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- 2º Grau
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0009716-03.2013.8.24.0018 Chapecó 0009716-03.2013.8.24.0018
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Civil
Julgamento
20 de Fevereiro de 2018
Relator
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
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Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA QUE RECONHECE A OCORRÊNCIA DE INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR DOENÇA (IFPD). INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE DE INVALIDEZ LABORATIVA PERMANENTE POR DOENÇA. COBERTURA NÃO CONTRATADA. PERDA DA EXISTÊNCIA DO SEGURADO NÃO OCORRIDA. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE EQUIPARAÇÃO A ACIDENTE PESSOAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA ( CC, ART. 757). OBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 11, 15 E 17 DA CIRCULAR N. 302/2005 DA SUSEP C/C O ARTIGO 5º, I, DA RESOLUÇÃO 117/2004 DO CNSP. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO DA SEGURADORA RÉ PROVIDA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.
