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19 de Junho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelacao Civel : AC 111630 SC 2002.011163-0

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DIREITO AUTORAL - FOTOGRAFIAS PUBLICITÁRIAS DE VISTA PARCIAL DA CIDADE E DE EDIFÍCIO CONDOMINIAL À VENDA POR EMPRESA DO RAMO IMOBILIÁRIO - DIVULGADAS EM JORNAL DE CIRCULAÇÃO LOCAL CONFORME CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO NOME DO AUTOR - FATO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI 5.988/73 - NORMA APLICÁVEL À ESPÉCIE - RECURSO PROVIDO - SETENÇA REFORMADA.

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Processo
AC 111630 SC 2002.011163-0
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Civil
Partes
Apelante: Metrópole Incorporações e Construções Ltda, Apelados: Ebner Maciel Gonçalves Me Foto Comunicação e outro
Julgamento
20 de Junho de 2006
Relator
Joel Dias Figueira Junior

Ementa

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DIREITO AUTORAL - FOTOGRAFIAS PUBLICITÁRIAS DE VISTA PARCIAL DA CIDADE E DE EDIFÍCIO CONDOMINIAL À VENDA POR EMPRESA DO RAMO IMOBILIÁRIO - DIVULGADAS EM JORNAL DE CIRCULAÇÃO LOCAL CONFORME CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO NOME DO AUTOR - FATO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI 5.988/73 - NORMA APLICÁVEL À ESPÉCIE - RECURSO PROVIDO - SETENÇA REFORMADA.

As fotografias, para serem consideradas "obras" intelectuais de criação artística, e, por conseguinte, integrativas de direito da personalidade (direito autoral) haverão de estampar de maneira diferenciada e especial o objeto retratado, mediante condições particularizadas de sua execução, conforme exegese do disposto no art. 6o, inc. VII da Lei ei 5.988/73.Assim, não se considera criação artística as fotografias tiradas por prof (obra de arte) issional do ramo que retratam de forma manifestamente singela, sem o emprego de qualquer técnica diferenciada, o frontispício de um edifício residencial e a vista parcial da cidade, em observância a contrato de prestação de serviços entabulado com empresa do ramo imobiliário e com destino publicitário previamente ajustado entre as partes.Significa dizer, em outros termos, que nem toda a fotografia é considerada obra de criação artística suscetível de ser classificada e tutelada como "direito autoral".