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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Civil

Julgamento

20 de Fevereiro de 2018

Relator

Maria do Rocio Luz Santa Ritta

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_00007266820128240079_7eebf.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00007266820128240079_e3b59.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0000726-68.2012.8.24.0079, de Videira

Relatora: Desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta

AÇÃO DE COBRANÇA COMPLEMENTAR. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA INVALIDEZ TOTAL PERMANENTE. SENTENÇA QUE RECONHECE A OCORRÊNCIA DE INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE POR DOENÇA OCUPACIONAL E A EQUIPARA À ACIDENTE. INVIABILIDADE. HIPÓTESE DE INVALIDEZ LABORATIVA PERMANENTE POR DOENÇA. COBERTURA NÃO CONTRATADA. INCAPACIDADE PARCIAL NÃO VINCULADA À INVALIDEZ PROFISSIONAL, MAS SIM À ACIDENTE JÁ INDENIZADO. PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE DO SEGURADO NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE EQUIPARAÇÃO À ACIDENTE PESSOAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ART. 757 DO CÓDIGO CIVIL. OBSERVÂNCIA AOS ARTS. 11, 15 E 17 DA CIRCULAR N. 302/2005 DA SUSEP C/C ART. 5º, I DA RESOLUÇÃO N. 117/2004 DO CNSP. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA. DECISUM REFORMADO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0000726-68.2012.8.24.0079, da comarca de Videira (1ª Vara Cível) em que é Apelante Itaú Seguros S/A e Apelado Paulo Andreani Meneguzzi:

A Terceira Câmara de Direito Civil decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Fernando Carioni, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Saul Steil.

Florianópolis, 20 de fevereiro de 2018.

Desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta

RELATORA


RELATÓRIO

Paulo Andreani Meneguzzi ajuizou ação de cobrança contra Itaú Seguros S/A. Como causa de pedir, relata que foi afastado do trabalho em 2009 em virtude de problemas na coluna e depressão. Não obstante, em novembro de 2010, veio a sofrer um acidente de trânsito que lhe resultou na amputação do membro inferior esquerdo, ocasionando, assim, a incapacidade total laboral. Em comunicação do sinistro à seguradora, narra que percebeu a indenização pleiteada, porém, em valor inferior ao devido. Requer, assim, a procedência do pedido para condenar a requerida ao pagamento da complementação do seguro contratado.

Processado e instruído o feito, sobreveio sentença que julgou procedente o pedido inicial, para condenar a ré ao pagamento da indenização prevista na apólice contratada, equivalente a 36 (trinta e seis) vezes o salário do requerente que serviu de base para a aferição do auxílio-doença precedente à aposentadoria por invalidez, descontando-se o importe já pago administrativamente. Ainda, condenou a seguradora em custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o quantum devido (fls. 192-198 e 205-206).

Irresignada, a seguradora interpôs recurso de apelação. De início, defendeu a ausência de invalidez permanente total por acidente, tendo sido a indenização securitária corretamente paga de acordo com o grau de debilidade que acometeu o autor, no percentual de 70% (setenta por cento) da garantia contratada. Sustentou não ser devida a indenização por Invalidez Funcional Permanente Total por Doença - IFPD, uma vez que não houve a perda, em definitivo, da existência independente do segurado. Ademais, ressaltou que a invalidez funcional que acometeu o autor, decorrente de quadro depressivo, não possui qualquer relação com a atividade laboral que exercia, razão pela qual não pode ser equiparado a acidente ou enquadrado na Invalidez Laboral Permanente e Total por Doença - ILPD, a qual não detém cobertura securitária. Reafirmou a validade dos termos contratados e as cláusulas limitativas de riscos na apólice de seguro, em observância ao Código de Defesa do Consumidor. Alternativamente, indicou a diferença de R$ 9.385,48 (nove mil trezentos e oitenta e cinco reais e quarenta e oito centavos) como sendo o cálculo correto correspondente à condenação, bem como postulou a redução dos honorários advocatícios para 10% (dez por cento).

Após as contrarrazões, ascenderam os autos a este Sodalício.

Vieram os autos conclusos.

VOTO

Cuida-se de apelação cível interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial nos autos da ação de cobrança complementar de seguro proposta por Paulo Andreani Meneguzzi em desfavor de Itaú Seguros S/A, para o fim de condenar esta ao pagamento da diferença do prêmio previsto para invalidez permanente.

Exprimem os autos que o demandante, por intermédio da empresa Perdigão Agroindustrial S/A - atualmente Brasil Foods S/A -, na qual trabalhava, celebrou contrato de seguro de vida em grupo com a seguradora apelante.

No decorrer de seu contrato de trabalho, o demandante relatou que passou a apresentar diversos problemas de saúde, como dores na coluna e depressão, tendo sido-lhe concedido auxílio-doença pelo INSS em junho de 2009 (fls. 15-19) e que culminou em sua aposentadoria por invalidez já no ano de 2013 (fls. 153/154), após o ajuizamento da presente actio.

Não obstante tais informações, no ano de 2010, o requerente sofreu um acidente de trânsito no qual foi acometido por sequela permanente ao amputar a perna esquerda. Dessa feita, formulou administrativamente pedido de indenização à seguradora, o que foi parcialmente deferido em razão do grau da incapacidade, de 70% (setenta por cento) sobre o montante segurado (fl. 12).

A seguradora defende a legalidade de seu cálculo e, de outro lado, o demandante pretende a percepção da verba integral fixada na apólice, equivalente a R$ 32.559,84 (trinta e dois mil quinhentos e cinquenta e nove reais e oitenta e quatro centavos), deduzido o importe já recebido administrativamente, de R$ 21.889,44 (vinte e um mil oitocentos e oitenta e nove reais e quarenta e quatro centavos).

Com efeito. Estabelece o art. 757 do Código Civil que o contrato de seguro consiste em uma obrigação de garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoas ou coisas, mediante o pagamento de prêmio e contra riscos predeterminados na apólice ou bilhete. Por obviedade, o segurado busca proteger-se de contingências que porventura venham a ocorrer e, assim sendo, seu interesse residirá no pagamento, pela seguradora, dos prejuízos suportados.

É claro que o contrato de seguro limitar-se-á à cobertura de determinados eventos, até mesmo para se estabelecer o valor do prêmio a ser pago pelo segurado e a cobertura ministrada pela seguradora. Mas, para além disso, a contratação de alguns eventos em detrimento de outros também se dá no objetivo de limitar a obrigação da seguradora e, com isso, não funcionar como uma guardiã de todo e qualquer infortúnio - sem se afastar, todavia, do interesse do segurado.

Outrossim, a melhor doutrina tem perfilhado do entendimento de conferir interpretação restritiva aos contratos de seguro, sobretudo para emprestar maior segurança contratual para a seguradora e, de outra banda, evitar a busca insaciável por indenizações sem alicerce algum. Nesse sentido, aponta Arnaldo Rizzardo que "os riscos assumidos pelo segurador são exclusivamente os assinalados na apólice, dentro dos limites por ela fixados, não se admitindo a interpretação extensiva, nem analógica" (in Contratos. 12. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 826).

Tudo isso se dá, sem sombra de dúvidas, para o fim de garantir maior proteção à relação negocial travada entre as partes, bem como manter o equilíbrio contratual. Pretende-se fazer do negócio jurídico, quando da pactuação do trato, âmbito harmônico e de realização da vontade manifestada pelas partes (art. 112 do CC).

Não por outro motivo, aliás, que a Superintendência de Seguros Privados, órgão ligado ao Ministério da Fazenda e responsável em fiscalizar os contratos de seguros, editou a Circular n. 302/2005 para dispor sobre as regras complementares de funcionamento e os critérios para operação das coberturas de risco oferecidas em plano de seguro de pessoas. E assim o fez, ao prever em seu Capítulo II, "Dos Riscos Cobertos", dentre outras, as coberturas de a) Invalidez Permanente por Acidente; b) Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença, e; c) Invalidez Funcional Permanente Total por Doença.

Essa diferenciação veio a cabo, a fim de emprestar maior transparência ao conceito de invalidez, bem como prevenir a confusão comumente ocorrida entre invalidez para fins de seguro privado e de seguro social.

Extrai-se do conceito de Invalidez Permanente por Acidente:

Art. 11. A cobertura de invalidez permanente por acidente garante o pagamento de uma indenização relativa à perda, à redução ou à impotência funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou órgão por lesão física, causado por acidente pessoal coberto.

Em complementação à aludida regra, a Resolução n. 117/2004 do Conselho Nacional de Seguros Privados, órgão também ligado ao Ministério da Fazenda, assim conceitua acidente pessoal:

Art. 5. Considerar-se-ão, para efeitos desta Resolução, os conceitos abaixo:

I - acidente pessoal: o evento com data caracterizada, exclusivo e diretamente externo, súbito, involuntário, violento, e causador de lesão física, que, por si só e independente de toda e qualquer outra causa, tenha como consequência direta a morte, ou a invalidez permanente, total ou parcial, do segurado, ou que torne necessário tratamento médico, observando-se que:

[?]

b) excluem-se desse conceito:

b.1) as doenças, incluídas as profissionais, quaisquer que sejam suas causas, ainda que provocadas, desencadeadas ou agravadas, direta ou indiretamente por acidente, ressalvadas as infecções, estados septicêmicos e embolias, resultantes de ferimento visível causado em decorrência de acidente coberto;

[?]

b.4) as situações reconhecidas por instituições oficiais de previdência ou assemelhadas, como "invalidez acidentária", nas quais o evento causador da lesão não se enquadre integralmente na caracterização de invalidez por acidente pessoal, definido no inciso I deste artigo.

As definições acima estão, inclusive, repetidas nas condições gerais do seguro de vida, na sub-cláusula 2.1.1., 'a' e 'd' (fl. 77).

De outro lado, a Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença, consoante preceitua o art. 15, § 1º da Resolução n. 302/2005 da SUSEP, é a "[?] doença aquela para qual não se pode esperar recuperação ou reabilitação, com os recursos terapêuticos disponíveis no momento de sua constatação, para a atividade laborativa principal do segurado".

Por derradeiro, e não menos importante para o debate, a Invalidez Funcional Permanente Total por Doença consiste naquela que causa a perda da existência independente do segurado, considerando-se como "[?] a ocorrência de quadro clínico incapacitante que inviabilize de forma irreversível o pleno exercício das relações autonômicas do segurado [...]", nos termos do que preceitua o art. 17, caput e § 1º da Resolução n. 302/2005 da SUSEP, bem como da sub-cláusula 2.51 das condições gerais da apólice contratada (fl. 79).

Elaborados tais esclarecimentos, adentra-se na análise do pleito recursal.

Conforme descrito na petição inicial, o autor sofre da CID F32.1 - Episódio Depressivo Moderado, patologia que, por si só - embora tenha resultado na concessão de sua aposentadoria pelo INSS (fl. 171) -, não lhe retira o exercício pleno das atividades cotidianas.

Nesse sentido, foram as respostas da perícia designada pelo Juízo de primeiro grau aos quesitos apresentados:

5. Identificou-se a perda da existência do autor conforme definição da apólice de seguros na garantia de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD), ou seja, uma condição que inviabiliza de forma irreversível o pleno exercício das relações autonômicas?

R - Não.

[...]

8. O autor está apto para realizar suas atividades de vida diária relacionadas a conectividade, ou seja, é capaz de promover de forma autônoma os cuidados pessoais (higiene pessoal, dirigir-se ao banheiro, tomar banho, vestir, escovar os dentes), a auto-suficiência alimentar (preparo, serviço, consumo e ingestão de alimentos) e hábitos fisiológicos (asseio pessoal)? Em caso de resposta negativa, especificar a graduação conforme o IAIF previsto na apólice (1º, 2º, ou 3º grau);

R - Sim.

9. O autor apresenta-se hígido, capaz de livre movimentação, possuindo condições clínicas que lhe permitam desempenhar suas tarefas normais de vida diária? Em caso de resposta negativa, especificar a graduação conforme o IAIF previsto na apólice (1º, 2º, ou 3º grau);

R - Com limitação devido a amputação do membro.

Grau 3.

[...]

11. Esclareça o Senhor outras circunstâncias que entender pertinentes/necessárias.

R - Apresenta incapacidade parcial permanente e necessita ser reaabilitado de função, para atividade como vendedor, balconista (fls. 125-127).

Com efeito, embora acometido de lesão permanente, tem-se que o laudo apontou a existência de redução parcial e permanente em decorrência do membro afetado.

Também é possível verificar que o laudo pericial foi claro ao atestar que a lesão sofrida pelo segurado não o incapacitou totalmente para a vida em comum - parâmetro sobre o qual repousa a invalidez total e permanente.

Em contrapartida, infere-se que o autor, ora apelado, apenas contratou as coberturas por morte, invalidez permanente total ou parcial por acidente e invalidez funcional permanente e total por doença (fls. 77-96).

Não se pode descurar que a causa que efetivamente ensejou a concessão de aposentadoria por invalidez perante o órgão de previdência oficial foi o quadro depressivo moderado, ou seja, em razão de doença, e não a amputação do membro inferior esquerdo decorrente de acidente.

Importante essa distinção porquanto, em se tratando de restrição apenas para a atividade laborativa principal do apelado, e não tendo este contratado a cobertura de Invalidez Laborativa Permanente por Doença (ILPD), a indenização securitária sob essa alcunha não lhe é devida.

Além do mais, como atestado no laudo técnico, não está o apelado a necessitar de ajuda de terceiros para a prática das tarefas diárias (hipótese de IFPD). Ao contrário, ainda que não se olvide da dificuldade de convivência com a deformidade decorrente do acidente - o que já foi, gize-se, objeto da indenização percebida na esfera administrativa (fl. 12) -, o autor permanece com o restante de suas funções anatômicas independentes.

A propósito, o Superior Tribunal de Justiça recentemente assim se manifestou:

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. OCORRÊNCIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. LIMITAÇÃO DE COBERTURA. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD) E INVALIDEZ LABORATIVA PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (ILPD). INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. APOSENTADORIA. ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. PERÍCIA. NECESSIDADE.

1. Consoante a jurisprudência desta Corte, não há ilegalidade na cláusula que condiciona o pagamento da indenização securitária, em caso de invalidez por doença, à incapacidade permanente total do segurado.

2. Na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para fins de cobertura contratual, há clara diferenciação entre cobertura por invalidez funcional (Invalidez Funcional Permanente Total por Doença - IFPD) e invalidez laboral (Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença - ILPD).

3. Para o recebimento de indenização fundada em seguro privado, a concessão de aposentadoria pelo INSS por invalidez permanente, por si só, não é suficiente para exonerar o segurado de submeter-se a perícia em juízo para comprovar a sua incapacidade total e permanente para o trabalho.

4. O acórdão recorrido não se manifestou sobre questões essenciais para o julgamento da causa, pressuposto indispensável para o exame do recurso especial, motivo pelo qual reconhece-se a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil ( AgInt no AREsp n. 952.515/SC, Rel. Minª. Maria Isabel Gallotti, j. em 23-5-2017) - grifo nosso.

E ainda:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO COM ADICIONAL DE COBERTURA POR INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA - IFPD. SÍNDROME VESTIBULAR PERIFÉRICA CRÔNICA. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA A PROFISSÃO. DESEMPENHO DE ATIVIDADES LABORAIS. DEFINIÇÃO DA APÓLICE: INVALIDEZ FUNCIONAL. ATIVIDADES AUTONÔMICAS DA VIDA DIÁRIA. PRESERVAÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA.

1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.

2. A Circular SUSEP nº 302/2005 vedou o oferecimento da cobertura de Invalidez Permanente por Doença (IPD), em que o pagamento da indenização estava condicionado à impossibilidade do exercício, pelo segurado, de toda e qualquer atividade laborativa, pois era difícil a sua caracterização ante a falta de especificação e de transparência quanto ao conceito de "invalidez" nas apólices, havendo também confusão entre o seguro privado e o seguro social, o que gerou grande número de disputas judiciais. Em substituição, foram criadas duas novas espécies de cobertura para a invalidez por doença: Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença (ILPD ou IPD-L) e Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD ou IPD-F).

3. Na Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD), a garantia do pagamento da indenização é no caso de invalidez consequente de doença que cause a perda da existência independente do segurado, ocorrida quando o quadro clínico incapacitante inviabilizar de forma irreversível o pleno exercício das relações autonômicas do segurado. Já na cobertura de Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença (ILPD), há a garantia do pagamento de indenização em caso de invalidez laborativa permanente total, consequente de doença para a qual não se pode esperar recuperação ou reabilitação com os recursos terapêuticos disponíveis no momento de sua constatação, para a atividade laborativa principal do segurado.

Logo, a garantia de invalidez funcional não tem nenhuma vinculação com a invalidez profissional ( AgRg no AREsp n. 589.599/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 1º-3-2016) - grifo nosso.

Outrossim, ao contrário do que constou na sentença a quo, não se pode cogitar o enquadramento da invalidez do apelado no evento Invalidez Permanente Total por Acidente.

Isso porque, em que pesem os julgados anteriores em sentido diverso, a virada no entendimento jurisprudencial deu-se em razão das normativas aplicáveis do CNSP (Resolução n. 117/2004) e da SUSEP (Circular n. 302/2005), e em atenção àquilo que foi contratado pelas partes, não podendo mais a doença ocupacional ser equiparada ao conceito de "acidente pessoal" previsto nos contratos de seguro de pessoas (cf. TJSC, AC n. 0008657-43.2014.8.24.0018, Rel. Des. Saul Steil, j. em 15-8-2017).

Nesse sentido, brilhantes as ponderações do Exmo. Sr. Des. Marcus Túlio Sartorato, na relatoria de feito que tratava de matéria idêntica, submetido à apreciação deste Órgão Colegiado:

Nesse novo cenário, praticamente todos os contratos de seguro de pessoas em grupo, redigidos no padrão do CNSP e da SUSEP, passaram a prever expressamente que as doenças profissionais não poderiam ser enquadradas no conceito de acidente pessoal. A partir de então, ignorar esse fator, mantendo aquela antiga equiparação mesmo nesse novo contexto, tornou-se uma ingerência indevida do Poder Judiciário não só na liberdade contratual das partes - que negociam as coberturas que desejam ou não incluir no contrato e, com base nelas, calculam a delicada relação securitária prêmio-risco - como também na competência das agências governamentais destinadas a regular esses contratos, as quais excluíam normativamente a possibilidade de tal equiparação.

[...]

Assim, inexoravelmente, tais contratos devem ser interpretados de modo restritivo, uma vez que ampliar por via interpretativa os riscos predeterminados do contrato de seguro seria o mesmo que indeterminá-los, descaracterizando, assim, a essência do contrato, e desequilibrando a relação risco-prêmio que se encontra no fundamento do pacto securitário [...].

Ressalta-se que a interpretação restritiva dos contratos de seguro é plenamente compatível com a proteção ao consumidor [...].

Esse raciocínio certamente não impede que se reconheça eventual abusividade nas cláusulas contratuais. Contudo, tal reconhecimento dependerá da constatação de alguma das condições previstas no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, isto é, da demonstração, no caso concreto, da existência de situação extrema que demande intervenção por parte do Poder Judiciário naquele contrato, a fim de de proteger o consumidor. Afinal, nem toda cláusula restritiva é abusiva [...] ( AC n. 0301219-39.2014.8.24.0034, j. em 4-4-2017).

Dito isso, além de a patologia não estar expressamente incluída na apólice securitária e não caracterizar a hipótese da cláusula 3.3.3.2, a fim de se enquadrar no conceito de doença ocupacional (resposta ao quesito 10 - fl. 127) e, igualmente, não poder se equiparar a acidente pessoal, não há mais o que ser indenizado.

Destarte, a sentença merece reforma a fim de julgar improcedente o pedido lançado na petição inicial.

Em contrapartida, invertem-se os ônus sucumbenciais e os honorários advocatícios, estes passando a incidir na base de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 20, § 3º do CPC/1973). Entretanto, tendo em vista que o apelado postula sob o pálio da justiça gratuita (fl. 58) a cobrança fica suspensa nos moldes do art. 12 da Lei n. 1.060/50, vigente à época da concessão.

Diante do exposto, o voto é pelo provimento do recurso.


Gabinete Desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta


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