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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal) : HC 4002718-29.2018.8.24.0000 Herval d'Oeste 4002718-29.2018.8.24.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
19 de Fevereiro de 2018
Relator
Volnei Celso Tomazini
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_HC_40027182920188240000_6a99d.pdf
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Inteiro Teor




ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Habeas Corpus (criminal) n. 4002718-29.2018.8.24.0000 Herval d'Oeste

Impetrante : Priscila de Mattos
Paciente : LUCAS DE SOUZA DOS ANJOS
Advogada : Priscila de Mattos (OAB: 39531/SC)
Interessado : Dionathan de Oliveira Cordeiro
Relator: Desembargador Volnei Celso Tomazini

Vistos etc.

Trata-se de habeas corpus impetrado por Priscila de Mattos em favor de Lucas de Souza dos Anjos que se encontra segregado preventivamente, sendo-lhe imputada a suposta prática dos crimes previstos nos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/06.

Nas razões do pedido de ordem sustenta, em síntese, que o paciente sofre constrangimento ilegal por parte do MM. Juízo de Direito da Vara Criminal de Herval D`Oeste, em razão da nulidade das provas, porquanto as mensagens do aparelho celular do paciente não poderiam ter sido acessadas sem autorização judicial.

Afirma, em resumo, que o paciente possui bons predicados, de modo que ausentes os requisitos previstos no art. 312 do CPP, razão pela qual as condições para a concessão da liberdade estariam preenchidas.

Após tecer considerações sobre o excesso de prazo na formação da cuolpa, pugna pela concessão liminar da ordem, para que o paciente seja posto imediatamente em liberdade.

É o relatório.

Cumpre registrar, inicialmente, que a medida liminar foi introduzida no habeas corpus por criação jurisprudencial com o objetivo de atender aqueles casos em que a cassação da coação ilegal exige imediata intervenção do judiciário.

Como medida cautelar excepcional, exige certos requisitos: o periculum in mora (a probabilidade de dano irreparável) e o fumus boni juris (elementos da impetração que indiquem a existência de ilegalidade no constrangimento), o que não se verifica nos autos.

Quanto à alegação de nulidade das provas, cumpre adiantar que "o fato de os policiais terem acesso às mensagens de texto contidas no aparelho celular do apelante no momento em que efetuaram a prisão em flagrante não tem o condão de tornar inválida essa prova. As mensagens, imagens e demais dados constantes na memória do celular apreendido legalmente não estão ao abrigo do sigilo, motivo que afasta a hipótese de quebra ilegal de sigilo telefônico (Habeas Corpus n. 4022560-29.2017.8.24.0000, de Içara. Rel Des. Roberto Lucas Pacheco Julgado em: 26.10.2017)".

No mais, segundo o Juiz que decretou a prisão preventiva do paciente, há, sim, prova da materialidade e indícios suficientes de autoria do crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico, de modo que a prisão se justifica, em princípio, porque presentes os requisitos legais. Veja-se:

[...]No que tange à situação de flagrância, observo que o indiciado, no momento da prisão, encontrava-se na condição preconizada pelo art. 302, inciso I do Código de Processo Penal, porquanto os Policiais Civis apreenderam na posse do conduzido dinheiro e 13 papelotes de cocaína, dois papelotes da substância conhecida por maconha e um grama de crack (pg. 12), ficando constatado pelos agentes a configuração do flagrante, porquanto, como é consabido, o crime de tráfico de entorpecentes é permanente. Ademais, em seu depoimento o conduzido esclareceu que havia um áudio em seu celular com uma determinação de um homem conhecido por "Gaz" para que vendesse três petecas de cocaína por R$ 100,00. Outrossim, conforme depoimentos dos policiais, o conduzido declarou que realizava a venda das substâncias para uma pessoa conhecida por "Colono"* pgs. 3-4).

Ainda, há os áudios extraídos do aplicativo Whatsapp do conduzido juntados à pg. 31 em que a interlocutora solicita a entrega de drogas mencionando: "Tá tendo aí? Daí meu camarada vai buscar" ; "Você mora na Brasa, aí tá rolando, tá tendo aí, que daí meu camarda vai buscar?" "Você não consegue me trazer um vinte ali na frente da mateada ali?" .

Cumpre-me, então, com fundamento no radicado no art. 310 do Código de Processo Penal, analisar a necessidade de conversão do flagrante em prisão preventiva ou a possibilidade de concessão de liberdade provisória ao conduzido.

Inicialmente, constato que há prova da materialidade e indícios suficientes da autoria delitiva, consubstanciados no auto de apreensão (pg. 12), fotografias (pg. 13) e laudo de constatação provisória (pg. 14), nos depoimentos dos policiais civis que efetuaram a prisão (pgs. 3-4) e nos aúdios de pg. 31.

Sobressai-se, ainda, acerca da autoria delitiva, o depoimento prestado pelo conduzido perante a Autoridade Policial, dando conta de que a droga apreendida é de sua propriedade, pois vende essas substâncias em troca da metade do valor e que não tem outra fonte de renda. Afirmou que o papelote apreendido é vendido por R$ 50,00. Também, em consulta ao seu celular, confirmou que havia um áudio de um indivíduo solicitando que entregasse entorpecentes (pg. 5).

No que pertine ao requisito objetivo do art. 313, I, do Código de Processo Penal, infere-se que o crime de tráfico de drogas é punido com pena máxima de 15 anos de privação de liberdade, preenchendo o quantum de 4 anos fixado pelo referido preceptivo.

Outrossim, sobejam dos autos a presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, a começar pelo fato de que os fatos narrados no presente auto de prisão em flagrante são graves e abalam a garantia da ordem pública, à vista dos nefastos efeitos da narcotraficância à sociedade em geral. Registro, ainda, que uma das drogas apreendida, (crack), possui efeito sabidamente devastador nos usuários dependentes químicos, e que o seu uso, apenas uma vez, pode acarretar dependência psíquica, o que demonstra o potencial lesivo da droga na sociedade local.

Ressalte-se que a quantidade de droga apreendida em seu poder no momento da apreensão não é suficiente para afastar o risco da sua conduta, haja vista que, atualmente, como é consabido, não se realizam grandes apreensões de drogas em poder de traficantes, dado que eles flertam com a possibilidade de que, quando presos, sejam considerados apenas usuários, fato que, pelas circunstâncias em que restou flagrado, não pode ser considerado, mormente por ter o próprio flagranteado confirmado a natureza comercial da droga (pg. 05).

Não passou despercebido por este magistrado que o flagranteado Lucas completou 18 anos recentemente e, efetuado consulta junto ao SAJ constatei que enquanto adolescente, o conduzido respondeu pela prática de ato infracional análogo ao crime de roubo, em concurso de pessoas, conforme autos n.º 0060364-78.2014.8.24.0235, o que demonstra que o conduzido não está debutando na vida do crime, bem como que as medidas socioeducativas aplicadas não surtiram os efeitos desejados, tanto é que foi preso em flagrante por tráfico de drogas.

Portanto, a ordem pública deve ser resguardada contra a reiteração criminosa, circunstância que está devidamente caracterizada no presente caso.

Além disso, a concessão de liberdade, além do risco concreto, abalará a credibilidade da Justiça, e da própria capacidade de proteção do Estado quanto a atos como os presentes, na medida em que deixará latente a falsa noção da impunidade e servirá de estímulo para a prática de idêntica conduta.

Destarte, uma vez que no conceito de ordem pública insere-se a necessidade de preservar a credibilidade do Estado e da Justiça em face da intranquilidade que os crimes de determinada natureza geram na comunidade local, deve ser decretada a custódia cautelar para acautelar a ordem pública.

[...]

Registro, de mais a mais, que ainda o próprio conduzido declarou que não tem outra ocupação lícita. Ademais, embora alegue que tenha residência fixa na comarca, tais circunstâncias não são suficientes para a concessão de liberdade provisória neste momento. Pelo contrário, tudo está a recomendar a decretação da prisão preventiva do indiciado para evitar que, em liberdade, continue delinquindo e, com isso, abalando a ordem pública [...].

Com efeito, percebe-se que a autoridade dita coatora explicou, de forma suficiente, os motivos que a levaram a decretar a medida extrema em desfavor do paciente, não havendo qualquer mácula, por ora, na decisão combatida.

No mais, a alegação de que o paciente possui bons predicados não obsta a manutenção da prisão preventiva, nessa ocasião, porque presentes os requisitos previstos no art. 312 do CPP.

Quanto à alegação de excesso de prazo na formação da culpa, afigura-se razoável aguardar-se o parecer ministerial, para então encaminhar a questão controvertida à apreciação do órgão colegiado.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar.

Dispensadas as informações da autoridade dita coatora.

Remetam-se os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça.

Publique-se. Intime-se.

Florianópolis, 14 de fevereiro de 2018.

Desembargador Volnei Celso Tomazini

Relator


Gabinete Des. Desembargador Volnei Celso Tomazini


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/546974776/habeas-corpus-criminal-hc-40027182920188240000-herval-d-oeste-4002718-2920188240000/inteiro-teor-546974873

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