jusbrasil.com.br
3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Civil

Julgamento

20 de Fevereiro de 2018

Relator

Maria do Rocio Luz Santa Ritta

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_00097160320138240018_4b256.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00097160320138240018_6d492.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0009716-03.2013.8.24.0018, de Chapecó

Relatora: Desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA QUE RECONHECE A OCORRÊNCIA DE INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR DOENÇA (IFPD). INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE DE INVALIDEZ LABORATIVA PERMANENTE POR DOENÇA. COBERTURA NÃO CONTRATADA. PERDA DA EXISTÊNCIA DO SEGURADO NÃO OCORRIDA. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE EQUIPARAÇÃO A ACIDENTE PESSOAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA ( CC, ART. 757). OBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 11, 15 E 17 DA CIRCULAR N. 302/2005 DA SUSEP C/C O ARTIGO 5º, I, DA RESOLUÇÃO 117/2004 DO CNSP. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO DA SEGURADORA RÉ PROVIDA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0009716-03.2013.8.24.0018, da comarca de Chapecó (1ª Vara Cível) em que são Apelantes e Apelados Santina Fortes e Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A:

A Terceira Câmara de Direito Civil decidiu, por unanimidade: a) dar provimento à apelação da seguradora ré e, consequentemente, reformar a sentença e julgar improcedente o pedido lançado na petição inicial, e; b) negar provimento ao apelo da autora. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Fernando Carioni, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Saul Steil.

Florianópolis, 20 de fevereiro de 2018.

Desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta

RELATORA

RELATÓRIO

Santina Fortes ajuizou ação de cobrança contra Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A, relatando que exercia atividades repetitivas como auxilar de produção na Cooperativa Central Oeste Catarinense, as quais desencadearam a doença denominada como "ruptura delaminar no membro superior direito". Informou, a par disso, que o seu antigo empregador intermediou a contratação de seguro de vida em grupo com a ré, prevendo cobertura para "morte por qualquer causa" e "invalidez permanente por acidente", do qual figura como segurada. Disse, em contrapartida, que, por estar permanentemente incapacitada para o exercício da sua antiga atividade laboral, deve receber o prêmio estipulado na apólice.

Postulou, assim, pela condenação da ré ao pagamento da indenização para o evento invalidez permanente total por doença funcional ou, subsidiariamente, por invalidez permanente por acidente, além dos danos morais na quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Juntou procuração e documentos (fls. 25-47).

A ré apresentou contestação, alegando, preliminarmente, a prescrição ânua da pretensão de cobrança e a falta de interesse de agir, por não ter a autora apresentado o aviso de sinistro para abrir o requerimento junto à seguradora. No mérito, sustentou, em síntese, que a incapacidade da autora não se enquadra nas hipóteses contratadas na apólice de seguro e, consequentemente, também inexiste danos morais a serem indenizados.

Juntou procuração e documentos (fls. 86-156).

Houve réplica (fls. 159-176).

Em decisão interlocutória, o Juízo a quo afastou as preliminares de falta de interesse de agir e prescrição aventadas pela ré, determinando a realização da prova pericial (fls. 177-178).

Inconformada com o ato interlocutório, a ré interpôs agravo retido (fls. 180-196).

Laudo pericial acostado às fls. 205-229.

Manifestação das partes (fls. 232-234 e 235-239)

Alegações finais às fls. 245-248 e 249-253.

Em seguida, o magistrado a quo assim decidiu (fls. 254-258):

JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por SANTINA FORTES, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, para CONDENAR METLIFE METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A ao pagamento de R$ 3.480,81 (três mil, quatrocentos e oitenta reais e oitenta e um centavos), acrescidos de correção monetária a contar do dia 31.05.2012 e de juros de mora desde o dia 22.07.2013.

CONDENO A RÉ ao pagamento de 60% (sessenta por cento) das despesas processuais e honorários do procurador da parte ex adversa, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (artigo 85, § 2º, do CPC). Por outro lado, ARCA A AUTORA com o restante das despesas processuais (40%), além de honorários ao advogado da parte contrária, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor que decaiu do seu pedido (R$ 48.813,19, com correção monetária a contar de 01.08.2011 e juros de mora do dia 22.07.2013), ficando a exigibilidade destas verbas suspensa, ante o deferimento da gratuidade da justiça (fl. 48).

A correção monetária segue o INPC, segundo os índices divulgados pela Corregedoria Geral da Justiça de Santa Catarina e os juros de mora correspondem a 1% (um por cento) ao mês.

Insatisfeitas, as partes apelaram.

A autora, em suas razões, sustentou, em síntese, a afronta do contrato de seguro ao direito de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor, porquanto ausente de clareza em suas cláusulas limitadoras de direitos. Disse, com isso, que o prêmio não pode ser pautado em cláusulas e tabelas que limitam o seu direito de receber o valor integral. Defendeu, também, a majoração dos honorários sucumbenciais fixados na origem.

Pediu, assim, o provimento do apelo, a fim de declarar a nulidade das cláusulas limitadoras de direito e, consequentemente, condenar a ré ao pagamento de indenização no valor integral previsto na apólice, corrigidos da data da contratação e com juros de mora a partir da citação.

Deixou de recolher o preparo, pois beneficiária da justiça gratuita.

Contrarrazões às fls. 319-332.

A seguradora ré, por sua vez, arguiu, preliminarmente, a prescrição do pleito de cobrança e a falta do interesse de agir. No mérito, defendeu não ser devida a indenização por Invalidez Permanente por Acidente - IPA, uma vez que o próprio laudo pericial enquadrou a condição da autora como "doença", sendo essa hipótese excluída do risco. Disse que também não se pode caracterizar a situação vivenciada pela autora como Invalidez Funcional Permanente por Doença - IFPD, posto que não houve a perda, em definitivo, da existência independente da segurada, bem como inexiste contratação para tanto.

Ratificou, na oportunidade, o agravo retido interposto contra a decisão interlocutória no curso do processo, requerendo a análise da matéria como preliminar da apelação.

Requereu, ao final, o reconhecimento das preliminares ou, no mérito, o provimento do apelo para julgar improcedente o pedido inicial.

Recolheu o preparo (fls.306-307).

Contrarrazões às fls. 311-318.

Vieram conclusos.

VOTO

De início, considerando que as razões do agravo retido interposto pela ré às fls. 180-185 coincidem com as preliminares arguidas em apelação, bem como que o ab-rogado Código de Processo Civil de 1973, vigente ao tempo da decisão interlocutória impugnada, permitia a interposição daquele recurso ( CPC/73, art. 522), o seu exame é medida impositiva. Até porque, o fato de a ré ratificar as razões do agravo retido como preliminares da sua apelação é o bastante para se reconhecer como "requerimento expresso da sua apreciação pelo Tribunal", previsto no § 1º, do supracitado artigo 522, do CPC/73.

Assim, analisar-se-á, inicialmente, o agravo retido para, depois e se for o caso, enfrentar o mérito causae das apelações interpostas.

Do agravo retido

A ré interpôs agravo retido às fls. 180-185 contra decisão interlocutória do Juízo a quo, a fim de ver reconhecidas as preliminares de falta de interesse de agir e de prescrição, as quais foram rejeitadas em primeiro grau.

Contudo, melhor sorte não lhe socorre.

No que toca à alegada falta de interesse de agir ao argumento de que a segurada, ora autora, não teria requerido administrativamente o pagamento do prêmio com o encaminhamento do "aviso de sinistro", tem-se que desnecessária a observância desse procedimento. É que "o ajuizamento de ação indenizatória decorrente de contrato de seguro prescinde de prévio aviso de sinistro à seguradora, não sendo exigível que o segurado esgote as vias administrativas para, só então, poder buscar judicialmente a satisfação da sua pretensão (TJSC, AI n. 2014.078352-3, de São José, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. em 11-2-2016).

Não só, a Constituição Federal estabelece, em seu artigo , XXXV, o princípio da inafastabilidade da jurisdição, consignando que não será excluída da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. É dizer, na hipótese, que o acesso à justiça não se condiciona a prévio requerimento administrativo.

Ademais, o simples fato de a seguradora, ora ré, resistir à pretensão posta, demonstra a negativa ao pagamento do prêmio pretendido pela autora, sendo sua única alternativa a tutela jurisdicional para apreciação do seu pedido.

Daí decorre, então, o interesse de agir.

De igual modo, também não lhe assiste razão a tese de prescrição da pretensão de cobrança, consubstanciada no fundamento de que, do dia 31-12-2011 (data da suposta ciência inequívoca da invalidez) até a propositura desta ação em 26-03-2013, transcorreu o prazo de 01 (um) ano para postular seu direito em juízo.

Isso porque, embora seja efetivamente de 01 (um) ano o prazo prescricional da pretensão do segurado contra a seguradora, contando-se o termo inicial a partir da ciência inequívoca ( CC, art. 206, § 1º, II,"b', c/c as súmulas n. 101 e 278, do STJ), de ver-se que, in casu, não foi isso que ocorreu.

Na hipótese, não se pode precisar quando houve, de fato, a ciência inequívoca da invalidez alegada pela autora, não sendo crível ceifar o direito de postular em juízo apenas com base na documentação médica acostada pela autora em sua inicial. Nesses casos, é cediço que a tão questionada "ciência inequívoca" ocorrerá na ocasião da prova pericial, a qual atestará, sob o crivo do contraditório, a situação da parte.

Dessarte, o agravo retido não merece provimento.

Das apelações

Cuida-se de apelações cíveis interpostas, respectivamente, por Santina Fortes e Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A em face da sentença da lavra da MMª. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Chapecó, nas quais a autora pretende a reforma do julgado para condenar a seguradora ao pagamento da integralidade do prêmio e, a ré, por sua vez, objetiva a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial.

Conhece-se dos recursos, porquanto preenchidos os requisitos de admissibilidade.

Com efeito, estabelece o artigo 757 do Código Civil que o contrato de seguro consiste em uma obrigação de garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoas ou coisas, mediante o pagamento de prêmio e contra riscos predeterminados na apólice ou bilhete. Por obviedade, o segurado busca proteger-se de contingências que porventura venham a ocorrer e, assim sendo, seu interesse residirá no pagamento, pela seguradora, dos prejuízos suportados.

É claro que o contrato de seguro limitar-se-á à cobertura de determinados eventos, até mesmo para se estabelecer o valor do prêmio a ser pago pelo segurado e a cobertura ministrada pela seguradora. Mas, para além disso, a contratação de alguns eventos em detrimento de outros também se dá no objetivo de limitar a obrigação da seguradora e, com isso, não funcionar como uma "guardiã de todo e qualquer infortúnio" - não se afastando, todavia, o interesse do segurado.

Outrossim, a melhor doutrina tem perfilhado do entendimento de conferir interpretação restritiva aos contratos de seguro, sobretudo para emprestar maior segurança contratual para a seguradora e, de outra banda, evitar a busca insaciável por indenizações sem alicerce algum. Nesse sentido, inclusive, aponta Arnaldo Rizzardo que "os riscos assumidos pelo segurador são exclusivamente os assinalados na apólice, dentro dos limites por ela fixados, não se admitindo a interpretação extensiva, nem analógica" (Contratos. 12. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 826).

Tudo isso se dá, sem sombra de dúvidas, para o fim de garantir maior proteção à relação negocial travada entre as partes, bem como manter o equilíbrio contratual. Pretende-se fazer do negócio jurídico, âmbito harmônico e de realização da vontade manifestada pelas partes quando da pactuação do trato ( CC, art. 112).

Não por outro motivo, aliás, que a Superintendência de Seguros Privados, órgão ligado ao Ministério da Fazenda e responsável em fiscalizar os contratos de seguros, editou a Circular n. 302/2005 para dispor sobre as regras complementares de funcionamento e os critérios para operação das coberturas de risco oferecidas em plano de seguro de pessoas. E assim o fez, ao prever em seu Capítulo II, "Dos Riscos Cobertos", dentre outras, as coberturas de a) Invalidez Permanente por Acidente; b) Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença, e; c) Invalidez Funcional Permanente Total por Doença.

Essa diferenciação veio a cabo, a fim de emprestar maior transparência ao conceito de invalidez, bem como prevenir a confusão comumente ocorrida entre invalidez para fins de seguro privado e de seguro social.

Nesses termos, é do conceito de Invalidez Permanente por Acidente:

Art. 11. A cobertura de invalidez permanente por acidente garante o pagamento de uma indenização relativa à perda, à redução ou à impotência funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou órgão por lesão física, causado por acidente pessoal coberto.

Em complementação à regra acima aludida, a Resolução 117/2004 do Conselho Nacional de Seguros Privados, órgão também ligado ao Ministério da Fazenda, assim conceitua acidente pessoal:

Art. 5. Considerar-se-ão, para efeitos desta Resolução, os conceitos abaixo:

I - acidente pessoal: o evento com data caracterizada, exclusivo e diretamente externo, súbito, involuntário, violento, e causador de lesão física, que, por si só e independente de toda e qualquer outra causa, tenha como consequência direta a morte, ou a invalidez permanente, total ou parcial, do segurado, ou que torne necessário tratamento médico, observando-se que:

[?]

b) excluem-se desse conceito:

b.1) as doenças, incluídas as profissionais, quaisquer que sejam suas causas, ainda que provocadas, desencadeadas ou agravadas, direta ou indiretamente por acidente, ressalvadas as infecções, estados septicêmicos e embolias, resultantes de ferimento visível causado em decorrência de acidente coberto;

[?]

b.4) as situações reconhecidas por instituições oficiais de previdência ou assemelhadas, como "invalidez acidentária", nas quais o evento causador da lesão não se enquadre integralmente na caracterização de invalidez por acidente pessoal, definido no inciso I deste artigo.

Por outro lado, a Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença, consoante artigo 15, § 1, da Resolução 302/2005 da SUSEP, é a "[?] doença aquela para qual não se pode esperar recuperação ou reabilitação, com os recursos terapêuticos disponíveis no momento de sua constatação, para a atividade laborativa principal do segurado".

Por derradeiro, e não menos importante para o debate, a Invalidez Funcional Permanente Total por Doença consiste naquela que causa a perda da existência independente do segurado, considerando-se como "[?] a ocorrência de quadro clínico incapacitante que inviabilize de forma irreversível o pleno exercício das relações autonômicas do segurado [...]", nos termos do que preceitua o artigo 17, § 1, da Resolução n. 302/2005 da SUSEP.

Com base nessa diferenciação, portanto, razão possui a ré.

É que, como descrito na petição inicial, a autora sofre de M75.1 Síndrome do Manguito Rotador Ombro Direito (fl. 220), tendo seu histórico laboral contribuído para a lesão, consoante conclusão do laudo pericial (fl. 224).

Em contrapartida, a autora apenas contratou as seguintes garantias: a) Morte; b) Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente - IPA; c) Invalidez por Doença Funcional, e; d) Verbas Rescisórias (fl. 92).

Assim, em se tratando a patologia da autora de restrição apenas para a atividade laborativa principal, e não tendo contratada a cobertura de Invalidez Laborativa Permanente por Doença - ILPD, a indenização securitária não lhe é devida. Além do mais não está a autora a necessitar de ajuda de terceiros para a prática das tarefas diárias (hipótese de IFPD). Bem pelo contrário, ainda que não se olvide da dificuldade de convivência com a patologia dessa espécie, permanece com suas funções anatômicas independentes de qualquer auxílio de aparelhos ou de terceiros.

A propósito, o Superior Tribunal de Justiça assim se manifestou:

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. OCORRÊNCIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. LIMITAÇÃO DE COBERTURA. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD) E INVALIDEZ LABORATIVA PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (ILPD). INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. APOSENTADORIA. ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. PERÍCIA. NECESSIDADE.

1. Consoante a jurisprudência desta Corte, não há ilegalidade na cláusula que condiciona o pagamento da indenização securitária, em caso de invalidez por doença, à incapacidade permanente total do segurado.

2. Na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para fins de cobertura contratual, há clara diferenciação entre cobertura por invalidez funcional (Invalidez Funcional Permanente Total por Doença - IFPD) e invalidez laboral (Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença - ILPD).

3. Para o recebimento de indenização fundada em seguro privado, a concessão de aposentadoria pelo INSS por invalidez permanente, por si só, não é suficiente para exonerar o segurado de submeter-se a perícia em juízo para comprovar a sua incapacidade total e permanente para o trabalho.

4. O acórdão recorrido não se manifestou sobre questões essenciais para o julgamento da causa, pressuposto indispensável para o exame do recurso especial, motivo pelo qual reconhece-se a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil ( AgInt no AREsp n. 952.515/SC, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. em 23-5-2017, DJe 2-6-2017, grifo nosso).

E, ainda:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO COM ADICIONAL DE COBERTURA POR INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA - IFPD. SÍNDROME VESTIBULAR PERIFÉRICA CRÔNICA. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA A PROFISSÃO. DESEMPENHO DE ATIVIDADES LABORAIS. DEFINIÇÃO DA APÓLICE: INVALIDEZ FUNCIONAL. ATIVIDADES AUTONÔMICAS DA VIDA DIÁRIA. PRESERVAÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA.

1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.

2. A Circular SUSEP nº 302/2005 vedou o oferecimento da cobertura de Invalidez Permanente por Doença (IPD), em que o pagamento da indenização estava condicionado à impossibilidade do exercício, pelo segurado, de toda e qualquer atividade laborativa, pois era difícil a sua caracterização ante a falta de especificação e de transparência quanto ao conceito de "invalidez" nas apólices, havendo também confusão entre o seguro privado e o seguro social, o que gerou grande número de disputas judiciais. Em substituição, foram criadas duas novas espécies de cobertura para a invalidez por doença: Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença (ILPD ou IPD-L) e Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD ou IPD-F).

3. Na Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD), a garantia do pagamento da indenização é no caso de invalidez consequente de doença que cause a perda da existência independente do segurado, ocorrida quando o quadro clínico incapacitante inviabilizar de forma irreversível o pleno exercício das relações autonômicas do segurado. Já na cobertura de Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença (ILPD), há a garantia do pagamento de indenização em caso de invalidez laborativa permanente total, consequente de doença para a qual não se pode esperar recuperação ou reabilitação com os recursos terapêuticos disponíveis no momento de sua constatação, para a atividade laborativa principal do segurado.

Logo, a garantia de invalidez funcional não tem nenhuma vinculação com a invalidez profissional ( AgRg no AREsp n. 589.599/RS, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 1º-3-2016, DJe 7-3-2016, grifo nosso).

De igual forma, nem sequer se poderia cogitar em enquadrar a invalidez da autora no evento Invalidez Permanente por Acidente. Isso porque, "À luz das resoluções aplicáveis do CNSP e da SUSEP, e em atenção àquilo que foi contratado pelas partes, a doença ocupacional não pode ser equiparada ao conceito de"acidente pessoal"previsto nos contratos de seguro de pessoas (TJSC, Apelação Cível n. 0008657-43.2014.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Saul Steil, j. em 15-8-2017). Assim, além da patologia estar expressamente excluída da apólice securitária, por se tratar de doença ocupacional e não se equiparar a acidente pessoal, não deve ser indenizável.

Dessarte, a sentença merece reforma.

Por via transversa, deixa-se de rebater todos os argumentos lançados nas razões de apelação da autora, posto que enfrentados e superados na fundamentação acima.

DECISÃO

Diante do exposto, conhece-se dos recursos para: a) dar provimento à apelação da seguradora ré e, consequentemente, reformar a sentença para julgar improcedente o pedido lançado na petição inicial, e; b) negar provimento ao apelo da autora.

Por conseguinte, arca a autora com a totalidade das custas judiciais, despesas processuais e honorários de sucumbência arbitrados na origem e na fase recursal, os quais se fixa, definitivamente, em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º e incisos, e § 11, do Código de Processo Civil. Tudo suspenso, em virtude da autora postular sob o pálio da justiça gratuita (fl. 48).


Gabinete Desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/547554710/apelacao-civel-ac-97160320138240018-chapeco-0009716-0320138240018/inteiro-teor-547554761