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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 4014474-69.2017.8.24.0000 Blumenau 4014474-69.2017.8.24.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmara Civil Especial
Julgamento
21 de Fevereiro de 2018
Relator
Helio David Vieira Figueira dos Santos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40144746920178240000_6dc18.pdf
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Inteiro Teor




ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Agravo de Instrumento n. 4014474-69.2017.8.24.0000 de Blumenau

Agravante : Itaú Unibanco S.A.
Advogado : Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC)
Agravado : Kako Confecções Ltda (em recuperação judicial)
Advogado : Otto Willy Gubel Junior (OAB: 172947/SP) e outro
Interessado : Ccb China Construction Bank S/A
Advogado : José Antonio Broglio Araldi (OAB: 30425/SC) e outro
Interessado : Banco do Brasil S/A
Advogado : Gustavo Rodrigo Goes Nicoladeli (OAB: 8927/SC)
Interessado : Banco do Estado do Rio Grande do Sul - Banrisul S/A
Advogado : Mauro Xavier Milan (OAB: 33020/SC)
Interessado : Oracon Comércio e Indústria de Confecções Ltda
Advogado : Marcello Benevides Peixoto (OAB: 143711/RJ)
Interessado : Vizar Textil Ltda Me
Advogado : Daniel Ricardo Starke (OAB: 36238/SC)
Interessado : Município de Blumenau
Proc. Município : Simone Nicacio da Silva (OAB: 10419/SC)
Interessado : União Federal - Fazenda Nacional
Proc. Federal : Ulisses Vettorello (OAB: 41201/SC)
Interessado : Detomaso Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizado Multissetorial
Advogado : Pedro Henrique Kracik (OAB: 13867/SC)
Interessado : Telefônica Brasil S.A. (VIVO)
Advogado : Omar Mohamad Saleh (OAB: 266486SP)
Interessado : Taipa Securitizadora S/A
Advogado : Felipe Lollato (OAB: 19174/SC)
Interessado : Escritório Central de Arrecadação e Distribuição ECAD
Advogada : Bruna Martins Lapa (OAB: 33252/SC)
Interessado : Sul Invest Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Multisetorial
Advogada : Joana de Souza Sierra (OAB: 39274/SC)
Interessados : Shopping Pátio Chapecó Ltda e outro
Advogado : Raffael Alberto Ramos (OAB: 23160/SC)
Interessado : Lancaster Beneficiamento Textil Ltda
Advogado : Antonio Carlos Goedert (OAB: 12076/SC)
Interessado : Athenabanco Fomento Mercantil Ltda
Advogado : Flávio Polo Neto (OAB: 150059/SP)
Interessado : Ima Tecidos da Moda Ltda
Advogado : Eduardo José Viani Barbosa Santos (OAB: 10467/SC)
Interessado : Jtt Soluççoes Logistica Ltda
Advogada : Ana Paula Nogueira Iahnig (OAB: 32548/SC)
Interessada : Imobiliária Bardini Ltda
Advogado : João Paulo Carlini (OAB: 20298/SC)
Interessado : Dipoli Comércio de Plasticos Ltda
Advogado : Jose Elves Morastoni (OAB: 6519/SC)
Interessada : Lunelli Têxtil Ltda
Advogado : Cristian Rodolfo Wackerhagen (OAB: 15271/SC)
Interessado : Comércio e Transportes Ramthum Ltda
Advogada : Mara Rubia Cattoni Poffo (OAB: 10359/SC)
Interessado : Jj Outdoor Eireli
Advogado : Rafael de Tarso Silva Quirino (OAB: 39312/SC)
Interessado : Get One Importação e Exportação Confecções Ltda
Advogado : Daniel Dirani (OAB: 219267SP)
Interessado : Palladium Administradora de Shopping Centers Ltda
Advogado : Helison da Silva Chin Lemos (OAB: 39302/PR)
Interessados : R Trade Comercial Importadora Ltda e outro
Advogada : Ana Letícia Goulart (OAB: 43516/SC)
Interessado : Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Multisensorial Prospecta LP
Advogada : Cristiane Dani da Silveira (OAB: 17247/SC)
Interessado : Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Invista Cf
Advogado : Cylmar Pitelli Teixeira Fortes (OAB: 107950/SP)
Interessado : Tim Celular S/A
Advogado : Flavio Augusto Boreggio Melara (OAB: 15526/SC)
Interessado : Reta Importadora Ltda
Advogado : Fabrizio Terence Reif Barbieri (OAB: 10375/SC)
Interessado : Wilhelm & Niels Advogados Associados S/S
Advogado : Alcides Wilhelm (OAB: 30234/SC)
Adm Judici : Alcides Wilhelm
Interessada : Kako Confecções Ltda.
Advogado : Camila de Cassia Facio Serrano (OAB: 329487/SP)

Relator (a) : Des. Helio David Vieira Figueira dos Santos

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Itaú Unibanco S.A. contra decisão que, nos autos n. 0314805-56.2016.8.24.0008, acolheu parcialmente a impugnação ao crédito proposta pela empresa recuperanda Kako Confecções Ltda., no sentido de determinar que o ora agravante restituísse "no prazo de 15 (quinze) dias e diretamente em conta bancária mantida pela impugnante, a quantia de R$38.378,25, a ser corrigida pelo INPC desde a data da retenção", referente à Cédula de Crédito Bancário n. 132224122 (p. 15/19).

O recurso é tempestivo e preparado (p. 160/161), porém não deve ser conhecido, conforme passo a decidir.

O banco agravante insurge-se no fato de que a CCB n. 132224122 não é sujeita à recuperação judicial, por se tratar de crédito com garantia de cessão fiduciária, nos termos do art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005.

Nada obstante, o processo originário foi proposto pela recuperanda, e não pelo banco agravante. Em momento algum a decisão objurgada, ou o processo em si, tratou sobre a sujeição do referido contrato à recuperação judicial, visto que não havia pedido nesse sentido, de modo que as razões recursais estão totalmente dissociadas do decisum agravado, em verdadeira afronta ao princípio da dialeticidade.

Observo, por oportuno, que a instituição financeira agravante propôs a impugnação ao crédito n. 0314796-94.2016.8.24.0008, na qual argumentou que a CCB n. 132224122 não deveria ser submetida aos efeitos da recuperação judicial, o que foi rejeitado pelo juízo a quo, cuja decisão foi objeto de interposição do agravo de instrumento n. 4014204-45.2017.8.24.0000, em trâmite perante este Tribunal.

Tem-se, portanto, que inexiste congruência entre o fundamento do recurso e o do ato agravado, o que viola o disposto no art. 1.016, inciso III, do CPC e, por conseguinte, o princípio da dialeticidade ou congruência.

Nesse sentido:

"As razões recursais dissociadas do pronunciamento judicial guerreado, consoante entendimento jurisprudencial desta Corte, implicam o não conhecimento do reclamo" (Agravo Inominado em Apelação Cível n. 2010.054636-3, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Fontes, j. em 21-10-2010); "Entre a motivação utilizada como fundamento do julgamento e as razões do recurso que impugna tal decisão deve haver relação de congruência, de maneira a permitir que o órgão com competência recursal possa examinar a juridicidade da 'ratio decidendi', pena de inobservância do ônus da dialeticidade" (STJ, AgRg nos EDcl no PUIL 111/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques).

Por essas razões, não conheço do presente agravo, na forma do art. 932, inciso III, do CPC

Comunique-se o juízo a quo.

Intime-se.

Florianópolis, 20 de fevereiro de 2018.

Helio David Vieira Figueira dos Santos

Relator


Gabinete Des. Helio David Vieira Figueira dos Santos


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