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17 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelacao Civel : AC 256205 SC 2002.025620-5

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 256205 SC 2002.025620-5
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Civil
Partes
Apelante: Silvio da Silva, Apelada: Batestal Imóveis A. L. Estevam e Cia Ltda.
Julgamento
4 de Julho de 2006
Relator
Joel Dias Figueira Junior
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - SALDO DEVEDOR - UTILIZAÇÃO DO CUSTO UNITÁRIO BÁSICO COMO INDEXADOR PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM JUROS DE MORA - PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA - RECURSO IMPROVIDO.

É possível a utilização do custo unitário básico (CUB) como fator de correção monetária cumulado com a aplicação de juros de mora no cálculo da dívida, porquanto tais encargos acessórios possuem naturezas jurídicas distintas, além do que há previsão contratual expressa permitindo tais acréscimos na aferição do saldo devedor remanescente.
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