6 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus: HC 123430 SC 2006.012343-0
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 123430 SC 2006.012343-0
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Partes
Impetrantes: Paulo Sérgio Schacker e outro, Paciente: Sebastião Cândido Souza
Julgamento
23 de Maio de 2006
Relator
Souza Varella
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Ementa
Habeas corpus - Policial Militar - Prisão preventiva decretada pela Justiça Castrense - Posterior envio à Justiça Comum por inexistência de crime militar - Alegativa de nulidade prisional por emanada de Justiça incompetente - Ato que foi convalidado pelo Juízo competente - Nulidade alegada inexistente - Decisão indeferitória de relaxamento de prisão totalmente perfeita - Ordem denegada.
