jusbrasil.com.br
3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Civil

Julgamento

20 de Fevereiro de 2018

Relator

Maria do Rocio Luz Santa Ritta

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_00251798620078240020_79f58.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00251798620078240020_bebd7.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor






Apelação Cível n. 0025179-86.2007.8.24.0020, de Criciúma

Relatora: Desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DE INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE (IPA). SENTENÇA QUE RECONHECE A OCORRÊNCIA DE INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR DOENÇA (IFPD). INCORRÊNCIA. HIPÓTESE DE INVALIDEZ LABORATIVA PERMANENTE POR DOENÇA.. COBERTURA NÃO CONTRATADA. INCAPACIDADE NÃO VINCULADA À INVALIDEZ PROFISSIONAL. PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE DO SEGURADO NÃO OCORRIDA. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE EQUIPARAÇÃO À ACIDENTE PESSOAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA ( CC, ART. 757). OBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 11, 15 E 17 DA CIRCULAR N. 302/2005 DA SUSEP C/C O ARTIGO 5º, I, DA RESOLUÇÃO 117/2004 DO CNSP. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA. MANTIDA MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS COM O INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0025179-86.2007.8.24.0020, da comarca de Criciúma (4ª Vara Cível) em que é Apelante Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S/A e Apelado Durval da Silva:

A Terceira Câmara de Direito Civil decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo, apenas para julgar improcedente o pedido formulado na petição inicial, mantendo-se, contudo, a multa arbitrada em embargos de declaração opostos com intuito meramente protelatório. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Fernando Carioni, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Saul Steil.

Florianópolis, 20 de fevereiro de 2018.

Desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta

RELATORA


RELATÓRIO

Durval da Silva ajuizou ação de cobrança contra Sul América Seguros de Vida e Previdência S/A, relatando ter contratado com a ré seguro de vida em grupo e, quando acometido da patologia CID L23 - Dermatite de Contato Ocupacional, postulou à ré o pagamento do seguro no evento invalidez permanente total ou parcial. Alegou, porém, que a seguradora ré indeferiu o pleito, muito embora tenha sido aposentado por invalidez perante o Instituto Nacional da Seguridade Social - INSS.

Postulou, assim, pela condenação da ré ao pagamento da indenização para o evento invalidez permanente por acidente.

A ré apresentou contestação, alegando, preliminarmente, a prescrição da pretensão de cobrança. No mérito, sustentou, em síntese, que a incapacidade do autor não se enquadra nas hipóteses contratadas na apólice de seguro.

Houve réplica.

Laudo pericial acostado às fls. 346-348.

Em seguida, o magistrado a quo deu pela procedência do pedido inicial, para condenar a ré ao pagamento de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) em decorrência da incapacidade do autor, com correção monetária desde a data da apólice e incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) a partir da citação.

Insatisfeita, a seguradora ré apelou, no que arguiu, preliminarmente, a prescrição do pleito de cobrança. No mérito, defendeu não ser devida a indenização por Invalidez Funcional Permanente por Doença - IFPD, posto que não houve a perda, em definitivo, da existência independente do segurado, condição esta prevista na cláusula 4 das Condições Gerais do Seguro. Disse, com isso, que não se pode confundir a Invalidez Laboral Permanente por Doença - ILPD, apresentada pela parte apelada, com a Invalidez Funcional Permanente por Doença - IFPD, a qual se refere o contrato de seguro. A primeira, apenas declara que o indivíduo não está mais apto para exercer a função que anteriormente laborava; ao passo que a segunda diz respeito aos indivíduos que necessitam de auxílio de terceiros para subsistirem.

Reforçou, também, que os critérios adotados pelo Instituto Nacional da Seguridade Social - INSS são distintos daqueles previstos para concessão da cobertura securitária, porquanto a relação previdenciária e a de seguro não se confundem. Aduziu, ainda, ser indevida a multa arbitrada na decisão que julgou os embargos de declaração, posto que não foram opostos com intuito de protelar o feito, mas, sim, de sanar a contradição ocorrida.

Defendeu, derradeiramente, a necessidade de se fazer incidir a correção monetária a partir do ajuizamento da demanda, bem como contar os juros de mora desde a data da citação (08-01-2008).

Pediu, ao final, o provimento do apelo ou, subsidiariamente, que a condenação seja delimitada ao capital segurado vigente à época da concessão do sinistro.

Recolheu o preparo (fls. 439-440).

Intimado, o apelado contra-arrazoou, defendendo a permanência da sentença em seus exatos termos (fls. 444-445).

Vieram conclusos.

VOTO

Cuida-se de apelação cível interposta por Sul América Seguros de Vida e Previdência S/A em face da sentença da lavra do MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da comarca de Criciúma, objetivando a reforma do julgado para afastar a condenação que lhe foi imposta.

Conhece-se do recurso, porquanto preenchidos os requisitos de admissibilidade.

De início, deixa-se analisar a tese preliminar de prescrição da pretensão de cobrança arguida em apelação, posto que há muito já foi superada - a decisão interlocutória de fl. 211 assim o fez, o que, posteriormente, em sede de agravo de instrumento, foi confirmado por esta relatora (fls. 372-413).

Portanto, malgrado tenha a sentença estranhamente analisado novamente a matéria, despiciendo se mostra outra manifestação desta Corte sobre a quaestio.

Posto isso, passa-se ao exame da questão de fundo.

E, embora o debate já seja bem conhecido deste colegiado, toma-se a liberdade para novos apontamentos.

Com efeito, estabelece o artigo 757 do Código Civil que o contrato de seguro consiste em uma obrigação de garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoas ou coisas, mediante o pagamento de prêmio e contra riscos predeterminados na apólice ou bilhete. Por obviedade, o segurado busca proteger-se de contingências que porventura venham a ocorrer e, assim sendo, seu interesse residirá no pagamento, pela seguradora, dos prejuízos suportados.

É claro que o contrato de seguro limitar-se-á à cobertura de determinados eventos, até mesmo para se estabelecer o valor do prêmio a ser pago pelo segurado e a cobertura ministrada pela seguradora. Mas, para além disso, a contratação de alguns eventos em detrimento de outros também se dá no objetivo de limitar a obrigação da seguradora e, com isso, não funcionar como uma "guardiã de todo e qualquer infortúnio" - não se afastando, todavia, o interesse do segurado.

Outrossim, a melhor doutrina tem perfilhado do entendimento de conferir interpretação restritiva aos contratos de seguro, sobretudo para emprestar maior segurança contratual para a seguradora e, de outra banda, evitar a busca insaciável por indenizações sem alicerce algum. Nesse sentido, inclusive, aponta Arnaldo Rizzardo que "os riscos assumidos pelo segurador são exclusivamente os assinalados na apólice, dentro dos limites por ela fixados, não se admitindo a interpretação extensiva, nem analógica" (Contratos. 12. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 826).

Tudo isso se dá, sem sombra de dúvidas, para o fim de garantir maior proteção à relação negocial travada entre as partes, bem como manter o equilíbrio contratual. Pretende-se fazer do negócio jurídico, âmbito harmônico e de realização da vontade manifestada pelas partes quando da pactuação do trato ( CC, art. 112).

Não por outro motivo, aliás, que a Superintendência de Seguros Privados, órgão ligado ao Ministério da Fazenda e responsável em fiscalizar os contratos de seguros, editou a Circular n. 302/2005 para dispor sobre as regras complementares de funcionamento e os critérios para operação das coberturas de risco oferecidas em plano de seguro de pessoas. E assim o fez, ao prever em seu Capítulo II, "Dos Riscos Cobertos", dentre outras, as coberturas de a) Invalidez Permanente por Acidente; b) Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença, e; c) Invalidez Funcional Permanente Total por Doença.

Essa diferenciação veio a cabo, a fim de emprestar maior transparência ao conceito de invalidez, bem como prevenir a confusão comumente ocorrida entre invalidez para fins de seguro privado e de seguro social.

Nesses termos, é do conceito de Invalidez Permanente por Acidente:

Art. 11. A cobertura de invalidez permanente por acidente garante o pagamento de uma indenização relativa à perda, à redução ou à impotência funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou órgão por lesão física, causado por acidente pessoal coberto.

Em complementação a regra acima aludida, a Resolução 117/2004 do Conselho Nacional de Seguros Privados, órgão também ligado ao Ministério da Fazenda, assim conceitua acidente pessoal:

Art. 5. Considerar-se-ão, para efeitos desta Resolução, os conceitos abaixo:

I - acidente pessoal: o evento com data caracterizada, exclusivo e diretamente externo, súbito, involuntário, violento, e causador de lesão física, que, por si só e independente de toda e qualquer outra causa, tenha como consequência direta a morte, ou a invalidez permanente, total ou parcial, do segurado, ou que torne necessário tratamento médico, observando-se que:

[?]

b) excluem-se desse conceito:

b.1) as doenças, incluídas as profissionais, quaisquer que sejam suas causas, ainda que provocadas, desencadeadas ou agravadas, direta ou indiretamente por acidente, ressalvadas as infecções, estados septicêmicos e embolias, resultantes de ferimento visível causado em decorrência de acidente coberto;

[?]

b.4) as situações reconhecidas por instituições oficiais de previdência ou assemelhadas, como "invalidez acidentária", nas quais o evento causador da lesão não se enquadre integralmente na caracterização de invalidez por acidente pessoal, definido no inciso I deste artigo.

Por outro lado, a Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença, consoante artigo 15, § 1, da Resolução 302/2005 da SUSEP, é a "[?] doença aquela para qual não se pode esperar recuperação ou reabilitação, com os recursos terapêuticos disponíveis no momento de sua constatação, para a atividade laborativa principal do segurado".

Por derradeiro, e não menos importante para o debate, a Invalidez Funcional Permanente Total por Doença consiste naquela que causa a perda da existência independente do segurado, considerando-se como "[?] a ocorrência de quadro clínico incapacitante que inviabilize de forma irreversível o pleno exercício das relações autonômicas do segurado [...]", nos termos do que preceitua o artigo 17, § 1, da Resolução n. 302/2005 da SUSEP.

Com base nessa diferenciação, portanto, razão possui a apelante.

É que, como descrito na petição inicial, o autor sofre da CID L23 - Dermatite de Contato Ocupacional, patologia que não lhe retira o exercício pleno das atividades cotidianas. Ao revés, limita-o a executar as atividades laborativas principais de extração de carvão junto ao seu antigo empregador, bem como outras que lhe expõe às substâncias causadoras da alergia (fls. 31, 33, 36 e 62-65).

Nesse sentido, a perícia designada pelo Juízo de primeiro grau, atestou que: a) o autor, em bom estado geral, é portador de vitiligo e possui lesões discretas de dermatite de contato; b) as lesões estão presentes em regiões dorsais das mãos e dos pés; c) o autor foi submetido a tratamento; d) foi tentada a reabilitação em várias funções e setores dentro da própria empresa, porém sem sucesso, tendo em vista o quadro de dermatite por exposição ao látex, poeira e ácido de bateria; d) se o autor não se expuser aos alergênicos descritos nos autos, não apresentará o quadro dermatológico, isto é, não apresentará restrição laboral; e) não há perda funcional definitiva (Laudo Pericial de fls. 346-348).

Em contrapartida, o autor, ora apelado, apenas contratou os eventos de Morte por Acidente (MA), Invalidez Permanente por Acidente (IPA), Invalidez Funcional Permanente por Doença (IFDP), Auxílio Funeral Dedutível (AFD) e Auxílio Cesta Básica (ACB) (fls. 104-108).

Assim, em se tratando de restrição apenas para a atividade laborativa principal do apelado, e não tendo este contratado a cobertura de Invalidez Laborativa Permanente por Doença, a indenização securitária não lhe é devida. Além do mais, como dito à exaustão, não está o apelado a necessitar de ajuda de terceiros para a prática das tarefas diárias (hipótese de IFPD). Bem pelo contrário, ainda que não se olvide da dificuldade de convivência com a patologia dessa espécie, o autor permanece com suas funções anatômicas independentes de qualquer auxílio de aparelhos ou de terceiros.

A propósito, o Superior Tribunal de Justiça assim se manifestou:

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. OCORRÊNCIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. LIMITAÇÃO DE COBERTURA. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD) E INVALIDEZ LABORATIVA PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (ILPD). INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. APOSENTADORIA. ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. PERÍCIA. NECESSIDADE.

1. Consoante a jurisprudência desta Corte, não há ilegalidade na cláusula que condiciona o pagamento da indenização securitária, em caso de invalidez por doença, à incapacidade permanente total do segurado.

2. Na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para fins de cobertura contratual, há clara diferenciação entre cobertura por invalidez funcional (Invalidez Funcional Permanente Total por Doença - IFPD) e invalidez laboral (Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença - ILPD).

3. Para o recebimento de indenização fundada em seguro privado, a concessão de aposentadoria pelo INSS por invalidez permanente, por si só, não é suficiente para exonerar o segurado de submeter-se a perícia em juízo para comprovar a sua incapacidade total e permanente para o trabalho.

4. O acórdão recorrido não se manifestou sobre questões essenciais para o julgamento da causa, pressuposto indispensável para o exame do recurso especial, motivo pelo qual reconhece-se a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil ( AgInt no AREsp n. 952.515/SC, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. em 23-5-2017, DJe 2-6-2017, grifo nosso).

E, ainda:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO COM ADICIONAL DE COBERTURA POR INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA - IFPD. SÍNDROME VESTIBULAR PERIFÉRICA CRÔNICA. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA A PROFISSÃO. DESEMPENHO DE ATIVIDADES LABORAIS. DEFINIÇÃO DA APÓLICE: INVALIDEZ FUNCIONAL. ATIVIDADES AUTONÔMICAS DA VIDA DIÁRIA. PRESERVAÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA.

1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.

2. A Circular SUSEP nº 302/2005 vedou o oferecimento da cobertura de Invalidez Permanente por Doença (IPD), em que o pagamento da indenização estava condicionado à impossibilidade do exercício, pelo segurado, de toda e qualquer atividade laborativa, pois era difícil a sua caracterização ante a falta de especificação e de transparência quanto ao conceito de "invalidez" nas apólices, havendo também confusão entre o seguro privado e o seguro social, o que gerou grande número de disputas judiciais. Em substituição, foram criadas duas novas espécies de cobertura para a invalidez por doença: Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença (ILPD ou IPD-L) e Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD ou IPD-F).

3. Na Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD), a garantia do pagamento da indenização é no caso de invalidez consequente de doença que cause a perda da existência independente do segurado, ocorrida quando o quadro clínico incapacitante inviabilizar de forma irreversível o pleno exercício das relações autonômicas do segurado. Já na cobertura de Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença (ILPD), há a garantia do pagamento de indenização em caso de invalidez laborativa permanente total, consequente de doença para a qual não se pode esperar recuperação ou reabilitação com os recursos terapêuticos disponíveis no momento de sua constatação, para a atividade laborativa principal do segurado.

Logo, a garantia de invalidez funcional não tem nenhuma vinculação com a invalidez profissional ( AgRg no AREsp n. 589.599/RS, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 1º-3-2016, DJe 7-3-2016, grifo nosso).

De igual forma, nem sequer se poderia cogitar em enquadrar a invalidez do apelado no evento Invalidez Permanente por Acidente. Isso porque, "À luz das resoluções aplicáveis do CNSP e da SUSEP, e em atenção àquilo que foi contratado pelas partes, a doença ocupacional não pode ser equiparada ao conceito de"acidente pessoal"previsto nos contratos de seguro de pessoas (TJSC, Apelação Cível n. 0008657-43.2014.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Saul Steil, j. em 15-8-2017). Assim, além da patologia estar expressamente excluída da apólice securitária, por se tratar de doença ocupacional e não se equiparar a acidente pessoal, não deve ser indenizável.

Dessarte, a sentença merece reforma.

Doutro norte, tocante à multa arbitrada na decisão que julgou os embargos de declaração, por entender que o recurso foi oposto com o intuito meramente protelatório, nada há que modificar. Mesmo porque, da leitura dos embargos de declaração, vê-se que a embargante, aqui apelante, apenas apresentou seu inconformismo com o julgado, deixando de apontar minuciosamente eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros (incidente n. 0006613-74.2016.8.24.0020).

Consequentemente, não tendo a apelante, à época, apresentando sua insatisfação pela via correta, não pode agora se insurgir com a multa devidamente aplicada pelo magistrado de piso.

Por derradeiro, deixa-se de analisar o pedido subsidiário, porquanto superado com o acatamento do pleito principal.

Diante do exposto, dá-se parcial provimento ao apelo, apenas para reformar a sentença de primeiro grau e, consequentemente, julgar improcedente o pedido lançado na petição inicial.

Em contrapartida, inverte-se os ônus sucumbencias e honorários advocatícios arbitrados na origem, estes passando a incidir sobre o valor atualizado da causa.

Em respeito ao que preceitua o artigo 85, §§ 2º e 11 do Código de Processo Civil, majora-se os honorários fixados em sentença para 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Determina-se, no entanto, a suspensão de todas as verbas sucumbenciais, tendo em vista que o apelado postula sob o pálio da justiça gratuita (fl. 69).


Gabinete Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/547552774/apelacao-civel-ac-251798620078240020-criciuma-0025179-8620078240020/inteiro-teor-547552825