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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Mandado de Seguranca: MS 23219 SC 2006.002321-9

Detalhes da Jurisprudência

Processo

MS 23219 SC 2006.002321-9

Órgão Julgador

Grupo de Câmaras de Direito Público

Partes

Impetrante: Deolinda Preto Rosa, Impetrado: Secretário de Estado da Educação, Ciência e Tecnologia

Julgamento

14 de Junho de 2006

Relator

Orli Rodrigues
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATA PRETERIDA POR NÃO TER ATENDIDO À CONVOCAÇÃO PARA A ESCOLHA DE VAGAS - EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO E NOS MURAIS INTERNOS DA REPARTIÇÃO PÚBLICA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO - ORDEM DENEGADA.

"Em se tratando de mandado de segurança dirigido contra pessoa de direito público (ou quem lhe faça as vezes) é ônus do impetrante fazer prova do seu direito líquido e certo [...]" (Arruda Alvim, Manual de Direito Processual Civil, vol. 2, São Paulo: RT, 1996, p. 306 e 307).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5402507/mandado-de-seguranca-ms-23219-sc-2006002321-9

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