRIA PELO SEQUESTRO DE VALORES PÚBLICOS, SE NECESSÁRIO. RECURSO PROVIDO. [...] ( AC 0001559-21.2014.8.24.0078, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público)

3. No que se refere aos demais pedidos, formulados pelas partes recorrente e recorrida, analiso-os conjuntamente, porquanto relativos à mesma temática (honorários sucumbenciais).

A fixação da verba sucumbencial foi no importe de R$ 2.000,00. O autor quer majorá-la; o Estado de Santa Catarina, reduzi-la.

O tema é regido pelo art. 85 do NCPC, que estipula que a honorária em desfavor da Fazenda Pública deve ser medida a partir de relação percentual com o valor da causa, exceto quando se cuidar de quantificação que se mostre muito modesta (§ 8º).

No caso, o valor da ação era de R$ 64.680,00 (valor aproximado do tratamento cirúrgico). Não há como, porém, fixar a honorária em R$ 6.468,00, por ser valor demasiadamente excessivo ante a natureza da causa.

Vou, portanto, usar da equidade para o estipêndio advocatício.

Nessas causas, seguindo esse mesmo ideal de equilíbrio, este Tribunal de Justiça tem optado geralmente pelo valor de R$ 1.000,00, que ratifico:

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTADO DE SANTA CATARINA E MUNICÍPIO DE MAFRA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. [...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO QUE SE IMPÕE. RESPEITO AOS PARAMETROS ADOTADOS POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO EM CASOS ANÁLOGOS.

Na hipótese, portanto, atenta às balizas do art. 20 do CPC, esta Corte de Justiça convencionou que, em lides como a presente, a verba honorária deve ser arbitrada no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) - vide: Apelações Cíveis n. 2013.026944-6, de Tubarão, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros; n. 2013.037721-7, de São José do Cedro, rel. Des. Gaspar Rubick; n. 2012.009012-3, de Laguna, rel. Des. Jorge Luiz de Borba; n. 2013.049780-1, de Ibirama, rel. Des. Cesar Abreu; Reexame Necessário n. 2014.001975-8, de Taió, rel. Des. Vanderlei Romer, dentre tantos outros. ( AC 0003402-45.2008.8.24.0041, rel. Des. Carlos Adilson Silva).

Dando apenas provimento ao recurso da Fazenda Pública e desprovendo o recursal do autor, reduzo, então, para R$ 1.000,00 o valor da verba honorária.

4. Assim, conheço dos recursos e nego provimento ao apelo da parte autora. Por outro lado, dou parcial vitória ao recurso da Fazenda Pública para reduzir os honorários sucumbenciais para o importe de R$ 1.000,00.

É o voto.


Gabinete Desembargador Hélio do Valle Pereira


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/548683192/apelacao-civel-ac-81208220118240008-blumenau-0008120-8220118240008/inteiro-teor-548683283