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5 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelacao Civel : AC 163111 SC 2006.016311-1

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - FAZENDA PÚBLICA NACIONAL NO PÓLO PASSIVO - TRAMITAÇÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL - COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - RECURSO NÃO CONHECIDO - REMESSA AO TRF.

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Processo
AC 163111 SC 2006.016311-1
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Partes
Apelante: Celeiro Fenix Indústria e Comércio de Cereais Ltda, Apelada: A Fazenda Nacional, Interessada: União Federal
Julgamento
20 de Julho de 2006
Relator
Nicanor da Silveira

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - FAZENDA PÚBLICA NACIONAL NO PÓLO PASSIVO - TRAMITAÇÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL - COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - RECURSO NÃO CONHECIDO - REMESSA AO TRF.
Em comarcas do interior onde não funcionar Vara da Justiça Federal, consoante o disposto no art. 15, I, da Lei n. 5.010/66, são competentes os Juízes Estaduais para processar e julgar "os executivos fiscais da União e de suas autarquias, ajuizados contra devedores domiciliados nas respectivas Comarcas".Contudo, ex vi do art. 108, II, da Carta Magna, o julgamento de recursos de causas decididas por juízos estaduais, que estejam exercendo competência federal, cabe aos Tribunais Regionais Federais.