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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 383064 SC 2005.038306-4
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Partes
Apelante: Augustinho Piaseski, Apelada: A Justiça, por seu Promotor
Julgamento
2 de Maio de 2006
Relator
Torres Marques
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Inteiro Teor

Dados do acórdão
Classe: Apelação Criminal
Processo:
Relator: Torres Marques
Data: 2006-05-02

Apelação Criminal n. , de Xaxim.

Relator: Des. Torres Marques.

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE - PRELIMINAR - OMISSÃO QUANTO AO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA NA SENTENÇA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DOS ATOS JUDICIAIS - POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO PELO TRIBUNAL - DESNECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DA NULIDADE

CRIME DESCRITO NO ART. 60 DA LEI N. 9.605/98 - ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA - DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - DECRETAÇÃO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

CRIME DE POLUIÇÃO (ART. 54, § 2º, V, DA LEI N. 9.605/98)- RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO - LANÇAMENTO DE EFLUENTES LÍQUIDOS RICOS EM MICROORGANISMOS DE ORIGEM FECAL, QUE OFERECEM RISCOS DE TRANSMISSÃO DE DOENÇAS DE VEICULAÇÃO HÍDRICA, TANTO POR INGESTÃO QUANTO POR CONTATO - HIPÓTESE DE CRIME FORMAL E DE PERIGO - DESNECESSIDADE DA EFETIVA OCORRÊNCIA DO DANO À SAÚDE HUMANA, BASTANDO O RISCO POTENCIAL - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DELITO CONFIGURADO - RECURSO DESPROVIDO

FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DE PENA

Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação criminal n. , da comarca de Xaxim (Vara Única), em que é apelante Augustinho Piaseski, sendo apelada a Justiça, por seu Promotor:

ACORDAM , em Segunda Câmara Criminal, por unanimidade, de ofício, decretar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime descrito no art. 60 da Lei n. 9.605/98 e ainda, de ofício, corrigir a sentença, fixando o regime aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade do crime de poluição e negar provimento ao recurso.

Custas na forma da lei.

I - RELATÓRIO: Perante o Juízo da Comarca de Xaxim (Vara Única), o representante do Ministério Público ofereceu denúncia contra Augustinho Piaseski, dando-o como incurso nas sanções dos arts. 54, § 2º, inc. V e 60, ambos da Lei n. 9.605/98 c/c o art. 69 do Código Penal, porque segundo narra a exordial acusatória:

"No dia 14 de maio de 2001, foi constatado pela Polícia de Proteção Ambiental que o denunciado vem causando poluição, com o despejo de dejetos suínos no Rio Golfo, no município de Marema, o que está resultando em danos à saúde humana, provocando aos animais risco de contaminação por doenças de transmissão hídrica, tudo conforme Auto de Infração de n. 256941-D, fls. 04/05.

"A conduta do denunciado produz poluição no Rio Golfo, a qual está ocorrendo através de lançamentos de detritos (dejetos suínos), em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos.

"Além de tudo, o denunciado instalou e faz funcionar uma granja, com cerca de 410 (quatrocentos e dez) suínos, ou seja, atividade que é potencialmente poluidora, sem que para tanto tenha licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes" (fl. 1).

Concluída a instrução criminal, o MM. Juiz a quo julgou procedente a denúncia condenando o acusado à pena de 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa por infração ao art. 54, § 2º, V, da Lei n. 9.605/98 e 1 (um) mês de detenção e 10 (dez) dias-multa por infração ao disposto no art. 60 da Lei n. 9.605/98. O valor unitário de cada dia-multa foi fixado em ½ (meio) salário mínimo. A pena privativa de liberdade restou substituída por prestação de serviços à comunidade, a ser cumprida pelo mesmo período da pena substituída.

Inconformado, por intermédio de seu defensor, o réu Augustinho Piaseski interpôs recurso de apelação. Requereu a absolvição, argumentando para tanto que não laborou com dolo ou culpa e que o vazamento ocorreu em virtude das chuvas ocorridas no período (fls. 74/80).

Com as contra-razões (fls. 83/84), ascenderam os autos a esta instância, quando foi determinada a intimação pessoal do acusado (fl. 91). Cumprida tal determinação (fl. 96), foi oferecido parecer pela douta Procuradoria Geral de Justiça (fls. 91/94), opinando pelo conhecimento e desprovimento do presente recurso. II - VOTO: Trata-se de recurso de apelação interposto pelo réu pleiteando a reforma da sentença que o condenou pelo cometimento dos crimes descritos nos arts. 54, § 2º, V e 60, ambos da Lei n. 9.605/98.

De plano, há que se lamentar a (de) mora imotivada no andamento do feito após a prolação da sentença, eis que com a devida publicação em 24/11/2004 (fl. 71) e a intimação do Promotor de Justiça em 07/12/2004 (fl. 71v), somente em 23/05/2005 - quase seis meses depois - e sem qualquer razão aparente, foi emitido expediente para intimação do defensor do acusado.

Não bastasse, não foi efetivada a compulsória intimação do réu, pelo que necessária determinação desta Câmara a respeito (fl. 91), ordem cumprida pelo Sr. Meirinho apenas em 14/03/2006.

Verifica-se, ainda, que no momento da prolação da sentença não foi fixado o regime de cumprimento da pena privativa de liberdade imposta, havendo omissão do magistrado nesta parte. Em que pese tenha havido substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, a fixação do regime prisional é obrigatória, diante da hipótese de revogação da substituição.

Todavia, frente ao princípio do aproveitamento dos atos judiciais e da possibilidade de se suprir tal carência neste grau de jurisdição mediante a fixação do regime para o resgate da pena, não há necessidade de anulação da sentença sob este fundamento. É da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

"PENAL. PROCESSUAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. OMISSÃO DO REGIME PRISIONAL. 1. A omissão da fixação do regime inicial de cumprimento da pena não enseja nulidade da sentença; é algo que pode ser corrigido. Prevalece o princípio de aproveitamento dos atos jurídicos" (REsp. 113.930/DF, rel. Min. Edson Vidigal, Quinta Turma, j. em 01/10/1998, DJ 03/11/1998, p. 187).

Vide ainda REsp. 113932/DF, rel. Min. Anselmo Santiago, Sexta Turma, j. em 11/12/1997, DJ 16/02/1998, p. 141.

No que tange ao mérito, verifica-se que ao delito descrito no art. 60 da Lei n. 9.605/98 foi fixada a pena de 1 (um) mês de detenção.

A prescrição da pretensão punitiva do Estado, depois do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, regula-se pela pena aplicada (art. 110 do CP), e o art. 109, inc. VI, do Código Penal dispõe que ocorre a prescrição "em 2 (dois) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano".

Ante à inexistência de recurso por parte Ministério Público, e verificando os marcos interruptivos do art. 117 do CP, constata-se que entre a data do recebimento da denúncia (10/09/2001 - fl. 25) e a publicação em cartório da r. decisão condenatória (24/11/2004 - fl. 71), transcorreu lapso temporal superior a 1 (um) ano, pelo que se declara extinta a punibilidade do réu em relação ao crime previsto no art. 60 da Lei n. 9.605/98, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, nos termos do art. 61 do Código de Processo Penal.

Frisa-se que o delito se encontrava prescrito no momento da prolação da sentença - visto que a pena fixada abstratamente a ele é de detenção de 1 (um) a 6 (seis) meses -, situação não verificada pelo magistrado que proferiu a decisão de primeiro grau.

No que tange o crime de poluição (art. 54 da Lei n. 9.605/98), a defesa busca a absolvição sob o fundamento de que não agiu com dolo nem culpa no evento danoso.

A materialidade do delito restou comprovada pelo que consta no boletim de ocorrência ambiental (fl. 6), no laudo pericial (fls. 12/15) e no levantamento fotográfico (fls. 16/17).

A autoria dos fatos ficou demonstrada pela palavra do próprio acusado, que quando interrogado em juízo reconheceu a ocorrência do delito, ainda que em parte, ao declarar:

"[...] efetivamente ocorreu a poluição mencionada, no entanto, foi por acidente. Que a propriedade estava desativada por algum tempo e depois quando voltou a funcionar o responsável era seu filho o qual não tinha experiência no trabalho, que ocorreram chuvas e como a água da chuva entrou na esterqueira acabou por ocorrer um vazamento na mesma, que assim que soube do problema foi imediatamente reparado, que foi a única vez que os dejetos chegaram até o rio, que da esterqueira até o rio a distância é grande [...]"(fl. 29).

A descrição típica do crime de poluição imputado ao acusado está disposta no art. 54, § 2º, V, da Lei n. 9.605/98:

"Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:

"Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

"[...] 2º Se o crime:

"[...] V - ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos:

"Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos".

A conduta punida no crime é a de causar poluição, que significa sujar, corromper, tornando prejudicial à saúde ou impuro. A poluição será de qualquer natureza, seja química, biológica, gasosa, sonora, ou como no caso específico, por meio do lançamento de dejetos de empreendimento suinocultor em afluente hídrico próximo.

A conduta punitiva do crime previsto pelo art. 54, § 2º, da Lei n. 9.605/98, pelo qual responde o acusado, deve ser dividida em duas partes: a primeira, em que se pune o crime material diante da ocorrência do dano, e a segunda, que trata de delito formal, para a tipificação do qual não é necessário que o dano ambiental efetivamente sobrevenha, pelo que não se exige a produção do resultado.

No artigo de autoria de Nelson Roberto Bugalho, intitulado "Crime de poluição do artigo 54 da lei n. 9.605/98", extrai-se:

"O crime de poluição do artigo 54, no que diz respeito ao seu momento consumativo, deve ser dividido em duas partes. A primeira parte descreve crime de dano (ou de resultado) e de perigo: causar poluição em níveis tais que resultem em danos à saúde humana (crime de dano) e causar poluição em níveis tais que possam resultar em danos à saúde humana (crime de perigo). Já a segunda parte descreve tão-somente crime de dano, posto que tipifica a conduta poluidora que, em níveis tais, provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora.

"Assim, o crime de poluição, na sua forma simples , pode ser de dano e material ou de perigo e formal, ou também chamado de consumação antecipada. Nesta última hipótese, contenta-se a lei com o simples surgimento do perigo, bastando o comportamento perigoso, apto a causar dano, para o aperfeiçoamento do delito, independentemente da ocorrência ou não de efetivo dano ao bem protegido pela lei, porque esta criminaliza o comportamento poluidor que possa resultar em danos à saúde humana. E nas demais hipóteses previstas no tipo, opera-se a consumação com a ocorrência dos resultados expressamente delineados na lei (crime de dano ou resultado e material): danos à saúde pública, mortandade de animais ou a destruição significativa da flora. (in http://www.unitoledo.br/intertemas/vol_1/6.%20Jacira_Monteiro.htm).

O que se vê no presente caso é que se trata de hipótese de delito formal, eis que não descrito qualquer resultado danoso, mas sim o risco potencial à saúde humana.

O laudo pericial (fls. 13/14) realizado bem esclarece que há contaminação por efluente fecal que "[..] oferece riscos de transmissão de doenças de veiculação hídrica tanto por ingestão como por contato [...]", o que demonstra o potencial risco de dano.

Por outro lado, a figura qualificada também restou demonstrada, já que nos termos da perícia a poluição ocorreu por meio do lançamento de efluentes líquidos ricos em microorganismos de origem fecal.

Tal emissão está em desacordo com as exigências do art. 12, inciso V, do Decreto Estadual 14.250/81 - que reproduz o disposto na resolução CONAMA 20/86 -, que estabelece o limite aceitável para águas de Classe 2 de coliformes totais na concentração de 5.000/100 ml e coliformes fecais 1.000/100 ml.

A tese defensiva de que o apelante não teria agido sequer com culpa no evento, que seria decorrente da grande quantidade de chuvas que caiu na época, não pode prosperar, pois não restou comprovada a ocorrência de chuvas capazes de ocasionar, acidentalmente, o lançamento dos dejetos da esterqueira no leito do rio.

Do contrário, o relatório realizado pela Companhia de Polícia de Proteção Ambiental (fls. 18/22) afirma que quando da realização da vistoria "[...] havia mais de uma semana de tempo bom [...]", o que impossibilita o acolhimento do pleito desclassificatório.

Desta feita, mantém-se a condenação pelo delito de poluição e declara-se a extinção da punibilidade pela prescrição retroativa em relação ao crime do art. 60 da Lei n. 9.605/98.

Por fim, ainda, de ofício, supre-se a omissão existente na sentença para fixar o regime aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade imposta pelo cometimento do crime de poluição. III - DECISÃO: Por todo o exposto, de ofício, decreta-se a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime descrito no art. 60 da Lei n. 9.605/98 e ainda, de ofício, corrige-se a sentença, fixando o regime aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade do crime de poluição e nega-se provimento ao recurso.

Participou do julgamento, com voto vencedor, o Exmo. Des. Túlio Pinheiro (em substituição), tendo lavrado parecer, pela douta Procuradoria Geral de Justiça, o Exmo. Dr. Robison Westphal.

Florianópolis, 2 de maio de 2006.

Sérgio Paladino

PRESIDENTE COM VOTO

Torres Marques

RELATOR


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