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12 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00048800820098240024 Fraiburgo 0004880-08.2009.8.24.0024 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Apelação Cível n. 0004880-08.2009.8.24.0024

Relator: Desembargador Pedro Manoel Abreu

APELAÇÕES CÍVEIS. INFORTUNÍSTICA. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. SUPOSTAS PATOLOGIAS INCAPACITANTES NOS MEMBROS SUPERIORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.

RECURSO DA AUTORA. ARGUIÇÃO DE IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO DO PERITO. HIPÓTESES LEGAIS NÃO VERIFICADAS (ARTS. 144 E 145, APLICÁVEIS POR FORÇA DOS ARTS. 148, II, E 149, TODOS DO CPC). REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. QUESITOS SATISFATORIAMENTE RESPONDIDOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. TESES DESABONADORAS DA CONDUTA PROFISSIONAL DO PERITO NÃO COMPROVADAS. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE DOCUMENTOS CONTEMPORÂNEOS QUE ILIDAM A CONCLUSÃO DO EXPERT. PRECEDENTES DESTA CORTE NO TOCANTE AO MESMO PROFISSIONAL.

RECURSO DO INSS. DEVOLUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO.

SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Julgado improcedente o pedido do autor em ações acidentárias movidas em desfavor do INSS, não responde o Estado de Santa Catarina pelo ressarcimento de honorários periciais adiantados pela autarquia, nos termos do art. 8º, § 2º da Lei n. 8.620/93, ou de quaisquer outras verbas decorrentes do processo, pois o autor (segurado) litiga sob a isenção de que trata o art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, que não se confunde com as regras da assistência judiciária gratuita ou da gratuidade da justiça. (Enunciado n. 5 do Grupo de Câmaras de Direito Público).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0004880-08.2009.8.24.0024, da comarca de Fraiburgo 2ª Vara em que é Apelante/Apelado Elis Regina de Souza e Apelado/Apelante Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

A Primeira Câmara de Direito Público decidiu, por unanimidade, negar provimento aos recursos. Custas legais.

O julgamento, realizado no dia 20 de fevereiro de 2018, foi presidido pelo Desembargador Jorge Luiz de Borba, com voto, e dele participou o Desembargador Luiz Fernando Boller.

Florianópolis, 21 de fevereiro de 2018.

Desembargador Pedro Manoel Abreu

Relator


RELATÓRIO

Cuida-se de Apelações Cíveis interpostas por Elis Regina de Souza e pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença proferida em demanda acidentária movida pela primeira. Narrou a autora que em razão da sua atividade laboral desenvolveu patologias nos membros superiores que a impedem de trabalhar.

Por esta razão pleitea a concessão do benefício condizente com a sua incapacidade.

O decisum objurgado, lastreado na perícia médica, deu pela improcedência do pedido, entendendo inexistir limitação que autorize a concessão do benefício. Em sua insurgência, a autora sustenta, em síntese, que as perícias realizadas pelo Dr. Shalako Torrico não são confiáveis, razão pela qual a sentença há de ser reformada para que seja realizada nova prova técnica.

O INSS, por sua vez, requer que a condenação ao pagamento de honorários periciais obedeça a Orientação CGJ n. 15/2007.

Sem contrarrazões, os autos ascenderam ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o qual reconheceu sua incompetência absoluta para análise do feito, declinando-a para esta Corte de Justiça.

Instada, a douta Procuradoria-Geral de Justiça que manifestou seu desinteresse na causa.

Este é o relatório.


VOTO

Merece mantida a douta sentença.

Inicialmente, é de se ter em mente que o destinatário da prova é o Juiz: - ela se destina à formação da convicção do Magistrado para o julgamento da causa.

Portanto, ao Magistrado cabe, na condução do processo, avaliar a pertinência ou não da prova; e determinar, inclusive de ofício, a produção daquela que julgar necessária à formação de sua convicção.

Três são os benefícios trazidos pela Lei de Benefícios e passíveis de concessão:

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

O Decreto n. 3.048/99, que veio regulamentar a matéria, repete os termos acima, dispondo:

Art. 43. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida a carência exigida, quando for o caso, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição.

Art. 71. O auxílio-doença será devido ao segurado que, após cumprida, quando for o caso, a carência exigida, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos.

§ 2º Será devido auxílio-doença, independentemente de carência, aos segurados obrigatório e facultativo, quando sofrerem acidente de qualquer natureza.

Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique:

I - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam;

II - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ou

III - a impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia-médica do Instituto Nacional do Seguro Social.

No caso, a prova técnica produzida nos autos forneceu todos os subsídios necessários ao julgamento da demanda. Para fazer prevalecer sua pretensão, a segurada deveria demonstrar a inaptidão do perito nomeado em avaliar sua capacidade laboral. No tocante a aventada parcialidade do perito, nada foi comprovado. Aliás, situação idêntica, oriunda da mesma Comarca e envolvendo o mesmo procurador da obreira e o perito nomeado foi analisada pelo Desembargador Carlos Adilson Silva no autos da Apelação Cível n. 2013.056320-3:

PLEITO DE RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. IMPUGNAÇÃO À NOMEAÇÃO DO EXPERT POR AUSÊNCIA DE ESPECIALIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE QUE O PERITO É ESPECIALISTA NA ÁREA DE ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA. TESES DESABONADORAS DA CONDUTA PROFISSIONAL DO PERITO NÃO COMPROVADAS. SITUAÇÃO DE FATO QUE JÁ FOI REITERADAMENTE APRECIADA POR ESTE SODALÍCIO EM RELAÇÃO AO MESMO EXPERT.

[...] Não havendo comprovação nos autos de que existem motivos geradores da suspeição entre o 'expert' judicial e uma das partes envolvidas na lide, não há se falar em quebra da imparcialidade que seja capaz de acolher a exceção suscitada."(TJSC, AI n. 2010.068069-6, de Joaçaba, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). (Agravo de Instrumento n. 2011.089770-6, de Joaçaba, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 12/04/2012). [...] (j. em 22.9.2015).

Colhe-se do corpo do acórdão:

Da aventada suspeição do perito:

Em suas razões de apelo, asseverou a autora que o profissional médico nomeado Dr. Shálako Rodrigues Torrico, além de não possuir especialidade em ortopedia, age com parcialidade na produção da prova pericial, adotando relatório pericial padrão, deixando de analisar os quesitos propostos, tratando com desdém os jurisdicionados, restando, pois configurada a quebra de confiança no profissional.

Desse modo, requereu a substituição do expert, com fulcro no art. 424 do Código de Processo Civil, já que o rol elencado no referido dispositivo legal não é taxativo, e designação de nova perícia por médico especialista em ortopedia.

Sem razão.

Quanto a especialidade do perito nomeado, em consulta ao endereço eletrônico do Conselho Regional de Medicina do Estado de Santa Catarina (disponível em: http://www.cremesc.org.br), é possível constatar que o perito nomeado pelo juízo a quo Dr. Shálako Rodriguez Torrico encontra-se devidamente registrado como médico especialista em Ortopedia e Traumatologia, sob a matrícula CRM/SC n. 11.160, em situação ativo.

De todo modo, ainda que assim não o fosse e o perito não possuísse a especialidade necessária para emitir pareceres sobre patologias de origem ortopédica, tal alegação não seria suficiente para obstar sua nomeação como perito judicial, mormente quando comprovada sua atuação profissional na área de perícias médicas como membro da Sociedade Brasileira de Perícias Médicas", conforme informação do sítio eletrônico www.periciasmedicas.org.br.

A propósito, a situação apresentada não é nova neste Sodalício, o qual vem afastando de forma reiterada a alegação trazida em casos semelhantes envolvendo o mesmo profissional médico, senão vejamos:

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO RETIDO. PERITO SUPOSTAMENTE SEM ESPECIALIDADE EM ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA. ARGUMENTO RECHAÇADO. HABILITAÇÃO COMPROVADA. APELAÇÃO CÍVEL. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS DESABONADORES DA CONDUTA PROFISSIONAL DO PERITO. PARCIALIDADE NÃO VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS PARA SUBSTITUÍ-LO RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (Apelação Cível n. 2011.095293-0, de Fraiburgo, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. em 24/07/2012).

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. TENTATIVA DE DESQUALIFICAÇÃO DO PERITO JUDICIAL. PARCIALIDADE DO EXPERT, TODAVIA, NÃO DEMONSTRADA. ART. 135 DO CPC. ROL TAXATIVO. PERÍCIA VEEMENTE EM AFASTAR A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. REQUISITOS NÃO CONTEMPLADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

[....]

AGRAVO RETIDO. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO AO PERITO NOMEADO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO FATO DO EXPERT NÃO TER REGISTRADO, JUNTO AO ÓRGÃO DE CLASSE, A ESPECIALIDADE OBJETO DA PERÍCIA. INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE QUE O PERITO É, EFETIVAMENTE, ESPECIALISTA NA ÁREA OBJETO DA PERÍCIA E MEMBRO DA SOCIEDADE BRASILEIRA DE PERÍCIAS MÉDICAS. RECURSO IMPROVIDO. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO DO SEGURADO. EXEGESE DO ART. 129, § ÚNICO, DA LEI N. 8.213/91, ART. 35, E, DA LCE 156/97, E SÚMULA 110 - STJ.

Ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios deve ser dispensado o demandante, por estar contemplado pela isenção de que trata o art. 129, § único, da Lei 8.213/9, art. 35, e, da LCE 156/97, e Súmula 110 do STJ."(Apelação Cível n. 2011.056080-9, de Fraiburgo, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. em 27/09/2011).

Demais disso, os fatos desabonadores acerca da conduta profissional do perito nomeado igualmente devem ser rechaçados, porquanto como bem ponderou o Exmo. Des. Jorge Luiz de Borba,"não preenchem eles qualquer das hipóteses previstas nos arts. 134 e 135 do Código de Processo Civil, nem mesmo colocam em dúvida a moral ou a idoneidade do profissional, ou ainda, a parcialidade deste na execução das funções necessárias para a realização da perícia judicial.

Portanto, não havendo qualquer motivo ensejador de suspeição do perito, não procede a arguição de quebra da imparcialidade". (Apelação Cível n. 2011.095293-0, de Fraiburgo, j. em 24-07-2012).

A propósito, colhe-se da jurisprudência:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. SUSPEIÇÃO DO EXPERT JUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DENEGADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AVENTADA PARCIALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.037952-0, de Joinville, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, j. 23-07-2015).

Apelação Cìvel. Infortunística. Trabalhador rural. Lesão no menisco do joelho esquerdo. Nomeação de perito não especialista na área ortopédica. Irrelevância. Profissional graduado em medicina legal e em perícias médicas. Aptidão para a função. Perícia integrada em audiência de instrução e julgamento. Possibilidade de acompanhamento do ato por assistente técnico e formulação de quesitos

complementares. Ausência de prejuízos à defesa. Resultado da perícia que atesta a total recuperação do segurado. Inexistência de qualquer incapacidade laboral. Exame que se coaduna com a documentação encartada nos autos e que, em regra, deve prevalecer sobre atestados particulares, notadamente diante do seu grau de detalhamento. Recurso negado. O fato de o perito médico indicado não ser especialista na área de conhecimento na qual deve ser realizada a perícia não basta para determinar a sua destituição do encargo, uma vez que a substituição do perito se dará caso" carecer de conhecimento técnico ou científico "(Art. 424, I, do CPC). (AC n. 2011.057045-3, de Fraiburgo, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 21.10.2011).

Não há cerceamento de defesa na realização da perícia no mesmo ato da audiência de instrução e julgamento, notadamente quando permitido o acompanhamento dos exames pelas partes e assistente técnicos e quando autorizada a realização de novos quesitos. Sendo enfática a conclusão pericial no sentido de inexistir limitação para os afazeres da agricultura, incabível a concessão de qualquer benefício acidentário." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084072-7, de Campo Erê, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 29-04-2014).

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO RETIDO. PERITO SUPOSTAMENTE SEM ESPECIALIDADE EM ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA. ARGUMENTO RECHAÇADO. HABILITAÇÃO COMPROVADA. APELAÇÃO CÍVEL. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS DESABONADORES DA CONDUTA PROFISSIONAL DO PERITO. PARCIALIDADE NÃO VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS PARA SUBSTITUÍ-LO RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.095293-0, de Fraiburgo, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 24-07-2012).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO - PLEITO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE - NOMEAÇÃO DE PERITO PARA REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO ARGUIDA PELO INSS - QUEBRA DE IMPARCIALIDADE NÃO COMPROVADA - REJEIÇÃO.

1 É cabível a exceção de suspeição do perito, nos termos do inc. III do art. 138 do Código de Processo Civil, pelos mesmos motivos que ensejam a suspeição do juiz.

2 Não havendo comprovação nos autos de que existem motivos geradores da suspeição entre o 'expert' judicial e uma das partes envolvidas na lide, não há se falar em quebra da imparcialidade que seja capaz de acolher a exceção suscitada. (TJSC, AI n. 2010.068069-6, de Joaçaba, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). (Agravo de Instrumento n. 2011.089770-6, de Joaçaba, rel. Des. Jaime Ramos, j. Em 12/04/2012).

Além do mais, verifica-se da consulta ao Sistema Automatizado do Judiciário (eSAJ) que a ação penal na qual o perito figurava como réu restou julgada improcedente em 19-11-2010 e transitou em julgado em 03-12-2010.

Mais uma vez, em caso análogo:

PREVIDENCIÁRIO. ARGUIÇÃO DE IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO DO PERITO. HIPÓTESES LEGAIS NÃO VERIFICADAS (ARTS. 144 E 145, APLICÁVEIS POR FORÇA DOS ARTS. 148, II, E 149, TODOS DO CPC). PROVA PERICIAL, ADEMAIS, REALIZADA DE FORMA TÉCNICA, ADEQUADA E IMPARCIAL. MÉDICO ESPECIALISTA NA ÁREA DA SUPOSTA LESÃO (ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA). PRECEDENTES DESTA CORTE NO TOCANTE AO MESMO PROFISSIONAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0000441-63.2010.8.24.0235, de Herval d'Oeste, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-01-2018).

De tal feita, ausente comprovação de impedimento ou suspeição do perito, inexiste razão para anular a sentença que se embasou na prova técnica, tampouco determinar nova realização desta.

No mais, os argumentos do INSS não se sustentam, pois é firme o entendimento da Corte acerca da isenção do segurado de qualquer custo processual, e sendo ele isento, não há se cogitar do repasse da responsabilidade ao Estado de Santa Catarina.

A jurisprudência colacionada no recurso, aliás, é ultrapassada, não representando o posicionamento deste Tribunal sobre o tema. Por pertinente:

APELAÇÕES SIMULTANEAMENTE INTERPOSTAS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELO INSS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 5.869/73. AUSÊNCIA DE EXPRESSA SOLICITAÇÃO PARA APRECIAÇÃO DO RECLAMO. ART. 523, § 1º, DO ANTIGO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. INSURGÊNCIA DO SEGURADO AUTOR. APONTADO CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO EXAME PERICIAL. INSUBSISTÊNCIA. EXPERT QUE RESPONDEU SATISFATORIAMENTE AOS QUESITOS APRESENTADOS. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA TÉCNICA A SER SANADA. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE À PLENA CONVICÇÃO DO JULGADOR. ARTS. 130 E 480 DA LEI Nº 5.869/73, VIGENTE À ÉPOCA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO DIREITO AO BENEFÍCIO INDEFERIDO. INVIABILIDADE. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INCAPACIDADE LABORAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NA LEI Nº 8.213/91. DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A EFETIVA INAPTIDÃO PARA O TRABALHO. ART. 333, INC. I, DO ANTIGO CPC. VEREDICTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DO INSS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES ADIANTADAMENTE PAGOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. BENEFICIÁRIO ISENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DEMAIS VERBAS RELATIVAS À SUCUMBÊNCIA. ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 8.213/91. DEMANDA DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO ANCILAR. "Em ações acidentárias, o segurado se presume hipossuficiente, tornando-se isento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios ou periciais. Diante de regra expressa o INSS fica obrigado a adiantar o pagamento dos honorários periciais, não sendo possível submeter o autor da ação e o Estado a ressarcir tal verba" (TJSC, Apelação Cível n. 0001883-32.2011.8.24.0008, de Blumenau, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, j. 03/08/2017). INSURGÊNCIA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 0003792-35.2007.8.24.0078, de Urussanga, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-01-2018).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. PLEITO JULGADO IMPROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. CONCESSÃO DE VANTAGEM EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. CABIMENTO. ENTRETANTO, OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS POR JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPERIOR. POSSIBILIDADE DE A AUTARQUIA EFETUAR DESCONTOS, LIMITADOS A 10%, CASO HAJA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E/OU ACIDENTÁRIO. HONORÁRIOS PERICIAIS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES ANTECIPADAMENTE PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0002662-49.2014.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 12-12-2017).

Vale informar que os integrantes do Grupo de Câmara de Direito Público, reunidos em Sessão Ordinária ocorrida em 12/08/2015, homologaram o seguinte Enunciado:

Julgado improcedente o pedido do autor em ações acidentárias movidas em desfavor do INSS, não responde o Estado de Santa Catarina pelo ressarcimento de honorários periciais adiantados pela autarquia, nos termos do art. 8º, § 2º da Lei n. 8.620/93, ou de quaisquer outras verbas decorrentes do processo, pois o autor (segurado) litiga sob a isenção de que trata o art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, que não se confunde com as regras da assistência judiciária gratuita ou da gratuidade da justiça. (Publicado na página n.1 do Diário da Justiça Eletrônico n. 2197, disponibilizado em 15 de setembro de 2015).

Portanto, não é cabível ao autor ou ao Estado devolver para o INSS os valores que foram antecipados.

Sem custas processuais e honorários, conforme autoriza o art. 129, § único, da Lei n. 8.213/91.

Ante o exposto, nega-se provimento aos recursos.

Este é o voto.



Gabinete Desembargador Pedro Manoel Abreu - RRS