Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelacao Criminal : APR 383064 SC 2005.038306-4

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE - PRELIMINAR - OMISSÃO QUANTO AO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA NA SENTENÇA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DOS ATOS JUDICIAIS - POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO PELO TRIBUNAL - DESNECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DA NULIDADECRIME DESCRITO NO ART. 60 DA LEI N. 9.605/98 - ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA - DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - DECRETAÇÃO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADECRIME DE POLUIÇÃO (ART. 54, § 2º, V, DA LEI N. 9.605/98)- RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO - LANÇAMENTO DE EFLUENTES LÍQUIDOS RICOS EM MICROORGANISMOS DE ORIGEM FECAL, QUE OFERECEM RISCOS DE TRANSMISSÃO DE DOENÇAS DE VEICULAÇÃO HÍDRICA, TANTO POR INGESTÃO QUANTO POR CONTATO - HIPÓTESE DE CRIME FORMAL E DE PERIGO - DESNECESSIDADE DA EFETIVA OCORRÊNCIA DO DANO À SAÚDE HUMANA, BASTANDO O RISCO POTENCIAL - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DELITO CONFIGURADO - RECURSO DESPROVIDOFIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DE PENA