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- 2º Grau
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0301586-50.2015.8.24.0027 Ibirama 0301586-50.2015.8.24.0027
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Civil
Julgamento
22 de Fevereiro de 2018
Relator
Rosane Portella Wolff
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO AUTOMOBILÍSTICO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. FATOS INCONTROVERSOS NO PROCESSO. POSSIBILIDADE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, QUANDO NÃO HOUVER NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. PREFACIAL REJEITADA. DEVER DA SEGURADORA DE INDENIZAR O VALOR DA COBERTURA SECURITÁRIA PELA PERDA DO BEM SEGURADO. CONDUTOR EMBRIAGADO QUE, INOBSTANTE SER FILHO DA AUTORA, NÃO TINHA PERMISSÃO PARA CONDUZIR O VEÍCULO GARANTIDO. TEMA QUE SE QUEDOU INCONTROVERSO NO FEITO DIANTE DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA RÉ. AUTORA QUE NÃO CONTRIBUIU PARA A OCORRÊNCIA DO INFORTÚNIO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
A cláusula contratual, que exime a empresa seguradora de pagar a indenização securitária em razão de dano ocasionado por condutor alcoolizado, somente pode ser aplicada caso a Segurada tenha contribuído intencionalmente para o aumento do risco (e. g. autorizando o uso do automóvel por pessoa embriagada), ou caso a cláusula esteja em destaque e conte com a inequívoca ciência do consumidor. Nenhuma das duas hipóteses se vislumbra no caso. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS DECORRENTE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS INDEVIDA. VERBA SUCUMBENCIAL QUE JÁ TRATA DA IMPOSIÇÃO, AO VENCIDO, PARA ARCAR COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DA SUA DERROTA. IMPOSIÇÃO PARA CUSTEIO, TAMBÉM, DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS IMPLICARIA BIS IN IDEM. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA NO PONTO. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. DESPESAS PROCESSUAIS QUE DEVERÃO SER ARCADAS EM 80% PELA RE E EM 20% PELA AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTIPULADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, DISTRIBUÍDOS NA MESMA PROPORÇÃO DAS CUSTAS, JÁ INCLUSOS OS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
