jusbrasil.com.br
25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 73324 SC 2006.007332-4
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Partes
Impetrante: Sandra Regina Rangel Silveira, Paciente: Johan Karl Kaulling de Carvalho, Interessado: Edison Mauro Danqui Santos
Julgamento
11 de Abril de 2006
Relator
Irineu João da Silva
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Dados do acórdão
Classe: Habeas Corpus
Processo:
Relator: Irineu João da Silva
Data: 2006-04-11

Habeas corpus n. , de Dionísio Cerqueira.

Relator designado: Des. Irineu João da Silva.

NULIDADE - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - INOBSERVÂNCIA DO RITO DA LEI 10.409/2002 -- NECESSIDADE DE ARGÜIÇÃO OPPORTUNO TEMPORE - PRECLUSÃO - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - ADITAMENTO PARA INCLUSÃO DE CRIME DE RITO COMUM, MAIS ABRANGENTE - INOCORRÊNCIA.

TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - EXCESSO DE PRAZO JUSTIFICADO - INCIDENTES PROCESSUAIS NÃO IMPUTÁVEIS AO JUÍZO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - ORDEM DENEGADA.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de habeas corpus n. , da Comarca de Dionísio Cerqueira, em que é impetrante o advogado Johan Karl Kaulling de Carvalho, e paciente Edison Mauro Danqui Santos:

ACORDAM , em Segunda Câmara Criminal, por maioria de votos, denegar a ordem.

Custas na forma da lei.

Trata-se de habeas corpus , com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Johan Karl Kaulling de Carvalho em favor de Edison Mauro Danqui Santos, preso em flagrante e denunciado, na Comarca de Dionísio Cerqueira, como incurso nas sanções do art. 12 c/c o art. 18, inc. III, da Lei n. 6.368/76 e art. 307 do Código Penal.

Sustenta o impetrante que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal, pelos seguintes argumentos: a) nulidade do processo ante a inobservância do art. 38 da Lei n. 10.409/2002; b) excesso de prazo na formação da culpa.

O pedido de liminar foi indeferido e, após as informações, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Vilmar José Loef, manifestou-se pela denegação da ordem.

É o relatório.

1. Data vênia dos argumentos suscitados pelo ilustre impetrante, a ordem deve ser denegada, não havendo que se falar em constrangimento ilegal no que se refere à aventada nulidade do processo pela inobservância do que estabelece o caput do art. 38 da Lei n. 10.409/2002:

Oferecida a denúncia, o juiz, em 24 (vinte e quatro) horas, ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandato aos autos ou da primeira publicação do edital de citação, e designará dia e hora para o interrogatório, que se realizará dentro dos 30 (trinta) dias seguintes, se o réu estiver solto, ou em 05 (cinco) dias, se preso.

Isso porque, segundo se depreende das informações colacionadas na cópia do processo, a denúncia contra o paciente foi recebida em 12.08.2005, sendo interrogado em 26.08.2005, na presença de sua defensora constituída, ora impetrante, que participou ativamente da audiência, inclusive, fazendo perguntas. Além disso, segundo consta no termo de interrogatório, "foi assegurado o direito de entrevista reservada do acusado, com sua defensora", que, ao final, foi cientificada para apresentar defesa prévia (fls. 247/249). Se isso não bastasse, a defensora deixou transcorrer in albis o prazo legal (fls. 256). O aditamento à denúncia foi recebido em 16.09.2005, sendo o paciente reinterrogado em 19.10.2005, na presença de sua defensora, que nada alegou, determinando-se a realização de exame de dependência toxicológica (fls. 278/280). A audiência para oitiva das testemunhas da acusação, que estava designada para o dia 25.11.2005, foi adiada, a pedido da defesa, para o dia 14.12.2005, quando, então, uma delas foi ouvida, designando-se nova data para a faltante (21.02.2006), concedendo-se prazo à defesa para indicar o endereço de três testemunhas, o que, afinal, não ocorreu.

De lá para ca, segundo as informações prestadas pelo magistrado, o processo aguarda a realização da audiência para oitiva de policial militar que está em operação sigilosa e da qual o Ministério Público ainda não desistiu, estando os autos conclusos ao parquet para manifestação.

Nesse passo, além desta egrégia Câmara Criminal já ter se manifestado no sentido de que, "tratando-se de nulidade relativa, sujeita à alegação opportuno tempore e averiguação de prejuízo efetivo, inocorrentes, no caso, não há que se falar, agora, em nulidade processual" (Ap. crim. n. 05.031398-8, desde relator, j. 25.05.2006), o rito processual imprimido no presente feito deveria mesmo ser o comum, após o aditamento, ou seja, o de maior amplitude na produção de provas, tendo em vista que da acusação, além do crime de tráfico e associação para o tráfico, também consta o de uso de documento falso.

E, nesse sentido, o precedente:

"I. Habeas corpus: tráfico de entorpecentes e porte ilegal de armas: Conexão ou continência: adoção do rito especial da Lei de Tóxicos e posterior conversão em ordinário: aplicação do art. 28 da Lei n. 6.368/76, que prevê o processo previsto para a infração mais grave: nulidade inexistente. 1. O art. 28 da Lei 6.368/76 foi recebido pela Constituição: os princípios da ampla defesa e do devido processo legal não significam a adoção do melhor dos procedimentos, mas sim que o procedimento incidente, segundo as regras processuais, atenda às referidas garantias constitucionais. 2. Além de manifesta a maior gravidade dos delitos previstos na Lei de Tóxicos pelos quais foi condenado o paciente (arts. 12, 13 e 14), que cominam penas de reclusão bem superiores às do art. 10, § 2º, da Lei n. 9.437/97, a Lei n. 8.072/90 acentuou o rigor ao delito de tráfico que - por determinação constitucional ( CF/88, art. , XLIII)-, é inafiançável e insuscetível de graça e anistia. 4. Não se questiona, no caso, a aplicação da L. 10.409/02, em vigor quando do oferecimento da denúncia. 5. De qualquer sorte, a adoção do procedimento antigo (Lei n. 6.368/76) convertido em ordinário depois de inquiridas as testemunhas, dado que mais amplo, não causou ao paciente nenhum prejuízo, cuja demonstração, sempre que possível, é indispensável: precedentes" ( HC 86.022/SP rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ 28.10.2005).

2. Para a contagem do prazo para concluir a instrução criminal pelo procedimento da Lei n. 10.409/2002, esta egrégia Segunda Câmara Criminal possui dois posicionamentos.

O primeiro deles, constante em acórdão da lavra do eminente Des. Jaime Ramos, no sentido de que, "efetivamente, o art. 29 prevê, no caso de réu preso, 15 dias para a conclusão do inquérito (ou auto de prisão em flagrante), o que poderá ser dobrado, a pedido justificado da autoridade policial (parágrafo único), de modo que ascenderia a 30 dias; é de 10 dias o prazo para oferecimento da denúncia (art. 37) e o Juiz tem 24 horas para despachá-la (art. 38), determinando a expedição de mandado de citação, que o Escrivão tem 2 dias para expedir (art. 799 do CPP), não se tendo fixado em lei o prazo para o Oficial de Justiça cumprir; é de 05 dias o prazo para o interrogatório inicial do réu preso (art. 38); de 10 dias o prazo para, depois de citado, o réu oferecer defesa preliminar (art. 38) e, se não o fizer, ser-lhe-á nomeado em 01 dia (art. 800, III, CPP) um defensor dativo que terá 10 dias para suprir tal peça defensiva (art. 38, § 3º); 05 dias é o prazo que tem o Ministério Público para se manifestar a respeito (art. 38, § 4º); o Juiz pode determinar diligências a serem realizadas em 10 dias (art. 38, § 5º); só então que poderá receber a denúncia, designando data para a audiência de instrução e julgamento, para a realização da qual não há prazo assinado (art. 40); e, nos 10 dias seguintes ao mencionado ato complexo poderá ser proferida a sentença em gabinete (art. 41, parágrafo único). A soma de todos esses prazos fica em torno de 117 (cento e dezessete) dias, sem contar os prazos absolutamente necessários para o cumprimento do mandado de citação e para a realização da audiência de instrução e julgamento, além de outros atos jurisdicionais incidentais, inclusive decisões interlocutórias concernentes a pedidos de liberdade provisória, relaxamento de prisão, incidentes de restituição de bens (como ocorreu no caso ora em exame), incineração de drogas, bem como a efetivação do exame de dependência toxicológica" (HC n. , de Barra Velha, j. 18.10.2005).

O outro, do Exmo. Des. Torres Marques, entendendo que o prazo para a conclusão do procedimento previsto na nova Lei de Tóxicos é de 69 (sessenta e nove) dias, se o prazo do inquérito não for duplicado e se não houver necessidade da realização de exame de dependência toxicológica, e de 84 (oitenta e quatro) dias, se o prazo do inquérito for duplicado mediante pedido da autoridade policial, ainda que dispensável o exame de dependência toxicológica (vide HC n. , de Porto Belo,j. 03.05.2005).

Na espécie, o paciente encontra-se preso há 252 (duzentos e cinqüenta e dois) dias, extrapolando o prazo da instrução do procedimento da Lei n. 10.409/2002.

No entanto, é assente na jurisprudência que os prazos processuais devem ser computados globalmente e não considerado cada ato em especial, à vista, igualmente, da complexidade da causa e do volume de processos submetidos à apreciação do magistrado, valendo ressaltar que o constrangimento ilegal somente se verifica quando o excesso é injustificável e imputável exclusivamente ao mecanismo da Justiça, o que, evidentemente, como se viu, não é o caso dos autos, haja vista a necessidade de aditamento, realização de exame de dependência toxicologia e intimação de testemunha.

Sobre a matéria, já se manifestou esta egrégia Câmara Criminal, em acórdão da lavra do ilustre Des. Sérgio Paladino:

"HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. RÉU DENUNCIADO POR INFRAÇÃO AO ART. 121, § 2º, INCISO V, COMBINADO COM O ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA QUE SE IMPÕE. CRIME HEDIONDO, A TEOR DO PRECEITUADO NO ART. , INCISO II, DA LEI 8.072/90. LIBERDADE PROVISÓRIA. CONCESSÃO INADMISSÍVEL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA"(HC n. , de Criciúma, j. 29.06.2004).

Além disso, o crime em tese praticado pelo paciente é equiparado a hediondo e de relevante gravidade, estando a conveniência de sua prisão fundamentada na garantia da ordem pública e para assegurar a correta aplicação da lei penal.

3. Diante do exposto, denega-se a ordem.

Participou do julgamento, com voto vencedor, o Exmo. Sr. Des. Torres Marques, e lavrou parecer, pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, o Exmo. Sr. Dr. Vilmar José Loef.

Florianópolis, 11 de abril de 2006.

SÉRGIO PALADINO

Presidente c/ voto vencido

IRINEU JOÃO DA SILVA

Relator designado

Declaração de voto vencido do Exmo. Sr. Des. Sérgio Paladino:

Tendo em conta as últimas decisões dos Tribunais Superio.res no sentido de que a Lei n. 10.409/02 deve orientar o procedimento das ações penais instauradas para apurar os crimes relativos a entorpecentes, não há ensejo a que se insista na predominância do rito constante da Lei n. 6.368/76, em que pese à circunstância de haver conservado o entendimento que a sustenta.

Assim, quedando-me à supremacia da lei nova, mais benéfica, ante a obrigatoriedade do contraditório prévio, que poderá levar o juiz a não receber a denúncia, entendo que a não observância do procedimento por ela instituído, por si só, sem outras perquirições, causa a nulidade do processo, pela simples instauração da ação penal, a partir da qual o autor da conduta incriminada passa a ser réu, estigma que o acompanhará, com todas as suas conseqüências, até seu termo final.

Por isso, ousei discordar da douta maioria.

SÉRGIO PALADINO


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5398475/habeas-corpus-hc-73324-sc-2006007332-4/inteiro-teor-11721302

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 17 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 86022 SP

Doutrina2022 Editora Revista dos Tribunais

VI. As Hipóteses de Cabimento do Habeas Corpus