jusbrasil.com.br
4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Julgamento

20 de Fevereiro de 2018

Relator

Sérgio Rizelo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00118993220158240064_8319e.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00118993220158240064_3f4a0.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



Apelação Criminal n. 0011899-32.2015.8.24.0064, de São José

Relator: Des. Sérgio Rizelo

APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE (DECRETO-LEI 3.688/41, ART. 65). INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA IMPUTAÇÃO. RECURSO DO ACUSADO.

1. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO DIVERSO DO DOLO. INOCORRÊNCIA. 2. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REPRIMENDA INFERIOR A 1 ANO. 3. DEFENSOR NOMEADO. HONORÁRIOS. TABELA DA OAB/SC. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE ( CPC, ART. 85, §§ 2º E , C/C O 3º DO CPP). 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS ( CPC, ART. 85, §§ 2º E ).

1. Para a tipificação da contravenção penal prevista no art. 65 do Decreto-Lei 3.688/41 é necessária a prova do elemento subjetivo específico, consistente em perturbar a vítima por acinte ou por motivo reprovável, circunstância evidenciada no caso porque o acusado, insistentemente, perturbou a vítima, procurando-a no trabalho, bloqueando seu caminho, fazendo declarações amorosas e entregando presentes, que sempre foram recusados.

2. É viável a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos se o acusado é primário e o quantum de reprimenda é inferior a 1 ano.

3. Após a declaração de inconstitucionalidade e a posterior perda de eficácia da Lei Complementar Estadual 155/97, a remuneração do defensor dativo deve ser fixada de acordo com o labor desempenhado, o grau de zelo profissional, o tempo e o local exigidos para a prestação do serviço e a complexidade do caso concreto, sem a necessidade de vinculação obrigatória à tabela de honorários divulgada pela OAB/SC. In casu, tendo em vista que o processo não se revelou de grande complexidade, pois o múnus público consistiu na defesa de um único agente, determinar o pagamento de honorários advocatícios com base na tabela cheia da OAB/SC (R$ 7.500,00), mostra-se desarrazoado.

4. Faz jus à remuneração fixada de modo equitativo, em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal, o Defensor nomeado para atuar durante a instrução da ação que apresenta apelo.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 0011899-32.2015.8.24.0064, da Comarca de São José (Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica), em que é Apelante J. J. da S. e Apelado o Ministério Público do Estado de Santa Catarina:

A Segunda Câmara Criminal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso; dar-lhe parcial provimento para absolver o Acusado de uma das contravenções previstas no art. 65 do Decreto-lei 3.688/41; de ofício, conceder a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária no valor equivalente ao do salário mínimo; e determinar, após o exaurimento da possibilidade de interposição de recursos nesta Corte, o encaminhamento da íntegra do presente decisum ao Juízo da Condenação para que expeça os documentos necessários à execução provisória da pena imposta ao Acusado, caso isso ainda não tenha sido implementado. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado no dia 20 de fevereiro de 2018, os Excelentíssimos Desembargadores Getúlio Corrêa e Volnei Celso Tomazini. Atuou pelo Ministério Público a Excelentíssima Procuradora de Justiça Heloísa Crescenti A. Freire.

Florianópolis, 21 de fevereiro de 2018.

Sérgio Rizelo

PRESIDENTE E relator


RELATÓRIO

Na Comarca de São José, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina ofereceu denúncia contra J. J. da S., imputando-lhe a prática da contravenção penal prevista no art. 65 do Decreto-lei 3.688/41, nos seguintes termos:

Constata-se dos autos que o denunciado J. J. da S. namorou com a vítima A. P. de S. da S. pelo período de quase 7 (sete) anos, tendo rompido a relação no ano de 2009.

No período compreendido entre os meses de agosto e outubro de 2015, o denunciado, em diversas oportunidades, com a intenção de reatar o relacionamento amoroso, perturbou a tranquilidade da vítima, por acinte e motivo reprovável, em diversas ocasiões.

Assim foi que, inicialmente, por duas vezes, no mês de agosto de 2015, a segunda oportunidade no dia 9 (dia os pais), o denunciado dirigiu-se até a residência dos pais da vítima, P. P. de S. e J. L. L. de S., sita na Rua [...] com a intenção de encontrá-la e, segundo ele, recuperar o tempo perdido, balbuciando e mostrando-se apático, assustando os genitores da vítima.

Posteriormente, em meados de agosto de 2015, em data que poderá ser precisada durante a instrução processual, o denunciado dirigiu-se até o C.E. I. [...] na Cidade de Palhoça/SC, local em que a vítima trabalhava, e permaneceu em frente ao estabelecimento.

A vítima pediu para que ele fosse embora e adentrou no colégio. Ocorreu que, por volta das 13h, quando estava indo embora, acompanhada da colega de trabalho C. R. da S., a vítima foi surpreendida com o denunciado segurando um vaso de flores, que não foi aceito, em seguida, ele se colocou de joelhos, implorando a retomada do relacionamento.

Aproximadamente um mês depois, em data que poderá ser esclarecida no decorrer da instrução criminal, o denunciado novamente se dirigiu até o local de trabalho da vítima, no endereço supracitado, e ficou parado em frente ao veículo desta, impedindo-a de sair do local, tendo ela acionado a Polícia.

Não bastasse, no mês de setembro de 2015, em data a ser esclarecida no curso da instrução, o denunciado dirigiu-se até a residência da vítima [...] e permaneceu em frente ao portão da moradia, com uma barra de ferro em mãos, olhando fixamente para dentro, e disse para o marido da vítima, F. da S., "pega os teus documentos e vem aqui pra fora" e "tu quer que eu bote fogo em tudo isso aí?".

Ainda, no período inicialmente indicado, em datas que poderão ser precisadas no curso da instrução criminal, por diversas vezes, o denunciado encaminhou mensagens de texto (SMS) e via WhatsApp para o telefone celular da vítima, bem como entregou-lhe uma carta manuscrita.

Por fim, no dia 17 de outubro de 2015, o denunciado, continuando com a perseguição e perturbações, adentrou numa festa particular, nesta Cidade, na qual estavam a vítima e o seu marido, usando o nome de um dos convidados para tanto (fls. 30-31).

Concluída a instrução, o Doutor Juiz de Direito julgou parcialmente procedente a exordial acusatória e condenou J. J. da S. à pena de 30 dias de prisão simples, a ser cumprida em regime inicialmente aberto, pelo cometimento da contravenção penal prevista no art. 65 do Decreto-lei 3.688/41, por quatro vezes (fls. 130-139).

Insatisfeito, J. J. da S. deflagrou recurso de apelação.

Em suas razões, objetiva o reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 65 da Lei de Contravencoes Penais; a proclamação da sua absolvição quanto às infrações penais que lhe são imputadas; e a fixação de honorários advocatícios de acordo com a tabela da OAB/SC (fls. 159-179).

O Ministério Público ofereceu contrarrazões pelo desprovimento do reclamo (fls. 215-220).

A Procuradoria de Justiça Criminal, em parecer lavrado pelo Excelentíssimo Procurador de Justiça Lio Marcos Marin, posicionou-se pelo conhecimento e não provimento do apelo (fls. 228-238).

Este é o relatório.


VOTO

O recurso preenche os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido.

O Apelante J. J. da S. interpôs recurso de apelação objetivando o reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 65 da Lei de Contravencoes Penais; a decretação da sua absolvição quanto aos ilícitos que lhe são imputados; e a fixação de honorários advocatícios de acordo com a tabela da OAB/SC (fls. 159-179).

1. No que toca à inconstitucionalidade do art. 65 do Decreto-lei 3.688/41, o Recorrente argumenta, citando Guilherme de Souza Nucci e Rogério Greco, que a criminalização primária promovida pela legislação em comento é inconstitucional porque viola um dos mais básicos princípios do Direito Penal: intervenção mínima ou subsidiariedade. Defende, ainda, que, a "mantença da condenação do Recorrente e a manutenção das contravenções penais no ordenamento jurídico pátrio viola o princípio da proporcionalidade como proibição de excesso, com seus respectivos desdobramentos: adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito" (fl. 170).

Cabe esclarecer que "o princípio da intervenção mínima, também conhecido como ultima ratio, orienta e limita o poder incriminador do Estado, preconizando que a criminalização de uma conduta só se legitima se constituir meio necessário para a proteção de determinado bem jurídico. Se outras formas de sanção ou outros meios de controle social revelarem-se suficientes para a tutela desse bem, a sua criminalização é inadequada e não recomendável" (BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal: parte geral. 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 43 ).

No caso dos autos, entretanto, não se verifica afronta à norma citada, pois a criminalização em apreço protege "a tranquilidade e o sossego alheios", pois, como bem observa Sérgio de Oliveira Médici, citado por Luiz Flávio Gomes e Rogério Sanches Cunha:

Todo homem tem direito à tranquilidade, no ambiente social em que vive, livre de incômodos descabidos, de achincalhe e de tantas perturbações semelhantes. É bem verdade que no mundo conturbado de hoje tal direito está cada vez mais afastado do ponto considerado ideal. A mecanização do homem, as grandes concentrações populacionais e outros fatores provocados pelo progresso descontrolado, fazem com que o desrespeito, a falta de cortesia, a má educação se tornem uma constante. Mas nem por isso a prática de atos definidos no art. 65 da Lei das Contravencoes Penais deixam de configurar uma infração punível. Pelo contrário: o dispositivo legal visa garantir tranquilidade pessoal, cada vez mais difícil de ser obtida (Legislação criminal especial. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. p. 173).

Portanto, a tranquilidade e o sossego alheios são bens passíveis de proteção penal.

Cabe ainda frisar que a proibição da conduta em comento não se trata de utilização do Direito Penal como prima ratio, uma vez que, no caso dos autos, mesmo depois de súplicas, boletins de ocorrências e deferimento de medida protetiva, o Apelante continuou tentando se aproximar da Vítima. Ou seja, tendo buscado outras formas de resolução de conflito, a Ofendida só pode encontrar alguma paz com a ajuda do sistema penal.

Assim, o feito demonstra que, principalmente em casos de violência doméstica, a criminalização da conduta prevista no art. 65 da Lei de Contravencoes Penais ainda é necessária, adequada e proporcional.

Necessária pelos motivos elencados acima; adequada porque a punição faz com que o agente cesse a perturbação; e proporcional porque a pena definida pelo legislador está de acordo com a gravidade da lesão.

Por essas razões, rejeita-se a alegação de inconstitucionalidade do art. 65 do Decreto-lei 3.688/41.

2. No que toca à imputação da infração penal, a autoria e materialidade são incontroversas.

O Recorrente J. J. da S. confessou em seu interrogatório que foi ao local de trabalho da Vítima: "fui levar uma carta para ela [...] Estava tentando reatar"; em outro momento tentou procurá-la, mas ela se assustou e afastou-se bruscamente com o automóvel. Perguntado sobre as palavras dirigidas ao marido da Vítima, disse que esteve na residência, mas não o ameaçou, tampouco estava armado com uma barra de ferro (audiovisual da fl. 93).

Portanto, com exceção da ameaça, o Apelante admite a prática dos fatos narrados na denúncia, limitando-se a sustentar a atipicidade da conduta, pois a perturbação "foi totalmente divorciada do motivo maldoso ou provocador (por acinte), tampouco por reprovabilidade da conduta (motivo condenável)" (fl. 172).

Razão não lhe assiste.

A ação proibida pelo art. 65 do Decreto-lei 3.688/41 consiste em "molestar (aborrecer, afetar) alguém (pessoa humana) ou perturbar-lhe (abalar, desassossegar) a tranquilidade (serenidade, paz), por acinte (de propósito) ou por motivo reprovável (condenável)" (NUCCI, Guilherme de Souza. Leis penais e processuais penais comentadas. 10. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. p. 187).

As atitudes do Recorrente, consistentes em importunar a Vítima em seu local de trabalho, permanecendo por longo tempo no estacionamento, esperando-a sair; entregar-lhe flores e cartão; e permanecer parado em frente ao veículo da Ofendida, bloqueando sua passagem; configuram a contravenção penal não porque foram cometidas por motivo condenável, mas porque, claramente, foram executadas por acinte. Isso se conclui porque, desde o primeiro momento, a Vítima aclarou que não queria mais se relacionar com o Apelante, expressando-o de forma verbal (audiovisual da fl. 93); e, não fosse suficiente, o registro de boletim de ocorrência deveria ter bastado para o Recorrente perceber que suas investidas a importunavam.

Ignorando todos os sinais, o Apelante J. J. da S. continuou importunando a Vítima A. P. de S. da S. com suas investidas, o que demonstra que as fazia propositalmente.

Assim, a condenação do Recorrente pela prática de três contravenções de perturbação da tranquilidade deve ser mantida.

No entanto, o Apelante J. J. da S. deve ser absolvido do fato descrito na denúncia como ocorrido em setembro de 2015.

É atribuída ao Apelante a prática da contravenção penal de perturbação da tranquilidade, por sete vezes.

O Magistrado de Primeiro Grau, ao analisar o feito, decidiu que "o acusado praticou por no mínimo 4 (quatro) vezes a contravenção penal de perturbação do sossego (três perturbações da tranquilidade praticadas no local de trabalho, no mês de agosto e setembro de 2015, e uma na residência da vítima, em setembro de 2015) estando incurso nas sanções art. 65 da Lei de Contravencoes Penais, c/c arts. e da Lei n. 11.340/06, na forma do art. 71 do Código Penal" (fl. 136).

A respeito do fato ocorrido em setembro daquele ano, a denúncia descreve que "o denunciado dirigiu-se até a residência da vítima, sita [...] e permaneceu em frente ao portão da moradia, com uma barra de ferro em mãos, olhando fixamente para dentro, e disse para o marido da vítima, F. da S., 'pega os teus documentos e vem aqui pra fora'" , e "tu quer que eu bote fogo em tudo isso aí?".

Como se vê, não se trata da contravenção penal de perturbação da tranquilidade, e sim de crime de ameaça ( CP, art. 147); tampouco foi cometida contra A. P. de S. da S., mas em desfavor do ex-marido dela, F. da S.

De outro lado, ainda que a infração penal esteja perfeitamente descrita na peça exordial, falta para seu processamento a representação do Ofendido. Uma vez que já ultrapassado o prazo decadencial para oferecê-la, declara-se a extinção da punibilidade de J. J. da S. pelo fato ocorrido em setembro de 2015 ( CP, art. 107, IV).

Dessa forma, condenado pela prática de três contravenções penais de perturbação da tranquilidade, passa-se à dosimetria da pena de J. J. da S.

Na primeira fase a pena foi fixada no mínimo legal.

Na etapa intermediária, está presente a agravante do art. 61, II, f, do Código Penal.

Na última fase, inexistem causas especiais de aumento ou diminuição de pena.

Quanto à continuidade das infrações penais, praticadas 3 contravenções penais, aplica-se a fração de 1/5, perfazendo a pena de 18 dias de prisão simples.

Diante do quantum de reprimenda imposto, mantém-se o regime aberto para resgate da reprimenda ( CP, art. 33, § 2º, c). Pelo mesmo motivo é deferida a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária no valor equivalente ao do salário-mínimo ( CP, art. 44, § 2º).

3. No tocante ao pleito de majoração dos honorários assistenciais arbitrados ao Advogado do Apelante, para que o montante corresponda ao valor prescrito na tabela de honorários fixada pela OAB/SC, a pretensão não é digna de provimento.

Embora tenha decorrido o prazo de um ano para o fim da continuidade dos serviços de defensoria dativa (estipulado no julgamento da ADI 4.270 pelo Supremo Tribunal Federal, de relatoria do Ministro Joaquim Barbosa, que declarou a inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual 155/97 - até então utilizada na fixação da verba honorária), tal situação não deu azo à aplicação automática da tabela prevista pela Ordem dos Advogados do Brasil Seccional de Santa Catarina.

Um estudo promovido pelo Excelentíssimo Desembargador Moacyr de Moraes Lima Filho, aprovado pela Seção Criminal deste Tribunal, esclareceu os motivos desse entendimento e especialmente a necessidade de se flexibilizar a utilização da tabela da OAB diante da conjuntura que enfrenta o Estado de Santa Catarina com o processo de consolidação da Defensoria Pública. Veja-se:

[...] é necessário ponderar que os valores constantes da tabela de honorários da OAB/SC em muito se distanciam daqueles que seriam alcançados pelo sistema anterior, regrado pela concessão de URH's (LCE n. 155/97), de modo a tornar duvidosa a capacidade do Estado de suportá-los.

Sendo assim, considerando (a) a mencionada decisão do Supremo Tribunal Federal, que declarou inconstitucional o art. 104 da Constituição do Estado de Santa Catarina e a Lei Complementar Estadual n. 155/97, (b) a superação do interstício estabelecido para a produção de efeitos, (c) a incapacidade momentânea de a Defensoria Pública de Santa Catarina suprir a demanda por defensores dativos, (d) a obrigação dos advogados de prestar assistência judiciária aos necessitados, (e) o seu direito à justa remuneração, e (f) o caráter meramente orientador da Tabela de honorários da OAB/SC, entende-se pertinente, enquanto não for possível o atendimento pela Defensoria Pública de Santa Catarina, a nomeação de advogado para atuar como defensor dativo, cuja verba honorária deverá ser fixada de forma equitativa, nos moldes do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. do Código de Processo Penal.

Embora a consolidação dos ditames do art. 134 da Constituição da Republica, por meio da implementação da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, seja imprescindível para a legitimação da decisão do STF, tem-se a consciência de que o processo necessário para tal ainda está em execução, o que importa na manutenção, por hora, da Tabela de Honorários anexa à Lei Complementar Estadual n. 155/1997, uma vez que ainda não se determinou nenhum outro parâmetro de modo definitivo.[...] (Disponível em: , acesso em 9 dez 2014).

Agrega-se a isso que os valores estabelecidos na tabela da OAB/SC mostram-se distantes da anterior remuneração oferecida por este Estado e, até mesmo, das verbas honorárias recomendadas em outras unidades da Federação. Tomando-se, como exemplo, a verba prevista para a "defesa em processo penal comum", enquanto a tabela elaborada pela Seccional do Estado de Santa Catarina estabelece a importância de R$ 7.500,00 para remuneração do Defensor (Resolução 10/14); a do Paraná prevê R$ 2.800,00 para a mesma atuação (Resolução 04/12 atualizada pela Resolução 23/15 de 14.8.15); a de Minas Gerais, R$ 4.000,00 (Resolução 1/15 de 29.11.15); e a de São Paulo, R$ 3.991,07 (Reunião do Conselho de Seccional de 21.3.05, atualizada em 11.1.16).

Ainda que os numerários busquem respeitar as condições socioeconômicas das regiões respectivas e Santa Catarina tenha uma economia destacada em relação a alguns outros Estados-membros, a diferença da "fixação mínima" de honorários é significativa (em relação a algumas Unidades Federativas é quase o dobro) e demonstra manifesta desproporcionalidade das verbas eleitas neste Estado em relação aos demais.

E não é só. A singularidade dos valores estabelecidos na tabela da Seccional Catarinense é também inferida se confrontada com a realidade da atuação jurídica promovida pelo aparato Estatal.

Da Lei Estadual 17.224/17, retira-se que o subsídio mensal dos Defensores Públicos nomeados pelo Estado de Santa Catarina é R$ 18.834,36 (reajuste recente), valor inferior, por exemplo, ao elencado na tabela da Categoria para a "defesa em processo do júri em plenário, cada uma" fixado em R$ 25.500,00, sem contar que os subsídios são arbitrados pelo labor desempenhado em variadas causas e não apenas uma.

Recentemente, por meio do Ato 30, de 14 de agosto de 2017, publicado no Diário Oficial 20.596, de 15.8.17, a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina também passou a disciplinar a assistência jurídica suplementar às suas funções institucionais e, após estabelecer diretrizes para o credenciamento dos advogados e critérios que os profissionais deverão observar, definiu os valores que serão pagos pela prestação de serviço supletivo, fixando importâncias mais condizentes e adequadas, que evidenciam o excesso daquelas positivadas na tabela da seccional da OAB para essa finalidade.

Pelo relevo, é oportuno mencionar os novos valores arbitrados:

CAPÍTULO VIII

DOS PAGAMENTOS

Art. 38. O pagamento aos advogados credenciados será realizado mediante a apresentação de certidão expedida pelo Poder Judiciário e que contenha, no mínimo, os elementos previstos em modelo disponibilizado pela Defensoria Pública.

§ 1º. A certidão deverá ser emitida pelo Juízo de primeiro grau somente após o trânsito em julgado da ação na qual ocorreu a prestação do serviço pelo advogado credenciado, salvo nos casos de precatórias, devendo a certidão a que se refere o Anexo Único fazer menção expressa neste caso.

§ 2º. Somente serão adimplidas certidões que forem emitidas em consonância com os valores e as disposições deste Ato.

§ 3º. A Defensoria Pública efetuará as retenções das contribuições e dos impostos incidentes sobre os valores adimplidos, devendo os advogados credenciados efetuarem eventuais ajustes nas declarações próprias e aos órgãos competentes, observadas as disposições finais e transitórias do presente.

Art. 39. O pagamento pela prestação do serviço de orientação e assistência jurídica suplementar às funções institucionais da Defensoria Pública pelos advogados credenciados será efetuada mediante os valores seguintes valores:

§ 1º. Área Criminal e Infracional: R$ 1.251,60 (um mil, duzentos e cinquenta e um reais e sessenta centavos) pela atuação do advogado credenciado durante todo o processo criminal ou infracional.

§ 2º. Área Cível: R$ 1.251,60 (um mil, duzentos e cinquenta e um reais e sessenta centavos) pela atuação do advogado credenciado durante todo o processo cível.

§ 3º. Juizados Especiais Cíveis e Criminais: R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) pela atuação do advogado credenciado durante todo o processo que tramitar junto ao Juizado Cível ou Criminal.

§ 4º. Atos Isolados: R$ 200,00 (duzentos reais) pela atuação em audiências - de custódia, precatória, curadoria, transação penal, suspensão condicional do processo - ou outros atos análogos que não estejam vinculados a processos sob o patrocínio dos advogados credenciados.

§ 5º. Plenário do Tribunal do Júri: R$ 1.251,60 (um mil, duzentos e cinquenta e um reais e sessenta centavos) pela atuação do advogado no Plenário do Tribunal do Júri e sem prejuízo da remuneração estipulada no § 1º.

Assim, embora não se olvide que a atuação do Advogado é indispensável à administração da Justiça e que a Tabela de Honorários arbitrada pelo Órgão de Classe encontra alicerce na Lei 8.906/94, prudente se revela o uso dela apenas como parâmetro para a atuação dos advogados em suas relações privadas, como, aliás, foi o objetivo principal.

Como se trata de gasto de dinheiro público e o próprio Código de Ética e Disciplina da OAB preleciona que "os honorários profissionais devem ser fixados com moderação" (art. 36), entende-se que a verba assistencial deve ser estabelecida caso a caso e com especial atenção ao labor desempenhado, ao grau de zelo profissional, à natureza da causa, ao tempo exigido para a prestação do serviço e à complexidade do caso concreto.

Julga-se prudente que a proporção entre o trabalho efetivamente realizado pelo Defensor dativo e a verba honorária siga o disposto nos arts. 85, §§ 2º e , do Novo Código de Processo Civil (anterior art. 20, §§ 3º e , do CPC de 1973) e 36 do Código de Ética e Disciplina da OAB, os quais positivam:

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

§ 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.

Art. 36. Os honorários profissionais devem ser fixados com moderação, atendidos os elementos seguintes:

I - a relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade das questões versadas;

II - o trabalho e o tempo necessários;

III - a possibilidade de ficar o advogado impedido de intervir em outros casos, ou de se desavir com outros clientes ou terceiros;

IV - o valor da causa, a condição econômica do cliente e o proveito para ele resultante do serviço profissional;

V - o caráter da intervenção, conforme se trate de serviço a cliente avulso, habitual ou permanente;

VI - o lugar da prestação dos serviços, fora ou não do domicílio do advogado;

VII - a competência e o renome do profissional;

VIII - a praxe do foro sobre trabalhos análogos.

Excepcionalidades no arbitramento de valores encontram, inclusive, amparo no art. 39 do Código de Ética e Disciplina da OAB, o qual garante a minoração da verba em casos de hipossuficiência:

Art. 39. A celebração de convênios para prestação de serviços jurídicos com redução dos valores estabelecidos na Tabela de Honorários implica captação de clientes ou causa, salvo se as condições peculiares da necessidade e dos carentes puderem ser demonstradas com a devida antecedência ao respectivo Tribunal de Ética e Disciplina, que deve analisar a sua oportunidade (destacado).

Não se desconhecem os precedentes do Superior Tribunal de Justiça segundo os quais a tabela estadual deve ser aplicada na ausência de Defensoria Pública, nos termos firmados pela Seccional de cada Estado da Federação.

No entanto, tal entendimento nem sempre foi uníssono naquela Corte, tanto que, em outras oportunidades, se deliberou pela natureza meramente orientadora da tabela e pelo respeito às peculiaridades do caso concreto, como se recolhe dos julgados a seguir:

PROCESSUAL CIVIL. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TABELA DA OAB. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DA RESOLUÇÃO. NÃO INCLUSÃO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. 1. O advogado dativo nomeado na hipótese de não existir Defensoria Pública no local da prestação do serviço faz jus aos honorários fixados pelo juiz, pagos pelo Estado, de acordo com os valores fixados na tabela da OAB. Todavia, a Tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB tem natureza orientadora, não vinculando o julgador, devendo ser ajustável à realidade fática de cada caso. Precedentes. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem aplicou o disposto no art. 22, § 1º, da Lei n. 8.906/94. Porém, flexibilizou a aplicação do art. 124 da Resolução 03/94 da OAB/SE diante das peculiaridades do caso concreto. Dessa forma, desconstituir tal premissa requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Ademais, a questão implica análise da Resolução 03/94 da OAB/SE, a qual não se inclui no conceito de lei federal a que se refere o art. 105, III, a, da Constituição Federal, fugindo, assim, da hipótese constitucional de cabimento do recurso especial. Agravo regimental impróvido ( AgRg no REsp 1.347.595, Rel. Min. Humberto Martins, j. 20.11.12).

E:

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 22, § 2º, DA LEI 8.906/94. ESTATUTO DA OAB. DESVINCULAÇÃO COM A TABELA DA SECCIONAL DA OAB QUE FIXA VALORES MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ, QUE DEVE PREVALECER. 1. O art. 22, § 2º, da Lei 8.906/94, Estatuto da Advocacia e da OAB determina que os valores fixados por arbitramento não podem ser inferiores aos constantes das tabelas de honorários elaborada por suas seccionais. Contudo, a avaliação do grau de zelo e exigência da causa também se encontra contemplada no dispositivo em epígrafe, havendo menção de que a verba remuneratória será compatível com o trabalho e o valor econômico da questão. 2. Conflito aparente de normas em que figura de um lado o princípio do livre convencimento motivado do juiz, e de outro, dispositivo da Lei 8.906/94, que vincula o valor da atividade contratada à tabela editada pela seccional da OAB, devendo prevalecer, naturalmente, o princípio que rege a sistemática processual brasileira, também prestigiado na norma que está a merecer modulação. 3. A jurisprudência desta Corte já sinalizou pelo caráter informativo das tabelas de honorários instituídas pelas seccionais da OAB, razão pela qual não há necessária vinculação para efeito de arbitramento da verba honorária contratual, devendo o magistrado, em observância aos critérios de apuração da complexidade do trabalho desenvolvido pelo profissional e do valor econômico da questão, fixar remuneração com eles compatível, procurando aproximá-la, sempre que possível, dos valores recomendados pela entidade profissional. 4. "A fixação dos honorários com base em critério diverso da tabela da OAB, no particular, não avilta o exercício da advocacia e não ofende ao disposto no artigo 22, § 1º, do Estatuto da OAB (Lei n. 8.906/94)." (REsp. 532.898/SP, Rel. Ministro Franciulli Netto, DJ 03.11.03 p. 312) 5. Recurso especial a que se nega provimento (REsp. 799.230, Rel. Min. Vasco Della Giustina, j. 10.11.09).

No mais, em recente decisão, o próprio Superior Tribunal de Justiça, ao examinar recurso deflagrado pelo Estado de Santa Catarina, reconheceu a possível inconstitucionalidade do art. 22, § 1º, da Lei 8.906/94, porquanto o dispositivo acaba por permitir que a Ordem dos Advogados do Brasil, de maneira unilateral, estabeleça remuneração de agentes públicos (Defensores dativos), por meio de resolução normativa, cujo pagamento será suportado pela Administração Pública.

De decisão monocrática que admitiu Recurso Ordinário, destaca-se trecho de relevante fundamentação expendida pelo Estado Catarinense:

Conforme se extrai da leitura do acórdão ora recorrido, o e. STJ, assentou, de forma manifestamente contrária à posição adotada por esse STF, que "É firme o entendimento do STJ, nos termos do § 1º do art. 22 da Lei 8.906/1994, de que o advogado que atuar como assistente judiciário de pessoas necessitadas, quando inexistente ou insuficiente a Defensoria Pública no local da prestação do serviço, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado, segundo os valores da tabela da OAB".

Ora, é certo que não poderia a Turma julgadora do e. STJ fundar-se em tal entendimento para aplicar o estatuto da OAB ao caso dos autos. Isso porque a LC n. 155/97, mesmo declarada inconstitucional, teve seus efeitos estendidos por mais 01 (um) ano após o julgamento da ADI nº 4.270, sendo aplicável até 14 de março de 2013.

No caso dos autos, o defensor da agravada foi nomeado em maio de 2007, quando ainda vigente a LC nº 155/1997, fato que impede a aplicação da Tabela de Honorários da OAB/SC."

Alega, ainda, que (fls. 479/480, e-STJ):

"[...] deve-se ressaltar que as Tabelas de honorários advocatícios são aprovadas por meio de resoluções editadas pelas Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil nos Estados, que indicam valores mínimos a serem arbitrados em cada situação processual específica.

Não obstante fixem os patamares mínimos da verba honorária, tais resoluções, por certo, não se revestem da formalidade de lei, razão pela qual não podem ser consideradas como instrumentos vinculantes da remuneração de advogados dativos, haja vista que estes, na condição de exercentes de função pública, devem ser remunerados a partir de critérios e valores estabelecidos em diploma legal pertinente.

Com efeito, não se pode submeter a atuação administrativa a atos normativos emanados de ente que não integra a Administração Pública, como é o caso de órgão seccional da OAB. O STF, no exame da ADI n. 3026/DF, consignou expressamente o entendimento de que a OAB "não é uma entidade da Administração Indireta da União. A Ordem é um serviço público independente".

Assim, imperiosa é a percepção de que a reserva legal quanto à matéria remuneratória de agentes públicos, em especial dos defensores dativos, é princípio inafastável, sob pena de violação das normas fundantes do próprio regime jurídico administrativo.

É nessa perspectiva que deve ser compreendida a redação do art. 22, § 1º da Lei n. n. 8.906/94 ( Estatuto da Advocacia). Numa primeira leitura, pode-se até mesmo defender a inconstitucionalidade dessa previsão normativa, uma vez que associa diretamente a remuneração de agentes públicos (advogados dativos) a resolução administrativa de órgão que não integra a Administração Pública, o que é expressamente vedado pela Constituição Federal (art. 37, inciso X, da CF)."

Ausentes as contrarrazões (fl. 495, e-STJ).

É, no essencial, o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade (tempestividade, regularidade formal, interesse recursal, legitimidade, cabimento e prequestionamento), ADMITO o recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, inciso V, alínea a, do Código de Processo Civil (STJ, RE nos Edcl no AgRg no REsp n. 1.467.139, Rel. Min. Humberto Martins, j. 12.9.16).

Nessa perspectiva, como pondera o Ministério Público do Estado de Santa Catarina ao contra-arrazoar os recursos especiais,"não pode a norma estabelecida pela entidade de classe ser utilizada como parâmetros para estabelecer valores que o Estado deverá pagar a título de honorários advocatícios aos causídicos que exercem munus público. Não é por outra razão que, na Justiça Federal, os honorários advocatícios devidos aos defensores dativos são estabelecidos de acordo com a Resolução n. 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, e não com base nos valores estipulados pela própria Ordem dos Advogados do Brasil".

Por tudo isso, este Tribunal consolidou entendimento de que a tabela de honorários referida nos arts. 22, § 1º, e 58, V, do Estatuto da Advocacia não se aplica à Defensoria dativa:

PRETENDIDA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ACORDO COM A TABELA DA OAB. NÃO CABIMENTO. DEFENSOR NOMEADO PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. REMUNERAÇÃO DEVIDA. ARBITRAMENTO, ENTRETANTO, QUE DEVE SER FEITO DE ACORDO COM O PARÂMETRO FIXADO PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. Considerando o caráter orientador da tabela de honorários da OAB/SC e duvidosa a capacidade do Estado de suportá-los, a remuneração do defensor dativo deve ser fixada de forma equitativa, nos moldes do art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. Recurso parcialmente provido (Ap. Crim. 2015.009241-8, Rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. 14.4.15).

Todas as Câmaras Criminais desta Corte encampam esse entendimento, como se recolhe de julgados da Primeira: Ap. Crim. 2013.085934-8, Relª. Desª. Marli Mosimann Vargas, j. 3.3.15; da Segunda: Ap. Crim. 2014.034701-1, Relª. Desª. Salete Silva Sommariva, j. 7.4.15; Terceira: Rec. de Ag. 2014.084445-0, Rel. Des. Rui Fortes, j. 14.4.15, e Quarta Câmara: Rec. de Ag. 2014.084443-6, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 9.4.15.

Vale lembrar que, por mais de 15 anos, o Estado de Santa Catarina realizou o pagamento dos Defensores dativos nos termos da Lei Complementar 155/97 (com o valor da URH atualizado anualmente pela Ordem dos Advogados do Brasil, por exemplo, a partir de 1º.1.17 alcançou R$ 83,44), e as importâncias nunca foram alcunhadas de desprezíveis.

Por fim, cumpre destacar que, em 25.10.17, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça acolheu proposta de afetação do REsp 1.656.322/SC ao rito dos recursos repetitivos, conjuntamente com o REsp 1.665.033/SC, de sorte a:

definir tese sobre a obrigatoriedade ou não de serem observados, em feitos criminais, os valores estabelecidos na tabela organizada pelo respectivo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados a título de verba advocatícia devida a advogados dativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, acrescido da rerratificação de voto do Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Vencidos a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior, que não acolhiam a proposta de afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos (REsp. 1.656.322/SC, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz).

Na decisão foi determinado, inclusive, o sobrestamento dos recursos especiais interpostos,"bem como daqueles que já foram decididos, mas que ainda pendem de agravo regimental ou embargos de declaração", referentes ao tema, determinando-se, entre outras providências, pedido de"informações à OAB/SC""sobre os critérios de elaboração da tabela de honorários referenciais divulgada"e a participação do Conselho Federal da OAB, e da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, na condição de amicus curiae.

Desse modo, a fim de manter a coerência em seu arbitramento e para não onerar excessivamente o Estado na quitação de tal débito, já que a diferença entre as tabelas é expressiva e o dinheiro público poderia ser gasto em quantias superiores ao valor de possível pagamento por significativa parcela da sociedade (até mesmo para aqueles que constituem patronos de modo privado), entende-se ser inadequado estabelecer a remuneração dentro dos parâmetros previstos na Resolução 10/14 da Seccional Catarinense.

Veja-se que o múnus público de atuação na defesa de hipossuficientes não é obrigatório ou impositivo aos Causídicos em exercício neste Estado, os quais podem recusar a nomeação.

In casu, como o rito aplicável era o sumário ( CPP, art. 394, § 1º, II), a previsão constante no Diploma Estadual (Lei Complementar Estadual 155/97) impunha a importância de 10 URHs para remuneração do Patrono dativo pelo labor integral no feito, tendo como parâmetro a importância da URH a partir de 1.1.17, alcança R$ 83,44, revelando-se, apropriado e satisfatório à espécie, pois o feito não se demonstrou de grande complexidade.

Nesse rumo, julga-se prudente a importância de R$ 830,44, ao contrário do previsto na tabela da categoria, o qual, além de ser excessivo, não se atenta ao fato de a actio não ter grande complexidade, com apenas uma audiência instrutória e ter o múnus público recaído sobre a defesa de um único agente. Diante disso, desarrazoada e excessiva seria a fixação do montante em R$ 7.500,00 como previsto na tabela da OAB/SC, como postulou o Defensor.

Assim, nos termos antes perfilhados (sobretudo o caráter orientador da tabela da OAB, a expressiva disparidade entre os valores nela previstos e os anteriormente arbitrados, e entre esses valores e os recomendados por outras unidades da Federação, além da necessidade de exame do labor desempenhado no caso concreto), fixa-se a verba honorária em R$ 830,44, assim estabelecida de acordo com o entendimento desta Corte de Justiça, com o Ato 30, de 14 de agosto de 2017, da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, e com os arts. 85, §§ 2º e , do novo Código de Processo Civil c/c 3º da Norma Processual Penal, e 36 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil.

Por derradeiro, é devida, a fixação de honorários advocatícios, nesta Instância, uma vez que o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil prevê que"o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento".

Arbitra-se a verba honorária, pelo múnus exercido (oferecimento das razões recursais, exclusivamente) em R$ 800,00, de acordo com o entendimento desta Corte de Justiça e em conformidade com os arts. 85, §§ 2º e , do Código de Processo Civil, c/c o 3º da Norma Processual Penal, e 36 Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil.

Ante o exposto, vota-se pelo conhecimento do recurso, por seu parcial provimento para absolver J. J. da S. de uma das contravenções do art. 65 do Decreto-lei 3.688/41, e, de ofício, é concedida a ele a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária de valor equivalente ao do salário mínimo.

Determina-se ao Juízo da Condenação, exaurida a possibilidade de interposição de recurso nesta Corte, que expeça os documentos necessários à execução imediata da pena imposta ao Acusado, caso isso ainda não tenha sido implementado, nos termos da orientação do Supremo Tribunal Federal (ARExtra 964.246, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 11.11.16; e Ag. Reg. no HC 142.750, Rel. Min. Luiz Fux, j. 2.6.17).

Intime-se pessoalmente o Defensor Dativo do teor do acórdão.


Gabinete Des. Sérgio Rizelo


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/548138327/apelacao-criminal-apr-118993220158240064-sao-jose-0011899-3220158240064/inteiro-teor-548138377