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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0000726-68.2012.8.24.0079 Videira 0000726-68.2012.8.24.0079

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Civil
Julgamento
20 de Fevereiro de 2018
Relator
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00007266820128240079_7eebf.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00007266820128240079_e3b59.rtf
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Ementa

AÇÃO DE COBRANÇA COMPLEMENTAR. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA INVALIDEZ TOTAL PERMANENTE. SENTENÇA QUE RECONHECE A OCORRÊNCIA DE INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE POR DOENÇA OCUPACIONAL E A EQUIPARA À ACIDENTE. INVIABILIDADE. HIPÓTESE DE INVALIDEZ LABORATIVA PERMANENTE POR DOENÇA. COBERTURA NÃO CONTRATADA. INCAPACIDADE PARCIAL NÃO VINCULADA À INVALIDEZ PROFISSIONAL, MAS SIM À ACIDENTE JÁ INDENIZADO. PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE DO SEGURADO NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE EQUIPARAÇÃO À ACIDENTE PESSOAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ART. 757 DO CÓDIGO CIVIL. OBSERVÂNCIA AOS ARTS. 11, 15 E 17 DA CIRCULAR N. 302/2005 DA SUSEP C/C ART. 5º, I DA RESOLUÇÃO N. 117/2004 DO CNSP. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA. DECISUM REFORMADO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/547553657/apelacao-civel-ac-7266820128240079-videira-0000726-6820128240079

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