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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0012283-07.2013.8.24.0018 Chapecó 0012283-07.2013.8.24.0018

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Civil
Julgamento
20 de Fevereiro de 2018
Relator
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00122830720138240018_e32e9.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00122830720138240018_7b445.rtf
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Ementa

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. HIPÓTESE DE INVALIDEZ LABORATIVA PERMANENTE POR DOENÇA (ILPD). COBERTURA NÃO CONTRATADA. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE EQUIPARAÇÃO A ACIDENTE PESSOAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA ( CC, ART. 757). OBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 11, 15 E 17 DA CIRCULAR N. 302/2005 DA SUSEP C/C O ARTIGO 5º, I, DA RESOLUÇÃO 117/2004 DO CNSP. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO DA SEGURADORA RÉ PROVIDA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/547554726/apelacao-civel-ac-122830720138240018-chapeco-0012283-0720138240018

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