Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0025179-86.2007.8.24.0020 Criciúma 0025179-86.2007.8.24.0020

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DE INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE (IPA). SENTENÇA QUE RECONHECE A OCORRÊNCIA DE INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR DOENÇA (IFPD). INCORRÊNCIA. HIPÓTESE DE INVALIDEZ LABORATIVA PERMANENTE POR DOENÇA. COBERTURA NÃO CONTRATADA. INCAPACIDADE NÃO VINCULADA À INVALIDEZ PROFISSIONAL. PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE DO SEGURADO NÃO OCORRIDA. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE EQUIPARAÇÃO À ACIDENTE PESSOAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA ( CC, ART. 757). OBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 11, 15 E 17 DA CIRCULAR N. 302/2005 DA SUSEP C/C O ARTIGO 5º, I, DA RESOLUÇÃO 117/2004 DO CNSP. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA. MANTIDA MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS COM O INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.