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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Mandado de Seguranca: MS 34968 SC 2006.003496-8

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Grupo de Câmaras de Direito Público

Partes

Impetrantes: Erondina Kammers Coelho e outros, Impetrado: Secretário de Estado da Administração

Julgamento

Relator

Cesar Abreu
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