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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Mandado de Seguranca: MS 34968 SC 2006.003496-8

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Grupo de Câmaras de Direito Público

Partes

Impetrantes: Erondina Kammers Coelho e outros, Impetrado: Secretário de Estado da Administração

Julgamento

Relator

Cesar Abreu
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