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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo : AGV 0300372-10.2014.8.24.0043 Mondai 0300372-10.2014.8.24.0043

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Público
Julgamento
22 de Fevereiro de 2018
Relator
Hélio do Valle Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AGV_03003721020148240043_fa5a1.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AGV_03003721020148240043_64f80.rtf
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Ementa

AGRAVO INTERNO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - LEIS 9.497/97 E 11.960/2009 - TEMA 810 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF.

O Supremo Tribunal Federal chamou as coisas à ordem, dando, por assim dizer, uma interpretação autêntica ao precedente julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, mais exatamente para definir a extensão da inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (na redação da Lei 11.960/2009). Tratou-se do RE 870.947-SE(rel. Min. Luiz Fux), que corresponde ao Tema 810 da Repercussão Geral. Em síntese, ficou aclarado que (a) é inconstitucional a aplicação dos juros incidentes nas cadernetas de poupança às condenações judiciais de natureza tributária (que seguirão os mesmos critérios de aditamento impostos legalmente em prol Fazenda Pública quando for a credora); (b) é constitucional a aplicação daqueles mesmos juros às demais obrigações; (c) é inconstitucional a aplicação da TR (adotada para as cadernetas de poupança) quanto a quaisquer créditos e (d) o índice que deve ser convocado em substituição é o IPCA-E. A partir daí, o entendimento que tem vingado é fazer valer esse pensamento (juros da Lei 11.960/2009; correção monetária pelo IPCA-E) a contar de 30 de junho de 2009, quando entrou em vigor a tal norma. Ajuste da decisão monocrática à nova situação jurídica decorrente da solução dada pelo STF ao Tema 810, pouco importando a possibilidade (hipotética, portanto) de futura modulação dos efeitos pela Corte. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/548679910/agravo-agv-3003721020148240043-mondai-0300372-1020148240043

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