jusbrasil.com.br
7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelacao Criminal: APR 383064 SC 2005.038306-4

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APR 383064 SC 2005.038306-4

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Partes

Apelante: Augustinho Piaseski, Apelada: A Justiça, por seu Promotor

Julgamento

2 de Maio de 2006

Relator

Torres Marques
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE - PRELIMINAR - OMISSÃO QUANTO AO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA NA SENTENÇA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DOS ATOS JUDICIAIS - POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO PELO TRIBUNAL - DESNECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DA NULIDADECRIME DESCRITO NO ART. 60 DA LEI N. 9.605/98 - ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA - DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - DECRETAÇÃO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADECRIME DE POLUIÇÃO (ART. 54, § 2º, V, DA LEI N. 9.605/98)- RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO - LANÇAMENTO DE EFLUENTES LÍQUIDOS RICOS EM MICROORGANISMOS DE ORIGEM FECAL, QUE OFERECEM RISCOS DE TRANSMISSÃO DE DOENÇAS DE VEICULAÇÃO HÍDRICA, TANTO POR INGESTÃO QUANTO POR CONTATO - HIPÓTESE DE CRIME FORMAL E DE PERIGO - DESNECESSIDADE DA EFETIVA OCORRÊNCIA DO DANO À SAÚDE HUMANA, BASTANDO O RISCO POTENCIAL - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DELITO CONFIGURADO - RECURSO DESPROVIDOFIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DE PENA
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5400256/apelacao-criminal-apr-383064-sc-2005038306-4

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 680764 MG 2021/0222487-2

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 20130909461 SC 2013.090946-1 (Acórdão)